Deliberação ERC/2021/352 (PLU-R) Tópicos: Pluralismo de opinião Rádio Pluralismo político-partidário Deliberações ERC 2021 Pluralismo 24.11.2021 Download
Deliberação ERC/2021/331 (Parecer-R) Tópicos: Rádio Alteração do nome do canal Operador radiofónico Pedidos de parecer Deliberações ERC 2021 10.11.2021 Download
Deliberação ERC/2021/322 (CONTPROG-R) Tópicos: Liberdade de programação Conteúdos programáticos Rádio Operador radiofónico Procedimento de queixa Deliberações ERC 2021 04.11.2021 Download
Deliberação ERC/2021/326 (Parecer-R) Tópicos: Rádio Radiotexto Operador radiofónico Pedidos de parecer Deliberações ERC 2021 04.11.2021 Download
Deliberação ERC/2021/318 (OUT) Tópicos: Rádio Outros Internet Deliberações ERC 2021 Pluralismo 04.11.2021 Download
Deliberação ERC/2021/280 (DJ) Tópicos: Direitos dos Jornalistas Acesso à informação Rádio Atividade jornalística Deliberações ERC 2021 29.09.2021 Download
Deliberação ERC/2021/269 (Parecer-R) Tópicos: Rádio Nomeação de diretor Pedidos de parecer Deliberações ERC 2021 15.09.2021 Download
Deliberação ERC/2021/256 (Parecer-R) Tópicos: Rádio Radiotexto Operador radiofónico Pedidos de parecer Deliberações ERC 2021 08.09.2021 Download
Deliberação ERC/2021/224 (Parecer-R) Tópicos: Rádio Alteração do nome do canal Operador radiofónico Pedidos de parecer Deliberações ERC 2021 28.07.2021 Download
Deliberação ERC/2021/218 (Parecer-R) Tópicos: Rádio Alteração do nome do canal Operador radiofónico Pedidos de parecer Deliberações ERC 2021 28.07.2021 Download
Deliberação ERC/2021/207 (Parecer-R) Tópicos: Rádio Radiotexto Operador radiofónico Pedidos de parecer Deliberações ERC 2021 07.07.2021 Download
Deliberação ERC/2021/203 (Parecer-R) Tópicos: Rádio Radiotexto Operador radiofónico Pedidos de parecer Deliberações ERC 2021 07.07.2021 Download
Deliberação ERC/2021/192 (CONTJOR) Tópicos: Agência de notícias Liberdade de programação Rádio Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 2021 23.06.2021 Download
Deliberação ERC/2021/176 (Parecer-R) Tópicos: Rádio Radiotexto Operador radiofónico Pedidos de parecer Deliberações ERC 2021 01.06.2021 Download
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Deliberação ERC/2021/181 (AUT-R) Tópicos: Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social Deliberações ERC 2021 16.06.2021 Download
Deliberação ERC/2021/162 (AUT-R) Tópicos: Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio Alteração do nome do canal Deliberações ERC 2021 25.05.2021 Download
Deliberação ERC/2021/167 (AUT) Tópicos: Alteração de domínio Autorizações Rádio Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social Televisão Deliberações ERC 2021 08.06.2021 Download
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Deliberação ERC/2021/155 (AUT) Tópicos: Alteração de domínio Autorizações Rádio Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social Televisão Deliberações ERC 2021 25.05.2021 Download
Deliberação ERC/2021/105 (AUT-R) Tópicos: Conversão de serviços de programas Alteração de domínio Autorizações Rádio Alteração do nome do canal Operador radiofónico Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social Deliberações ERC 2021 31.03.2021 Download
Deliberação ERC/2021/82 (Parecer-R) Tópicos: Rádio Radiotexto Alteração do nome do canal Operador radiofónico Pedidos de parecer Deliberações ERC 2021 17.03.2021 Download
Deliberação ERC/2021/71 (AUT-R) Tópicos: Conversão de serviços de programas Autorizações Rádio Alteração do nome do canal Operador radiofónico Deliberações ERC 2021 03.03.2021 Download
Deliberação ERC/2021/74 (OUT) Tópicos: Alteração de domínio Rádio Outros Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social Televisão Deliberações ERC 2021 10.03.2021 Download
Deliberação ERC/2021/55 (AUT-R) Tópicos: Conversão de serviços de programas Autorizações Rádio Alteração do nome do canal Operador radiofónico Deliberações ERC 2021 17.02.2021 Download
Deliberação ERC/2021/50 (Parecer-R) Tópicos: Rádio Alteração do nome do canal Operador radiofónico Pedidos de parecer Deliberações ERC 2021 17.02.2021 Download
Deliberação ERC/2021/33 (AUT-R) Tópicos: Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social Deliberações ERC 2021 03.02.2021 Download
Deliberação ERC/2021/27 (AUT-R) Tópicos: Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio Instauração processo de contraordenação Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social Deliberações ERC 2021 28.01.2021 Download
Deliberação ERC/2021/29 (DR-R) Tópicos: Rádio Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC 2021 28.01.2021 Download
Deliberação ERC/2021/11 (AUT-R-PC) Tópicos: Alteração de domínio Autorizações Rádio Contraordenação Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social Deliberações ERC 2021 13.01.2021 Download
Deliberação ERC/2021/6 (AUT-R) Tópicos: Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio Instauração processo de contraordenação Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social Deliberações ERC 2021 07.01.2021 Download
Deliberação ERC/2020/246 (REG-R-PC) Tópicos: 2020 Registos OCS Rádio Contraordenação Deliberações ERC 2021 10.12.2020 Download
Deliberação ERC/2020/257 (AUT-R) Tópicos: 2020 Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio Operador radiofónico Deliberações ERC 2021 16.12.2020 Download
Deliberação ERC/2020/255 (AUT-R) Tópicos: 2020 Conversão de serviços de programas Autorizações Rádio Alteração do nome do canal Deliberações ERC 2021 16.12.2020 Download
Deliberação ERC/2020/236 (AUT-R) Tópicos: Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio Operador radiofónico 2020 Deliberações ERC 24.11.2020 Download
Deliberação ERC/2020/238 (AUT-R) Tópicos: Alteração de domínio Autorizações Rádio Operador radiofónico Instauração processo de contraordenação 2020 Deliberações ERC 24.11.2020 Download
Deliberação ERC/2020/233 (AUT-R) Tópicos: Alteração de domínio Autorizações Rádio Operador radiofónico 2020 Concentração de propriedade Deliberações ERC 24.11.2020 Download
Deliberação ERC/2020/223 (AUT-R) Tópicos: Conversão de serviços de programas Autorizações Rádio Fiscalização 2020 Deliberações ERC 11.11.2020 Download
Deliberação ERC/2020/209 (AUT-R) Tópicos: Alteração de domínio Autorizações Rádio 2020 Deliberações ERC 28.10.2020 Download
Deliberação ERC/2020/188 (DR-NET) Tópicos: Rádio Media digitais Internet 2020 Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC 23.09.2020 Download
Deliberação ERC/2020/180 (LIC-R) Tópicos: Revogação da licença Licenças Patrocínio Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica Instauração processo de contraordenação 2020 Deliberações ERC 16.09.2020 Download
Deliberação ERC/2020/156 (PUB) Tópicos: Transparência dos media Publicidade de estado Rádio Publicidade 2020 Televisão Deliberações ERC 26.08.2020 Download
Deliberação ERC/2020/150 (Parecer-R) Tópicos: Rádio Alteração do nome do canal Operador radiofónico 2020 Pedidos de parecer Deliberações ERC 05.08.2020 Download
Deliberação ERC/2020/149 (Parecer-R) Tópicos: Rádio Alteração do nome do canal Operador radiofónico 2020 Pedidos de parecer Deliberações ERC 05.08.2020 Download
Deliberação ERC/2020/147 (AUT-R) Tópicos: Conversão de serviços de programas Autorizações Rádio 2020 Deliberações ERC 29.07.2020 Download
Deliberação ERC/2020/144 (AUT-R) Tópicos: Cessão da licença Alteração de domínio Autorizações Rádio Licença de rádio 2020 Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social Deliberações ERC 29.07.2020 Download
Deliberação ERC-2020-137 (AUT-R) Tópicos: Cessão da licença Autorizações Rádio Licença de rádio 2020 Serviço de programas generalista Deliberações ERC 08.07.2020 Download
Deliberação ERC/2020/118 (AUT-R) Tópicos: Difusão de música portuguesa Conversão de serviços de programas Autorizações Rádio Alteração do nome do canal 2020 Deliberações ERC 17.06.2020 Download
Deliberação ERC/2020/124 (AUT-R) Tópicos: Difusão de música portuguesa Conversão de serviços de programas Autorizações Rádio Alteração do nome do canal 2020 Deliberações ERC 24.06.2020 Download
Deliberação ERC/2020/119 (Parecer-R) Tópicos: Rádio Radiotexto Operador radiofónico 2020 Pedidos de parecer Deliberações ERC 17.06.2020 Download
Deliberação ERC/2020/74 (Parecer-R) Tópicos: Rádio Radiotexto Operador radiofónico 2020 Pedidos de parecer Deliberações ERC 05.05.2020 Download
Deliberação ERC/2020/76 (AUT-R) Tópicos: Cessão da licença Autorizações Rádio Licença de rádio 2020 Deliberações ERC 05.05.2020 Download
Deliberação ERC/2020/66 (CONTJOR) Tópicos: Rádio Direito ao contraditório Procedimento de queixa 2020 Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 22.04.2020 Download
Deliberação ERC/2020/51 (DR-NET Tópicos: Rádio Media digitais Internet 2020 Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC 16.04.2020 Download
Deliberação ERC/2020/58 (CONTJOR) Tópicos: Rádio Direito ao contraditório Fontes de informação Procedimento de queixa 2020 Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Deliberações ERC Imprensa 16.04.2020 Download
Deliberação ERC/2020/48 (AUT-R-PC) Tópicos: Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio Contraordenação 2020 Deliberações ERC 08.04.2020 Download
Deliberação ERC/2020/39 (AUT-R-PC) Tópicos: Alteração de domínio Rádio 2020 Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC 04.03.2020 Download
Deliberação ERC/2020/32 (AUT-R-PC) Tópicos: Alteração de domínio Autorizações Rádio Contraordenação 2020 Deliberações ERC 19.02.2020 Download
Deliberação ERC/2020/26 (AUT-R) Tópicos: Alteração de domínio Autorizações Rádio 2020 Concentração de propriedade Televisão Deliberações ERC 19.02.2020 Download
Deliberação ERC/2020/13 (OUT-TV) Tópicos: Alteração de domínio Rádio Outros 2020 Concentração de propriedade Televisão Deliberações ERC 03.02.2020 Download
Deliberação ERC/2020/2 (Parecer-R) Tópicos: Rádio Alteração do nome do canal Operador radiofónico 2020 Pedidos de parecer Deliberações ERC 08.01.2020 Download
Deliberação ERC/2019/305 (AUT-R) Tópicos: Cessão da licença Autorizações Rádio 2019 2020 Serviço de programas generalista Deliberações ERC 06.11.2019 Download
Deliberação ERC/2019/301 (AUT-R) Tópicos: Alteração de domínio Autorizações Rádio 2019 2020 Deliberações ERC 06.11.2019 Download
Deliberação ERC/2019/343 (Parecer-R) Tópicos: Rádio Alteração do nome do canal Operador radiofónico 2019 2020 Pedidos de parecer Deliberações ERC 18.12.2019 Download
Deliberação ERC/2019/331 (AUT-R) Tópicos: Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio 2019 2020 Deliberações ERC 27.11.2019 Download
Deliberação ERC/2019/330 (Parecer) Tópicos: Rádio Radiotexto Operador radiofónico 2019 2020 Pedidos de parecer Deliberações ERC 11.12.2019 Download
Deliberação ERC/2019/307 (Parecer) Tópicos: Rádio Radiotexto Alteração do nome do canal Operador radiofónico 2019 2020 Pedidos de parecer Deliberações ERC 13.11.2019 Download
Deliberação ERC/2019/248 (PUB-R) Tópicos: Patrocínio Rádio Publicidade Comunicação comercial Deliberações ERC 2019 28.05.2019 Download
Deliberação ERC/2019/241 (OUT-R) Tópicos: Taxas Rádio Outros Deliberações ERC 2019 28.08.2019 Download
Deliberação ERC/2019/268 (AUT-R) Tópicos: Conversão de serviços de programas Autorizações Rádio Deliberações ERC 2019 25.09.2019 Download
Deliberação ERC/2019/247 (AUT-R) Tópicos: Cessão da licença Alteração de domínio Autorizações Rádio Licença de rádio Instauração processo de contraordenação Deliberações ERC 2019 28.08.2019 Download
Deliberação ERC/2019/223 (AUT-TV) Tópicos: Difusão de música portuguesa Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio Deliberações ERC 2019 14.08.2019 Download
Deliberação ERC/2019/214 (AUT-R) Tópicos: Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio Deliberações ERC 2019 14.08.2019 Download
Deliberação ERC/2019/212 (Parecer-R) Tópicos: Rádio Radiotexto Alteração do nome do canal Operador radiofónico Pedidos de parecer Deliberações ERC 2019 14.08.2019 Download
Deliberação ERC/2019/60 (AUT-R) Tópicos: Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio Deliberações ERC 2019 27.02.2019 Download
Deliberação ERC/2019/31 (CONTJOR) Tópicos: Responsabilidade editorial Rádio Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Informação Televisão Deliberações ERC 2019 06.02.2019 Download
Deliberação ERC/2019/149 (Parecer Leg) Tópicos: Legislação sobre Comunicação Social Pareceres legislativos Proposta legislativa Rádio Televisão Deliberações ERC 2019 28.05.2019 Download
Deliberação ERC/2019/202 (CONTJOR) Tópicos: Rádio Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Informação Televisão Deliberações ERC 2019 24.07.2019 Download
Deliberação ERC/2019/201 (AUT-R) Tópicos: Revogação da autorização Alteração de domínio Autorizações Rádio Deliberações ERC 2019 24.07.2019 Download
Deliberação ERC/2019/188 (REG-R) Tópicos: Rádio Registo dos órgãos de comunicação social Fiscalização Instauração processo de contraordenação Deliberações ERC 2019 24.07.2019 Download
Deliberação ERC/2019/181 (AUT-R) Tópicos: Cessão da licença Alteração de domínio Autorizações Rádio Licença de rádio Deliberações ERC 2019 24.07.2019 Download
Deliberação ERC/2019/182 (LIC-R-PC) Tópicos: Licenças Rádio Contraordenação Deliberações ERC 2019 24.07.2019 Download
Deliberação ERC/2019/185 (AUT-R) Tópicos: Alteração de serviços de programas Alteração de domínio Autorizações Rádio Deliberações ERC 2019 24.07.2019 Download
Deliberação ERC/2019/150 (AUT-R) Tópicos: Conversão de serviços de programas Alteração de domínio Autorizações Rádio Deliberações ERC 2019 23.07.2019 Download
Deliberação ERC/2019/164 (Parecer-R) Tópicos: Rádio Radiotexto Operador radiofónico Pedidos de parecer Deliberações ERC 2019 26.06.2019 Download
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Deliberação ERC/2019/146 (LIC-R) Tópicos: Revogação da licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica Deliberações ERC 2019 20.05.2019 Download
Deliberação ERC/2019/142 (OUT-R) Tópicos: Difusão de música portuguesa Música Rádio Outros Deliberações ERC 2019 15.05.2019 Download
Deliberação ERC/2019/133 (CONTPROG-R) Tópicos: Conteúdos programáticos Rádio Direitos fundamentais Deliberações ERC 2019 08.05.2019 Download
Deliberação ERC/2019/149 (Parecer Leg) Tópicos: Estatutos da RTP Legislação sobre Comunicação Social Pareceres legislativos Proposta legislativa Rádio Serviço Público Televisão Deliberações ERC 2019 28.05.2019 Download
Deliberação ERC/2019/131 (Parecer-R) Tópicos: Atribuição de autorização Rádio Alteração do nome do canal Operador radiofónico Pedidos de parecer Deliberações ERC 2019 15.05.2019 Download
Deliberação ERC/2019/129 (Parecer-R) Tópicos: Rádio Radiotexto Alteração do nome do canal Operador radiofónico Pedidos de parecer Deliberações ERC 2019 15.05.2019 Download
Deliberação ERC/2019/130 (Parecer-R) Tópicos: Rádio Radiotexto Alteração do nome do canal Operador radiofónico Pedidos de parecer Deliberações ERC 2019 15.05.2019 Download
Deliberação ERC/2019/125 (AUT-R) Tópicos: Alteração de serviços de programas Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social Deliberações ERC 2019 08.05.2019 Download
Deliberação ERC/2019/100 (Parecer-R) Tópicos: Rádio Radiotexto Operador radiofónico Pedidos de parecer Deliberações ERC 2019 29.03.2019 Download
Deliberação ERC/2019/68 (Parecer-R) Tópicos: Rádio Radiotexto Alteração do nome do canal Operador radiofónico Pedidos de parecer Deliberações ERC 2019 07.03.2019 Download
Deliberação ERC/2019/67 (AUT-R) Tópicos: Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social Deliberações ERC 2019 27.02.2019 Download
Deliberação ERC/2019/11 (AUT-R) Tópicos: Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social Deliberações ERC 2019 30.01.2019 Download
Deliberação ERC/2019/95 (CONTJOR-R) Tópicos: Rádio Fontes de informação Isenção informativa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC 2019 07.03.2019 Download
Deliberação ERC/2019/94 (AUT-R) Tópicos: Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio Instauração processo de contraordenação Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social Deliberações ERC 2019 07.03.2019 Download
Deliberação ERC/2019/118 (AUT-R) Tópicos: Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio Instauração processo de contraordenação Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social Deliberações ERC 2019 24.04.2019 Download
Deliberação ERC/2019/37 (AUT-R) Tópicos: Cessão da licença Alteração de domínio Autorizações Rádio Licença de rádio Deliberações ERC 2019 06.02.2019 Download
Deliberação ERC/2019/110 (AUT-R) Tópicos: Serviço de programas temático Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio Deliberações ERC 2019 10.04.2019 Download
Deliberação ERC/2019/89 (LIC-R) Tópicos: Renovação de licença Licenças Rádio Deliberações ERC 2019 07.03.2019 Download
Deliberação ERC/2019/50 (Parecer-R) Tópicos: Rádio Radiotexto Operador radiofónico Pedidos de parecer Deliberações ERC 2019 13.02.2019 Download
Deliberação ERC/2019/52 (Parecer-R) Tópicos: Rádio Radiotexto Alteração do nome do canal Operador radiofónico Pedidos de parecer Deliberações ERC 2019 13.02.2019 Download
Deliberação ERC/2018/90 (Parecer-R) Tópicos: 2018 Rádio Radiotexto Operador radiofónico Pedidos de parecer Deliberações ERC 2019 08.05.2018 Download
Deliberação ERC/2018/141 (SOND) Tópicos: 2018 Divulgação de sondagem Sondagens Rádio Internet Pluralismo político-partidário Deliberações ERC Imprensa 2019 26.06.2018 Download
Deliberação ERC/2018/124 (SOND) Tópicos: 2018 Divulgação de sondagem Sondagens Rádio Internet Procedimento de queixa Televisão Deliberações ERC 2019 14.06.2018 Download
Deliberação ERC/2018/146 (LIC-R) Tópicos: 2018 Revogação da licença Licenças Rádio Operador radiofónico Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica Deliberações ERC 2019 26.06.2018 Download
Deliberação ERC/2018/24 (Parecer-R) Tópicos: 2018 Rádio Radiotexto Operador radiofónico Pedidos de parecer Deliberações ERC 2019 28.02.2018 Download
Deliberação ERC/2018/130 (CONTJOR-R) Tópicos: 2018 Rádio Internet Procedimento de queixa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC 2019 06.06.2018 Download
Deliberação ERC/2018/2 (Parecer-R) Tópicos: 2018 Rádio Radiotexto Operador radiofónico Pedidos de parecer Deliberações ERC 2019 18.01.2018 Download
Deliberação ERC/2018/85 (AUT-R) Tópicos: 2018 Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social Deliberações ERC 2019 21.03.2018 Download
Deliberação ERC/2018/165 (AUT-R-PC) Tópicos: 2018 Alteração de domínio Autorizações Rádio Contraordenação Deliberações ERC 2019 25.07.2018 Download
Deliberação ERC/2018/152 (AUT-R) Tópicos: 2018 Conversão de serviços de programas Serviço de programas temático Atribuição de autorização Autorizações Rádio Deliberações ERC 2019 11.07.2018 Download
Deliberação ERC/2018/150 (AUT-R) Tópicos: 2018 Conversão de serviços de programas Cessão da licença Autorizações Rádio Licença de rádio Deliberações ERC 2019 11.07.2018 Download
Deliberação ERC/2018/202 (AUT-R) Tópicos: 2018 Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social Deliberações ERC 2019 20.09.2018 Download
Deliberação ERC/2018/89 (Parecer-R) Tópicos: 2018 Rádio Radiotexto Operador radiofónico Pedidos de parecer Deliberações ERC 2019 08.05.2018 Download
Deliberação ERC/2018/9 (Parecer-R) Tópicos: 2018 Rádio Operador radiofónico Pedidos de parecer Deliberações ERC 2019 07.02.2018 Download
Deliberação ERC/2018/213 (DR-R) Tópicos: 2018 Rádio Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC 2019 27.09.2018 Download
Deliberação ERC/2018/224 (Parecer-R) Tópicos: 2018 Rádio Radiotexto Operador radiofónico Pedidos de parecer Deliberações ERC 2019 19.10.2018 Download
Deliberação ERC/2018/214 (DR-R) Tópicos: 2018 Rádio Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC 2019 27.09.2018 Download
Deliberação ERC/2018/229 (DR-R) Tópicos: 2018 Rádio Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC 2019 19.10.2018 Download
Deliberação ERC/2018/235 (AUT-R) Tópicos: Coima 2018 Autorizações Rádio Deliberações ERC 2019 19.10.2018 Download
Deliberação ERC/2018/238 (CONTJOR-R) Tópicos: 2018 Rádio Procedimento de queixa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC 2019 07.11.2018 Download
Deliberação ERC/2018/243 (AUT-R) Tópicos: 2018 Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social Deliberações ERC 2019 15.11.2018 Download
Deliberação ERC/2018/178 (AUT-R-PC) Tópicos: Alteração de domínio Autorizações Rádio Contraordenação Deliberações ERC 2018 18.07.2018 Download
Deliberação ERC/2018/173 (DR) Tópicos: Rádio Procedimento de queixa Direitos de personalidade Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC Imprensa 2018 01.08.2018 Download
Deliberação ERC/2018/170 (Parecer-R) Tópicos: Rádio Operador radiofónico Pedidos de parecer Deliberações ERC 2018 09.08.2018 Download
Deliberação ERC/2018/163 (Parecer-R) Tópicos: Rádio Radiotexto Operador radiofónico Pedidos de parecer Deliberações ERC 2018 25.07.2018 Download
Deliberação ERC/2018/169 (Parecer-TV) Tópicos: Rádio Nomeação de diretor Destituição de diretor Pedidos de parecer Televisão Deliberações ERC 2018 09.08.2018 Download
Deliberação ERC/2018/137 (AUT-R) Tópicos: Cessão da licença Alteração de domínio Autorizações Rádio Licença de rádio Deliberações ERC 2018 06.06.2018 Download
Deliberação ERC/2018/127 (AUT-R) Tópicos: Alteração de serviços de programas Cessão da licença Capital social Autorizações Rádio Licença de rádio Deliberações ERC 2018 14.06.2018 Download
Deliberação ERC/2018/166 (Parecer-TV) Tópicos: Rádio Nomeação de diretor Destituição de diretor Pedidos de parecer Televisão Deliberações ERC 2018 31.07.2018 Download
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Deliberação ERC/2018/94 (AUT-R) Tópicos: Cessão da licença Autorizações Rádio Licença de rádio Deliberações ERC 2018 08.05.2018 Download
Deliberação ERC/2018/100 (Parecer-R) Tópicos: Rádio Radiotexto Operador radiofónico Pedidos de parecer Deliberações ERC 2018 21.05.2018 Download
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Deliberação ERC/2018/41 (PLU-R) Tópicos: Rádio Procedimento de queixa Pluralismo político-partidário Deliberações ERC Pluralismo 2018 14.03.2018 Download
Deliberação ERC/2018/42 (PLU-R) Tópicos: Rádio Procedimento de queixa Isenção informativa Deliberações ERC Eleições Pluralismo 2018 14.03.2018 Download
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Deliberação ERC/2017/228 (OUT-R-PC) Tópicos: Capital social Alteração de domínio Rádio Outros Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social Deliberações ERC 2017 07.11.2017 Download
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Deliberação ERC/2017/230 (LIC-R-PC) Tópicos: Licenças Alteração de serviços de programas Rádio Contraordenação Deliberações ERC 2017 07.11.2017 Download
Deliberação ERC/2017/219 (LIC-R-PC) Tópicos: Licenças Alteração de serviços de programas Rádio Contraordenação Deliberações ERC 2017 24.10.2017 Download
Deliberação ERC/2017/124 (LIC-R) Tópicos: Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica Deliberações ERC 2017 30.05.2017 Download
Deliberação ERC/2017/108 (LIC-R) Tópicos: Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica Deliberações ERC 2017 01.05.2017 Download
Deliberação ERC/2017/91 (AUT-R) Tópicos: Licenças Serviço de programas temático Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Rádio Deliberações ERC 2017 17.04.2017 Download
Deliberação ERC/2017/39 (LIC-R-PC) Tópicos: Emissão radiofónica Licenças Rádio Contraordenação Deliberações ERC 2017 15.02.2017 Download
Deliberação ERC/2017/4 (CONTPROG-R) Tópicos: Conteúdos programáticos Rádio Direitos fundamentais Deliberações ERC 2017 04.01.2017 Download
Deliberação ERC/2017/2 (CONTPROG-R) Tópicos: Classificação de programas Programa de entretenimento Conteúdos programáticos Rádio Direitos fundamentais Deliberações ERC 2017 04.01.2017 Download
Deliberação ERC/2017/144 (CONTJOR-R) Tópicos: Rádio Atividade jornalística Procedimento de queixa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC 2017 27.06.2017 Download
Deliberação ERC/2017/45 (CONTJOR-R) Tópicos: Rádio Procedimento de queixa Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC 2017 15.02.2017 Download
Deliberação ERC/2017/172 (AUT-R) Tópicos: 2017 Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio Deliberações ERC 2018 11.08.2017 Download
Deliberação ERC/2017/210 (AUT-R) Tópicos: Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social Deliberações ERC 2017 26.09.2017 Download
Deliberação ERC/2017/207 (AUT-R) Tópicos: Serviço de programas temático Alteração de serviços de programas Cessão da licença Autorizações Rádio Deliberações ERC 2017 12.09.2017 Download
Deliberação ERC/2017/146 (AUT-R) Tópicos: Autorizações Rádio Parecer Operador radiofónico Deliberações ERC 2017 04.07.2017 Download
Deliberação ERC/2017/140 (AUT-R) Tópicos: Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social Deliberações ERC 2017 27.06.2017 Download
Deliberação ERC/2017/142 (AUT-R) Tópicos: Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social Deliberações ERC 2017 27.06.2017 Download
Deliberação ERC/2017/141 (AUT-R) Tópicos: Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social Deliberações ERC 2017 27.06.2017 Download
Deliberação ERC/2017/113 (AUT-R) Tópicos: Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social Deliberações ERC 2017 25.05.2017 Download
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Deliberação ERC/2017/93 (AUT-R) Tópicos: Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social Deliberações ERC 2017 17.04.2017 Download
Deliberação ERC/2017/107 (AUT-R) Tópicos: Cessão da licença Autorizações Rádio Licença de rádio Deliberações ERC 2017 01.05.2017 Download
Deliberação ERC/2017/37 (AUT-R) Tópicos: Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social Deliberações ERC 2017 15.02.2017 Download
Deliberação ERC/2017/31 (AUT-R) Tópicos: Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social Deliberações ERC 2017 08.02.2017 Download
Deliberação ERC/2017/25 (AUT-R) Tópicos: Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio Serviço de programas generalista Deliberações ERC 2017 01.02.2017 Download
Deliberação ERC/2017/212 (DJ) Tópicos: Direitos dos jornalistas Acesso à informação Rádio Atividade jornalística Deliberações ERC 2017 26.09.2017 Download
Deliberação 38/2016 (PLU-R) Tópicos: 2016 Rádio Procedimento de queixa Pluralismo político-partidário Isenção informativa Deliberações ERC Pluralismo 2017 11.02.2016 Download
Deliberação ERC/2016/270 (LIC-R-PC) Tópicos: Programação radiofónica Licenças Rádio Contraordenação Deliberações ERC 2016 14.12.2016 Download
Deliberação 19/2016 (LIC-R) Tópicos: Revogação da licença Licenças Rádio Licença de rádio Deliberações ERC 2016 28.01.2016 Download
Deliberação ERC/2016/72(LIC-R) Tópicos: Emissão radiofónica Programação radiofónica Licenças Rádio Fiscalização Deliberações ERC 2016 05.04.2016 Download
Deliberação ERC/2016/200 (DJ-R) Tópicos: Direitos dos jornalistas Credenciação de jornalistas Acesso à informação Rádio Atividade jornalística Deliberações ERC 2016 30.08.2016 Download
Deliberação 26/2016 (CONTPROG-R) Tópicos: Conteúdos programáticos Rádio Publicidade Direitos fundamentais Deliberações ERC 2016 03.01.2016 Download
Deliberação ERC/2016/241 (Parecer-R) Tópicos: 2016 Rádio Radiotexto Operador radiofónico Pedidos de parecer Deliberações ERC 2017 02.11.2016 Download
Deliberação ERC/2016/74 (Parecer-R) Tópicos: 2016 Rádio Operador radiofónico Pedidos de parecer Deliberações ERC 2017 29.03.2016 Download
Deliberação ERC/2016/276 (Parecer-R) Tópicos: Rádio Radiotexto Operador radiofónico Pedidos de parecer Deliberações ERC 2016 21.12.2016 Download
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Deliberação ERC/2016/92 (Parecer-R) Tópicos: Rádio Radiotexto Operador radiofónico Pedidos de parecer Deliberações ERC 2016 12.04.2016 Download
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Deliberação 17/2016 (Parecer-R) Tópicos: Rádio Nomeação de diretor Destituição de diretor Pedidos de parecer Deliberações ERC 2016 28.01.2016 Download
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Deliberação ERC/2016/62 (Parecer-R) Tópicos: Rádio Operador radiofónico Pedidos de parecer Deliberações ERC 2016 23.03.2016 Download
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Deliberação ERC/2016/255 (AUT-R) Tópicos: Atribuição de autorização Cessão da licença Autorizações Rádio Licença de rádio Deliberações ERC 2016 22.11.2016 Download
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Deliberação ERC/2016/159 (AUT-R) Tópicos: Serviço de programas temático Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio Deliberações ERC 2016 12.07.2016 Download
Deliberação ERC/2016/116 (AUT-R) Tópicos: Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Alteração de domínio Autorizações Rádio Procedimento de queixa Deliberações ERC 2016 17.05.2016 Download
Deliberação ERC/2016/100 (AUT-R) Tópicos: Cessão da licença Alteração de domínio Autorizações Rádio Licença de rádio Deliberações ERC 2016 03.05.2016 Download
Deliberação ERC/2016/97 (AUT-R) Tópicos: Cessão da licença Alteração de domínio Autorizações Rádio Licença de rádio Deliberações ERC 2016 26.04.2016 Download
Deliberação ERC/2016/77 (AUT-R) Tópicos: Atribuição de autorização Alteração de domínio Autorizações Rádio Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social Deliberações ERC 2016 05.04.2016 Download
Deliberação 24/2016 (AUT-R) Tópicos: Conversão de serviços de programas Revogação da autorização Serviço de programas temático Autorizações Rádio Deliberações ERC 2016 03.02.2016 Download
Deliberação ERC/2016/216 (CONTJOR) Tópicos: Pluralismo de opinião Rádio Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC Imprensa 2016 20.09.2016 Download
Deliberação ERC/2016/172 (CONTJOR-R) Tópicos: Rádio Procedimento de queixa Isenção informativa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC 2016 18.08.2016 Download
Deliberação ERC/2016/103 (CONTJOR-R) Tópicos: Rádio Atividade jornalística Procedimento de queixa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC 2016 03.05.2016 Download
Deliberação 8/2016 (CONTJOR-R) Tópicos: Rádio Atividade jornalística Procedimento de queixa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC 2016 13.01.2016 Download
Deliberação 161/2015 (OUT-R) Tópicos: Rádio Independência dos Órgãos de Comunicação Social Outros Procedimento de queixa Deliberações ERC 2015 23.08.2015 Download
Deliberação 78/2014 (OUT) Tópicos: Emissão radiofónica Rádio Outros Deliberações ERC 2015 28.04.2015 Download
Deliberação 141/2015 (PLU) Tópicos: Pluralismo da informação Rádio Deliberações ERC Imprensa Pluralismo 2015 06.08.2015 Download
Deliberação 94/2015 (PLU-R) Tópicos: Rádio Pluralismo político-partidário Isenção informativa Deliberações ERC Pluralismo 2015 25.05.2015 Download
Deliberação 91/2015 (PLU-R) Tópicos: Pluralismo da informação Rádio Pluralismo político-partidário Deliberações ERC Pluralismo 2015 25.05.2015 Download
Deliberação 160/2015 (Parecer) Tópicos: Proposta legislativa Rádio Operador radiofónico Pedidos de parecer Deliberações ERC 2015 23.08.2015 Download
Deliberação 81/2015 (Parecer) Tópicos: Rádio Nomeação de diretor Pedidos de parecer Televisão Deliberações ERC 2015 05.05.2015 Download
Deliberação 74/2015 (Parecer) Tópicos: Atribuição de licença Deliberações Concurso público Rádio Licença de rádio Pedidos de parecer 2015 20.04.2015 Download
Deliberação 67/2015 (Parecer) Tópicos: Deliberações Rádio Nomeação de diretor Destituição de diretor Pedidos de parecer 2015 15.04.2015 Download
Deliberação 53/2015 (Parecer) Tópicos: Deliberações Rádio Nomeação de diretor Pedidos de parecer Televisão 2015 31.03.2015 Download
Deliberação 54/2015 (Parecer) Tópicos: Deliberações Rádio Destituição de diretor Pedidos de parecer 2015 31.03.2015 Download
Deliberação 52/2015 (Parecer) Tópicos: Deliberações Rádio Destituição de diretor Pedidos de parecer Televisão 2015 31.03.2015 Download
Deliberação 116/2015 (DR-R) Tópicos: Rádio Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC 2015 23.06.2015 Download
Deliberação 167/2015 (CONTPROG-R) Tópicos: Conteúdos programáticos Rádio Direitos de personalidade Direitos fundamentais Deliberações ERC 2015 08.09.2015 Download
Deliberação 128/2015 (CONTPROG-R-PC) Tópicos: Programação radiofónica Conteúdos programáticos Rádio Contraordenação Deliberações ERC 2015 23.06.2015 Download
Deliberação 106/2015 (CONTPROG-R) Tópicos: Violência Conteúdos programáticos Rádio Direitos fundamentais Deliberações ERC 2015 16.06.2015 Download
Deliberação 131/2015 (CONTJOR-R) Tópicos: Rádio Internet Procedimento de queixa Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Deliberações ERC 2015 07.07.2015 Download
Deliberação 206/2015 (AUT-R) Tópicos: Atribuição de autorização Alteração de domínio Autorizações Rádio Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social Deliberações ERC 2015 11.11.2015 Download
Deliberação 181/2015 (AUT-R) Tópicos: Atribuição de autorização Alteração de domínio Autorizações Rádio Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social Deliberações ERC 2015 22.09.2015 Download
Deliberação 169/2015 (AUT-R) Tópicos: Serviço de programas temático Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio Deliberações ERC 2015 08.09.2015 Download
Deliberação 145/2015 (AUT-R) Tópicos: Conversão de serviços de programas Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio Deliberações ERC 2015 28.07.2015 Download
Deliberação 124/2015 (AUT-R-PC) Tópicos: Alteração de serviços de programas Alteração de domínio Autorizações Rádio Contraordenação Deliberações ERC 2015 30.06.2015 Download
Deliberação 65/2015 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Cessão da licença Alteração de domínio Autorizações Rádio Licença de rádio 2015 22.04.2015 Download
Deliberação 21/2015 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Atribuição de autorização Alteração de domínio Autorizações Rádio Concentração de propriedade 2015 28.01.2015 Download
Deliberação 22/2015 (AUT-R-PC) Tópicos: Deliberações Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio Contraordenação 2015 28.01.2015 Download
Deliberação 30/2015 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Difusão de música portuguesa Música Atribuição de autorização Autorizações Rádio 2015 24.02.2015 Download
Deliberação 172/2015 (LIC-R) Tópicos: Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica Deliberações ERC 2015 15.09.2015 Download
Deliberação 123/2015 (LIC-R-PC) Tópicos: Emissão radiofónica Licenças Rádio Contraordenação Deliberações ERC 2015 30.06.2015 Download
Deliberação 103/2015 (LIC-R-PC) Tópicos: Licenças Alteração de domínio Rádio Contraordenação Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social Deliberações ERC 2015 10.06.2015 Download
Deliberação 102/2015 (LIC-R) Tópicos: Revogação da licença Licenças Rádio Licença de rádio Instauração processo de contraordenação Deliberações ERC 2015 10.06.2015 Download
Deliberação 1/12015 (LIC-R-PC) Tópicos: Deliberações Licenças Alteração de domínio Rádio Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social 2015 07.01.2015 Download
Deliberação 119/2014(PROG-R) Tópicos: Programação radiofónica Deliberações Rádio Procedimento de queixa Instauração processo de contraordenação Obrigações de programação 2014 01.09.2014 Download
Deliberação 54/2014 (DJ) Tópicos: Direitos dos jornalistas Deliberações Acesso à informação Rádio Atividade jornalística 2014 08.07.2014 Download
Deliberação 63/2014 (LIC-R) Tópicos: Extinção de licença Deliberações Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2014 07.07.2014 Download
Deliberação 53/2014 (LIC-R) Tópicos: Extinção de licença Deliberações Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2014 07.07.2014 Download
Deliberação 48/2014 (LIC-R) Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2014 13.05.2014 Download
Deliberação 45/2014 (LIC-R) Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica Instauração processo de contraordenação 2014 13.05.2014 Download
Deliberação 31/2014 (LIC-R) Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2014 20.03.2014 Download
Deliberação 73/2014 (DR-R) Tópicos: Audição da emissão Deliberações Direito de resposta e de rectificação Rádio 2014 07.07.2014 Download
Deliberação 85/2014 (PLU) Tópicos: Deliberações Pluralismo da informação Rádio Serviço Público Televisão Pluralismo 2014 16.07.2014 Download
Deliberação 47/2014 (CONTPROG-R-PC) Tópicos: Programação radiofónica Deliberações Difusão de música portuguesa Conteúdos programáticos Rádio Contraordenação 2014 07.04.2014 Download
Deliberação 171/2014 (AUT-R) Tópicos: Deliberações 2014 Serviço de programas temático Alteração de domínio Autorizações Rádio Concentração de propriedade 2015 25.11.2014 Download
Deliberação 154/2014 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Cessão da licença Alteração de domínio Autorizações Rádio Licença de rádio 2014 29.10.2014 Download
Deliberação 153/2014 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Atribuição de autorização Alteração de domínio Autorizações Rádio 2014 23.09.2014 Download
Deliberação 104/2014 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Serviço de programas temático Atribuição de autorização Alteração de domínio Autorizações Rádio 2014 22.07.2014 Download
Deliberação 83/2014 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Atribuição de autorização Alteração de domínio Autorizações Rádio 2014 16.07.2014 Download
Deliberação 51/2014 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Cessão da licença Autorizações Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2014 07.07.2014 Download
Deliberação 29/2014 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Serviço de programas temático Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio 2014 13.05.2014 Download
Deliberação 49/2014 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Serviço de programas temático Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio 2014 13.05.2014 Download
Deliberação 44/2014 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Serviço de programas temático Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio 2014 13.05.2014 Download
Deliberação 43/2014 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Alteração de serviços de programas Rádio Outros Instauração processo de contraordenação Serviço de programas generalista 2014 13.05.2014 Download
Deliberação 46/2014 (AUT-R-PC) Tópicos: Deliberações Alteração de domínio Autorizações Rádio Contraordenação 2014 07.04.2014 Download
Deliberação 30/2014 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Atribuição de autorização Alteração de domínio Autorizações Rádio 2014 20.03.2014 Download
Deliberação 9/2014 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Serviço de programas temático Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio 2014 23.01.2014 Download
Deliberação 7/2014 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Serviço de programas temático Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio 2014 15.01.2014 Download
Deliberação 6/2014 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Cessão da licença Alteração de domínio Autorizações Rádio Licença de rádio 2014 09.01.2014 Download
Deliberação 2/2014 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Revogação da licença Autorizações Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2014 02.01.2014 Download
Deliberação 16/2014 (Parecer) Tópicos: Parecer legislativo Lei da Rádio Deliberações Proposta legislativa Rádio 2014 29.01.2014 Download
Deliberação 133/2014 (OUT-R) Tópicos: Deliberações Revogação da licença Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica Outros 2014 30.09.2014 Download
Deliberação 41/2014 (OUT-R) Tópicos: Emissão radiofónica Deliberações Rádio Fiscalização Outros Procedimento de queixa Instauração processo de contraordenação 2014 13.05.2014 Download
Deliberação 42/2014 (OUT-R) Tópicos: Programação radiofónica Deliberações Rádio Exercício de atividade radiofónica Outros 2014 07.04.2014 Download
Deliberação 21/2014 (OUT-R) Tópicos: Programação radiofónica Deliberações Rádio Fiscalização Outros 2014 19.02.2014 Download
Deliberação 202/2013 (PLU-R) Tópicos: Deliberações Pluralismo de opinião Rádio Procedimento de queixa Pluralismo 2013 06.08.2013 Download
Deliberação 153/2013 (PLU-R) Tópicos: Deliberações Pluralismo da informação Rádio Pluralismo 2013 28.05.2013 Download
Deliberação 148/2013 (PLU) Tópicos: Deliberações Rádio Procedimento de queixa Pluralismo político-partidário Televisão Pluralismo 2013 22.05.2013 Download
Deliberação 274/2013 (LIC-R-PC) Tópicos: 2013 Emissão radiofónica Programação radiofónica Deliberações Licenças Rádio Contraordenação 2014 18.12.2013 Download
Deliberação 218/2013 (LIC-R) Tópicos: Emissão radiofónica Deliberações Licenças Rádio Exercício de atividade radiofónica 2013 16.09.2013 Download
Deliberação 204/2013 (LIC-R) Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2013 19.08.2013 Download
Deliberação 203/2013 (LIC-R) Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2013 19.08.2013 Download
Deliberação 165/2013 (LIC-R) Tópicos: Deliberações Revogação da licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2013 25.06.2013 Download
Deliberação 145/2013 (LIC-R) Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2013 22.05.2013 Download
Deliberação 139/2013 (LIC-R-PC) Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Alteração de domínio Rádio Contraordenação 2013 14.05.2013 Download
Deliberação 90/2013 (LIC-R) Tópicos: Programação radiofónica Deliberações Licenças Rádio Procedimento de queixa Instauração processo de contraordenação 2013 02.04.2013 Download
Deliberação 27/2013 (LIC-R) Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2013 30.01.2013 Download
Deliberação 97/2013 (Parecer) Tópicos: Emissão radiofónica Deliberações Direito de resposta Rádio Parecer 2013 08.04.2013 Download
Deliberação 261/2013 (DJ) Tópicos: Direitos dos jornalistas 2013 Deliberações Rádio Atividade jornalística Órgãos de Comunicação Social Televisão 2014 11.12.2013 Download
Deliberação 127/2013 (DJ) Tópicos: Direitos dos jornalistas Deliberações Credenciação de jornalistas Acesso à informação Rádio Procedimento de queixa 2013 22.05.2013 Download
Deliberação 125/2013 (CONTPROG-R-PC) Tópicos: Emissão radiofónica Deliberações Conteúdos programáticos Rádio Contraordenação 2013 01.05.2013 Download
Deliberação 233/2013 (CONTJOR-R) Tópicos: Deliberações Rádio Procedimento de queixa Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo 2013 08.10.2013 Download
Deliberação 197/2013 (CONTJOR-R) Tópicos: Deliberações Rádio Atividade jornalística Isenção informativa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo 2013 30.07.2013 Download
Deliberação 109/2013 (CONTJOR-R) Tópicos: Deliberações Rádio Procedimento de queixa Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo 2013 15.04.2013 Download
Deliberação 133/2013 (CONTJOR-R) Tópicos: Deliberações Liberdade de expressão Rádio Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais 2013 22.05.2013 Download
Deliberação 118/2013 (OUT) Tópicos: Deliberações Rádio Outros Pluralismo político-partidário Televisão Eleições 2013 22.04.2013 Download
Deliberação 270/2013 (AUT-R) Tópicos: 2013 Deliberações Autorizações Rádio Licença de rádio Serviço de programas generalista 2014 18.12.2013 Download
Deliberação 249/2013 (AUT-R) Tópicos: 2013 Deliberações Atribuição de autorização Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio 2014 13.11.2013 Download
Deliberação 251/2013 (AUT-R) Tópicos: 2013 Deliberações Difusão de música portuguesa Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio 2014 13.11.2013 Download
Deliberação 271/2013 (AUT-R) Tópicos: 2013 Deliberações Serviço de programas temático Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio 2014 18.12.2013 Download
Deliberação 269/2013 (AUT-R) Tópicos: 2013 Deliberações Serviço de programas temático Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio 2014 18.12.2013 Download
Deliberação 254/2013 (AUT-R) Tópicos: 2013 Deliberações Difusão de música portuguesa Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio 2014 13.11.2013 Download
Deliberação 263/2013 (AUT-R) Tópicos: 2013 Deliberações Atribuição de autorização Autorizações Rádio Instauração processo de contraordenação Concentração de propriedade 2014 05.12.2013 Download
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Deliberação 257/2013 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Serviço de programas temático Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio 2013 06.11.2013 Download
Deliberação 252/2013 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Serviço de programas temático Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio 2013 13.11.2013 Download
Deliberação 250/2013 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Difusão de música portuguesa Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio 2013 13.11.2013 Download
Deliberação 242/2013 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Cessão da licença Alteração de domínio Autorizações Rádio Licença de rádio 2013 22.10.2013 Download
Deliberação 241/2013 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Cessão da licença Alteração de domínio Autorizações Rádio Licença de rádio 2013 22.10.2013 Download
Deliberação 239/2013 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Alteração de domínio Autorizações Rádio 2013 16.10.2013 Download
Deliberação 238/2013 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Alteração de domínio Autorizações Rádio 2013 16.10.2013 Download
Deliberação 232/2013 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Difusão de música portuguesa Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio 2013 08.10.2013 Download
Deliberação 231/2013 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Serviço de programas temático Autorizações Rádio Operador radiofónico 2013 08.10.2013 Download
Deliberação 230/2013 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Difusão de música portuguesa Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio 2013 08.10.2013 Download
Deliberação 207/2013 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Difusão de música portuguesa Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio 2013 19.08.2013 Download
Deliberação 43/2013 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Alteração de serviços de programas Cessão da licença Autorizações Rádio Licença de rádio 2013 20.02.2013 Download
Deliberação 170/2013 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Atribuição de autorização Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio 2013 25.06.2013 Download
Deliberação 144/2013 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Atribuição de autorização Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio 2013 22.05.2013 Download
Deliberação 143/2013 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Difusão de música portuguesa Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio 2013 22.05.2013 Download
Deliberação 113/2013 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Difusão de música portuguesa Alteração de serviços de programas Alteração de domínio Autorizações Rádio 2013 15.04.2013 Download
Deliberação 111/2013 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Atribuição de autorização Alteração de domínio Autorizações Rádio Concentração de propriedade 2013 15.04.2013 Download
Deliberação 141/2013 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Difusão de música portuguesa Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio 2013 14.05.2013 Download
Deliberação 135/2013 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Atribuição de autorização Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio 2013 22.05.2013 Download
Deliberação 134/2013 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Atribuição de autorização Alteração de domínio Autorizações Rádio Concentração de propriedade 2013 22.05.2013 Download
Deliberação 132/2013 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Atribuição de autorização Alteração de domínio Autorizações Rádio Concentração de propriedade 2013 22.05.2013 Download
Deliberação 131/2013 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Atribuição de autorização Alteração de domínio Autorizações Rádio Concentração de propriedade 2013 22.05.2013 Download
Deliberação 129/2013 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Serviço de programas temático Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio 2013 22.05.2013 Download
Deliberação 124/2013 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Atribuição de autorização Alteração de domínio Autorizações Rádio Concentração de propriedade 2013 01.05.2013 Download
Deliberação 123/2013 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Atribuição de autorização Alteração de domínio Autorizações Rádio Concentração de propriedade 2013 01.05.2013 Download
Deliberação 120/2013 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Cessão da licença Alteração de domínio Autorizações Rádio Licença de rádio 2013 22.04.2013 Download
Deliberação 100/2013 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Cessão da licença Alteração de domínio Autorizações Rádio Licença de rádio 2013 08.04.2013 Download
Deliberação 92/2013 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Atribuição de autorização Alteração de domínio Autorizações Rádio Concentração de propriedade 2013 02.04.2013 Download
Deliberação 91/2013 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Atribuição de autorização Alteração de domínio Autorizações Rádio Concentração de propriedade 2013 02.04.2013 Download
Deliberação 89/2013 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Atribuição de autorização Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio 2013 02.04.2013 Download
Deliberação 60/2013 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Atribuição de autorização Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio 2013 06.03.2013 Download
Deliberação 58/2013 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Cessão da licença Alteração de domínio Autorizações Rádio Licença de rádio 2013 06.03.2013 Download
Deliberação 41/2013 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Serviço de programas temático Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio 2013 20.02.2013 Download
Deliberação 40/2013 (AUT-R-PC) Tópicos: Deliberações Capital social Autorizações Rádio Contraordenação 2013 20.02.2013 Download
Deliberação 37/2013 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Atribuição de autorização Alteração de domínio Autorizações Rádio Concentração de propriedade 2013 13.02.2013 Download
Deliberação 33/2013 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Alteração de serviços de programas Cessão da licença Autorizações Rádio Licença de rádio 2013 06.02.2013 Download
Deliberação 29/2013 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Serviço de programas temático Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio 2013 30.01.2013 Download
Deliberação 28/2013 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Alteração de serviços de programas Alteração de domínio Autorizações Rádio Concentração de propriedade 2013 30.01.2013 Download
Deliberação 26/2013 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Serviço de programas temático Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio 2013 30.01.2013 Download
Deliberação 24/2013 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Serviço de programas temático Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio 2013 24.01.2013 Download
Deliberação 6/2013 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Serviço de programas temático Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio 2013 09.01.2013 Download
Parecer 8/2012 Tópicos: Parecer legislativo Exercício de atividade radiofónica Deliberações Radiodifusão Contrato de concessão Rádio Serviço Público 2012 17.07.2012 Download
Deliberação 4/CONT-R/2012 Tópicos: Programa generalista Deliberações Conteúdos programáticos Rádio Operador radiofónico Procedimento de queixa Instauração processo de contraordenação 2012 12.07.2012 Download
Deliberação 2/CONT-R/2012 Tópicos: Deliberações Liberdade de expressão Censura Rádio Processo de averiguações Conteúdos jornalísticos e rigor informativo 2012 26.04.2012 Download
Deliberação 1/CONT-R/2012 Tópicos: Instauração processo de averiguações Deliberações Rádio Procedimento de queixa Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo 2012 02.02.2012 Download
Deliberação 3/OUT-R/2012 Tópicos: Emissão radiofónica Deliberações Rádio Operador radiofónico Outros 2012 03.01.2013 Download
Deliberação 2/OUT-R/2012 Tópicos: Emissão radiofónica Deliberações Rádio Fiscalização Outros Instauração processo de contraordenação 2012 21.09.2012 Download
Deliberação 1/OUT-R/2012 Tópicos: Programação radiofónica Lei da Rádio Programas de âmbito local Projeto de diretiva Deliberações Alteração de serviços de programas Rádio Outros 2012 13.07.2012 Download
Deliberação 2/PUB-R/2012 Tópicos: Deliberações 2012 Rádio Independência dos Órgãos de Comunicação Social Publicidade Órgãos de Comunicação Social 2012 03.01.2013 Download
Deliberação 1/PUB-R/2012 Tópicos: Direito de defesa Deliberações Patrocínio Rádio Publicidade 2012 23.02.2012 Download
Deliberação 12/LIC-R/2012 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2012 05.12.2012 Download
Deliberação 10/LIC-R/2012 Tópicos: Exercício de atividade radiofónica Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Operador radiofónico Instauração processo de contraordenação Serviço de programas generalista 2012 15.10.2012 Download
Deliberação 11/LIC-R/2012 Tópicos: Exercício de atividade radiofónica Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Operador radiofónico Serviço de programas generalista 2012 15.10.2012 Download
Deliberação 9/LIC-R/2012 Tópicos: Exercício da atividade radiofónica Emissão radiofónica Deliberações Revogação da licença Licenças Rádio Operador radiofónico 2012 04.10.2012 Download
Deliberação 8/LIC-R/2012 Tópicos: Exercício da atividade radiofónica Deliberações Revogação da licença Licenças Rádio Operador radiofónico 2012 21.09.2012 Download
Deliberação 6/LIC-R/2012 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2012 14.06.2012 Download
Deliberação 5/LIC-R/2012 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2012 14.06.2012 Download
Deliberação 4/LIC-R/2012 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2012 01.04.2012 Download
Deliberação 3/LIC-R/2012 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2012 01.03.2012 Download
Deliberação 2/LIC-R/2012 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2012 01.03.2012 Download
Deliberação 1/LIC-R/2012 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2012 15.02.2012 Download
Deliberação 5/DJ/2012 Tópicos: Deliberações Direitos dos Jornalistas Acesso à informação Rádio Procedimento de queixa 2012 14.06.2012 Download
Deliberação 2/DJ/2012 Tópicos: Direitos dos Jornalisas Deliberações Agência de notícias Direitos dos Jornalistas Acesso à informação Rádio Procedimento de queixa Televisão Imprensa 2012 20.01.2012 Download
Deliberação 3/PAR-TV/2012 Tópicos: Pedidos de Parecer Deliberações Rádio Nomeação de diretor Destituição de diretor Televisão 2012 10.05.2012 Download
Deliberação 1/PAR-R/2012 Tópicos: Pedidos de Parecer Deliberações Rádio Órgãos de Comunicação Social Nomeação de diretor 2012 09.04.2012 Download
Deliberação 2/PAR-TV/2012 Tópicos: Pedidos de Parecer Deliberações Rádio Nomeação de diretor Destituição de diretor Televisão 2012 09.03.2012 Download
Deliberação 1/PAR-TV/2012 Tópicos: Pedidos de Parecer Deliberações Rádio Nomeação de diretor Televisão 2012
