Deliberação ERC/2021/374 (CONTJOR- I) Tópicos: Violência Discriminação Violência doméstica Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC 2021 Imprensa 09.12.2021 Download
Deliberação ERC/2021/380 (DJ) Tópicos: Pandemia Direitos dos Jornalistas Acesso à informação Atividade jornalística Media digitais Internet Procedimento de queixa Deliberações ERC 2021 Imprensa 15.12.2021 Download
Deliberação ERC/2021/371 (CONTJOR-I) Tópicos: Isenção informativa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC 2021 Imprensa Eleições 09.12.2021 Download
Deliberação ERC/2021/342 (CONTJOR-I) Tópicos: Pandemia Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 Imprensa 17.11.2021 Download
Deliberação ERC/2021/339 (CONTJOR) Tópicos: Direito ao contraditório Media digitais Internet Procedimento de queixa Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 Imprensa 17.11.2021 Download
Deliberação ERC/2021/332 (SOND-I) Tópicos: Inquérito de opinião Sondagens Internet Deliberações ERC 2021 Imprensa Eleições 10.11.2021 Download
Deliberação ERC/2021/330 (CONTJOR-I) Tópicos: Direito de resposta Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 Imprensa 04.11.2021 Download
Deliberação ERC/2021/337 (DR-I) Tópicos: Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC 2021 Imprensa 17.11.2021 Download
Deliberação ERC/2021/345 (REG-I) Tópicos: Registos de OCS Deliberações ERC 2021 Imprensa 17.11.2021 Download
Deliberação ERC/2021/328 (REG-I-PC) Tópicos: Registos de OCS Contraordenação Deliberações ERC 2021 Imprensa 10.11.2021 Download
Deliberação ERC/2021/323 (PLU-I) Tópicos: Pluralismo político-partidário Deliberações ERC 2021 Imprensa Eleições Pluralismo 04.11.2021 Download
Deliberação ERC/2021/325 (DR-I) Tópicos: Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC 2021 Imprensa 04.11.2021 Download
Deliberação ERC/2021/320(DR-I) Tópicos: Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC 2021 Imprensa 04.11.2021 Download
Deliberação ERC/2021/319 (DR-I) Tópicos: Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC 2021 Imprensa 04.11.2021 Download
Deliberação ERC/2021/266 (DR-I) Tópicos: Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC 2021 Imprensa 22.09.2021 Download
Deliberação ERC/2021/276 (CONTJOR-I) Tópicos: Direito ao contraditório Procedimento de queixa Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 Imprensa 29.09.2021 Download
Deliberação ERC/2021/310 (PLU-I) Tópicos: Pluralismo político-partidário Deliberações ERC 2021 Imprensa Pluralismo 20.10.2021 Download
Deliberação ERC/2021/304 (DR-I) Tópicos: Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC 2021 Imprensa 20.10.2021 Download
Deliberação ERC/2021/306 (OUT-I) Tópicos: Publicações periódicas Outros Proteção do público sensível Proteção de menores Deliberações ERC 2021 Imprensa 20.10.2021 Download
Deliberação ERC/2021/296 (DR-I) Tópicos: Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC 2021 Imprensa 13.10.2021 Download
Deliberação ERC/2021/303 (REG-I-PC) Tópicos: Registos de OCS Contraordenação Deliberações ERC 2021 Imprensa 20.10.2021 Download
Deliberação ERC/2021/292 (CONTJOR-I) Tópicos: Proteção de dados Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 Imprensa 13.10.2021 Download
Deliberação ERC/2021/299 (Parecer Leg) Tópicos: Direito de autor Agência de notícias Proposta legislativa Plataformas digitais Publicações periódicas Pedidos de parecer Deliberações ERC 2021 Imprensa 20.10.2021 Download
Deliberação ERC/2021/289 (CONTJOR) Tópicos: Direito de resposta Media digitais Internet Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 Imprensa 29.09.2021 Download
Deliberação ERC/2021/279 (PLU-I) Tópicos: Pluralismo político-partidário Deliberações ERC 2021 Imprensa Eleições Pluralismo 29.09.2021 Download
Deliberação ERC/2021/277 (DR-I-PC) Tópicos: Contraordenação Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC 2021 Imprensa 29.09.2021 Download
Deliberação ERC/2021/287 (REG-I-PC) Tópicos: Registos de OCS Contraordenação Deliberações ERC 2021 Imprensa 07.10.2021 Download
Deliberação ERC/2021/271 (DR-I) Tópicos: Instauração processo de contraordenação Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC 2021 Imprensa 29.09.2021 Download
Deliberação ERC/2021/258 (DR-I) Tópicos: Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC 2021 Imprensa 15.09.2021 Download
Deliberação ERC/2021/248 (CONTJOR-I) Tópicos: Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC 2021 Imprensa 20.09.2021 Download
Deliberação ERC/2021/245 (PUB-I) Tópicos: Princípio da identificabilidade Instauração processo de contraordenação Publicidade Deliberações ERC 2021 Imprensa 01.09.2021 Download
Deliberação ERC/2021/233 (CONTJOR-I) Tópicos: Direito ao contraditório Fontes de informação Isenção informativa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC 2021 Imprensa 25.08.2021 Download
Deliberação ERC/2021/225 (DR-I) Tópicos: Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC 2021 Imprensa 28.07.2021 Download
Deliberação ERC/2021/238 (CONTJOR-I) Tópicos: Discriminação Discriminação de género Discriminação étnica Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC 2021 Imprensa 25.08.2021 Download
Deliberação ERC/2021/230 (DR-I) Tópicos: Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC 2021 Imprensa 25.08.2021 Download
Deliberação ERC/2021/213 (CONTJOR) Tópicos: Internet Procedimento de queixa Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 Imprensa 14.07.2021 Download
Deliberação ERC/2021/214 (DR-I) Tópicos: Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC 2021 Imprensa 14.07.2021 Download
Deliberação ERC/2021/212 (CONTJOR-I) Tópicos: Direito ao contraditório Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 Imprensa 07.07.2021 Download
Deliberação ERC/2021/198 (CONTJOR-I) Tópicos: Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 Imprensa 30.06.2021 Download
Deliberação ERC/2021/191 (SOND-I-PC) Tópicos: Credenciação de empresas de sondagens Sondagens Depósito de sondagem Contraordenação Deliberações ERC 2021 Imprensa 23.06.2021 Download
Deliberação ERC/2021/184 (DR-I) Tópicos: Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC 2021 Imprensa 16.06.2021 Download
Deliberação ERC/2021/171 (REG-I) Tópicos: Registos de OCS Deliberações ERC 2021 Imprensa 07.07.2021 Download
Deliberação ERC/2021/166 (REG-I-PC) Tópicos: Registos de OCS Contraordenação Deliberações ERC 2021 Imprensa 01.06.2021 Download
Deliberação ERC/2021/154 (CONTJOR-I) Tópicos: Discriminação Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 Imprensa 12.05.2021 Download
Deliberação ERC/2021/157 (DR-I) Tópicos: Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC 2021 Imprensa 19.05.2021 Download
Deliberação ERC/2021/152 (DR-I) Tópicos: Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC 2021 Imprensa 12.05.2021 Download
Deliberação ERC/2021/136 (PUB-I-PC) Tópicos: Princípio da identificabilidade Publicidade Contraordenação Deliberações ERC 2021 Imprensa 28.04.2021 Download
Deliberação ERC/2021/141 (SOND-I-PC) Tópicos: Publicação de sondagem Sondagens Contraordenação Deliberações ERC 2021 Imprensa 28.04.2021 Download
Deliberação ERC/2021/142 (CONTJOR-I) Tópicos: Procedimento de queixa Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 Imprensa 28.04.2021 Download
Deliberação ERC/2021/103 (OUT-I) Tópicos: Violência no desporto Outros Deliberações ERC 2021 Imprensa 31.03.2021 Download
Deliberação ERC/2021/107 (CONTJOR-I) Tópicos: Liberdade de expressão Deveres dos jornalistas Deontologia profissional Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC 2021 Imprensa 31.03.2021 Download
Deliberação ERC/2021/93 (DR-I) Tópicos: Pandemia Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC 2021 Imprensa 24.03.2021 Download
Deliberação ERC/2021/75 (DR-I) Tópicos: Instauração processo de contraordenação Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC 2021 Imprensa 10.03.2021 Download
Deliberação ERC/2021/66 (CONTJOR-I) Tópicos: Discriminação Discriminação étnica Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC 2021 Imprensa 03.03.2021 Download
Deliberação ERC/2021/57 (DR-I) Tópicos: Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC 2021 Imprensa 24.02.2021 Download
Deliberação ERC/2021/39 (REG) Tópicos: Registos de OCS Publicações periódicas Instauração processo de contraordenação Deliberações ERC 2021 Imprensa 03.02.2021 Download
Deliberação ERC/2021/32 (CONTJOR-I) Tópicos: Fontes de informação Procedimento de queixa Isenção informativa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC 2021 Imprensa 28.01.2021 Download
Deliberação ERC/2021/36 (CONTJOR) Tópicos: Procedimento de queixa Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 Imprensa 03.02.2021 Download
Deliberação ERC/2021/31 (REG) Tópicos: Registos de OCS Instauração processo de contraordenação Deliberações ERC 2021 Imprensa 28.01.2021 Download
Deliberação ERC/2021/24 (PLU-I) Tópicos: Princípio da identificabilidade Publicidade Pluralismo político-partidário Isenção informativa Deliberações ERC 2021 Imprensa Pluralismo 13.01.2021 Download
Deliberação ERC/2021/12 (DR-I) Tópicos: Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC 2021 Imprensa 13.01.2021 Download
Deliberação ERC/2021/17 (SOND-I) Tópicos: Inquérito de opinião Sondagens Deliberações ERC 2021 Imprensa 13.01.2021 Download
Deliberação ERC/2021/10 (CONTJOR-I) Tópicos: Discriminação étnica Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 Imprensa 13.01.2021 Download
Deliberação ERC/2021/03 (CONTJOR-I) Tópicos: Fontes de informação Isenção informativa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC 2021 Imprensa 07.01.2021 Download
Deliberação ERC/2021/5 (PLU) Tópicos: Pluralismo da informação Responsabilidade editorial Televisão Deliberações ERC 2021 Imprensa Pluralismo 07.01.2021 Download
Deliberação ERC/2020/251 (CONTJOR-I) Tópicos: 2020 Direito ao contraditório Fontes de informação Procedimento de queixa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 Imprensa 10.12.2020 Download
Deliberação ERC/2020/237 (SOND-I) Tópicos: Divulgação de sondagem Sondagens 2020 Deliberações ERC Imprensa Eleições 24.11.2020 Download
Deliberação ERC/2020/227 (OUT) Tópicos: Pandemia Outros Media digitais Internet Procedimento de queixa 2020 Direitos de personalidade Direitos fundamentais Deliberações ERC Imprensa 11.11.2020 Download
Deliberação ERC/2020/239 (DR-I) Tópicos: 2020 Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC Imprensa 03.12.2020 Download
Deliberação ERC/2020/221 (CONTJOR-I) Tópicos: Violência no desporto 2020 Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC Imprensa 28.10.2020 Download
Deliberação ERC/2020/226 (CONTJOR-I) Tópicos: 2020 Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC Imprensa 11.11.2020 Download
Deliberação ERC/2020/219 (DR-I) Tópicos: 2020 Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC Imprensa 04.11.2020 Download
Deliberação ERC/2020/201 (CONTJOR-I) Tópicos: Direito ao contraditório Media digitais Internet Procedimento de queixa 2020 Direitos de personalidade Isenção informativa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC Imprensa 21.10.2020 Download
Deliberação ERC/2020/204 (CONTJOR) Tópicos: Atividade jornalística Media digitais Internet 2020 Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC Imprensa 15.10.2020 Download
Deliberação ERC/2020/199 (CONTJOR-I) Tópicos: Direito ao contraditório Procedimento de queixa 2020 Deontologia profissional Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC Imprensa 21.10.2020 Download
Deliberação ERC/2020/190 (REG-I-PC) Tópicos: Registos OCS Contraordenação 2020 Deliberações ERC Imprensa 23.09.2020 Download
Deliberação ERC/2020/186 (DR) Tópicos: Media digitais Internet 2020 Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC Imprensa 07.10.2020 Download
Deliberação ERC/2020/179 (CONTJOR) Tópicos: Procedimento de queixa 2020 Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC Imprensa 16.09.2020 Download
Deliberação ERC/2020/181 (CONTJOR-I) Tópicos: 2020 Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC Imprensa 07.10.2020 Download
Deliberação ERC/2020/176 (CONTJOR-I) Tópicos: Publicidade 2020 Isenção informativa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC Imprensa 23.09.2020 Download
Deliberação ERC/2020/172 (CONTJOR) Tópicos: Direito ao contraditório Media digitais Internet Procedimento de queixa 2020 Direitos de personalidade Isenção informativa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC Imprensa 16.09.2020 Download
Deliberação ERC/2020/171 (CONTJOR) Tópicos: Direito ao contraditório Media digitais Internet Procedimento de queixa 2020 Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC Imprensa 09.09.2020 Download
Deliberação ERC/2020/170 (CONTJOR-I) Tópicos: Pandemia 2020 Deontologia profissional Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC Imprensa 09.09.2020 Download
Deliberação ERC/2020/161 (REG-I) Tópicos: Registos OCS Instauração processo de contraordenação 2020 Deliberações ERC Imprensa 03.09.2020 Download
Deliberação ERC/2020/158 (DR-I) Tópicos: 2020 Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC Imprensa 03.09.2020 Download
Deliberação ERC/2020/117 (PUB-I) Tópicos: Princípio da identificabilidade Instauração processo de contraordenação 2020 Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC Imprensa 17.06.2020 Download
Deliberação ERC/2020/145 (CONTJOR-I) Tópicos: 2020 Direitos de personalidade Deontologia profissional Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Deliberações ERC Imprensa 22.07.2020 Download
Deliberação ERC/2020/126 (CONTJOR-I) Tópicos: Pandemia Fake news Desinformação 2020 Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC Imprensa 24.06.2020 Download
Deliberação ERC/2020/121 (PLU-I) Tópicos: Boletins municipais 2020 Pluralismo político-partidário Deliberações ERC Imprensa Pluralismo 24.06.2020 Download
Deliberação ERC/2020/116 (DR-I) Tópicos: Instauração processo de contraordenação 2020 Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC Imprensa 03.06.2020 Download
Deliberação ERC/2020/109 (SOND-I-PC) Tópicos: Publicação de sondagem Sondagens Contraordenação 2020 Deliberações ERC Imprensa 13.05.2020 Download
Deliberação ERC/2020/110 (PUB-I) Tópicos: Princípio da identificabilidade Instauração processo de contraordenação Publicidade 2020 Deliberações ERC Imprensa 20.05.2020 Download
Deliberação ERC/2020/107 (OUT-I) Tópicos: Outros 2020 Direitos de personalidade Proteção de menores Deliberações ERC Imprensa 27.05.2020 Download
Deliberação ERC/2020/97 (SOND-I-PC) Tópicos: Publicação de sondagem Sondagens Contraordenação 2020 Deliberações ERC Imprensa 07.05.2020 Download
Deliberação ERC/2020/69 (REG-I) Tópicos: Registos OCS Publicações periódicas Procedimento de queixa Instauração processo de contraordenação 2020 Deliberações ERC Imprensa 22.04.2020 Download
Deliberação ERC/2020/85 (DR-I) Tópicos: 2020 Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC Imprensa 13.05.2020 Download
Deliberação ERC/2020/77 (DR-I) Tópicos: 2020 Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC Imprensa 07.05.2020 Download
Deliberação ERC/2020/73 (DR-I) Tópicos: 2020 Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC Imprensa 07.05.2020 Download
Deliberação ERC/2020/64 (REG-I) Tópicos: Registos OCS Publicações periódicas 2020 Deliberações ERC Imprensa 16.04.2020 Download
Deliberação ERC/2020/55 (SOND-I-PC) Tópicos: Publicação de sondagem Credenciação de empresas de sondagens Sondagens 2020 Deliberações ERC Imprensa 16.04.2020 Download
Deliberação ERC/2020/53 (DR-I) Tópicos: 2020 Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC Imprensa 22.04.2020 Download
Deliberação ERC/2020/58 (CONTJOR) Tópicos: Rádio Direito ao contraditório Fontes de informação Procedimento de queixa 2020 Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Deliberações ERC Imprensa 16.04.2020 Download
Deliberação ERC/2020/50 (CONTJOR-I) Tópicos: Propriedade intelectual Fontes de informação 2020 Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC Imprensa 08.04.2020 Download
Deliberação ERC/2020/40 (CONTJOR-NET) Tópicos: Discriminação de género 2020 Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Deliberações ERC Imprensa 04.03.2020 Download
Deliberação ERC/2020/28 (DR-I) Tópicos: 2020 Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC Imprensa 19.02.2020 Download
Deliberação ERC/2020/30 (DR-I) Tópicos: 2020 Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC Imprensa 12.02.2020 Download
Deliberação ERC/2020/36 (PUB) Tópicos: Media digitais Internet Procedimento de queixa Publicidade 2020 Deliberações ERC Imprensa 19.02.2020 Download
Deliberação ERC/2020/25 (DR-I) Tópicos: 2020 Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC Imprensa 12.02.2020 Download
Deliberação ERC/2020/20 (CONTJOR-I) Tópicos: Procedimento de queixa 2020 Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC Imprensa 05.02.2020 Download
Deliberação ERC/2019/350 (DR-I) Tópicos: 2020 Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC Imprensa 18.12.2020 Download
Deliberação ERC/2019/346 (CONTJOR-I-PC) Tópicos: Contraordenação 2019 2020 Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC Imprensa 11.12.2019 Download
Deliberação ERC/2019/311 (DJ) Tópicos: Direitos dos Jornalistas Acesso à informação 2019 2020 Deliberações ERC Imprensa 27.11.2019 Download
Deliberação ERC/2019/323 (DR-I-PC) Tópicos: Contraordenação 2019 2020 Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC Imprensa 13.11.2019 Download
Deliberação ERC/2019/344 (REG-I) Tópicos: Registo dos órgãos de comunicação social Instauração processo de contraordenação 2019 2020 Deliberações ERC Imprensa 18.12.2019 Download
Deliberação ERC/2019/324 (PUB-I) Tópicos: Princípio da identificabilidade Instauração processo de contraordenação Publicidade Comunicação comercial 2019 2020 Deliberações ERC Imprensa 20.11.2019 Download
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Deliberação ERC/2019/296 (OUT-I) Tópicos: Outros Discriminação étnica Media digitais Internet 2019 2020 Direitos fundamentais Deliberações ERC Imprensa 23.10.2019 Download
Deliberação ERC/2019/279 (OUT-I) Tópicos: Taxa de regulação Outros 2019 2020 Deliberações ERC Imprensa 02.10.2019 Download
Deliberação ERC/2019/320 (DR-I) Tópicos: 2019 2020 Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC Imprensa 20.11.2019 Download
Deliberação ERC/2019/302 (DR-I) Tópicos: 2019 2020 Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC Imprensa 06.11.2019 Download
Deliberação ERC/2019/289 (DR-I) Tópicos: 2019 2020 Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC Imprensa 16.10.2019 Download
Deliberação ERC/2019/282 (DR-TV) Tópicos: 2019 2020 Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC Imprensa 09.10.2019 Download
Deliberação ERC/2019/280 (DR-I-PC) Tópicos: Contraordenação 2019 2020 Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC Imprensa 09.10.2019 Download
Deliberação ERC/2019/286 (CONTJOR-I) Tópicos: Direito ao contraditório Procedimento de queixa 2019 2020 Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Deliberações ERC Imprensa 16.10.2019 Download
Deliberação ERC/2019/308 (CONTJOR-I) Tópicos: 2019 2020 Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC Imprensa 08.01.2020 Download
Deliberação ERC/2019/285 (PLU-I) Tópicos: Procedimento de queixa 2019 2020 Pluralismo político-partidário Deliberações ERC Imprensa Eleições Pluralismo 09.10.2019 Download
Deliberação ERC/2019/243 (OUT-I) Tópicos: Taxas Outros Deliberações ERC Imprensa 2019 28.08.2019 Download
Deliberação ERC/2019/251 (REG-I) Tópicos: Publicações periódicas Registo dos órgãos de comunicação social Deliberações ERC Imprensa 2019 04.09.2019 Download
Deliberação ERC/2019/250 (REG-I) Tópicos: Publicações periódicas Registo dos órgãos de comunicação social Deliberações ERC Imprensa 2019 04.09.2019 Download
Deliberação ERC/2019/267 (DR-I) Tópicos: Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC Imprensa 2019 25.09.2019 Download
Deliberação ERC/2019/245 (OUT-I) Tópicos: Publicações periódicas Taxa de regulação Outros Deliberações ERC Imprensa 2019 28.08.2019 Download
Deliberação ERC/2019/242 (PUB-I) Tópicos: Publicações regionais Publicidade Deliberações ERC Imprensa 2019 28.08.2019 Download
Deliberação ERC/2018/265 (DJ) Tópicos: Direitos dos jornalistas 2018 Acesso à informação Deliberações ERC Imprensa 2019 28.11.2018 Download
Deliberação ERC/2019/254 (REG) Tópicos: Publicações periódicas Registo dos órgãos de comunicação social Media digitais Internet Deliberações ERC Imprensa 2019 11.09.2019 Download
Deliberação ERC/2019/259 (CONTJOR-I) Tópicos: Fontes de informação Atividade jornalística Isenção informativa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC Imprensa 2019 18.09.2019 Download
Deliberação ERC/2019/255 (CONTJOR-I) Tópicos: Direito ao contraditório Procedimento de queixa Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Deliberações ERC Imprensa 2019 11.09.2019 Download
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Deliberação ERC/2019/220 (DR-I) Tópicos: Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC Imprensa 2019 14.08.2019 Download
Deliberação ERC/2019/225 (DR-I) Tópicos: Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC Imprensa 2019 21.06.2019 Download
Deliberação ERC/2019/229 (CONTJOR) Tópicos: Media digitais Internet Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC Imprensa 2019 21.08.2019 Download
Deliberação ERC/2019/227 (PLU-I) Tópicos: Pluralismo político-partidário Isenção informativa Deliberações ERC Imprensa Eleições Pluralismo 2019 21.08.2019 Download
Deliberação ERC/2019/71 (DR-I) Tópicos: Media digitais Internet Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC Imprensa 2019 20.03.2019 Download
Deliberação ERC/2019/61 (CONTJOR-I) Tópicos: Independência dos Órgãos de Comunicação Social Direito ao contraditório Procedimento de queixa Isenção informativa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC Imprensa 2019 20.02.2019 Download
Deliberação ERC/2019/29 (CONTJOR-I) Tópicos: Direito ao contraditório Procedimento de queixa Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Deliberações ERC Imprensa 2019 06.02.2019 Download
Deliberação ERC/2019/30 (CONTJOR-I) Tópicos: Procedimento de queixa Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Deliberações ERC Imprensa 2019 06.02.2019 Download
Deliberação ERC/2019/27 (DJ) Tópicos: Direitos dos Jornalistas Acesso à informação Procedimento de queixa Deliberações ERC Imprensa 2019 06.02.2019 Download
Deliberação ERC/2019/82 (CONTJOR-I) Tópicos: Atividade jornalística Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC Imprensa 2019 27.02.2019 Download
Deliberação ERC/2019/203 (CONTJOR-TV) Tópicos: Violência Proteção do público sensível Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC Imprensa 2019 24.07.2019 Download
Deliberação ERC/2019/190 (REG-I) Tópicos: Publicações periódicas Registo dos órgãos de comunicação social Instauração processo de contraordenação Deliberações ERC Imprensa 2019 24.07.2019 Download
Deliberação ERC/2019/179 (REG-I) Tópicos: Publicações periódicas Registo dos órgãos de comunicação social Instauração processo de contraordenação Deliberações ERC Imprensa 2019 24.07.2019 Download
Deliberação ERC/2019/175 (OUT-I) Tópicos: Transparência dos media Outros Internet Procedimento de queixa Pluralismo político-partidário Isenção informativa Deliberações ERC Imprensa 2019 23.07.2019 Download
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Deliberação ERC/2019/134 (CONTJOR-I) Tópicos: Procedimento de queixa Direitos de personalidade Deontologia profissional Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Deliberações ERC Imprensa 2019 08.05.2019 Download
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Deliberação ERC/2019/121 (DR-I) Tópicos: Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC Imprensa 2019 08.05.2019 Download
Deliberação ERC/2019/55 (DR-I) Tópicos: Instauração processo de contraordenação Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC Imprensa 2019 20.02.2019 Download
Deliberação ERC/2019/103 (PUB-I) Tópicos: Publicações municipais Publicidade Deliberações ERC Imprensa 2019 29.03.2019 Download
Deliberação ERC/2019/47 (CONTJOR) Tópicos: Media digitais Internet Procedimento de queixa Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Deliberações ERC Imprensa 2019 13.02.2019 Download
Deliberação ERC/2019/63 (CONTJOR-I) Tópicos: Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC Imprensa 2019 20.02.2019 Download
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Deliberação ERC/2019/113 (CONTJOR-I) Tópicos: Deontologia profissional Isenção informativa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC Imprensa 2019 07.03.2019 Download
Deliberação ERC/2019/115 (SOND-I-PC) Tópicos: Publicação de sondagem Sondagens Media digitais Internet Contraordenação Deliberações ERC Imprensa 2019 10.04.2019 Download
Deliberação ERC/2019/116 (CONTJOR-I) Tópicos: Processo de averiguações Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Deliberações ERC Imprensa 2019 10.04.2019 Download
Deliberação ERC/2019/73 (CONTJOR-I) Tópicos: Procedimento de queixa Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Deliberações ERC Imprensa 2019 20.02.2019 Download
Deliberação ERC/2019/23 (CONTJOR-I) Tópicos: Direito ao contraditório Media digitais Internet Procedimento de queixa Direitos de personalidade Deontologia profissional Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC Imprensa 2019 30.01.2019 Download
Deliberação ERC/2019/19 (CONTJOR-I) Tópicos: Proteção do público sensível Proteção de menores Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC Imprensa 2019 30.01.2019 Download
Deliberação ERC/2019/8 (CONTJOR-I) Tópicos: Pluralismo da informação Direito ao contraditório Isenção informativa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC Imprensa 2019 30.01.2019 Download
Deliberação ERC/2019/10 (DR-I) Tópicos: Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC Imprensa 2019 30.01.2019 Download
Deliberação ERC/2019/9 (DR-I) Tópicos: Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC Imprensa 2019 30.01.2019 Download
Deliberação ERC/2019/32 (CONTPROG-I) Tópicos: Conteúdos programáticos Discriminação de género Direitos fundamentais Deliberações ERC Imprensa 2019 06.02.2019 Download
Deliberação ERC/2019/28 (DJ) Tópicos: Direitos dos Jornalistas Acesso à informação Atividade jornalística Procedimento de queixa Deliberações ERC Imprensa 2019 06.02.2019 Download
Deliberação ERC/2019/80 (DR-I-PC) Tópicos: Contraordenação Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC Imprensa 2019 20.03.2019 Download
Deliberação ERC/2019/5 (CONTJOR-I) Tópicos: Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Deliberações ERC Imprensa 2019 16.01.2019 Download
Deliberação ERC/2019/51 (PUB-I) Tópicos: Publicações regionais Publicidade Deliberações ERC Imprensa 2019 13.02.2019 Download
Deliberação ERC/2019/47 (CONTJOR) Tópicos: Pedidos de parecer Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC Imprensa 2019 13.02.2019 Download
Deliberação ERC/2019/45 (CONTJOR-NET) Tópicos: Media digitais Internet Isenção informativa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC Imprensa 2019 13.02.2019 Download
Deliberação ERC/2019/59 (DJ) Tópicos: Credenciação de jornalistas Direitos dos Jornalistas Acesso à informação Deliberações ERC Imprensa 2019 20.02.2019 Download
Deliberação ERC/2019/57 (PLU) Tópicos: Boletins municipais Procedimento de queixa Pluralismo político-partidário Deliberações ERC Imprensa Eleições Pluralismo 2019 27.02.2019 Download
Deliberação ERC/2019/7 (DR-I-PC) Tópicos: Contraordenação Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC Imprensa 2019 16.01.2019 Download
Deliberação ERC/2018/56 (DR-I) Tópicos: 2018 Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC Imprensa 2019 13.04.2018 Download
Deliberação ERC/2018/74 (PLU-I) Tópicos: Eleições 2018 Pluralismo político-partidário Deliberações ERC Imprensa Pluralismo 2019 27.03.2018 Download
Deliberação ERC/2018/141 (SOND) Tópicos: 2018 Divulgação de sondagem Sondagens Rádio Internet Pluralismo político-partidário Deliberações ERC Imprensa 2019 26.06.2018 Download
Deliberação ERC/2018/156 (SOND-I-PC) Tópicos: 2018 Publicação de sondagem Sondagens Contraordenação Deliberações ERC Imprensa 2019 11.07.2018 Download
Deliberação ERC/2018/155 (OUT-I-PC) Tópicos: Estatuto editorial 2018 Outros Contraordenação Deliberações ERC Imprensa 2019 11.07.2018 Download
Deliberação ERC/2018/92 (CONTJOR-I) Tópicos: 2018 Fontes de informação Internet Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC Imprensa 2019 08.05.2018 Download
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Deliberação ERC/2018/205 (Parecer) Tópicos: 2018 Concentração de propriedade Pedidos de parecer Deliberações ERC Imprensa 2019 03.10.2018 Download
Deliberação ERC/2018/106 (PLU-I) Tópicos: 2018 Internet Procedimento de queixa Pluralismo político-partidário Isenção informativa Deliberações ERC Imprensa Pluralismo 2019 16.05.2018 Download
Deliberação ERC/2018/56 (DR-I) Tópicos: Direito de resposta 2018 Direitos fundamentais Deliberações ERC Imprensa Pluralismo 2019 13.04.2018 Download
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Deliberação ERC/2018/241 (PLU-I) Tópicos: 2018 Pluralismo político-partidário Isenção informativa Deliberações ERC Imprensa Pluralismo 2019 15.11.2018 Download
Deliberação ERC/2018/259 (CONTJOR-I) Tópicos: 2018 Direitos de personalidade Deontologia profissional Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC Imprensa 2019 28.11.2018 Download
Deliberação ERC/2018/260 (CONTJOR-I) Tópicos: Publicações regionais 2018 Pluralismo político-partidário Isenção informativa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC Imprensa 2019 28.11.2018 Download
Deliberação ERC/2018/258 (CONTJOR-I) Tópicos: 2018 Isenção informativa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC Imprensa 2019 21.11.2018 Download
Deliberação ERC/2018/248 (CONTJOR-I) Tópicos: 2018 Procedimento de queixa Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC Imprensa 2019 14.12.2018 Download
Deliberação ERC/2018/249 (CONTJOR-I) Tópicos: 2018 Pluralismo de opinião Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC Imprensa 2019 14.12.2018 Download
Deliberação ERC/2018/219 (CONTJOR-I) Tópicos: 2018 Independência dos Órgãos de Comunicação Social Isenção informativa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC Imprensa 2019 03.10.2018 Download
Deliberação ERC/2018/222 (CONTJOR-NET) Tópicos: 2018 Publicidade de estado Pluralismo de opinião Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC Imprensa 2019 03.10.2018 Download
Deliberação ERC/2018/217 (CONTJOR-I) Tópicos: 2018 Violência doméstica Deontologia profissional Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC Imprensa 2019 03.10.2018 Download
Deliberação ERC/2018/252 (DR-I) Tópicos: 2018 Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC Imprensa 2019 21.11.2018 Download
Deliberação ERC/2018/231 (DR-I-PC) Tópicos: 2018 Contraordenação Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC Imprensa 2019 19.10.2019 Download
Deliberação ERC/2018/220 (DR-I) Tópicos: 2018 Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC Imprensa 2019 03.10.2018 Download
Deliberação ERC/2018/204 (DR-I) Tópicos: 2018 Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC Imprensa 2019 27.09.2018 Download
Deliberação ERC/2018/208 (CONTJOR-I) Tópicos: 2018 Internet Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC Imprensa 2019 27.09.2018 Download
Deliberação ERC/2018/245 (DR-I) Tópicos: 2018 Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC Imprensa 2019 15.11.2018 Download
Deliberação ERC/2018/192 (CONTJOR-I) Tópicos: Procedimento de queixa Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC Imprensa 2018 05.09.2018 Download
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Deliberação ERC/2018/177 (DR-I) Tópicos: Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC Imprensa 2018 01.08.2018 Download
Deliberação ERC/2018/173 (DR) Tópicos: Rádio Procedimento de queixa Direitos de personalidade Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC Imprensa 2018 01.08.2018 Download
Deliberação ERC/2018/189 (OUT-I) Tópicos: Direito de resposta Publicidade de estado Outros Deliberações ERC Imprensa 2018 30.08.2018 Download
Deliberação ERC/2018/175 (CONTJOR-I) Tópicos: Atividade jornalística Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC Imprensa 2018 09.08.2018 Download
Deliberação ERC/2018/174 (CONTJOR-I) Tópicos: Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC Imprensa 2018 09.08.2018 Download
Deliberação ERC/2018/161 (CONTJOR-I) Tópicos: Internet Procedimento de queixa Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC Imprensa 2018 18.07.2018 Download
Deliberação ERC/2018/145 (CONTJOR-I) Tópicos: Fontes de informação Isenção informativa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC Imprensa 2018 04.07.2018 Download
Deliberação ERC/2018/117 (DR-I) Tópicos: Internet Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC Imprensa 2018 14.06.2018 Download
Deliberação ERC/2018/159 (DR-I) Tópicos: Instauração processo de contraordenação Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC Imprensa 2018 18.07.2018 Download
Deliberação ERC/2018/151 (DR-I) Tópicos: Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC Imprensa 2018 04.07.2018 Download
Deliberação ERC/2018/149 (DR-I) Tópicos: Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC Imprensa 2018 11.07.2018 Download
Deliberação ERC/2018/120 (DR-I) Tópicos: Internet Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC Imprensa 2018 14.06.2018 Download
Deliberação ERC/2018/121 (DR-I) Tópicos: Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC Imprensa 2018 14.06.2018 Download
Deliberação ERC/2018/154 (CONTJOR-I) Tópicos: Atividade jornalística Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC Imprensa 2018 11.07.2018 Download
Deliberação ERC/2018/147 (CONTJOR-I) Tópicos: Procedimento de queixa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC Imprensa 2018 04.07.2018 Download
Deliberação ERC/2018/135 (CONTJOR-I) Tópicos: Independência dos Órgãos de Comunicação Social Isenção informativa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC Imprensa 2018 20.06.2018 Download
Deliberação ERC/2018/110 (PLU-I) Tópicos: Pluralismo político-partidário Isenção informativa Deliberações ERC Imprensa Pluralismo 2018 21.05.2018 Download
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Deliberação ERC/2018/101 (DJ) Tópicos: Direitos dos jornalistas Acesso à informação Deliberações ERC Imprensa 2018 21.05.2018 Download
Deliberação ERC/2018/105 (CONTJOR-I) Tópicos: Direitos de personalidade Isenção informativa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC Imprensa 2018 16.05.2018 Download
Deliberação ERC/2018/77 (PLU-I) Tópicos: Procedimento de queixa Pluralismo político-partidário Deliberações ERC Imprensa Pluralismo 2018 21.03.2018 Download
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Deliberação ERC/2018/18 (CONTJOR-I) Tópicos: Direitos de personalidade Deontologia profissional Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC Imprensa 2018 20.02.2018 Download
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Deliberação ERC/2017/121 (DR-I) Tópicos: Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC Imprensa 2017 30.05.2017 Download
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Deliberação 36/2016 (CONTJOR-I) Tópicos: 2016 Atividade jornalística Procedimento de queixa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC Imprensa 2017 11.02.2016 Download
Deliberação ERC/2016/271 (CONTJOR-I) Tópicos: Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Deliberações ERC Imprensa 2016 29.12.2016 Download
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Deliberação ERC/2016/280 (CONTJOR-I) Tópicos: Atividade jornalística Isenção informativa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC Imprensa