Deliberação ERC/2021/346 (CONTPROG-TV) Tópicos: Programa de ficção Conteúdos programáticos Instauração processo de contraordenação Proteção do público sensível Proteção de menores Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 17.11.2021 Download
Deliberação ERC/2021/302 (REG-NET) Tópicos: Registos de OCS Media digitais Internet Instauração processo de contraordenação Deliberações ERC 2021 07.11.2021 Download
Deliberação ERC/2021/271 (DR-I) Tópicos: Instauração processo de contraordenação Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC 2021 Imprensa 29.09.2021 Download
Deliberação ERC/2021/255 (OUT-TV) Tópicos: Produção em língua portuguesa Difusão de obras audiovisuais Outros Instauração processo de contraordenação Televisão Deliberações ERC 2021 08.09.2021 Download
Deliberação ERC/2021/245 (PUB-I) Tópicos: Princípio da identificabilidade Instauração processo de contraordenação Publicidade Deliberações ERC 2021 Imprensa 01.09.2021 Download
Deliberação ERC/2021/200 (PUB-NET) Tópicos: Princípio da identificabilidade Media digitais Internet Instauração processo de contraordenação Publicidade Comunicação comercial Deliberações ERC 2021 30.06.2021 Download
Deliberação ERC/2021/53 (TRP-MEDIA) Tópicos: Transparência dos Media Instauração processo de contraordenação Deliberações ERC 2021 17.02.2021 Download
Deliberação ERC/2021/156 (CONTJOR-NET) Tópicos: Fontes de informação Internet Instauração processo de contraordenação Isenção informativa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC 2021 19.05.2021 Download
Deliberação ERC/2021/139 (OUT-TV) Tópicos: Programação televisiva Outros Legendagem automática Instauração processo de contraordenação Acessibilidade nos media Televisão Deliberações ERC 2021 21.04.2021 Download
Deliberação ERC/2021/98 (REG-I) Tópicos: Registos de OCS Media digitais Internet Instauração processo de contraordenação Deliberações ERC 2021 24.03.2021 Download
Deliberação ERC/2021/75 (DR-I) Tópicos: Instauração processo de contraordenação Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC 2021 Imprensa 10.03.2021 Download
Deliberação ERC/2021/51 (TRP-MEDIA) Tópicos: Transparência dos Media Instauração processo de contraordenação Deliberações ERC 2021 17.02.2021 Download
Deliberação ERC/2021/54 (TRP-MEDIA) Tópicos: Transparência dos Media Instauração processo de contraordenação Deliberações ERC 2021 17.02.2021 Download
Deliberação ERC/2021/52 (TRP-MEDIA) Tópicos: Transparência dos Media Instauração processo de contraordenação Deliberações ERC 2021 17.02.2021 Download
Deliberação ERC/2021/45 (TRP-MEDIA) Tópicos: Transparência dos Media Instauração processo de contraordenação Deliberações ERC 2021 03.02.2021 Download
Deliberação ERC/2021/47 (TRP-MEDIA) Tópicos: Transparência dos Media Instauração processo de contraordenação Deliberações ERC 2021 03.02.2021 Download
Deliberação ERC/2021/39 (REG) Tópicos: Registos de OCS Publicações periódicas Instauração processo de contraordenação Deliberações ERC 2021 Imprensa 03.02.2021 Download
Deliberação ERC/2021/31 (REG) Tópicos: Registos de OCS Instauração processo de contraordenação Deliberações ERC 2021 Imprensa 28.01.2021 Download
Deliberação ERC/2021/27 (AUT-R) Tópicos: Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio Instauração processo de contraordenação Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social Deliberações ERC 2021 28.01.2021 Download
Deliberação ERC/2021/6 (AUT-R) Tópicos: Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio Instauração processo de contraordenação Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social Deliberações ERC 2021 07.01.2021 Download
Deliberação ERC/2020/238 (AUT-R) Tópicos: Alteração de domínio Autorizações Rádio Operador radiofónico Instauração processo de contraordenação 2020 Deliberações ERC 24.11.2020 Download
Deliberação ERC/2020/184 (PROG-TV) Tópicos: Língua gestual Legendagem automática Instauração processo de contraordenação Audiodescrição Acessibilidade nos media Obrigações de programação 2020 Televisão Deliberações ERC 07.10.2020 Download
Deliberação ERC/2020/180 (LIC-R) Tópicos: Revogação da licença Licenças Patrocínio Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica Instauração processo de contraordenação 2020 Deliberações ERC 16.09.2020 Download
Deliberação ERC/2020/189 (OUT) Tópicos: Capital social Alteração de domínio Outros Instauração processo de contraordenação 2020 Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social Deliberações ERC 15.10.2020 Download
Deliberação ERC/2020/160 (REG-NET) Tópicos: Rádio através da internet Registos OCS Instauração processo de contraordenação 2020 Deliberações ERC 03.09.2020 Download
Deliberação ERC/2020/159 (DR-NET) Tópicos: Media digitais Internet Instauração processo de contraordenação 2020 Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC 03.09.2020 Download
Deliberação ERC/2020/161 (REG-I) Tópicos: Registos OCS Instauração processo de contraordenação 2020 Deliberações ERC Imprensa 03.09.2020 Download
Deliberação ERC/2019/347 (PROG-TV) Tópicos: Conteúdos programáticos Língua gestual Legendagem automática Instauração processo de contraordenação Audiodescrição Acessibilidade nos media 2019 2020 Televisão Deliberações ERC 10.09.2020 Download
Deliberação ERC/2020/117 (PUB-I) Tópicos: Princípio da identificabilidade Instauração processo de contraordenação 2020 Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC Imprensa 17.06.2020 Download
Deliberação ERC/2020/153 (DR-TV) Tópicos: Instauração processo de contraordenação 2020 Televisão Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC 26.08.2020 Download
Deliberação ERC/2020/116 (DR-I) Tópicos: Instauração processo de contraordenação 2020 Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC Imprensa 03.06.2020 Download
Deliberação ERC/2020/110 (PUB-I) Tópicos: Princípio da identificabilidade Instauração processo de contraordenação Publicidade 2020 Deliberações ERC Imprensa 20.05.2020 Download
Deliberação ERC/2020/103 (CONTPROG-TV) Tópicos: Conteúdos programáticos Discriminação de género Violência doméstica Instauração processo de contraordenação 2020 Proteção do público sensível Proteção de menores Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 22.04.2020 Download
Deliberação ERC/2020/99 (REG-NET) Tópicos: Registos OCS Media digitais Internet Instauração processo de contraordenação 2020 Deliberações ERC 27.05.2020 Download
Deliberação ERC/2020/106 (PUB-TV) Tópicos: Autopromoção Violência Instauração processo de contraordenação Publicidade 2020 Proteção do público sensível Proteção de menores Televisão Deliberações ERC 07.05.2020 Download
Deliberação ERC/2020/104 (AUT-TV) Tópicos: Autorizações Processo de averiguações Fiscalização Instauração processo de contraordenação 2020 Televisão Deliberações ERC 05.05.2020 Download
Deliberação ERC/2020/79 (PUB-NET) Tópicos: Patrocínio Princípio da identificabilidade Media digitais Internet Instauração processo de contraordenação Publicidade 2020 Deliberações ERC 22.04.2020 Download
Deliberação ERC/2020/69 (REG-I) Tópicos: Registos OCS Publicações periódicas Procedimento de queixa Instauração processo de contraordenação 2020 Deliberações ERC Imprensa 22.04.2020 Download
Deliberação ERC/2020/56 (DR-TV) Tópicos: Instauração processo de contraordenação 2020 Televisão Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC 22.04.2020 Download
Deliberação ERC/2020/44 (PROG-TV) Tópicos: Programação televisiva Instauração processo de contraordenação Obrigações de programação 2020 Televisão Deliberações ERC Regulação 11.03.2020 Download
Deliberação ERC/2020/34 (DR-I) Tópicos: Media digitais Internet Instauração processo de contraordenação 2020 Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC 05.02.2020 Download
Deliberação ERC/2020/38 (CONTJOR-TV) Tópicos: Liberdade de programação Instauração processo de contraordenação 2020 Direitos de personalidade Proteção do público sensível Proteção de menores Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 04.03.2020 Download
Deliberação ERC/2020/29 (CONTPROG-TV) Tópicos: Programa de entretenimento Conteúdos programáticos Instauração processo de contraordenação 2020 Proteção do público sensível Proteção de menores Televisão Deliberações ERC 12.02.2020 Download
Deliberação ERC/2019/344 (REG-I) Tópicos: Registo dos órgãos de comunicação social Instauração processo de contraordenação 2019 2020 Deliberações ERC Imprensa 18.12.2019 Download
Deliberação ERC/2019/324 (PUB-I) Tópicos: Princípio da identificabilidade Instauração processo de contraordenação Publicidade Comunicação comercial 2019 2020 Deliberações ERC Imprensa 20.11.2019 Download
Deliberação ERC/2019/306 (PROG-TV) Tópicos: Instauração processo de contraordenação Obrigações de programação 2019 2020 Televisão Deliberações ERC 06.11.2019 Download
Deliberação ERC/2019/292 (OUT-TV) Tópicos: Processo de averiguações Operador de televisão Independência dos Órgãos de Comunicação Social Outros Instauração processo de contraordenação 2019 2020 Deliberações ERC 16.10.2019 Download
Deliberação ERC/2019/300 (PUB-NET) Tópicos: Princípio da identificabilidade Media digitais Internet Instauração processo de contraordenação Publicidade 2019 2020 Deliberações ERC 09.10.2019 Download
Deliberação ERC/2019/288 (CONTJOR-TV) Tópicos: Fake news Desinformação Instauração processo de contraordenação 2019 2020 Proteção do público sensível Proteção de menores Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 16.10.2019 Download
Deliberação ERC/2019/273 (PROG-TV) Tópicos: Língua gestual Legendagem automática Instauração processo de contraordenação Audiodescrição Acessibilidade nos media Obrigações de programação 2019 2020 Televisão Deliberações ERC 04.09.2019 Download
Deliberação ERC/2019/269 (PROG-TV) Tópicos: Língua gestual Legendagem automática Instauração processo de contraordenação Audiodescrição Acessibilidade nos media Obrigações de programação Televisão Deliberações ERC 2019 04.09.2019 Download
Deliberação ERC/2019/247 (AUT-R) Tópicos: Cessão da licença Alteração de domínio Autorizações Rádio Licença de rádio Instauração processo de contraordenação Deliberações ERC 2019 28.08.2019 Download
Deliberação ERC/2019/49 (PUB-NET) Tópicos: Princípio da identificabilidade Media digitais Internet Instauração processo de contraordenação Publicidade Deliberações ERC 2019 13.02.2019 Download
Deliberação ERC/2019/193 (PROG-TV) Tópicos: Programação televisiva Instauração processo de contraordenação Obrigações de programação Televisão Deliberações ERC Regulação 2019 10.07.2019 Download
Deliberação ERC/2019/191 (OUT-TV) Tópicos: Outros Língua gestual Instauração processo de contraordenação Acessibilidade nos media Televisão Deliberações ERC Eleições 2019 26.07.2019 Download
Deliberação ERC/2019/188 (REG-R) Tópicos: Rádio Registo dos órgãos de comunicação social Fiscalização Instauração processo de contraordenação Deliberações ERC 2019 24.07.2019 Download
Deliberação ERC/2019/190 (REG-I) Tópicos: Publicações periódicas Registo dos órgãos de comunicação social Instauração processo de contraordenação Deliberações ERC Imprensa 2019 24.07.2019 Download
Deliberação ERC/2019/179 (REG-I) Tópicos: Publicações periódicas Registo dos órgãos de comunicação social Instauração processo de contraordenação Deliberações ERC Imprensa 2019 24.07.2019 Download
Deliberação ERC/2019/176 (PUB-TV) Tópicos: Limites horários à difusão de publicidade Instauração processo de contraordenação Publicidade Televisão Deliberações ERC 2019 24.07.2019 Download
Deliberação ERC/2019/177 (PROG-TV) Tópicos: Programação televisiva Conteúdos programáticos Instauração processo de contraordenação Televisão Deliberações ERC Regulação 2019 23.07.2019 Download
Deliberação ERC/2019/55 (DR-I) Tópicos: Instauração processo de contraordenação Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC Imprensa 2019 20.02.2019 Download
Deliberação ERC/2019/94 (AUT-R) Tópicos: Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio Instauração processo de contraordenação Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social Deliberações ERC 2019 07.03.2019 Download
Deliberação ERC/2019/118 (AUT-R) Tópicos: Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio Instauração processo de contraordenação Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social Deliberações ERC 2019 24.04.2019 Download
Deliberação ERC/2019/14 (PUB-TV) Tópicos: Limites horários à difusão de publicidade Instauração processo de contraordenação Publicidade Televisão Deliberações ERC 2019 30.01.2019 Download
Deliberação ERC/2019/6 (DR-TV) Tópicos: Media digitais Internet Procedimento de queixa Instauração processo de contraordenação Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC 2019 16.01.2019 Download
Deliberação ERC/2019/85 (PUB-TV) Tópicos: Limites horários à difusão de publicidade Instauração processo de contraordenação Publicidade Televisão Deliberações ERC 2019 20.03.2019 Download
Deliberação ERC/2019/86 (OUT-TV) Tópicos: Outros Língua gestual Legendagem automática Instauração processo de contraordenação Audiodescrição Acessibilidade nos media Televisão Deliberações ERC 2019 20.03.2019 Download
Deliberação ERC/2018/98 (CONTPROG-TV) Tópicos: Guias eletrónicos de programação 2018 Programação televisiva Conteúdos programáticos Instauração processo de contraordenação Televisão Deliberações ERC 2019 11.07.2018 Download
Deliberação ERC/2018/123 (OUT-TV) Tópicos: 2018 Outros Língua gestual Legendagem automática Instauração processo de contraordenação Audiodescrição Televisão Deliberações ERC 2019 14.06.2018 Download
Deliberação ERC/2018/162 (CONTPROG-TV) Tópicos: Guias eletrónicos de programação 2018 Programação televisiva Conteúdos programáticos Instauração processo de contraordenação Televisão Deliberações ERC 2019 18.07.2018 Download
Deliberação ERC/2018/197 (PUB-TV) Tópicos: 2018 Limites horários à difusão de publicidade Instauração processo de contraordenação Publicidade Televisão Deliberações ERC 2019 20.09.2018 Download
Deliberação ERC/2018/209 (PUB-TV) Tópicos: 2018 Princípio da identificabilidade Instauração processo de contraordenação Publicidade Televisão Deliberações ERC 2019 20.09.2018 Download
Deliberação ERC/2018/190 (CONTJOR-NET) Tópicos: Internet Instauração processo de contraordenação Publicidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC 2018 05.09.2018 Download
Deliberação ERC/2018/185 (REG-NET) Tópicos: Registo dos órgãos de comunicação social Internet Instauração processo de contraordenação Deliberações ERC 2018 22.08.2018 Download
Deliberação ERC/2018/159 (DR-I) Tópicos: Instauração processo de contraordenação Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC Imprensa 2018 18.07.2018 Download
Deliberação ERC/2018/160 (DR-TV) Tópicos: Instauração processo de contraordenação Televisão Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC 2018 18.07.2018 Download
Deliberação ERC/2018/38 (CONTJOR-I) Tópicos: Instauração processo de contraordenação Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Deliberações ERC Imprensa 2018 14.03.2018 Download
Deliberação ERC/2018/36 (CONTJOR-TV) Tópicos: Procedimento de queixa Instauração processo de contraordenação Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 2018 07.03.2018 Download
Deliberação ERC/2018/8 (PROG-TV) Tópicos: Língua gestual Legendagem automática Instauração processo de contraordenação Audiodescrição Obrigações de programação Televisão Deliberações ERC 2018 31.01.2018 Download
Deliberação ERC/2018/12 (CONTJOR-TV) Tópicos: Violência Instauração processo de contraordenação Proteção do público sensível Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 2018 20.02.2018 Download
Deliberação ERC/2018/25 (AUT-TV) Tópicos: Alteração de serviços de programas Autorizações Instauração processo de contraordenação Televisão Deliberações ERC 2018 28.02.2018 Download
Deliberação ERC/2017/261 (REG-I) Tópicos: 2017 Publicações periódicas Registo dos órgãos de comunicação social Procedimento de queixa Instauração processo de contraordenação Deliberações ERC Imprensa 2018 13.12.2017 Download
Deliberação ERC/2017/248 (PUB-TV) Tópicos: Limites horários à difusão de publicidade Instauração processo de contraordenação Publicidade Televisão Deliberações ERC 2017 29.11.2017 Download
Deliberação ERC/2017/145 (PUB-TV) Tópicos: Instauração processo de contraordenação Publicidade Proteção do público sensível Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2017 27.06.2017 Download
Deliberação ERC/2017/128 (PUB-TV) Tópicos: Limites horários à difusão de publicidade Instauração processo de contraordenação Publicidade Televisão Deliberações ERC 2017 06.06.2017 Download
Deliberação ERC/2017/101 (PUB-TV) Tópicos: Instauração processo de contraordenação Publicidade Comunicação comercial Colocação de produto Televisão Deliberações ERC 2017 25.04.2017 Download
Deliberação ERC/2017/20 (PUB-TV) Tópicos: Instauração processo de contraordenação Publicidade Comunicação comercial Colocação de produto Televisão Deliberações ERC 2017 25.01.2017 Download
Deliberação ERC/2017/138 (OUT-TV) Tópicos: Extratos informativos Direitos exclusivos Outros Procedimento de queixa Instauração processo de contraordenação Televisão Deliberações ERC 2017 19.06.2017 Download
Deliberação ERC/2017/137 (OUT-TV) Tópicos: Extratos informativos Direitos exclusivos Outros Procedimento de queixa Instauração processo de contraordenação Televisão Deliberações ERC 2017 19.06.2017 Download
Deliberação ERC/2017/242 (PROG-TV) Tópicos: Programação televisiva Instauração processo de contraordenação Obrigações de programação Televisão Deliberações ERC Regulação 2017 22.11.2017 Download
Deliberação ERC/2017/81 (PROG-TV) Tópicos: Língua gestual Legendagem automática Instauração processo de contraordenação Audiodescrição Obrigações de programação Televisão Deliberações ERC 2017 03.04.2017 Download
Deliberação ERC/2017/78 (LIC-R) Tópicos: Emissão radiofónica Programação radiofónica Licenças Procedimento de queixa Instauração processo de contraordenação Deliberações ERC Imprensa 2017 03.04.2017 Download
Deliberação ERC/2017/184 (DR-I) Tópicos: Instauração processo de contraordenação Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC Imprensa 2017 28.08.2017 Download
Deliberação ERC/2017/177 (DR-I) Tópicos: Instauração processo de contraordenação Pluralismo político-partidário Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC Imprensa 2017 10.08.2017 Download
Deliberação ERC/2017/169 (DR-TV) Tópicos: Instauração processo de contraordenação Televisão Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC 2017 10.08.2017 Download
Deliberação ERC/2017/139 (DR-I) Tópicos: Instauração processo de contraordenação Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC Imprensa 2017 19.06.2017 Download
Deliberação ERC/2017/88 (DR-I) Tópicos: Instauração processo de contraordenação Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC Imprensa 2017 17.04.2017 Download
Deliberação ERC/2017/173 (CONTPROG-TV) Tópicos: Conteúdos programáticos Instauração processo de contraordenação Proteção do público sensível Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2017 10.08.2017 Download
Deliberação ERC/2017/86 (CONTPROG-TV) Tópicos: Conteúdos programáticos Instauração processo de contraordenação Proteção do público sensível Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2017 17.04.2017 Download
Deliberação ERC/2017/83 (CONTPROG-TV) Tópicos: Violência Conteúdos programáticos Instauração processo de contraordenação Proteção do público sensível Televisão Deliberações ERC 2017 03.04.2017 Download
Deliberação ERC/2017/164 (CONTJOR-I) Tópicos: Internet Instauração processo de contraordenação Publicidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC Imprensa 2017 18.07.2017 Download
Deliberação ERC/2017/147 (CONTJOR) Tópicos: Internet Instauração processo de contraordenação Deontologia profissional Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC Imprensa 2017 05.07.2017 Download
Deliberação ERC/2017/118 (CONTJOR-TV) Tópicos: Violência Instauração processo de contraordenação Proteção do público sensível Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 2017 24.05.2017 Download
Deliberação ERC/2017/48 (CONTJOR-TV) Tópicos: Violência Instauração processo de contraordenação Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2017 01.03.2017 Download
Deliberação ERC/2017/43 (CONTJOR-TV) Tópicos: Instauração processo de contraordenação Direitos de personalidade Deontologia profissional Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2017 15.02.2017 Download
Deliberação ERC/2017/52 (AUT-R) Tópicos: Atribuição de autorização Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio Instauração processo de contraordenação Deliberações ERC 2017 01.03.2017 Download
Deliberação ERC/2016/243 (CONTPROG-TV) Tópicos: Conteúdos programáticos Instauração processo de contraordenação Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2016 09.11.2016 Download
Deliberação ERC/2016/209 (CONTPROG-TV) Tópicos: Autorizações Independência dos Órgãos de Comunicação Social Internet Instauração processo de contraordenação Deliberações ERC Imprensa 2016 05.09.2016 Download
Deliberação 35/2016 (SOND-I) Tópicos: 2016 Divulgação de sondagem Sondagens Instauração processo de contraordenação Deliberações ERC Imprensa 2017 03.02.2016 Download
Deliberação ERC/2016/197 (SOND-I) Tópicos: Divulgação de sondagem Sondagens Instauração processo de contraordenação Deliberações ERC Imprensa 2016 30.08.2016 Download
Deliberação ERC/2016/201 (SOND-I) Tópicos: Divulgação de sondagem Sondagens Instauração processo de contraordenação Deliberações ERC Imprensa 2016 30.08.2016 Download
Deliberação ERC/2016/111 (SOND-NET) Tópicos: Divulgação de sondagem Sondagens Internet Instauração processo de contraordenação Deliberações ERC 2016 17.05.2016 Download
Deliberação ERC/2016/101 (SOND-I) Tópicos: Divulgação de sondagem Sondagens Instauração processo de contraordenação Deliberações ERC Imprensa 2016 03.05.2016 Download
Deliberação 42/2016 (DR-TV) Tópicos: 2016 Instauração processo de contraordenação Publicidade Televisão Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC 2017 17.02.2016 Download
Deliberação ERC/2016/242 (DR-I) Tópicos: Instauração processo de contraordenação Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC Imprensa 2016 09.12.2016 Download
Deliberação ERC/2016/232 (DR-I) Tópicos: Instauração processo de contraordenação Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC Imprensa 2016 11.10.2016 Download
Deliberação ERC/2016/233 (DR-I) Tópicos: Instauração processo de contraordenação Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC Imprensa 2016 11.10.2016 Download
Deliberação ERC/2016/210 (DR-I) Tópicos: Instauração processo de contraordenação Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC Imprensa 2016 05.09.2016 Download
Deliberação ERC/2016/192 (DR-I) Tópicos: Instauração processo de contraordenação Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC Imprensa 2016 16.08.2016 Download
Deliberação ERC/2016/191 (DR-I) Tópicos: Instauração processo de contraordenação Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC Imprensa 2016 16.08.2016 Download
Deliberação ERC/2016/123 (DR-I) Tópicos: Instauração processo de contraordenação Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC Imprensa 2016 31.05.2016 Download
Deliberação ERC/2016/76 (DR-I) Tópicos: Instauração processo de contraordenação Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC Imprensa 2016 05.04.2016 Download
Deliberação ERC/2016/82 (DR-I) Tópicos: Instauração processo de contraordenação Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC Imprensa 2016 05.04.2016 Download
Deliberação 25/2016 (DR-I) Tópicos: Instauração processo de contraordenação Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC Imprensa 2016 03.02.2016 Download
Deliberação 21/2016 (DR-I) Tópicos: Instauração processo de contraordenação Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC Imprensa 2016 28.01.2016 Download
Deliberação 18/2016 (DR-NET) Tópicos: Internet Instauração processo de contraordenação Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC 2016 28.01.2016 Download
Deliberação 10/2016 (DR-I) Tópicos: Instauração processo de contraordenação Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC Imprensa 2016 13.01.2016 Download
Deliberação ERC/2016/205 (OUT-TV) Tópicos: Outros Língua gestual Legendagem automática Instauração processo de contraordenação Audiodescrição Televisão Deliberações ERC 2016 30.08.2016 Download
Deliberação ERC/2016/221 (OUT-TV) Tópicos: Outros Língua gestual Legendagem automática Instauração processo de contraordenação Audiodescrição Televisão Deliberações ERC 2016 20.10.2016 Download
Deliberação 34/2016 (OUT-TV) Tópicos: Classificação de programas Programa de entretenimento Outros Instauração processo de contraordenação Publicidade Televisão Deliberações ERC 2016 03.02.2016 Download
Deliberação 33/2016 (OUT-TV) Tópicos: Classificação de programas Programa de entretenimento Outros Instauração processo de contraordenação Publicidade Televisão Deliberações ERC 2016 03.02.2016 Download
Deliberação 32/2016 (OUT-TV) Tópicos: Classificação de programas Programa de entretenimento Outros Instauração processo de contraordenação Publicidade Televisão Deliberações ERC 2016 03.02.2016 Download
Deliberação ERC/2016/256 (PUB-TV) Tópicos: Publicidade em ecrã partilhado Programa desportivo Instauração processo de contraordenação Publicidade Televisão Deliberações ERC 2016 22.11.2016 Download
Deliberação ERC/2016/214 (PUB-TV) Tópicos: Instauração processo de contraordenação Publicidade Comunicação comercial Colocação de produto Televisão Deliberações ERC 2016 12.10.2016 Download
Deliberação ERC/2016/175 (PUB-TV) Tópicos: Limites horários à difusão de publicidade Instauração processo de contraordenação Publicidade Televisão Deliberações ERC 2016 26.07.2016 Download
Deliberação ERC/2016/134 (PUB-TV) Tópicos: Limites horários à difusão de publicidade Instauração processo de contraordenação Publicidade Televisão Deliberações ERC 2016 07.06.2016 Download
Deliberação ERC/2016/127 (PUB-TV) Tópicos: Limites horários à difusão de publicidade Instauração processo de contraordenação Publicidade Televisão Deliberações ERC 2016 31.05.2016 Download
Deliberação 5/2016 (PUB-TV) Tópicos: Instauração processo de contraordenação Publicidade Comunicação comercial Colocação de produto Televisão Deliberações ERC 2016 06.01.2016 Download
Deliberação 37/2016 (CONTJOR-TV) Tópicos: 2016 Instauração processo de contraordenação Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC Eleições 2017 11.02.2016 Download
Deliberação 31/2016 (CONTPROG-TV) Tópicos: Violência Instauração processo de contraordenação Proteção do público sensível Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 2016 03.02.2016 Download
Deliberação 30/2016 (CONTJOR-TV) Tópicos: Processo de averiguações Instauração processo de contraordenação Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 2016 03.02.2016 Download
Deliberação 132/2015 (OUT-TV) Tópicos: Outros Instauração processo de contraordenação Publicidade Televisão Deliberações ERC 2015 07.07.2015 Download
Deliberação 46/2015 (SOND-I) Tópicos: Publicação de sondagem Sondagens Instauração processo de contraordenação Deliberações ERC Imprensa 2015 18.03.2015 Download
Deliberação 149/2015 (SOND-NET) Tópicos: Blogue Inquérito de opinião Sondagens Internet Instauração processo de contraordenação Deliberações ERC 2015 05.08.2015 Download
Deliberação 176/2015 (SOND-I) Tópicos: Publicação de sondagem Sondagens Instauração processo de contraordenação Deliberações ERC Imprensa 2015 22.09.2015 Download
Deliberação 191/2015 (SOND-I) Tópicos: Divulgação de sondagem Sondagens Instauração processo de contraordenação Deliberações ERC Imprensa 2015 06.10.2015 Download
Deliberação 12/2015 (PUB-TV) Tópicos: Concorrência Deliberações Instauração processo de contraordenação Publicidade Comunicação comercial Televisão 2015 14.01.2015 Download
Deliberação 195/2015 (PLU-TV) Tópicos: Instauração processo de contraordenação Publicidade Comunicação comercial Televisão Deliberações ERC Pluralismo 2015 12.10.2015 Download
Deliberação 154/2015 (DR-I) Tópicos: Instauração processo de contraordenação Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC Imprensa 2015 11.09.2015 Download
Deliberação 184/2015 (DR-I) Tópicos: Instauração processo de contraordenação Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC Imprensa 2015 22.09.2015 Download
Deliberação 179/2015 (DR-I) Tópicos: Direito de resposta e de rectificação 2014 Instauração processo de contraordenação Direitos fundamentais Deliberações ERC Imprensa 2015 22.09.2015 Download
Deliberação 36/2015 (DR-I) Tópicos: Instauração processo de contraordenação Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC Imprensa 2015 12.03.2015 Download
Deliberação 168/2015 (DR-I) Tópicos: Instauração processo de contraordenação Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC Imprensa 2015 08.09.2015 Download
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Deliberação 122/2015 (DR-TV) Tópicos: Instauração processo de contraordenação Televisão Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC 2015 30.06.2015 Download
Deliberação 80/2015 (DR-I) Tópicos: Instauração processo de contraordenação Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC Imprensa 2015 05.05.2015 Download
Deliberação 75/2015 (DR-TV) Tópicos: Deliberações Instauração processo de contraordenação Televisão Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação 2015 20.04.2015 Download
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Deliberação 57/2015(DR-TV) Tópicos: Deliberações Procedimento de queixa Instauração processo de contraordenação Televisão Direito de resposta e de retificação 2015 31.03.2015 Download
Deliberação 34/2015 (DR-I) Tópicos: Deliberações Instauração processo de contraordenação Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Imprensa 2015 04.03.2015 Download
Deliberação 16/2015 (DR-I) Tópicos: Deliberações Instauração processo de contraordenação Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Imprensa 2015 21.01.2015 Download
Deliberação 127/2015 (CONTPROG-TV) Tópicos: Conteúdos programáticos Instauração processo de contraordenação Direitos de personalidade Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2015 30.06.2015 Download
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Deliberação 119/2014(PROG-R) Tópicos: Programação radiofónica Deliberações Rádio Procedimento de queixa Instauração processo de contraordenação Obrigações de programação 2014 01.09.2014 Download
Deliberação 45/2014 (LIC-R) Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica Instauração processo de contraordenação 2014 13.05.2014 Download
Deliberação 94/2014 (DR-I) Tópicos: Direito de resposta e de rectificação 2014 Instauração processo de contraordenação Direitos fundamentais Deliberações ERC Imprensa 2017 15.07.2014 Download
Deliberação 163/2014 (DR-I) Tópicos: Deliberações Direito de resposta e de rectificação 2014 Instauração processo de contraordenação Direitos fundamentais Imprensa 2015 05.11.2014 Download
Deliberação 162/2014 (DR-I) Tópicos: Deliberações Direito de resposta e de rectificação 2014 Instauração processo de contraordenação Direitos fundamentais Imprensa 2015 05.11.2014 Download
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Deliberação 5/CONT-TV/2012 Tópicos: Deliberações Processo de averiguações Instauração processo de contraordenação Proteção do público sensível Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão 2012 01.03.2012 Download
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Deliberação 41/AUT-R/2011 Tópicos: Deliberações Alteração de domínio Autorizações Rádio Instauração processo de contraordenação Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social 2011 22.11.2011 Download
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