Deliberação ERC/2021/380 (DJ) Tópicos: Pandemia Direitos dos Jornalistas Acesso à informação Atividade jornalística Media digitais Internet Procedimento de queixa Deliberações ERC 2021 Imprensa 15.12.2021 Download
Deliberação ERC/2021/357 (DJ) Tópicos: Credenciação de jornalistas Televisão através da internet Direitos dos Jornalistas Acesso à informação Atividade jornalística Internet Procedimento de queixa Deliberações ERC 2021 24.11.2021 Download
Deliberação ERC/2021/339 (CONTJOR) Tópicos: Direito ao contraditório Media digitais Internet Procedimento de queixa Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 Imprensa 17.11.2021 Download
Deliberação ERC/2021/322 (CONTPROG-R) Tópicos: Liberdade de programação Conteúdos programáticos Rádio Operador radiofónico Procedimento de queixa Deliberações ERC 2021 04.11.2021 Download
Deliberação ERC/2021/276 (CONTJOR-I) Tópicos: Direito ao contraditório Procedimento de queixa Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 Imprensa 29.09.2021 Download
Deliberação ERC/2021/295 (PLU-TV) Tópicos: Independência dos Órgãos de Comunicação Social Procedimento de queixa Pluralismo político-partidário Isenção informativa Televisão Deliberações ERC 2021 Pluralismo 13.10.2021 Download
Deliberação ERC/2021/275 (CONTJOR-NET) Tópicos: Media digitais Internet Procedimento de queixa Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 29.09.2021 Download
Deliberação ERC/2021/257 (CONTJOR-NET) Tópicos: Pluralismo de opinião Media digitais Internet Procedimento de queixa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC 2021 15.09.2021 Download
Deliberação ERC/2021/249 (SOND) Tópicos: Sondagens Procedimento de queixa Deliberações ERC 2021 Eleições 01.09.2021 Download
Deliberação ERC/2021/240 (CONTPROG-TV) Tópicos: Conteúdos programáticos Procedimento de queixa Direitos de personalidade Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 25.08.2021 Download
Deliberação ERC/2021/232 (OUT-TV) Tópicos: Extratos informativos Direitos exclusivos Outros Procedimento de queixa Televisão Deliberações ERC 2021 25.08.2021 Download
Deliberação ERC/2021/213 (CONTJOR) Tópicos: Internet Procedimento de queixa Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 Imprensa 14.07.2021 Download
Deliberação ERC/2021/219 (CONTJOR-TV) Tópicos: Direito ao contraditório Procedimento de queixa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 28.07.2021 Download
Deliberação ERC/2021/210 (CONTJOR-TV) Tópicos: Procedimento de queixa Direitos de personalidade Isenção informativa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 14.07.2021 Download
Deliberação ERC/2021/150 (CONTJOR-TV) Tópicos: Fake news Procedimento de queixa Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 05.05.2021 Download
Deliberação ERC/2021/142 (CONTJOR-I) Tópicos: Procedimento de queixa Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 Imprensa 28.04.2021 Download
Deliberação ERC/2021/43 (CONTPROG-TV) Tópicos: Conteúdos programáticos Procedimento de queixa Direitos de personalidade Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 09.02.2021 Download
Deliberação ERC/2021/35 (CONTJOR-NET) Tópicos: Media digitais Internet Procedimento de queixa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC 2021 03.02.2021 Download
Deliberação ERC/2021/32 (CONTJOR-I) Tópicos: Fontes de informação Procedimento de queixa Isenção informativa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC 2021 Imprensa 28.01.2021 Download
Deliberação ERC/2021/36 (CONTJOR) Tópicos: Procedimento de queixa Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 Imprensa 03.02.2021 Download
Deliberação ERC/2021/21 (CONTJOR-TV) Tópicos: Direito ao contraditório Procedimento de queixa Direitos de personalidade Isenção informativa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 20.01.2021 Download
Deliberação ERC/2021/16 (CONTJOR-NET) Tópicos: Media digitais Internet Procedimento de queixa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC 2021 13.01.2021 Download
Deliberação ERC/2020/251 (CONTJOR-I) Tópicos: 2020 Direito ao contraditório Fontes de informação Procedimento de queixa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 Imprensa 10.12.2020 Download
Deliberação ERC/2020/261 (CONTJOR-I) Tópicos: 2020 Media digitais Internet Procedimento de queixa Pluralismo político-partidário Isenção informativa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC 2021 16.12.2020 Download
Deliberação ERC/2020/244 (PLU-TV) Tópicos: 2020 Procedimento de queixa Pluralismo político-partidário Televisão Deliberações ERC 2021 Eleições Pluralismo 10.12.2020 Download
Deliberação ERC/2020/248 (CONTJOR-TV) Tópicos: 2020 Direito ao contraditório Fontes de informação Media digitais Internet Procedimento de queixa Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 2021 10.12.2020 Download
Deliberação ERC/2020/227 (OUT) Tópicos: Pandemia Outros Media digitais Internet Procedimento de queixa 2020 Direitos de personalidade Direitos fundamentais Deliberações ERC Imprensa 11.11.2020 Download
Deliberação ERC/2020/232 (CONTJOR-TV) Tópicos: Direito ao contraditório Fontes de informação Procedimento de queixa 2020 Direitos de personalidade Isenção informativa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 18.11.2020 Download
Deliberação ERC/2020/214 (CONTJOR-TV) Tópicos: Procedimento de queixa 2020 Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 04.11.2020 Download
Deliberação ERC/2020/201 (CONTJOR-I) Tópicos: Direito ao contraditório Media digitais Internet Procedimento de queixa 2020 Direitos de personalidade Isenção informativa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC Imprensa 21.10.2020 Download
Deliberação ERC/2020/199 (CONTJOR-I) Tópicos: Direito ao contraditório Procedimento de queixa 2020 Deontologia profissional Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC Imprensa 21.10.2020 Download
Deliberação ERC/2020/193 (CONTJOR-TV) Tópicos: Procedimento de queixa 2020 Isenção informativa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 15.10.2020 Download
Deliberação ERC/2020/179 (CONTJOR) Tópicos: Procedimento de queixa 2020 Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC Imprensa 16.09.2020 Download
Deliberação ERC/2020/172 (CONTJOR) Tópicos: Direito ao contraditório Media digitais Internet Procedimento de queixa 2020 Direitos de personalidade Isenção informativa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC Imprensa 16.09.2020 Download
Deliberação ERC/2020/171 (CONTJOR) Tópicos: Direito ao contraditório Media digitais Internet Procedimento de queixa 2020 Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC Imprensa 09.09.2020 Download
Deliberação ERC/2020/142 (CONTJOR-TV) Tópicos: Independência dos Órgãos de Comunicação Social Procedimento de queixa 2020 Deontologia profissional Isenção informativa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 22.07.2020 Download
Deliberação ERC/2020/69 (REG-I) Tópicos: Registos OCS Publicações periódicas Procedimento de queixa Instauração processo de contraordenação 2020 Deliberações ERC Imprensa 22.04.2020 Download
Deliberação ERC/2020/68 (CONTJOR) Tópicos: Media digitais Internet Procedimento de queixa 2020 Isenção informativa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 22.04.2020 Download
Deliberação ERC/2020/66 (CONTJOR) Tópicos: Rádio Direito ao contraditório Procedimento de queixa 2020 Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 22.04.2020 Download
Deliberação ERC/2020/58 (CONTJOR) Tópicos: Rádio Direito ao contraditório Fontes de informação Procedimento de queixa 2020 Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Deliberações ERC Imprensa 16.04.2020 Download
Deliberação ERC/2020/36 (PUB) Tópicos: Media digitais Internet Procedimento de queixa Publicidade 2020 Deliberações ERC Imprensa 19.02.2020 Download
Deliberação ERC/2020/20 (CONTJOR-I) Tópicos: Procedimento de queixa 2020 Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC Imprensa 05.02.2020 Download
Deliberação ERC/2020/14 (CONTJOR-I) Tópicos: Direito ao contraditório Media digitais Internet Procedimento de queixa 2020 Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC 29.01.2020 Download
Deliberação ERC/2020/7 (CONTJOR-NET) Tópicos: Media digitais Internet Procedimento de queixa 2020 Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC 08.01.2020 Download
Deliberação ERC/2019/342 (CONTJOR-TV) Tópicos: Procedimento de queixa 2019 2020 Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 18.12.2019 Download
Deliberação ERC/2019/333 (CONTJOR-TV) Tópicos: Atividade jornalística Procedimento de queixa 2019 2020 Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 11.12.2019 Download
Deliberação ERC/2019/321 (CONTJOR-TV) Tópicos: Procedimento de queixa 2019 2020 Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 20.11.2019 Download
Deliberação ERC/2019/286 (CONTJOR-I) Tópicos: Direito ao contraditório Procedimento de queixa 2019 2020 Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Deliberações ERC Imprensa 16.10.2019 Download
Deliberação ERC/2019/309 (CONTJOR-TV) Tópicos: Fontes de informação Atividade jornalística Procedimento de queixa 2019 2020 Deontologia profissional Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 06.11.2019 Download
Deliberação ERC/2019/285 (PLU-I) Tópicos: Procedimento de queixa 2019 2020 Pluralismo político-partidário Deliberações ERC Imprensa Eleições Pluralismo 09.10.2019 Download
Deliberação ERC/2019/233 (PLU-TV) Tópicos: Responsabilidade editorial Serviço Público Procedimento de queixa Pluralismo político-partidário Televisão Deliberações ERC Pluralismo 2019 21.08.2019 Download
Deliberação ERC/2019/236 (CONTJOR-TV) Tópicos: Procedimento de queixa Direitos de personalidade Proteção de menores Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2019 28.08.2019 Download
Deliberação ERC/2019/255 (CONTJOR-I) Tópicos: Direito ao contraditório Procedimento de queixa Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Deliberações ERC Imprensa 2019 11.09.2019 Download
Deliberação ERC/2019/224 (CONTPROG-TV) Tópicos: Conteúdos programáticos Direito ao contraditório Procedimento de queixa Direitos de personalidade Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2019 21.08.2019 Download
Deliberação ERC/2019/221 (PLU-TV) Tópicos: Serviço Público Procedimento de queixa Pluralismo político-partidário Isenção informativa Televisão Deliberações ERC Pluralismo 2019 14.08.2019 Download
Deliberação ERC/2019/209 (CONTJOR-TV) Tópicos: Violência no desporto Procedimento de queixa Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2019 31.07.2019 Download
Deliberação ERC/2019/61 (CONTJOR-I) Tópicos: Independência dos Órgãos de Comunicação Social Direito ao contraditório Procedimento de queixa Isenção informativa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC Imprensa 2019 20.02.2019 Download
Deliberação ERC/2019/29 (CONTJOR-I) Tópicos: Direito ao contraditório Procedimento de queixa Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Deliberações ERC Imprensa 2019 06.02.2019 Download
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Deliberação ERC/2019/27 (DJ) Tópicos: Direitos dos Jornalistas Acesso à informação Procedimento de queixa Deliberações ERC Imprensa 2019 06.02.2019 Download
Deliberação ERC/2019/206 (CONTJOR-TV) Tópicos: Direito ao contraditório Deveres dos jornalistas Procedimento de queixa Isenção informativa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 2019 24.07.2019 Download
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Deliberação ERC/2019/194 (CONTJOR-TV) Tópicos: Procedimento de queixa Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2019 10.07.2019 Download
Deliberação ERC/2019/175 (OUT-I) Tópicos: Transparência dos media Outros Internet Procedimento de queixa Pluralismo político-partidário Isenção informativa Deliberações ERC Imprensa 2019 23.07.2019 Download
Deliberação ERC/2019/168 (CONTJOR-TV) Tópicos: Procedimento de queixa Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2019 26.06.2019 Download
Deliberação ERC/2019/137 (CONTJOR-TV) Tópicos: Atividade jornalística Procedimento de queixa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 2019 08.05.2019 Download
Deliberação ERC/2019/134 (CONTJOR-I) Tópicos: Procedimento de queixa Direitos de personalidade Deontologia profissional Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Deliberações ERC Imprensa 2019 08.05.2019 Download
Deliberação ERC/2019/47 (CONTJOR) Tópicos: Media digitais Internet Procedimento de queixa Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Deliberações ERC Imprensa 2019 13.02.2019 Download
Deliberação ERC/2019/102 (DJ) Tópicos: Direitos dos Jornalistas Acesso à informação Procedimento de queixa Deliberações ERC Imprensa 2019 03.04.2019 Download
Deliberação ERC/2019/73 (CONTJOR-I) Tópicos: Procedimento de queixa Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Deliberações ERC Imprensa 2019 20.02.2019 Download
Deliberação ERC/2019/72 (CONTJOR-I) Tópicos: Deveres dos jornalistas Media digitais Internet Procedimento de queixa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC 2019 27.02.2019 Download
Deliberação ERC/2019/23 (CONTJOR-I) Tópicos: Direito ao contraditório Media digitais Internet Procedimento de queixa Direitos de personalidade Deontologia profissional Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC Imprensa 2019 30.01.2019 Download
Deliberação ERC/2019/18 (CONTJOR-TV) Tópicos: Atividade jornalística Procedimento de queixa Direitos de personalidade Deontologia profissional Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 2019 30.01.2019 Download
Deliberação ERC/2019/6 (DR-TV) Tópicos: Media digitais Internet Procedimento de queixa Instauração processo de contraordenação Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC 2019 16.01.2019 Download
Deliberação ERC/2019/28 (DJ) Tópicos: Direitos dos Jornalistas Acesso à informação Atividade jornalística Procedimento de queixa Deliberações ERC Imprensa 2019 06.02.2019 Download
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Deliberação ERC/2019/25 (CONTJOR-TV) Tópicos: Direito ao contraditório Fontes de informação Procedimento de queixa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2019 16.01.2019 Download
Deliberação ERC/2019/57 (PLU) Tópicos: Boletins municipais Procedimento de queixa Pluralismo político-partidário Deliberações ERC Imprensa Eleições Pluralismo 2019 27.02.2019 Download
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Deliberação ERC/2018/164 (OUT-TV) Tópicos: 2018 Direitos exclusivos Outros Procedimento de queixa Televisão Deliberações ERC 2019 25.07.2018 Download
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Deliberação ERC/2018/130 (CONTJOR-R) Tópicos: 2018 Rádio Internet Procedimento de queixa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC 2019 06.06.2018 Download
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Deliberação ERC/2018/210 (CONTPROG-I) Tópicos: 2018 Conteúdos programáticos Direito ao contraditório Procedimento de queixa Direitos de personalidade Deliberações ERC Imprensa 2019 27.09.2018 Download
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Deliberação ERC/2018/255 (DJ) Tópicos: Direitos dos jornalistas 2018 Acesso à informação Procedimento de queixa Deliberações ERC 2019 21.11.2018 Download
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Deliberação ERC/2018/61 (CONTJOR-I) Tópicos: Agência de notícias Procedimento de queixa Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC 2018 13.04.2018 Download
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Deliberação 158/2015 (CONTJOR-I) Tópicos: Procedimento de queixa Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Deliberações ERC Imprensa 2015 23.08.2015 Download
Deliberação 177/2015 (CONTJOR-I) Tópicos: Procedimento de queixa Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Deliberações ERC Imprensa 2015 22.09.2015 Download
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Deliberação 83/2015 (CONTJOR-I) Tópicos: Atividade jornalística Procedimento de queixa Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC Imprensa 2015 28.04.2015 Download
Deliberação 82/2015 (CONTJOR-I) Tópicos: Atividade jornalística Procedimento de queixa Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 2015 28.04.2015 Download
Deliberação 72/2015 (CONTJOR-I) Tópicos: Deliberações Internet Procedimento de queixa Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Imprensa 2015 15.04.2015 Download
Deliberação 71/2015 (CONTJOR-I) Tópicos: Deliberações Procedimento de queixa Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Imprensa 2015 15.04.2015 Download
Deliberação 119/2014(PROG-R) Tópicos: Programação radiofónica Deliberações Rádio Procedimento de queixa Instauração processo de contraordenação Obrigações de programação 2014 01.09.2014 Download
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Deliberação 176/2014 (DR-I) Tópicos: Deliberações Direito de resposta e de rectificação 2014 Procedimento de queixa Imprensa Pluralismo 2015 17.12.2014 Download
Deliberação 175/2014 (DR-I) Tópicos: Deliberações Direito de resposta e de rectificação 2014 Agência de notícias Procedimento de queixa Direitos fundamentais 2015 25.11.2014 Download
Deliberação 150/2014 (DR-I) Tópicos: Deliberações Direito de resposta e de rectificação Procedimento de queixa Direitos fundamentais Imprensa 2014 07.10.2014 Download
Deliberação 137/2014 (CONTJOR-I) Tópicos: Deliberações Pluralismo da informação Responsabilidade editorial Procedimento de queixa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Imprensa 2014 30.09.2014 Download
Deliberação 84/2014 (CONTJOR-TV) Tópicos: Deliberações Procedimento de queixa Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Imprensa 2014 16.07.2014 Download
Deliberação 71/2014 (CONTJOR-I) Tópicos: Deliberações Procedimento de queixa Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Imprensa 2014 07.07.2014 Download
Deliberação 61/2014 (CONTJOR-I) Tópicos: Deliberações Independência dos Órgãos de Comunicação Social Procedimento de queixa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Imprensa 2014 07.07.2014 Download
Deliberação 152/2014 (CONTPROG-TV) Tópicos: Deliberações Conteúdos programáticos Procedimento de queixa Instauração processo de contraordenação Proteção do público sensível Televisão 2014 21.10.2014 Download
Deliberação 110/2014 (CONTPROG-TV) Tópicos: Deliberações Conteúdos programáticos Procedimento de queixa Direitos de personalidade Televisão Direitos fundamentais 2014 05.08.2014 Download
Deliberação 41/2014 (OUT-R) Tópicos: Emissão radiofónica Deliberações Rádio Fiscalização Outros Procedimento de queixa Instauração processo de contraordenação 2014 13.05.2014 Download
Deliberação 39/2014 (OUT-TV) (com declaração de voto) Tópicos: Deliberações Extratos informativos Direitos exclusivos Outros Procedimento de queixa Instauração processo de contraordenação Televisão 2014 01.04.2014 Download
Deliberação 38/2014 (OUT-TV) (com declaração de voto) Tópicos: Deliberações Extratos informativos Direitos exclusivos Outros Procedimento de queixa Instauração processo de contraordenação Televisão 2014 01.04.2014 Download
Deliberação 37/2014 (OUT-TV) (com declaração de voto) Tópicos: Deliberações Extratos informativos Direitos exclusivos Outros Procedimento de queixa Instauração processo de contraordenação Televisão 2014 01.04.2014 Download
Deliberação 36/2014 (OUT-TV) (com declaração de voto) Tópicos: Deliberações Extratos informativos Direitos exclusivos Outros Procedimento de queixa Instauração processo de contraordenação Televisão 2014 01.04.2014 Download
Deliberação 228/2013 (PLU-TV) Tópicos: Deliberações Liberdade de expressão Procedimento de queixa Pluralismo político-partidário Televisão Pluralismo 2013 24.09.2013 Download
Deliberação 220/2013 (PLU-TV) Tópicos: Deliberações Procedimento de queixa Pluralismo político-partidário Televisão Pluralismo 2013 16.09.2013 Download
Deliberação 202/2013 (PLU-R) Tópicos: Deliberações Pluralismo de opinião Rádio Procedimento de queixa Pluralismo 2013 06.08.2013 Download
Deliberação 148/2013 (PLU) Tópicos: Deliberações Rádio Procedimento de queixa Pluralismo político-partidário Televisão Pluralismo 2013 22.05.2013 Download
Deliberação 90/2013 (LIC-R) Tópicos: Programação radiofónica Deliberações Licenças Rádio Procedimento de queixa Instauração processo de contraordenação 2013 02.04.2013 Download
Deliberação 168/2013 (DJ) Tópicos: Direitos dos jornalistas Deliberações Acesso à informação Procedimento de queixa Imprensa 2013 25.06.2013 Download
Deliberação 127/2013 (DJ) Tópicos: Direitos dos jornalistas Deliberações Credenciação de jornalistas Acesso à informação Rádio Procedimento de queixa 2013 22.05.2013 Download
Deliberação 13/2013 (DJ) Tópicos: Direitos dos jornalistas Deliberações Acesso à informação Atividade jornalística Internet Procedimento de queixa 2013 24.01.2013 Download
Deliberação 159/2013 (CONTPROG-TV) Tópicos: Deliberações Conteúdos programáticos Procedimento de queixa Direitos de personalidade Televisão Direitos fundamentais 2013 15.04.2013 Download
Deliberação 106/2013 (CONTPROG-TV) Tópicos: Deliberações Liberdade de programação Violência Conteúdos programáticos Procedimento de queixa Televisão 2013 15.04.2013 Download
Deliberação 246/2013 (CONTJOR-TV) Tópicos: 2013 Deliberações Atividade jornalística Procedimento de queixa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão 2014 06.11.2013 Download
Deliberação 246/2013 (CONTJOR-TV) Tópicos: Deliberações Atividade jornalística Procedimento de queixa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão 2013 06.11.2013 Download
Deliberação 233/2013 (CONTJOR-R) Tópicos: Deliberações Rádio Procedimento de queixa Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo 2013 08.10.2013 Download
Deliberação 221/2013 (CONTJOR-OUT) Tópicos: Deliberações Agência de notícias Atividade jornalística Procedimento de queixa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo 2013 24.09.2013 Download
Deliberação 206/2013 (CONTJOR-NET) Tópicos: Deliberações Internet Procedimento de queixa Isenção informativa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo 2013 19.08.2013 Download
Deliberação 205/2013 (CONTJOR-I) Tópicos: Deliberações Procedimento de queixa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Imprensa 2013 19.08.2013 Download
Deliberação 179/2013 (CONTJOR-NET) Tópicos: Deveres dos Jornalistas Deliberações Internet Procedimento de queixa Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo 2013 09.07.2013 Download
Deliberação 47/2013 (CONTJOR-I) Tópicos: Deliberações Procedimento de queixa Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Imprensa 2013 27.02.2013 Download
Deliberação 109/2013 (CONTJOR-R) Tópicos: Deliberações Rádio Procedimento de queixa Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo 2013 15.04.2013 Download
Deliberação 108/2013 (CONTJOR-I) Tópicos: Deliberações Procedimento de queixa Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Imprensa 2013 15.04.2013 Download
Deliberação 128/2013 (CONTJOR-I) Tópicos: Deliberações Procedimento de queixa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Imprensa 2013 22.05.2013 Download
Deliberação 121/2013 (CONTJOR-I) Tópicos: Deliberações Independência dos Órgãos de Comunicação Social Procedimento de queixa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Imprensa 2013 22.04.2013 Download
Deliberação 119/2013 (CONTJOR-I) Tópicos: Deliberações Procedimento de queixa Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Imprensa 2013 22.04.2013 Download
Deliberação 50/2013 (CONTJOR-I) Tópicos: Deliberações Procedimento de queixa Isenção informativa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Imprensa 2013 27.02.2013 Download
Deliberação 31/2013 (CONTJOR-TV) Tópicos: Deliberações Procedimento de queixa Isenção informativa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão 2013 06.02.2013 Download
Deliberação 189/2013 (DR-TV) Tópicos: Deliberações Rigor Informativo Procedimento de queixa Televisão Direito de resposta e de retificação 2013 23.07.2013 Download
Deliberação 99/2013 (DR-I) Tópicos: Deliberações Direito de resposta Rigor Informativo Procedimento de queixa Imprensa 2013 08.04.2013 Download
Deliberação 223/2013 (OUT-TV) Tópicos: Deliberações Operador de televisão Outros Serviço Público Procedimento de queixa Televisão 2013 24.09.2013 Download
Deliberação 2/2013 (OUT-TV) Tópicos: Deliberações Pluralismo da informação Outros Procedimento de queixa Televisão 2013 21.01.2013 Download
Deliberação 28/CONT-TV/2012 Tópicos: Deliberações Violência Conteúdos programáticos Procedimento de queixa Instauração processo de contraordenação Televisão 2012 11.12.2012 Download
Deliberação 19/CONT-I/2012 Tópicos: Deliberações Liberdade de expressão Responsabilidade editorial Conteúdos programáticos Internet Procedimento de queixa 2012 04.10.2012 Download
Deliberação 19/CONT-TV/2012 Tópicos: Classificação de programas Deliberações Liberdade de expressão Liberdade de programação Programa de entretenimento Conteúdos programáticos Procedimento de queixa Televisão 2012 05.09.2012 Download
Deliberação 18/CONT-TV/2012 Tópicos: Deliberações Liberdade de programação Programa de entretenimento Conteúdos programáticos Procedimento de queixa Proteção do público sensível Televisão 2012 05.09.2012 Download
Deliberação 17/CONT-TV/2012 Tópicos: Deliberações Liberdade de expressão Liberdade de programação Programa de entretenimento Conteúdos programáticos Procedimento de queixa Televisão 2012 31.08.2012 Download
Deliberação 4/CONT-R/2012 Tópicos: Programa generalista Deliberações Conteúdos programáticos Rádio Operador radiofónico Procedimento de queixa Instauração processo de contraordenação 2012 12.07.2012 Download
Deliberação 3/CONT-R/2012 Tópicos: Serviços de programas Radio Deliberações Conteúdos programáticos Operador radiofónico Procedimento de queixa Instauração processo de contraordenação 2012 04.07.2012 Download
Deliberação 15/CONT-TV/2012 Tópicos: Deliberações Programação televisiva Liberdade de programação Emissão de televisão Conteúdos programáticos Procedimento de queixa Proteção do público sensível Televisão 2012 27.06.2012 Download
Deliberação 6/CONT-TV/2012 Tópicos: Proteção do público sensível. Televisão Reality show Emissão de televisão Deliberações Liberdade de programação Conteúdos programáticos Procedimento de queixa 2012 09.03.2012 Download
Deliberação 4/CONT-I/2012 Tópicos: Deliberações Liberdade de expressão Conteúdos programáticos Procedimento de queixa Imprensa 2012 01.03.2012 Download
Deliberação 22/CONT-TV/2012 Tópicos: Deliberações 2012 Procedimento de queixa Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão 2013 09.01.2013 Download
Deliberação 29/CONT-TV/2012 Tópicos: Deliberações Pluralismo da informação Procedimento de queixa Isenção informativa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão 2012 03.01.2013 Download
Deliberação 34/CONT-I/2012 Tópicos: Deliberações Inquérito de opinião Procedimento de queixa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Imprensa 2012 03.01.2013 Download
Deliberação 33/CONT-I/2012 Tópicos: Deliberações Procedimento de queixa Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Imprensa 2012 03.01.2013 Download
Deliberação 31/CONT-I/2012 Tópicos: Deliberações Direito de resposta Publicações periódicas Procedimento de queixa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Imprensa 2012 03.01.2013 Download
Deliberação 30/CONT-I/2012 Tópicos: Deliberações Procedimento de queixa Isenção informativa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Imprensa 2012 03.01.2013 Download
Deliberação 27/CONT-I/2012 Tópicos: Deliberações Internet Procedimento de queixa Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Imprensa 2012 03.01.2013 Download
Deliberação 3/CONT/2012 Tópicos: Deliberações Procedimento de queixa Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Imprensa 2012 05.12.2012 Download
Deliberação 22/CONT-I/2012 Tópicos: Deliberações Procedimento de queixa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Imprensa 2012 03.12.2012 Download
Deliberacão 21/CONT-I/2012 Tópicos: Deliberações Procedimento de queixa Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Imprensa 2012 19.11.2012 Download
Deliberação 20/CONT-I/2012 Tópicos: Deliberações Deveres dos jornalistas Procedimento de queixa Deontologia profissional Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Imprensa 2012 29.10.2012 Download
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Deliberação 15/CONT-I/2012 Tópicos: Liberdade de informação Deliberações Responsabilidade editorial Procedimento de queixa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Imprensa 2012 24.07.2012 Download
Deliberação 16/CONT-I/2012 Tópicos: Deliberações Deveres dos jornalistas Procedimento de queixa Proteção do público sensível Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Imprensa 2012 24.07.2012 Download
Deliberação 12/CONT-I/2012 Tópicos: Deliberações Procedimento de queixa Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Imprensa 2012 26.06.2012 Download
Deliberação 11/CONT-I/2012 Tópicos: Deliberações Publicações periódicas Procedimento de queixa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Imprensa 2012 14.06.2012 Download
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Deliberação 11/CONT-TV/2012 Tópicos: Deliberações Direito de resposta Liberdade de opinião Procedimento de queixa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão 2012 04.04.2012 Download
Deliberação 9/CONT-I/2012 Tópicos: Deliberações Procedimento de queixa Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Imprensa 2012 04.04.2012 Download
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Deliberação 8/CONT-I/2012 Tópicos: Deliberações Procedimento de queixa Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Imprensa 2012 22.03.2012 Download
Deliberação 8/CONT-TV/2012 Tópicos: Liberdade de informação Deliberações Procedimento de queixa Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão 2012 14.03.2012 Download
Deliberação 6/CONT-I/2012 Tópicos: Segredo de justiça acesso à informação Deliberações Procedimento de queixa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Imprensa 2012 14.03.2012 Download
Deliberação 1/CONT-R/2012 Tópicos: Instauração processo de averiguações Deliberações Rádio Procedimento de queixa Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo 2012 02.02.2012 Download
Deliberação 12/DJ/2012 Tópicos: Deliberações Direitos dos Jornalistas Acesso à informação Procedimento de queixa Televisão 2012 03.01.2013 Download
Deliberação 11/DJ/2012 Tópicos: Deliberações Direitos dos Jornalistas Acesso à informação Procedimento de queixa Imprensa 2012 03.01.2013 Download
Deliberação 9/DJ/2012 Tópicos: Independência dos Órgãos de Comunicação Social Serviço público Deliberações Responsabilidade editorial Direitos dos Jornalistas Procedimento de queixa Televisão 2012 05.09.2012 Download
Deliberação 8/DJ/2012 Tópicos: Serviço público Direito à Informação Deliberações Responsabilidade editorial Direitos dos Jornalistas Independência dos Órgãos de Comunicação Social Procedimento de queixa Televisão 2012 04.09.2012 Download
Deliberação 5/DJ/2012 Tópicos: Deliberações Direitos dos Jornalistas Acesso à informação Rádio Procedimento de queixa 2012 14.06.2012 Download
Deliberação 4/DJ/2012 Tópicos: Direitos dos Jornalisas Deliberações Direitos dos Jornalistas Acesso à informação Procedimento de queixa Imprensa 2012 14.03.2012 Download
Deliberação 3/DJ/2012 Tópicos: Direitos dos Jornalisas Deliberações Agência de notícias Fontes de informação Procedimento de queixa Informação 2012 01.03.2012 Download
Deliberação 2/DJ/2012 Tópicos: Direitos dos Jornalisas Deliberações Agência de notícias Direitos dos Jornalistas Acesso à informação Rádio Procedimento de queixa Televisão Imprensa 2012 20.01.2012 Download
Deliberação 1/DJ/2012 Tópicos: Direitos dos Jornalisas Deliberações Direitos dos Jornalistas Acesso à informação Procedimento de queixa Imprensa 2012 20.01.2012 Download
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Deliberação 8/DR-I/2012 Tópicos: Deliberações Direito de resposta e de rectificação Procedimento de queixa Instauração processo de contraordenação Imprensa 2012 08.02.2012 Download
Deliberação 4/PLU-I/2012 Tópicos: Estatuto editorial Deliberações Transparência da propriedade 2012 Procedimento de queixa Imprensa Pluralismo 2012 03.01.2013 Download
Deliberação 3/PLU-I/2012 Tópicos: Deliberações Pluralismo da informação Acesso à informação Procedimento de queixa Imprensa Pluralismo 2012 05.12.2012 Download
Deliberação 3/PLU-TV/2012 Tópicos: Deliberações Serviço Público Procedimento de queixa Pluralismo político-partidário Televisão Pluralismo 2012 31.08.2012 Download
Deliberação 1/PLU-I/2012 Tópicos: Deliberações Boletins municipais Procedimento de queixa Pluralismo político-partidário Imprensa Pluralismo 2012 17.05.2012 Download
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Deliberação 16/CONT-I/2011 Tópicos: Conteúdos Deliberações Rigor Informativo Atividade jornalística Procedimento de queixa Imprensa 2011 16.08.2011 Download
Deliberação 15/CONT-I/2011 Tópicos: Conteúdos Deliberações Rigor Informativo Procedimento de queixa Direitos de personalidade Imprensa 2011 16.08.2011 Download
Deliberação 14/CONT-I/2011 Tópicos: Conteúdos Deliberações Rigor Informativo Procedimento de queixa Direitos de personalidade Imprensa 2011 16.08.2011 Download
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Deliberação 8/CONT-I/2011 Tópicos: Conteúdos Deliberações Responsabilidade editorial Procedimento de queixa Direitos de personalidade Imprensa 2011 03.05.2011 Download
Deliberação 5/CONT-I/2011 Tópicos: Conteúdos Deliberações Procedimento de queixa Direitos de personalidade Direitos fundamentais Imprensa 2011 29.03.2011 Download
Deliberação 12/CONT/TV/2011 Tópicos: Conteúdos Deliberações Procedimento de queixa Televisão Direitos fundamentais 2011 29.03.2011 Download
Deliberação 3/CONT-I/2011 Tópicos: Conteúdos Deliberações Rigor Informativo Procedimento de queixa Deontologia profissional Imprensa 2011 07.03.2011 Download
Deliberação 3/CONT-TV/2011 Tópicos: Conteúdos Deliberações Procedimento de queixa Direitos de personalidade Televisão Direitos fundamentais 2011 23.02.2011 Download
Deliberação 2/CONT-TV/2011 Tópicos: Conteúdos Deliberações Independência dos Órgãos de Comunicação Social Procedimento de queixa Televisão Direitos fundamentais 2011 17.02.2011 Download
Deliberação 2/CONT-I/2011 Tópicos: Conteúdos Deliberações Acesso à informação Procedimento de queixa Publicidade Imprensa 2011 21.01.2011 Download
Deliberação 2/OUT-I/2010 Tópicos: Deliberações Liberdade de expressão Responsabilidade editorial Censura Outros Procedimento de queixa Imprensa 2010 08.06.2010 Download
Deliberação 2/OUT/2010 Tópicos: Atividade ilegal de televisão Deliberações Exercício de atividade de televisão Outros Procedimento de queixa Televisão 2010 30.05.2010 Download
Deliberação 3/OUT-TV/2009 Tópicos: Deliberações Extratos informativos Outros Procedimento de queixa Instauração processo de contraordenação Televisão 2009 28.04.2009 Download
Deliberação 1/OUT-TV/2009 Tópicos: Deliberações Direitos exclusivos Outros Procedimento de queixa Televisão 2009 28.01.2009 Download
Deliberação 3/SOND/2009 Tópicos: Divulgação de sondagen Deliberações Sondagens Rádio Procedimento de queixa Instauração processo de contraordenação Imprensa 2009 03.12.2009 Download
Deliberação 1/SOND-R/2009 Tópicos: Deliberações Divulgação de sondagem Sondagens Rádio Procedimento de queixa 2009 19.08.2009 Download
Deliberação 1/SOND-I/2008 Tópicos: Direito de retificação Deliberações Inquérito de opinião Sondagens Procedimento de queixa Instauração processo de contraordenação Imprensa 2008 14.03.2008 Download
Deliberação 7/SOND-I/2007 Tópicos: Deliberações Inquérito de opinião Sondagens Procedimento de queixa Imprensa 2007 16.10.2007 Download
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Deliberação 21-Q/2006 Tópicos: Deliberações Rigor Informativo Sondagens Procedimento de queixa Direitos fundamentais Imprensa 2006 20.07.2008 Download