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Deliberação ERC/2021/314 (AUT-TV) Tópicos: Renovação de autorização Acesso condicionado com assinatura Exercício de atividade de televisão Autorizações Serviço de programas generalista Televisão Deliberações ERC 2021 04.11.2021 Download
Deliberação ERC/2021/267 (AUT-TV) Tópicos: Alteração de serviços de programas Autorizações Alteração do nome do canal Televisão Deliberações ERC 2021 22.09.2021 Download
Deliberação ERC/2021/216 (AUT-TV) Tópicos: Extinção de autorização Revogação da autorização Exercício de atividade de televisão Serviço de programas temático Serviços não lineares Autorizações Acesso não condicionado com assinatura Televisão Deliberações ERC 2021 28.07.2021 Download
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Deliberação ERC/2020/254 (AUT-TV) Tópicos: Extinção de autorização 2020 Exercício de atividade de televisão Serviço de programas temático Autorizações Acesso não condicionado com assinatura Televisão Deliberações ERC 2021 16.12.2020 Download
Deliberação ERC/2020/257 (AUT-R) Tópicos: 2020 Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio Operador radiofónico Deliberações ERC 2021 16.12.2020 Download
Deliberação ERC/2020/255 (AUT-R) Tópicos: 2020 Conversão de serviços de programas Autorizações Rádio Alteração do nome do canal Deliberações ERC 2021 16.12.2020 Download
Deliberação ERC/2020/236 (AUT-R) Tópicos: Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio Operador radiofónico 2020 Deliberações ERC 24.11.2020 Download
Deliberação ERC/2020/238 (AUT-R) Tópicos: Alteração de domínio Autorizações Rádio Operador radiofónico Instauração processo de contraordenação 2020 Deliberações ERC 24.11.2020 Download
Deliberação ERC/2020/233 (AUT-R) Tópicos: Alteração de domínio Autorizações Rádio Operador radiofónico 2020 Concentração de propriedade Deliberações ERC 24.11.2020 Download
Deliberação ERC/2020/223 (AUT-R) Tópicos: Conversão de serviços de programas Autorizações Rádio Fiscalização 2020 Deliberações ERC 11.11.2020 Download
Deliberação ERC/2020/216 (AUT-TV) Tópicos: Revogação da autorização Acesso condicionado com assinatura Exercício de atividade de televisão Serviço de programas temático Autorizações 2020 Televisão Deliberações ERC 04.11.2020 Download
Deliberação ERC/2020/224 (AUT-TV) Tópicos: Revogação da autorização Acesso condicionado com assinatura Exercício de atividade de televisão Serviço de programas temático Autorizações 2020 Televisão Deliberações ERC 11.11.2020 Download
Deliberação ERC/2020/209 (AUT-R) Tópicos: Alteração de domínio Autorizações Rádio 2020 Deliberações ERC 28.10.2020 Download
Deliberação ERC/2020/194 (AUT-TV) Tópicos: Exercício de atividade de televisão Emissão de televisão Autorizações 2020 Televisão Deliberações ERC 15.10.2020 Download
Deliberação ERC/2020/155 (AUT-TV) Tópicos: Emissão de televisão Autorizações 2020 Televisão Deliberações ERC 26.08.2020 Download
Deliberação ERC/2020/146 (AUT-TV) Tópicos: Deliberação Acesso condicionado com assinatura Exercício de atividade de televisão Serviço de programas temático Autorizações 2020 Televisão Deliberações ERC 29.07.2020 Download
Deliberação ERC/2020/130 (AUT-TV) Tópicos: Serviços não lineares Avaliação intercalar Autorizações 2020 Acesso não condicionado com assinatura Televisão Deliberações ERC 08.07.2020 Download
Deliberação ERC/2020/147 (AUT-R) Tópicos: Conversão de serviços de programas Autorizações Rádio 2020 Deliberações ERC 29.07.2020 Download
Deliberação ERC/2020/144 (AUT-R) Tópicos: Cessão da licença Alteração de domínio Autorizações Rádio Licença de rádio 2020 Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social Deliberações ERC 29.07.2020 Download
Deliberação ERC-2020-137 (AUT-R) Tópicos: Cessão da licença Autorizações Rádio Licença de rádio 2020 Serviço de programas generalista Deliberações ERC 08.07.2020 Download
Deliberação ERC/2020/140 (AUT-TV) Tópicos: Serviços não lineares Avaliação intercalar Autorizações 2020 Acesso não condicionado com assinatura Televisão Deliberações ERC 28.07.2020 Download
Deliberação ERC 2020/131 (AUT-TV) Tópicos: Serviços não lineares Avaliação intercalar Autorizações 2020 Acesso não condicionado com assinatura Televisão Deliberações ERC 08.07.2020 Download
Deliberação ERC/2020/118 (AUT-R) Tópicos: Difusão de música portuguesa Conversão de serviços de programas Autorizações Rádio Alteração do nome do canal 2020 Deliberações ERC 17.06.2020 Download
Deliberação ERC/2020/124 (AUT-R) Tópicos: Difusão de música portuguesa Conversão de serviços de programas Autorizações Rádio Alteração do nome do canal 2020 Deliberações ERC 24.06.2020 Download
Deliberação ERC/2020/104 (AUT-TV) Tópicos: Autorizações Processo de averiguações Fiscalização Instauração processo de contraordenação 2020 Televisão Deliberações ERC 05.05.2020 Download
Deliberação ERC/2020/94 (AUT-TV) Tópicos: Serviços não lineares Avaliação intercalar Autorizações 2020 Acesso não condicionado com assinatura Televisão Deliberações ERC 20.05.2020 Download
Deliberação ERC/2020/93 (AUT-TV) Tópicos: Serviços não lineares Avaliação intercalar Autorizações 2020 Acesso não condicionado com assinatura Televisão Deliberações ERC 20.05.2020 Download
Deliberação ERC/2020/91 (AUT-TV) Tópicos: Revogação da autorização Acesso condicionado com assinatura Exercício de atividade de televisão Serviço de programas temático Autorizações 2020 Televisão Deliberações ERC 20.05.2020 Download
Deliberação ERC/2020/75 (AUT-TV) Tópicos: Emissão de televisão Autorizações 2020 Televisão Deliberações ERC 07.05.2020 Download
Deliberação ERC/2020/84 (AUT-TV) Tópicos: Serviços não lineares Avaliação intercalar Autorizações 2020 Acesso não condicionado com assinatura Televisão Deliberações ERC 05.05.2020 Download
Deliberação ERC/2020/76 (AUT-R) Tópicos: Cessão da licença Autorizações Rádio Licença de rádio 2020 Deliberações ERC 05.05.2020 Download
Deliberação ERC/2020/71 (AUT-TV) Tópicos: Acesso condicionado com assinatura Serviços não lineares Avaliação intercalar Autorizações 2020 Televisão Deliberações ERC 22.04.2020 Download
Deliberação ERC/2020/65 (AUT-TV) Tópicos: Serviços não lineares Avaliação intercalar Autorizações 2020 Acesso não condicionado com assinatura Televisão Deliberações ERC 22.04.2020 Download
Deliberação ERC/2020/67 (AUT-TV) Tópicos: Serviços não lineares Avaliação intercalar Autorizações 2020 Acesso não condicionado com assinatura Televisão Deliberações ERC 22.04.2020 Download
Deliberação ERC/2020/63 (AUT-TV) Tópicos: Serviços não lineares Avaliação intercalar Autorizações 2020 Acesso não condicionado com assinatura Televisão Deliberações ERC 16.04.2020 Download
Deliberação ERC/2020/59 (AUT-TV) Tópicos: Serviços não lineares Avaliação intercalar Autorizações 2020 Acesso não condicionado livre Televisão Deliberações ERC 16.04.2020 Download
Deliberação ERC/2020/48 (AUT-R-PC) Tópicos: Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio Contraordenação 2020 Deliberações ERC 08.04.2020 Download
Deliberação ERC/2020/32 (AUT-R-PC) Tópicos: Alteração de domínio Autorizações Rádio Contraordenação 2020 Deliberações ERC 19.02.2020 Download
Deliberação ERC/2020/33 (AUT-TV) Tópicos: Acesso condicionado com assinatura Serviços não lineares Avaliação intercalar Autorizações 2020 Televisão Deliberações ERC 19.02.2020 Download
Deliberação ERC/2020/37 (AUT-TV) Tópicos: Exercício de atividade de televisão Serviço de programas temático Atribuição de autorização Autorizações 2020 Acesso não condicionado com assinatura Televisão Deliberações ERC 04.03.2020 Download
Deliberação ERC/2020/26 (AUT-R) Tópicos: Alteração de domínio Autorizações Rádio 2020 Concentração de propriedade Televisão Deliberações ERC 19.02.2020 Download
Deliberação ERC/2020/3 (AUT-TV) Tópicos: Serviço de programas temático Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações 2020 Televisão Deliberações ERC 08.01.2020 Download
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Deliberação ERC/2019/301 (AUT-R) Tópicos: Alteração de domínio Autorizações Rádio 2019 2020 Deliberações ERC 06.11.2019 Download
Deliberação ERC/2019/331 (AUT-R) Tópicos: Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio 2019 2020 Deliberações ERC 27.11.2019 Download
Deliberação ERC/2019/339 (AUT-TV) Tópicos: Serviços não lineares Avaliação intercalar Autorizações 2019 2020 Acesso não condicionado com assinatura Televisão Deliberações ERC 11.12.2019 Download
Deliberação ERC/2019/268 (AUT-R) Tópicos: Conversão de serviços de programas Autorizações Rádio Deliberações ERC 2019 25.09.2019 Download
Deliberação ERC/2019/253 (AUT-TV) Tópicos: Serviços não lineares Avaliação intercalar Autorizações Acesso não condicionado com assinatura Televisão Deliberações ERC 2019 04.09.2019 Download
Deliberação ERC/2019/247 (AUT-R) Tópicos: Cessão da licença Alteração de domínio Autorizações Rádio Licença de rádio Instauração processo de contraordenação Deliberações ERC 2019 28.08.2019 Download
Deliberação ERC/2019/223 (AUT-TV) Tópicos: Difusão de música portuguesa Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio Deliberações ERC 2019 14.08.2019 Download
Deliberação ERC/2019/214 (AUT-R) Tópicos: Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio Deliberações ERC 2019 14.08.2019 Download
Deliberação ERC/2019/64 (AUT-TV) Tópicos: Serviços não lineares Avaliação intercalar Autorizações Acesso não condicionado com assinatura Televisão Deliberações ERC 2019 20.02.2019 Download
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Deliberação ERC/2019/26 (AUT-TV) Tópicos: Acesso condicionado com assinatura Serviços não lineares Avaliação intercalar Autorizações Televisão Deliberações ERC 2019 30.01.2019 Download
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Deliberação ERC/2018/85 (AUT-R) Tópicos: 2018 Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social Deliberações ERC 2019 21.03.2018 Download
Deliberação ERC/2018/184 (AUT-TV) Tópicos: 2018 Extinção de autorização Autorizações Operador de televisão Televisão Deliberações ERC 2019 22.08.2018 Download
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Deliberação ERC/2018/212 (AUT-TV) Tópicos: 2018 Avaliação intercalar Autorizações Operador de televisão Serviço de programas generalista Televisão Deliberações ERC 2019 27.09.2018 Download
Deliberação ERC/2018/221 (AUT-TV-PC) Tópicos: 2018 Exercício de atividade de televisão Autorizações Operador de televisão Contraordenação Televisão Deliberações ERC 2019 03.10.2018 Download
Deliberação ERC/2018/235 (AUT-R) Tópicos: Coima 2018 Autorizações Rádio Deliberações ERC 2019 19.10.2018 Download
Deliberação ERC/2018/243 (AUT-R) Tópicos: 2018 Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social Deliberações ERC 2019 15.11.2018 Download
Deliberação ERC/2018/178 (AUT-R-PC) Tópicos: Alteração de domínio Autorizações Rádio Contraordenação Deliberações ERC 2018 18.07.2018 Download
Deliberação ERC/2018/118 (AUT-TV) Tópicos: Renovação de autorização Acesso condicionado com assinatura Exercício de atividade de televisão Serviço de programas temático Autorizações Televisão Deliberações ERC 2018 14.06.2018 Download
Deliberação ERC/2018/137 (AUT-R) Tópicos: Cessão da licença Alteração de domínio Autorizações Rádio Licença de rádio Deliberações ERC 2018 06.06.2018 Download
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Deliberação ERC/2018/7 (AUT-TV) Tópicos: Serviço de programas temático Avaliação intercalar Autorizações Operador de televisão Televisão Deliberações ERC 2018 25.01.2018 Download
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Deliberação ERC/2017/207 (AUT-R) Tópicos: Serviço de programas temático Alteração de serviços de programas Cessão da licença Autorizações Rádio Deliberações ERC 2017 12.09.2017 Download
Deliberação ERC/2017/197 (AUT-TV) Tópicos: Revogação da autorização Acesso condicionado com assinatura Exercício de atividade de televisão Serviço de programas temático Autorizações Televisão Deliberações ERC 2017 05.09.2017 Download
Deliberação ERC/2017/175 (AUT-TV) Tópicos: Renovação de autorização Exercício de atividade de televisão Serviço de programas temático Autorizações Acesso não condicionado com assinatura Televisão Deliberações ERC 2017 10.08.2017 Download
Deliberação ERC/2017/171 (AUT-TV) Tópicos: Exercício de atividade de televisão Serviço de programas temático Atribuição de autorização Autorizações Acesso não condicionado com assinatura Televisão Deliberações ERC 2017 10.08.2017 Download
Deliberação ERC/2017/146 (AUT-R) Tópicos: Autorizações Rádio Parecer Operador radiofónico Deliberações ERC 2017 04.07.2017 Download
Deliberação ERC/2017/140 (AUT-R) Tópicos: Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social Deliberações ERC 2017 27.06.2017 Download
Deliberação ERC/2017/148 (AUT-TV) Tópicos: Acesso condicionado com assinatura Serviços não lineares Avaliação intercalar Autorizações Televisão Deliberações ERC 2017 04.07.2017 Download
Deliberação ERC/2017/142 (AUT-R) Tópicos: Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social Deliberações ERC 2017 27.06.2017 Download
Deliberação ERC/2017/141 (AUT-R) Tópicos: Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social Deliberações ERC 2017 27.06.2017 Download
Deliberação ERC/2017/130 (AUT-TV-PC) Tópicos: Autorizações Operador de televisão Contraordenação Televisão Deliberações ERC 2017 19.06.2017 Download
Deliberação ERC/2017/113 (AUT-R) Tópicos: Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social Deliberações ERC 2017 25.05.2017 Download
Deliberação ERC/2017/52 (AUT-R) Tópicos: Atribuição de autorização Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio Instauração processo de contraordenação Deliberações ERC 2017 01.03.2017 Download
Deliberação ERC/2017/109 (AUT-TV) Tópicos: Exercício de atividade de televisão Serviço de programas temático Atribuição de autorização Autorizações Acesso não condicionado com assinatura Televisão Deliberações ERC 2017 10.05.2017 Download
Deliberação ERC/2017/93 (AUT-R) Tópicos: Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social Deliberações ERC 2017 17.04.2017 Download
Deliberação ERC/2017/107 (AUT-R) Tópicos: Cessão da licença Autorizações Rádio Licença de rádio Deliberações ERC 2017 01.05.2017 Download
Deliberação ERC/2017/73 (AUT-TV) Tópicos: Extinção de autorização Serviço de programas temático Autorizações Televisão Deliberações ERC 2017 28.03.2017 Download
Deliberação ERC/2017/55 (AUT-TV) Tópicos: Exercício de atividade de televisão Serviço de programas temático Atribuição de autorização Autorizações Acesso não condicionado com assinatura Televisão Deliberações ERC 2017 08.03.2017 Download
Deliberação ERC/2017/37 (AUT-R) Tópicos: Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social Deliberações ERC 2017 15.02.2017 Download
Deliberação ERC/2017/35 (AUT-TV) Tópicos: 2016 Serviços não lineares Avaliação intercalar Autorizações Acesso não condicionado com assinatura Televisão Deliberações ERC 2017 15.02.2017 Download
Deliberação ERC/2017/31 (AUT-R) Tópicos: Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social Deliberações ERC 2017 08.02.2017 Download
Deliberação ERC/2017/25 (AUT-R) Tópicos: Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio Serviço de programas generalista Deliberações ERC 2017 01.02.2017 Download
Deliberação ERC/2017/6 (AUT-TV) Tópicos: Extinção de autorização Serviço de programas temático Autorizações Televisão Deliberações ERC 2017 04.01.2017 Download
Deliberação ERC/2016/61 (DJ) Tópicos: Estatuto editorial Responsabilidade editorial Autorizações Internet Direitos fundamentais Deliberações ERC 2016 23.03.2016 Download
Deliberação ERC/2016/209 (CONTPROG-TV) Tópicos: Autorizações Independência dos Órgãos de Comunicação Social Internet Instauração processo de contraordenação Deliberações ERC Imprensa 2016 05.09.2016 Download
Deliberação ERC/2016/224 (OUT-TV) Tópicos: Serviços não lineares Avaliação intercalar Autorizações Acesso não condicionado com assinatura Televisão Deliberações ERC 2016 11.10.2016 Download
Deliberação ERC/2016/266 (AUT-TV) Tópicos: Serviços não lineares Avaliação intercalar Autorizações Acesso não condicionado com assinatura Televisão Deliberações ERC 2016 14.12.2016 Download
Deliberação ERC/2016/277 (AUT-R) Tópicos: Autorizações Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica Deliberações ERC 2016 21.12.2016 Download
Deliberação ERC/2016/258 (AUT-R) Tópicos: Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Cessão da licença Alteração de domínio Autorizações Rádio Deliberações ERC 2016 30.11.2016 Download
Deliberação ERC/2016/255 (AUT-R) Tópicos: Atribuição de autorização Cessão da licença Autorizações Rádio Licença de rádio Deliberações ERC 2016 22.11.2016 Download
Deliberação ERC/2016/239 (AUT-R) Tópicos: Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio Procedimento de queixa Deliberações ERC 2016 02.11.2016 Download
Deliberação ERC/2016/248 (AUT-R) Tópicos: Serviço de programas temático Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio Deliberações ERC 2016 23.11.2016 Download
Deliberação ERC/2016/229 (AUT-R) Tópicos: Atribuição de autorização Alteração de domínio Autorizações Rádio Concentração de propriedade Deliberações ERC 2016 11.10.2016 Download
Deliberação ERC/2016/230 (AUT-TV) Tópicos: Acesso condicionado com assinatura Serviços não lineares Avaliação intercalar Autorizações Televisão Deliberações ERC 2016 11.10.2016 Download
Deliberação ERC/2016/217 (AUT-TV) Tópicos: Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Serviço de programas generalista Televisão Deliberações ERC 2016 20.09.2016 Download
Deliberação ERC/2016/190 (AUT-R) Tópicos: Atribuição de autorização Alteração de domínio Autorizações Rádio Concentração de propriedade Deliberações ERC 2016 09.08.2016 Download
Deliberação ERC/2016/181 (AUT-TV) Tópicos: Revogação da autorização Acesso condicionado com assinatura Exercício de atividade de televisão Serviço de programas temático Autorizações Televisão Deliberações ERC 2016 09.08.2016 Download
Deliberação ERC/2016/161 (AUT-R) Tópicos: Alteração de serviços de programas Cessão da licença Autorizações Rádio Licença de rádio Deliberações ERC 2016 12.07.2016 Download
Deliberação ERC/2016/164 (AUT-R) Tópicos: Conversão de serviços de programas Cessão da licença Autorizações Rádio Licença de rádio Deliberações ERC 2016 12.07.2016 Download
Deliberação ERC/2016/182 (AUT-R) Tópicos: Atribuição de autorização Alteração de domínio Autorizações Rádio Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social Deliberações ERC 2016 16.08.2016 Download
Deliberação ERC/2016/165 (AUT-TV) Tópicos: Revogação da autorização Acesso condicionado com assinatura Exercício de atividade de televisão Serviço de programas temático Autorizações Televisão Deliberações ERC 2016 12.07.2016 Download
Deliberação ERC/2016/157 (AUT-TV) Tópicos: Exercício de atividade de televisão Serviço de programas temático Atribuição de autorização Autorizações Acesso não condicionado com assinatura Televisão Deliberações ERC 2016 17.07.2016 Download
Deliberação ERC/2016/159 (AUT-R) Tópicos: Serviço de programas temático Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio Deliberações ERC 2016 12.07.2016 Download
Deliberação ERC/2016/148 (AUT-TV) Tópicos: Revogação da autorização Exercício de atividade de televisão Serviço de programas temático Autorizações Acesso não condicionado com assinatura Televisão Deliberações ERC 2016 28.06.2016 Download
Deliberação ERC/2016/131 (AUT-TV) Tópicos: Atribuição de autorização Emissão de televisão Autorizações Televisão Deliberações ERC 2016 07.06.2016 Download
Deliberação ERC/2016/116 (AUT-R) Tópicos: Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Alteração de domínio Autorizações Rádio Procedimento de queixa Deliberações ERC 2016 17.05.2016 Download
Deliberação ERC/2016/110 (AUT-TV) Tópicos: Serviços não lineares Avaliação intercalar Autorizações Acesso não condicionado com assinatura Televisão Deliberações ERC 2016 17.05.2016 Download
Deliberação ERC/2016/100 (AUT-R) Tópicos: Cessão da licença Alteração de domínio Autorizações Rádio Licença de rádio Deliberações ERC 2016 03.05.2016 Download
Deliberação ERC/2016/97 (AUT-R) Tópicos: Cessão da licença Alteração de domínio Autorizações Rádio Licença de rádio Deliberações ERC 2016 26.04.2016 Download
Deliberação ERC/2016/105 (AUT-TV) Tópicos: Exercício de atividade de televisão Serviço de programas temático Atribuição de autorização Autorizações Acesso não condicionado com assinatura Televisão Deliberações ERC 2016 03.05.2016 Download
Deliberação ERC/2016/108 (AUT-TV) Tópicos: Revogação da autorização Exercício de atividade de televisão Serviço de programas temático Autorizações Acesso não condicionado com assinatura Televisão Deliberações ERC 2016 10.05.2016 Download
Deliberação ERC/2016/102 (AUT-TV) Tópicos: Exercício de atividade de televisão Serviço de programas temático Atribuição de autorização Autorizações Acesso não condicionado com assinatura Televisão Deliberações ERC 2016 19.04.2016 Download
Deliberação ERC/2016/81 (AUT-TV) Tópicos: Acesso condicionado com assinatura Serviços não lineares Avaliação intercalar Autorizações Televisão Deliberações ERC 2016 29.03.2016 Download
Deliberação ERC/2016/78 (AUT-TV) Tópicos: Serviço de programas temático Avaliação intercalar Autorizações Televisão Deliberações ERC 2016 05.04.2016 Download
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Deliberação 29/2016 (AUT-TV) Tópicos: Exercício de atividade de televisão Serviço de programas temático Atribuição de autorização Autorizações Acesso não condicionado com assinatura Televisão Deliberações ERC 2016 03.02.2016 Download
Deliberação 24/2016 (AUT-R) Tópicos: Conversão de serviços de programas Revogação da autorização Serviço de programas temático Autorizações Rádio Deliberações ERC 2016 03.02.2016 Download
Deliberação 14/2016 (AUT-TV) Tópicos: Atribuição de autorização Emissão de televisão Autorizações Televisão Deliberações ERC 2016 20.01.2016 Download
Deliberação 13/2016 (AUT-TV) Tópicos: Acesso condicionado com assinatura Serviços não lineares Avaliação intercalar Autorizações Televisão Deliberações ERC 2016 20.01.2016 Download
Deliberação ERC/2016/65 (AUT-TV) Tópicos: Renovação de autorização Exercício de atividade de televisão Serviço de programas temático Autorizações Acesso não condicionado com assinatura Televisão Deliberações ERC 2016 16.03.2016 Download
Deliberação ERC/2016/58 (AUT-TV) Tópicos: Renovação de autorização Exercício de atividade de televisão Autorizações Serviço de programas generalista Acesso não condicionado com assinatura Televisão Deliberações ERC 2016 16.03.2016 Download
Deliberação ERC/2016/59 (AUT-TV) Tópicos: Renovação de autorização Exercício de atividade de televisão Serviço de programas temático Autorizações Acesso não condicionado com assinatura Televisão Deliberações ERC 2016 16.03.2016 Download
Deliberação 4/2016 (AUT-TV) Tópicos: Serviços não lineares Avaliação intercalar Autorizações Acesso não condicionado com assinatura Televisão Deliberações ERC 2016 06.01.2016 Download
Deliberação 206/2015 (AUT-R) Tópicos: Atribuição de autorização Alteração de domínio Autorizações Rádio Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social Deliberações ERC 2015 11.11.2015 Download
Deliberação 194/2015 (AUT-TV) Tópicos: Serviços não lineares Avaliação intercalar Autorizações Acesso não condicionado com assinatura Televisão Deliberações ERC 2015 22.09.2015 Download
Deliberação 193/2015 (AUT-TV) Tópicos: Revogação da autorização Exercício de atividade de televisão Serviço de programas temático Autorizações Acesso não condicionado com assinatura Televisão Deliberações ERC 2015 29.09.2015 Download
Deliberação 187/2015 (AUT-TV) Tópicos: Acesso condicionado com assinatura Serviços não lineares Avaliação intercalar Autorizações Televisão Deliberações ERC 2015 29.09.2015 Download
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Deliberação 186/2015 (AUT-TV) Tópicos: Exercício de atividade de televisão Atribuição de autorização Autorizações Serviço de programas generalista Acesso não condicionado com assinatura Televisão Deliberações ERC 2015 01.10.2015 Download
Deliberação 169/2015 (AUT-R) Tópicos: Serviço de programas temático Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio Deliberações ERC 2015 08.09.2015 Download
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Deliberação 21/2015 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Atribuição de autorização Alteração de domínio Autorizações Rádio Concentração de propriedade 2015 28.01.2015 Download
Deliberação 22/2015 (AUT-R-PC) Tópicos: Deliberações Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio Contraordenação 2015 28.01.2015 Download
Deliberação 30/2015 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Difusão de música portuguesa Música Atribuição de autorização Autorizações Rádio 2015 24.02.2015 Download
Deliberação 2/2015 (AUT-TV) Tópicos: Deliberações Alteração de serviços de programas Autorizações Instauração processo de contraordenação Televisão 2015 07.01.2015 Download
Deliberação 171/2014 (AUT-R) Tópicos: Deliberações 2014 Serviço de programas temático Alteração de domínio Autorizações Rádio Concentração de propriedade 2015 25.11.2014 Download
Deliberação 161/2014 (AUT-TV-PC) Tópicos: Deliberações 2014 Serviço de programas temático Autorizações Contraordenação Televisão 2015 13.11.2014 Download
Deliberação 155/2014 (AUT-TV) Tópicos: Deliberações Exercício de atividade de televisão Serviço de programas temático Atribuição de autorização Autorizações Acesso não condicionado com assinatura Televisão 2014 29.10.2014 Download
Deliberação 154/2014 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Cessão da licença Alteração de domínio Autorizações Rádio Licença de rádio 2014 29.10.2014 Download
Deliberação 153/2014 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Atribuição de autorização Alteração de domínio Autorizações Rádio 2014 23.09.2014 Download
Deliberação 126/2014 (AUT-TV) Tópicos: Deliberações Exercício de atividade de televisão Serviço de programas temático Atribuição de autorização Autorizações Acesso não condicionado com assinatura Televisão 2014 23.09.2014 Download
Deliberação 125/2014 (AUT-TV) Tópicos: Deliberações Exercício de atividade de televisão Serviço de programas temático Atribuição de autorização Autorizações Acesso não condicionado com assinatura Televisão 2014 23.09.2014 Download
Deliberação 120/2014 (AUT-TV) Tópicos: Deliberações Serviços não lineares Avaliação intercalar Autorizações Acesso não condicionado com assinatura Televisão 2014 16.09.2014 Download
Deliberação 104/2014 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Serviço de programas temático Atribuição de autorização Alteração de domínio Autorizações Rádio 2014 22.07.2014 Download
Deliberação 89/2014 (AUT-TV) Tópicos: Deliberações Exercício de atividade de televisão Serviço de programas temático Atribuição de autorização Autorizações Acesso não condicionado com assinatura Televisão 2014 16.07.2014 Download
Deliberação 88/2014 (AUT-TV) Tópicos: Deliberações Exercício de atividade de televisão Serviço de programas temático Atribuição de autorização Autorizações Acesso não condicionado com assinatura Televisão 2014 16.07.2014 Download
Deliberação 87/2014 (AUT-TV) Tópicos: Deliberações Exercício de atividade de televisão Serviço de programas temático Atribuição de autorização Autorizações Acesso não condicionado com assinatura Televisão 2014 16.07.2014 Download
Deliberação 83/2014 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Atribuição de autorização Alteração de domínio Autorizações Rádio 2014 16.07.2014 Download
Deliberação 70/2014 (AUT-TV) Tópicos: Deliberações Renovação de autorização Exercício de atividade de televisão Serviço de programas temático Autorizações Televisão 2014 07.07.2014 Download
Deliberação 80/2014 (AUT-TV-PC) Tópicos: Deliberações Serviço de programas temático Atribuição de autorização Alteração de domínio Autorizações Contraordenação Televisão 2014 07.07.2014 Download
Deliberação 51/2014 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Cessão da licença Autorizações Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2014 07.07.2014 Download
Deliberação 29/2014 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Serviço de programas temático Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio 2014 13.05.2014 Download
Deliberação 49/2014 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Serviço de programas temático Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio 2014 13.05.2014 Download
Deliberação 44/2014 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Serviço de programas temático Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio 2014 13.05.2014 Download
Deliberação 34/2014 (AUT-TV) Tópicos: Deliberações Serviços não lineares Avaliação intercalar Autorizações Acesso não condicionado com assinatura Televisão 2014 13.05.2014 Download
Deliberação 46/2014 (AUT-R-PC) Tópicos: Deliberações Alteração de domínio Autorizações Rádio Contraordenação 2014 07.04.2014 Download
Deliberação 35/2014 (AUT-TV) Tópicos: Deliberações Acesso condicionado com assinatura Exercício de atividade de televisão Serviço de programas temático Atribuição de autorização Autorizações Televisão 2014 20.03.2014 Download
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Deliberação 30/2014 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Atribuição de autorização Alteração de domínio Autorizações Rádio 2014 20.03.2014 Download
Deliberação 9/2014 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Serviço de programas temático Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio 2014 23.01.2014 Download
Deliberação 7/2014 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Serviço de programas temático Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio 2014 15.01.2014 Download
Deliberação 6/2014 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Cessão da licença Alteração de domínio Autorizações Rádio Licença de rádio 2014 09.01.2014 Download
Deliberação 2/2014 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Revogação da licença Autorizações Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2014 02.01.2014 Download
Deliberação 1/2014 (AUT-TV) Tópicos: Deliberações Acesso condicionado com assinatura Serviços não lineares Avaliação intercalar Autorizações Televisão 2014 02.01.2014 Download
Deliberação 270/2013 (AUT-R) Tópicos: 2013 Deliberações Autorizações Rádio Licença de rádio Serviço de programas generalista 2014 18.12.2013 Download
Deliberação 249/2013 (AUT-R) Tópicos: 2013 Deliberações Atribuição de autorização Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio 2014 13.11.2013 Download
Deliberação 251/2013 (AUT-R) Tópicos: 2013 Deliberações Difusão de música portuguesa Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio 2014 13.11.2013 Download
Deliberação 271/2013 (AUT-R) Tópicos: 2013 Deliberações Serviço de programas temático Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio 2014 18.12.2013 Download
Deliberação 269/2013 (AUT-R) Tópicos: 2013 Deliberações Serviço de programas temático Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio 2014 18.12.2013 Download
Deliberação 254/2013 (AUT-R) Tópicos: 2013 Deliberações Difusão de música portuguesa Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio 2014 13.11.2013 Download
Deliberação 263/2013 (AUT-R) Tópicos: 2013 Deliberações Atribuição de autorização Autorizações Rádio Instauração processo de contraordenação Concentração de propriedade 2014 05.12.2013 Download
Deliberação 244/2013 (AUT-TV) Tópicos: 2013 Deliberações Exercício de atividade de televisão Serviço de programas temático Atribuição de autorização Autorizações Acesso não condicionado com assinatura Televisão 2014 06.11.2013 Download
Deliberação 235/2013 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Serviço de programas temático Atribuição de autorização Autorizações Rádio 2013 06.11.2013 Download
Deliberação 257/2013 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Serviço de programas temático Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio 2013 06.11.2013 Download
Deliberação 252/2013 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Serviço de programas temático Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio 2013 13.11.2013 Download
Deliberação 250/2013 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Difusão de música portuguesa Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio 2013 13.11.2013 Download
Deliberação 243/2013 (AUT-TV) Tópicos: Acesso condicionado Deliberações Serviços não lineares Avaliação intercalar Autorizações Televisão 2013 22.10.2013 Download
Deliberação 242/2013 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Cessão da licença Alteração de domínio Autorizações Rádio Licença de rádio 2013 22.10.2013 Download
Deliberação 241/2013 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Cessão da licença Alteração de domínio Autorizações Rádio Licença de rádio 2013 22.10.2013 Download
Deliberação 239/2013 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Alteração de domínio Autorizações Rádio 2013 16.10.2013 Download
Deliberação 238/2013 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Alteração de domínio Autorizações Rádio 2013 16.10.2013 Download
Deliberação 237/2013 (AUT-TV) Tópicos: Deliberações Acesso condicionado com assinatura Serviços não lineares Avaliação intercalar Autorizações Televisão 2013 16.10.2013 Download
Deliberação 236/2013 (AUT-TV) Tópicos: Deliberações Exercício de atividade de televisão Serviço de programas temático Atribuição de autorização Autorizações Acesso não condicionado com assinatura Televisão 2013 16.10.2013 Download
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Deliberação 43/2013 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Alteração de serviços de programas Cessão da licença Autorizações Rádio Licença de rádio 2013 20.02.2013 Download
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Deliberação 164/2013 (AUT-TV) Tópicos: Estatuto editorial Deliberações Acesso condicionado com assinatura Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Televisão 2013 25.06.2013 Download
Deliberação 144/2013 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Atribuição de autorização Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio 2013 22.05.2013 Download
Deliberação 143/2013 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Difusão de música portuguesa Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio 2013 22.05.2013 Download
Deliberação 113/2013 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Difusão de música portuguesa Alteração de serviços de programas Alteração de domínio Autorizações Rádio 2013 15.04.2013 Download
Deliberação 111/2013 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Atribuição de autorização Alteração de domínio Autorizações Rádio Concentração de propriedade 2013 15.04.2013 Download
Deliberação 141/2013 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Difusão de música portuguesa Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio 2013 14.05.2013 Download
Deliberação 135/2013 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Atribuição de autorização Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio 2013 22.05.2013 Download
Deliberação 134/2013 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Atribuição de autorização Alteração de domínio Autorizações Rádio Concentração de propriedade 2013 22.05.2013 Download
Deliberação 132/2013 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Atribuição de autorização Alteração de domínio Autorizações Rádio Concentração de propriedade 2013 22.05.2013 Download
Deliberação 131/2013 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Atribuição de autorização Alteração de domínio Autorizações Rádio Concentração de propriedade 2013 22.05.2013 Download
Deliberação 129/2013 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Serviço de programas temático Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio 2013 22.05.2013 Download
Deliberação 124/2013 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Atribuição de autorização Alteração de domínio Autorizações Rádio Concentração de propriedade 2013 01.05.2013 Download
Deliberação 123/2013 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Atribuição de autorização Alteração de domínio Autorizações Rádio Concentração de propriedade 2013 01.05.2013 Download
Deliberação 120/2013 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Cessão da licença Alteração de domínio Autorizações Rádio Licença de rádio 2013 22.04.2013 Download
Deliberação 100/2013 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Cessão da licença Alteração de domínio Autorizações Rádio Licença de rádio 2013 08.04.2013 Download
Deliberação 92/2013 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Atribuição de autorização Alteração de domínio Autorizações Rádio Concentração de propriedade 2013 02.04.2013 Download
Deliberação 91/2013 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Atribuição de autorização Alteração de domínio Autorizações Rádio Concentração de propriedade 2013 02.04.2013 Download
Deliberação 89/2013 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Atribuição de autorização Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio 2013 02.04.2013 Download
Deliberação 60/2013 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Atribuição de autorização Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio 2013 06.03.2013 Download
Deliberação 58/2013 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Cessão da licença Alteração de domínio Autorizações Rádio Licença de rádio 2013 06.03.2013 Download
Deliberação 41/2013 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Serviço de programas temático Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio 2013 20.02.2013 Download
Deliberação 40/2013 (AUT-R-PC) Tópicos: Deliberações Capital social Autorizações Rádio Contraordenação 2013 20.02.2013 Download
Deliberação 37/2013 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Atribuição de autorização Alteração de domínio Autorizações Rádio Concentração de propriedade 2013 13.02.2013 Download
Deliberação 33/2013 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Alteração de serviços de programas Cessão da licença Autorizações Rádio Licença de rádio 2013 06.02.2013 Download
Deliberação 29/2013 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Serviço de programas temático Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio 2013 30.01.2013 Download
Deliberação 28/2013 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Alteração de serviços de programas Alteração de domínio Autorizações Rádio Concentração de propriedade 2013 30.01.2013 Download
Deliberação 26/2013 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Serviço de programas temático Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio 2013 30.01.2013 Download
Deliberação 24/2013 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Serviço de programas temático Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio 2013 24.01.2013 Download
Deliberação 17/2013 (AUT-TV-PC) Tópicos: Deliberações Programação televisiva Autorizações Contraordenação Televisão 2013 24.01.2013 Download
Deliberação 8/2013 (AUT-TV) Tópicos: Deliberações Difusão de obras audiovisuais Serviço de programas temático Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Televisão 2013 09.01.2013 Download
Deliberação 6/2013 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Serviço de programas temático Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio 2013 09.01.2013 Download
Deliberação 1/2013 (AUT-TV) Tópicos: Deliberações Revogação da autorização Exercício de atividade de televisão Serviço de programas temático Autorizações Acesso não condicionado com assinatura Televisão 2013 21.01.2013 Download
Deliberação 27/AUT-R/2012 Tópicos: Deliberações 2012 Atribuição de autorização Alteração de domínio Autorizações Rádio Instauração processo de contraordenação 2012 03.01.2013 Download
Deliberação 26/AUT-R/2012 Tópicos: Deliberações 2012 Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social 2012 03.01.2013 Download
Deliberação 25/AUT-R/2012 Tópicos: Deliberações Serviço de programas temático Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio Concentração de propriedade 2012 05.12.2012 Download
Deliberação 24/AUT-R/2012 Tópicos: Deliberações Cessão da licença Alteração de domínio Autorizações Rádio Licença de rádio 2012 05.12.2012 Download
Deliberação 23/AUT-R/2012 Tópicos: Deliberações Atribuição de autorização Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio 2012 05.12.2012 Download
Deliberação 9/AUT-TV/2012 Tópicos: Deliberações Difusão de obras audiovisuais Autorizações Fiscalização Televisão 2012 05.12.2012 Download
Deliberação 8/AUT-TV/2012 Tópicos: Deliberações Exercício de atividade de televisão Atribuição de autorização Autorizações Televisão 2012 05.12.2012 Download
Deliberação 22/AUT-R/2012 Tópicos: Deliberações Alteração de serviços de programas Cessão da licença Alteração de domínio Autorizações Rádio 2012 05.12.2012 Download
Deliberação 21/AUT-R/2012 Tópicos: Deliberações Cessão da licença Alteração de domínio Autorizações Rádio Licença de rádio 2012 03.12.2012 Download
Deliberação 7/AUT-TV/2012 Tópicos: Deliberações Revogação da autorização Exercício de atividade de televisão Autorizações Televisão 2012 03.12.2012 Download
Deliberação 6/AUT-TV/2012 Tópicos: Exercício de atividade de televisão Deliberações Atribuição de autorização Autorizações Serviço de programas generalista Acesso não condicionado com assinatura Televisão 2012 05.11.2012 Download
Deliberação 20/AUT-R/2012 Tópicos: Deliberações Serviço de programas temático Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio 2012 29.10.2012 Download
Deliberação 5/AUT-TV/2012 Tópicos: Exercício de atividade de televisão Deliberações Serviço de programas temático Atribuição de autorização Autorizações Acesso não condicionado com assinatura Televisão 2012 04.10.2012 Download
Deliberação 4/AUT-TV/2012 Tópicos: Exercício de atividade de televisão Deliberações Serviço de programas temático Atribuição de autorização Autorizações Acesso não condicionado com assinatura Televisão 2012 04.10.2012 Download
Deliberação 19/AUT-R/2012 Tópicos: Programas de âmbito local Deliberações Serviço de programas temático Autorizações Rádio Exercício de atividade radiofónica 2012 Alteração de serviços de programas 04.10.2012 Download
Deliberação 3/AUT-TV/2012 Tópicos: Exercício de atividade de televisão Deliberações Serviço de programas temático Atribuição de autorização Autorizações Acesso não condicionado com assinatura Televisão 2012 21.09.2012 Download
Deliberação 2/AUT-TV/2012 Tópicos: Exercício de atividade de televisão Deliberações Serviço de programas temático Atribuição de autorização Autorizações Acesso não condicionado com assinatura Televisão 2012 21.09.2012 Download
Deliberação 18/AUT-R/2012 Tópicos: Deliberações Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio Operador radiofónico 2012 31.08.2012 Download
Deliberação 17/AUT-R/2012 Tópicos: Deliberações Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio Operador radiofónico 2012 16.08.2012 Download
Deliberação 16/AUT-R/2012 Tópicos: alteração de domínio Deliberações Capital social Autorizações Rádio Operador radiofónico 2012 16.08.2012 Download
Deliberação 15/AUT-R/2012 Tópicos: Exercício de atividade radiofónica Deliberações Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio Serviço de programas generalista 2012 12.07.2012 Download
Deliberação 14/AUT-R/2012 Tópicos: Radio Programação radiofónica Deliberações Serviço de programas temático Alteração de serviços de programas Autorizações 2012 03.07.2012 Download
Deliberação 13/AUT-R/2012 Tópicos: Deliberações Cessão da licença Alteração de domínio Autorizações Rádio Licença de rádio 2012 14.06.2012 Download
Deliberação 12/AUT-R/2012 Tópicos: Deliberações Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social 2012 11.06.2012 Download
Deliberação 11/AUT-R/2012 Tópicos: Deliberações Cessão da licença Alteração de domínio Autorizações Rádio Licença de rádio 2012 24.05.2012 Download
Deliberação 10/AUT-R/2012 Tópicos: Deliberações Serviço de programas temático Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio 2012 24.05.2012 Download
Deliberação 9/AUT-R/2012 Tópicos: Independência dos Órgãos de Comunicação Social Deliberações Autorizações Rádio Publicidade 2012 10.05.2012 Download
Deliberação 8/AUT-R/2012 Tópicos: Deliberações Serviço de programas temático Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio 2012 17.04.2012 Download
Deliberação 7/AUT-R/2012 Tópicos: Deliberações Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social 2012 17.04.2012 Download
Delberação 6/AUT-R/2012 Tópicos: Deliberações Conversão de serviços de programas Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio 2012 17.04.2012 Download
Deliberação 1/AUT-TV/2012 Tópicos: Deliberações Atribuição de autorização Emissão de televisão Autorizações Serviço de programas generalista Televisão 2012 01.04.2012 Download
Deliberação 5/AUT-R/2012 Tópicos: Deliberações Serviço de programas temático Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio 2012 02.02.2012 Download
Deliberação 4/AUT-R/2012 Tópicos: Deliberações Serviço de programas temático Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio 2012 02.02.2012 Download
Deliberação 3/AUT-R/2012 Tópicos: Deliberações Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social 2012 09.01.2012 Download
Deliberação 2/AUT-R/2012 Tópicos: Deliberações Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social 2012 09.01.2012 Download
Deliberação 1/AUT-R/2012 Tópicos: Deliberações Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio Operador radiofónico 2012 09.01.2012 Download
Deliberação 42/AUT-R/2011 Tópicos: Deliberações Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio 2011 06.01.2012 Download
Deliberação 41/AUT-R/2011 Tópicos: Deliberações Alteração de domínio Autorizações Rádio Instauração processo de contraordenação Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social 2011 22.11.2011 Download
Deliberação 40/AUT-R/2011 Tópicos: Deliberações Cessão da licença Alteração de domínio Autorizações Rádio Licença de rádio 2011 22.11.2011 Download
Deliberação 9/AUT-TV/2011 Tópicos: Deliberações Acesso condicionado com assinatura Serviço de programas temático Emissão de televisão Autorizações Televisão 2011 03.11.2011 Download
Deliberação 8/AUT-TV/2011 Tópicos: Deliberações Serviço de programas temático Emissão de televisão Autorizações Televisão 2011 03.11.2011 Download
Deliberação 39/AUT-R/2011 Tópicos: Deliberações Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social 2011 02.11.2011 Download
Deliberação 7/AUT-TV/2011 Tópicos: Deliberações Exercício de atividade de televisão Serviço de programas temático Atribuição de autorização Autorizações Acesso não condicionado com assinatura Televisão 2011 20.10.2011 Download
Deliberação 38/AUT-R/2011 Tópicos: Deliberações Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social 2011 09.10.2011 Download
Deliberação 37/AUT-R/2011 Tópicos: Deliberações Serviço de programas temático Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio 2011 28.09.2011 Download
Deliberação 36/AUT-R/2011 Tópicos: Deliberações Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social 2011 28.09.2011 Download
Deliberação 35/AUT-R/2011 Tópicos: Deliberações Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social 2011 25.09.2011 Download
Deliberação 34/AUT-R/2011 Tópicos: Deliberações Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social 2011 25.09.2011 Download
Deliberação 6/AUT-TV/2011 Tópicos: Deliberações Acesso condicionado com assinatura Exercício de atividade de televisão Serviço de programas temático Atribuição de autorização Autorizações Televisão 2011 12.09.2011 Download
Deliberação 33/AUT-R/2011 Tópicos: Deliberações Serviço de programas temático Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio 2011 30.08.2011 Download
Deliberação 32/AUT-R/2011 Tópicos: Deliberações Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social 2011 30.08.2011 Download
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Deliberação 28/AUT-R/2011 Tópicos: Deliberações Serviço de programas temático Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio 2011 29.06.2011 Download
Deliberação 27/AUT-R/2011 Tópicos: Deliberações Capital social Autorizações Rádio Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social Concentração de propriedade 2011 29.06.2011 Download
Deliberação 26/AUT-R/2011 Tópicos: Deliberações Cessão da licença Autorizações Rádio Licença de rádio Concentração de propriedade 2011 29.06.2011 Download
Deliberação 25/AUT-R/2011 Tópicos: Deliberações Serviço de programas temático Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio 2011 16.06.2011 Download
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Deliberação 2/AUT-R/2011 Tópicos: Deliberações Alteração de serviços de programas Alteração de domínio Autorizações Rádio Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social 2011 26.01.2011 Download
Deliberação 1/AUT-R/2011 Tópicos: Deliberações Capital social Autorizações Rádio Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social 2011 21.01.2011 Download
Deliberação 12/AUT-R/2010 Tópicos: Deliberações Capital social Autorizações Rádio Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social 2010 18.01.2011 Download
Deliberação 15/AUT-TV/2010 Tópicos: Deliberações Exercício de atividade de televisão Serviço de programas temático Atribuição de autorização Autorizações Acesso não condicionado com assinatura Televisão 2010 18.01.2011 Download
Deliberação 13/AUT-R/2010 Tópicos: Deliberações Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio Serviço de programas generalista 2010 18.01.2011 Download
Deliberação 14/AUT-R/2010 Tópicos: Deliberações Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio Serviço de programas generalista 2010 18.01.2011 Download
Deliberação 16/AUT-R/2010 Tópicos: Deliberações Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio Serviço de programas generalista 2010 18.01.2011 Download
Deliberação 17/AUT-R/2010 Tópicos: Deliberações Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio Serviço de programas generalista 2010 18.01.2011 Download
Deliberação 18/AUT-R/2010 Tópicos: Deliberações Serviço de programas temático Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio 2010 18.01.2011 Download
Deliberação 19/AUT-R/2010 Tópicos: Deliberações Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio Serviço de programas generalista 2010 18.01.2011 Download
