Deliberação ERC/2021/359 (CONTPROG-TV) Tópicos: Liberdade de programação Conteúdos programáticos Proteção do público sensível Proteção de menores Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 24.11.2021 Download
Deliberação ERC/2021/344 (CONTJOR-TV-PC) Tópicos: Violência Contraordenação Proteção do público sensível Proteção de menores Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 2021 10.11.2021 Download
Deliberação ERC/2021/375 (AUT-TV) Tópicos: Alteração de serviços de programas Autorizações Televisão Deliberações ERC 2021 09.12.2021 Download
Deliberação ERC/2021/301 (LIC-TV) Tópicos: Renovação de licença Licenças Atribuição de autorização Operador de televisão Serviço de programas generalista Acesso não condicionado livre Televisão Deliberações ERC 2021 13.10.2021 Download
Deliberação ERC/2021/300 (LIC-TV) Tópicos: Renovação de licença Licenças Atribuição de autorização Operador de televisão Serviço de programas generalista Acesso não condicionado livre Televisão Deliberações ERC 2021 13.10.2021 Download
Deliberação ERC/2021/336 (DR-TV-PC) Tópicos: Contraordenação Televisão Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC 2021 17.11.2021 Download
Deliberação ERC/2021/336 (DR-TV-PC) Tópicos: Direito de resposta Contraordenação Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 2021 17.11.2021 Download
Deliberação ERC/2021/346 (CONTPROG-TV) Tópicos: Programa de ficção Conteúdos programáticos Instauração processo de contraordenação Proteção do público sensível Proteção de menores Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 17.11.2021 Download
Deliberação ERC/2021/340 (OUT-TV) Tópicos: Outros Televisão Deliberações ERC 2021 17.11.2021 Download
Deliberação ERC/2021/327 (CONTPROG-TV) Tópicos: Discriminação Programa de entretenimento Conteúdos programáticos Televisão Deliberações ERC 2021 04.11.2021 Download
Deliberação ERC/2021/321 (CONTJOR-TV) Tópicos: Programa informativo Pandemia Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 2021 04.11.2021 Download
Deliberação ERC/2021/329 (DR-TV) Tópicos: Televisão Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC 2021 10.11.2021 Download
Deliberação ERC/2021/314 (AUT-TV) Tópicos: Renovação de autorização Acesso condicionado com assinatura Exercício de atividade de televisão Autorizações Serviço de programas generalista Televisão Deliberações ERC 2021 04.11.2021 Download
Deliberação ERC/2021/311 (CONTJOR-TV) Tópicos: Responsabilidade editorial Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 2021 20.10.2021 Download
Deliberação ERC/2021/251 (CONTJOR-TV) Tópicos: Programa informativo Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 2021 01.09.2021 Download
Deliberação ERC/2021/308 (PLU-TV) Tópicos: Responsabilidade editorial Pluralismo político-partidário Televisão Deliberações ERC 2021 Pluralismo 13.10.2021 Download
Deliberação ERC/2021/313 (Parecer) Tópicos: Interesse público Acontecimento de interesse público Parecer Pedidos de parecer Televisão Deliberações ERC 2021 04.11.2021 Download
Deliberação ERC/2021/305 (CONTJOR-TV) Tópicos: Programa informativo Pandemia Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 2021 13.10.2021 Download
Deliberação ERC/2021/295 (PLU-TV) Tópicos: Independência dos Órgãos de Comunicação Social Procedimento de queixa Pluralismo político-partidário Isenção informativa Televisão Deliberações ERC 2021 Pluralismo 13.10.2021 Download
Deliberação ERC/2021/294 (PUB-TV-PC) Tópicos: Limites horários à difusão de publicidade Publicidade Contraordenação Televisão Deliberações ERC 2021 13.10.2021 Download
Deliberação ERC/2021/297 (PLU-TV) Tópicos: Pluralismo político-partidário Serviço de programas generalista Televisão Deliberações ERC 2021 Pluralismo 20.10.2021 Download
Deliberação ERC/2021/298 (Parecer Leg) Tópicos: Radiodifusão Direito de autor Proposta legislativa Pedidos de parecer Televisão Deliberações ERC 2021 20.10.2021 Download
Deliberação ERC/2021/286 (PUB-TV-PC) Tópicos: Limites horários à difusão de publicidade Publicidade Contraordenação Televisão Deliberações ERC 2021 07.10.2021 Download
Deliberação ERC/2021/284 (PUB-TV-PC) Tópicos: Limites horários à difusão de publicidade Publicidade Contraordenação Televisão Deliberações ERC 2021 07.10.2021 Download
Deliberação ERC/2021/274 (CONTJOR-TV) Tópicos: Programa desportivo Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 2021 18.10.2021 Download
Deliberação ERC/2021/282 (PUB-TV-PC) Tópicos: Limites horários à difusão de publicidade Publicidade Contraordenação Televisão Deliberações ERC 2021 07.10.2021 Download
Deliberação ERC/2021/281 (PUB-TV-PC) Tópicos: Limites horários à difusão de publicidade Publicidade Contraordenação Televisão Deliberações ERC 2021 07.10.2021 Download
Deliberação ERC/2021/193 (CONTJOR-TV) Tópicos: Programa informativo Pandemia Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 2021 23.06.2021 Download
Deliberação ERC/2021/268 (CONTJOR-TV) Tópicos: Direito ao contraditório Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 2021 22.09.2021 Download
Deliberação ERC/2021/267 (AUT-TV) Tópicos: Alteração de serviços de programas Autorizações Alteração do nome do canal Televisão Deliberações ERC 2021 22.09.2021 Download
Deliberação ERC/2021/252 (SOND-TV) Tópicos: Divulgação de sondagem Sondagens Televisão Deliberações ERC 2021 08.09.2021 Download
Deliberação ERC/2021/255 (OUT-TV) Tópicos: Produção em língua portuguesa Difusão de obras audiovisuais Outros Instauração processo de contraordenação Televisão Deliberações ERC 2021 08.09.2021 Download
Deliberação ERC/2021/262 (CONTJOR-TV) Tópicos: Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 01.09.2021 Download
Deliberação ERC/2021/260 (PLU-TV) Tópicos: Pluralismo político-partidário Televisão Deliberações ERC 2021 Eleições Pluralismo 15.09.2021 Download
Deliberação ERC/2021/240 (CONTPROG-TV) Tópicos: Conteúdos programáticos Procedimento de queixa Direitos de personalidade Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 25.08.2021 Download
Deliberação ERC/2021/239 (CONTJOR-TV) Tópicos: Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 2021 25.08.2021 Download
Deliberação ERC/2021/228 (PROG-TV) Tópicos: Programação televisiva Emissão de televisão Conteúdos programáticos Processo de averiguações Televisão Deliberações ERC 2021 25.08.2021 Download
Deliberação ERC/2021/226 (PUB-TV-PC) Tópicos: Limites horários à difusão de publicidade Publicidade Contraordenação Televisão Deliberações ERC 2021 14.07.2021 Download
Deliberação ERC/2021/220 (CONTJOR-TV) Tópicos: Saúde Publicidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 2021 14.07.2021 Download
Deliberação ERC/2021/232 (OUT-TV) Tópicos: Extratos informativos Direitos exclusivos Outros Procedimento de queixa Televisão Deliberações ERC 2021 25.08.2021 Download
Deliberação ERC/2021/219 (CONTJOR-TV) Tópicos: Direito ao contraditório Procedimento de queixa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 28.07.2021 Download
Deliberação ERC/2021/216 (AUT-TV) Tópicos: Extinção de autorização Revogação da autorização Exercício de atividade de televisão Serviço de programas temático Serviços não lineares Autorizações Acesso não condicionado com assinatura Televisão Deliberações ERC 2021 28.07.2021 Download
Deliberação ERC/2021/209 (CONTPROG-TV) Tópicos: Liberdade de programação Conteúdos programáticos Proteção do público sensível Proteção de menores Televisão Deliberações ERC 2021 14.07.2021 Download
Deliberação ERC/2021/210 (CONTJOR-TV) Tópicos: Procedimento de queixa Direitos de personalidade Isenção informativa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 14.07.2021 Download
Deliberação ERC/2021/211 (CONTJOR-TV) Tópicos: Fontes de informação Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 2021 14.07.2021 Download
Deliberação ERC/2021/206 (CONTJOR-TV) Tópicos: Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 2021 07.07.2021 Download
Deliberação ERC/2021/201 (CONTJOR-TV) Tópicos: Programa desportivo Discriminação étnica Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 30.06.2021 Download
Deliberação ERC/2021/205 (AUT-TV-PC) Tópicos: Alteração de serviços de programas Autorizações Contraordenação Televisão Deliberações ERC 2021 07.07.2021 Download
Deliberação ERC/2021/194 (CONTPROG-TV) Tópicos: Liberdade de programação Conteúdos programáticos Discriminação de género Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 23.06.2021 Download
Deliberação ERC/2021/197 (CONTJOR-TV) Tópicos: Responsabilidade editorial Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 30.06.2021 Download
Deliberação ERC/2021/190 (CONTJOR-TV) Tópicos: Violência no desporto Programa desportivo Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 2021 16.06.2021 Download
Deliberação ERC/2021/199 (CONTJOR-TV) Tópicos: Liberdade de programação Proteção de menores Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 30.06.2021 Download
Deliberação ERC/2021/192 (CONTJOR) Tópicos: Agência de notícias Liberdade de programação Rádio Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 2021 23.06.2021 Download
Deliberação ERC/2021/179 (CONTJOR-TV) Tópicos: Programa informativo Pandemia Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 2021 08.06.2021 Download
Deliberação ERC/2021/148 (CONTPROG-TV) Tópicos: Conteúdos programáticos Direitos de personalidade Proteção de menores Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 05.05.2021 Download
Deliberação ERC/2021/172 (CONTPROG-TV) Tópicos: Pandemia Liberdade de programação Conteúdos programáticos Televisão Deliberações ERC 2021 01.06.2021 Download
Deliberação ERC/2021/164 (AUT-TV) Tópicos: Serviços não lineares Avaliação intercalar Autorizações Serviço de programas generalista Acesso não condicionado com assinatura Televisão Deliberações ERC 2021 25.05.2021 Download
Deliberação ERC/2021/146 (AUT-TV) Tópicos: Exercício de atividade de televisão Atribuição de autorização Serviços não lineares Autorizações Serviço de programas generalista Acesso não condicionado com assinatura Televisão Deliberações ERC 2021 05.05.2021 Download
Deliberação ERC/2021/158 (CONTJOR-TV) Tópicos: Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 12.05.2021 Download
Deliberação ERC/2021/160 (CONTJOR-TV) Tópicos: Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 19.05.2021 Download
Deliberação ERC/2021/165 (AUT-TV) Tópicos: Acesso condicionado com assinatura Exercício de atividade de televisão Serviço de programas temático Atribuição de autorização Serviços não lineares Autorizações Televisão Deliberações ERC 2021 25.05.2021 Download
Deliberação ERC/2021/168 (AUT-TV) Tópicos: Exercício de atividade de televisão Serviço de programas temático Atribuição de autorização Serviços não lineares Autorizações Acesso não condicionado com assinatura Televisão Deliberações ERC 2021 01.06.2021 Download
Deliberação ERC/2021/167 (AUT) Tópicos: Alteração de domínio Autorizações Rádio Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social Televisão Deliberações ERC 2021 08.06.2021 Download
Deliberação ERC/2021/147 (PUB-TV-PC) Tópicos: Publicidade Contraordenação Comunicação comercial Colocação de produto Televisão Deliberações ERC 2021 05.05.2021 Download
Deliberação ERC/2021/150 (CONTJOR-TV) Tópicos: Fake news Procedimento de queixa Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 05.05.2021 Download
Deliberação ERC/2021/159 (AUT-TV) Tópicos: Serviço de programas temático Serviços não lineares Avaliação intercalar Autorizações Acesso não condicionado com assinatura Televisão Deliberações ERC 2021 19.05.2021 Download
Deliberação ERC/2021/155 (AUT) Tópicos: Alteração de domínio Autorizações Rádio Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social Televisão Deliberações ERC 2021 25.05.2021 Download
Deliberação ERC/2021/133 (OUT-TV) Tópicos: Concurso público Auditoria Outros Televisão Deliberações ERC 2021 Regulação 28.04.2021 Download
Deliberação ERC/2021/143 (CONTJOR-TV) Tópicos: Saúde Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 2021 21.04.2021 Download
Deliberação ERC/2021/137 (AUT-TV) Tópicos: Serviços não lineares Avaliação intercalar Autorizações Serviço de programas generalista Acesso não condicionado com assinatura Televisão Deliberações ERC 2021 21.04.2021 Download
Deliberação ERC/2021/139 (OUT-TV) Tópicos: Programação televisiva Outros Legendagem automática Instauração processo de contraordenação Acessibilidade nos media Televisão Deliberações ERC 2021 21.04.2021 Download
Deliberação ERC/2021/144 (CONTJOR-TV) Tópicos: Saúde Pandemia Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 2021 21.04.2021 Download
Deliberação ERC/2021/125 (DR-TV-PC) Tópicos: Contraordenação Televisão Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC 2021 21.04.2021 Download
Deliberação ERC/2021/126 (PROG-TV) Tópicos: Limites horários à difusão de publicidade Programação televisiva Obrigações de programação Publicidade Televisão Deliberações ERC 2021 Regulação 21.04.2021 Download
Deliberação ERC/2021/132 (CONTJOR-TV) Tópicos: Direito ao contraditório Isenção informativa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 2021 17.04.2021 Download
Deliberação ERC/2021/140 (PLU-TV) Tópicos: Pluralismo político-partidário Televisão Deliberações ERC 2021 Eleições Pluralismo 21.04.2021 Download
Deliberação ERC/2021/131 (CONTJOR-TV) Tópicos: Pandemia Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 2021 21.04.2021 Download
Deliberação ERC/2021/106 (AUT-TV) Tópicos: Serviço de programas temático Serviços não lineares Avaliação intercalar Autorizações Acesso não condicionado com assinatura Televisão Deliberações ERC 2021 31.03.2021 Download
Deliberação ERC/2021/121 (CONTPROG-TV) Tópicos: Conteúdos programáticos Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 13.04.2021 Download
Deliberação ERC/2021/120 (DR-TV) Tópicos: Televisão Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC 2021 13.04.2021 Download
Deliberação ERC/2021/122 (AUT-TV) Tópicos: Serviço de programas temático Serviços não lineares Avaliação intercalar Autorizações Acesso não condicionado com assinatura Televisão Deliberações ERC 2021 26.04.2021 Download
Deliberação ERC/2021/114 (CONTJOR-TV) Tópicos: Direito ao contraditório Atividade jornalística Isenção informativa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 2021 13.04.2021 Download
Deliberação ERC/2021/122 (AUT-TV) Tópicos: Serviço de programas temático Serviços não lineares Avaliação intercalar Autorizações Acesso não condicionado com assinatura Televisão Deliberações ERC 2021 13.04.2021 Download
Deliberação ERC/2021/117 (AUT-TV) Tópicos: Serviços não lineares Avaliação intercalar Autorizações Serviço de programas generalista Acesso não condicionado com assinatura Televisão Deliberações ERC 2021 13.04.2021 Download
Deliberação ERC/2021/65 (OUT) Tópicos: Diretiva Extratos informativos Direitos exclusivos Outros Televisão Deliberações ERC 2021 03.03.2021 Download
Deliberação ERC/2021/113 (AUT-TV) Tópicos: Autorizações Televisão Deliberações ERC 2021 13.04.2021 Download
Deliberação ERC/2021/104 (DR-TV) Tópicos: Televisão Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC 2021 31.03.2021 Download
Deliberação ERC/2021/96 (DR-TV) Tópicos: Pandemia Televisão Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC 2021 24.03.2021 Download
Deliberação ERC/2021/95 (CONTJOR-PC) Tópicos: Violência Contraordenação Proteção do público sensível Proteção de menores Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 24.03.2021 Download
Deliberação ERC/2021/88 (AUT-TV) Tópicos: Serviços não lineares Avaliação intercalar Autorizações Serviço de programas generalista Acesso não condicionado com assinatura Televisão Deliberações ERC 2021 17.03.2021 Download
Deliberação ERC/2021/64 (CONTPROG) Tópicos: Conteúdos programáticos Media digitais Internet Direitos de personalidade Deontologia profissional Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 03.03.2021 Download
Deliberação ERC/2021/74 (OUT) Tópicos: Alteração de domínio Rádio Outros Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social Televisão Deliberações ERC 2021 10.03.2021 Download
Deliberação ERC/2021/43 (CONTPROG-TV) Tópicos: Conteúdos programáticos Procedimento de queixa Direitos de personalidade Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 09.02.2021 Download
Deliberação ERC/2021/49 (PUB-TV-PC) Tópicos: Publicidade Contraordenação Comunicação comercial Televisão Deliberações ERC 2021 09.02.2021 Download
Deliberação ERC/2021/41 (AUT-TV) Tópicos: Renovação de autorização Acesso condicionado com assinatura Exercício de atividade de televisão Serviço de programas temático Autorizações Televisão Deliberações ERC 2021 03.02.2021 Download
Deliberação ERC/2021/37 (AUT-TV) Tópicos: Acesso condicionado com assinatura Serviço de programas temático Serviços não lineares Avaliação intercalar Autorizações Televisão Deliberações ERC 2021 03.02.2021 Download
Deliberação ERC/2021/34 (AUT-TV) Tópicos: Exercício de atividade de televisão Serviço de programas temático Autorizações Acesso não condicionado com assinatura Televisão Deliberações ERC 2021 03.02.2021 Download
Deliberação ERC/2021/38 (CONTJOR-TV) Tópicos: Publicidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 2021 03.02.2021 Download
Deliberação ERC/2021/36 (CONTJOR) Tópicos: Procedimento de queixa Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 Imprensa 03.02.2021 Download
Deliberação ERC/2020/105 (CONTPROG-TV-PC) Tópicos: 2020 Conteúdos programáticos Contraordenação Proteção do público sensível Proteção de menores Televisão Deliberações ERC 2021 07.05.2020 Download
Deliberação ERC/2020/15 (CONTPROG-TV-PC) Tópicos: Guias eletrónicos de programação 2020 Conteúdos programáticos Proteção do público sensível Proteção de menores Televisão Deliberações ERC 2021 29.01.2020 Download
Deliberação ERC/2021/30 (OUT-TV) Tópicos: Produção em língua portuguesa Difusão de obras audiovisuais Programação televisiva Outros Televisão Deliberações ERC 2021 Regulação 28.01.2021 Download
Deliberação ERC/2021/25 (CONTJOR-TV) Tópicos: Atividade jornalística Deontologia profissional Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 2021 20.01.2021 Download
Deliberação ERC/2021/21 (CONTJOR-TV) Tópicos: Direito ao contraditório Procedimento de queixa Direitos de personalidade Isenção informativa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 20.01.2021 Download
Deliberação ERC/2021/22 (DR-TV-PC) Tópicos: Programa de entretenimento Publicidade Contraordenação Colocação de produto Televisão Deliberações ERC 2021 20.01.2021 Download
Deliberação ERC/2021/13 (CONTPROG-TV) Tópicos: Programa de entretenimento Conteúdos programáticos Proteção do público sensível Proteção de menores Televisão Deliberações ERC 2021 13.01.2021 Download
Deliberação ERC/2021/09 (CONTJOR-TV) Tópicos: Isenção informativa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 2021 13.01.2021 Download
Deliberação ERC/2021/4 (DR-TV) Tópicos: Televisão Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC 2021 07.01.2021 Download
Deliberação ERC/2020/258 (CONTJOR) Tópicos: 2020 Pandemia Media digitais Internet Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 16.12.2020 Download
Deliberação ERC/2021/1 (DR-TV) Tópicos: Televisão Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC 2021 07.01.2021 Download
Deliberação ERC/2021/7 (PLU-NET) Tópicos: Pluralismo da informação Violência Discriminação de género Media digitais Internet Televisão Deliberações ERC 2021 Pluralismo 07.01.2021 Download
Deliberação ERC/2021/5 (PLU) Tópicos: Pluralismo da informação Responsabilidade editorial Televisão Deliberações ERC 2021 Imprensa Pluralismo 07.01.2021 Download
Deliberação ERC/2021/8 (PLU-TV) Tópicos: Pluralismo político-partidário Televisão Deliberações ERC 2021 Eleições Pluralismo 13.01.2021 Download
Deliberação ERC/2020/254 (AUT-TV) Tópicos: Extinção de autorização 2020 Exercício de atividade de televisão Serviço de programas temático Autorizações Acesso não condicionado com assinatura Televisão Deliberações ERC 2021 16.12.2020 Download
Deliberação ERC/2020/260 (PLU-TV) Tópicos: 2020 Pluralismo político-partidário Televisão Deliberações ERC 2021 Eleições Pluralismo 16.12.2020 Download
Deliberação ERC/2020/252 (CONTJOR-TV-PC) Tópicos: 2020 Violência Contraordenação Proteção do público sensível Proteção de menores Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 2021 18.11.2020 Download
Deliberação ERC/2020/245 (CONTPROG-TV) Tópicos: 2020 Conteúdos programáticos Discriminação étnica Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 10.12.2020 Download
Deliberação ERC/2020/244 (PLU-TV) Tópicos: 2020 Procedimento de queixa Pluralismo político-partidário Televisão Deliberações ERC 2021 Eleições Pluralismo 10.12.2020 Download
Deliberação ERC/2020/243 (CONTJOR-TV) Tópicos: 2020 Proteção de dados Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 10.12.2020 Download
Deliberação ERC/2020/248 (CONTJOR-TV) Tópicos: 2020 Direito ao contraditório Fontes de informação Media digitais Internet Procedimento de queixa Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 2021 10.12.2020 Download
Deliberação ERC/2020/256 (PLU-TV) Tópicos: 2020 Pluralismo político-partidário Serviço de programas generalista Acesso não condicionado livre Acesso não condicionado com assinatura Televisão Deliberações ERC Pluralismo 31.12.2020 Download
Deliberação ERC/2020/242 (PROG-TV) Tópicos: Limites horários à difusão de publicidade Programação televisiva Obrigações de programação Publicidade 2020 Televisão Deliberações ERC Regulação 03.12.2020 Download
Deliberação ERC/2020/217 (CONTPROG-TV) Tópicos: Liberdade de programação Conteúdos programáticos Discriminação de género 2020 Proteção do público sensível Proteção de menores Televisão Deliberações ERC 04.11.2020 Download
Deliberação ERC/2020/231 (PLU-TV) Tópicos: Programação televisiva 2020 Serviço de programas generalista Acesso não condicionado livre Acesso não condicionado com assinatura Televisão Deliberações ERC Pluralismo 04.11.2020 Download
Deliberação ERC/2020/232 (CONTJOR-TV) Tópicos: Direito ao contraditório Fontes de informação Procedimento de queixa 2020 Direitos de personalidade Isenção informativa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 18.11.2020 Download
Deliberação ERC/2020/210 (CONTPROG-TV) Tópicos: Conteúdos programáticos Discriminação étnica 2020 Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 28.10.2020 Download
Deliberação ERC/2020/222 (PROG-TV) Tópicos: Limites horários à difusão de publicidade Programação televisiva Obrigações de programação Publicidade 2020 Televisão Deliberações ERC Regulação 11.11.2020 Download
Deliberação ERC/2020/216 (AUT-TV) Tópicos: Revogação da autorização Acesso condicionado com assinatura Exercício de atividade de televisão Serviço de programas temático Autorizações 2020 Televisão Deliberações ERC 04.11.2020 Download
Deliberação ERC/2020/224 (AUT-TV) Tópicos: Revogação da autorização Acesso condicionado com assinatura Exercício de atividade de televisão Serviço de programas temático Autorizações 2020 Televisão Deliberações ERC 11.11.2020 Download
Deliberação ERC/2020/214 (CONTJOR-TV) Tópicos: Procedimento de queixa 2020 Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 04.11.2020 Download
Deliberação ERC/2020/218 (CONTJOR-TV) Tópicos: 2020 Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 04.11.2020 Download
Deliberação ERC/2020/208 (CONTJOR-TV) Tópicos: Pandemia Fontes de informação 2020 Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 07.10.2020 Download
Deliberação ERC/2020/211 (PROG-TV) Tópicos: Limites horários à difusão de publicidade Programação televisiva Obrigações de programação Publicidade 2020 Televisão Deliberações ERC Regulação 28.10.2020 Download
Deliberação ERC/2020/228 (OUT-TV) Tópicos: Outros 2020 Televisão Deliberações ERC Eleições 21.10.2020 Download
Deliberação ERC/2020/200 (PROG-TV) Tópicos: Limites horários à difusão de publicidade Programação televisiva Obrigações de programação Publicidade 2020 Televisão Deliberações ERC Regulação 15.10.2020 Download
Deliberação ERC/2020/205 (CONTJOR-TV) Tópicos: Atividade jornalística 2020 Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 15.10.2020 Download
Deliberação ERC/2020/193 (CONTJOR-TV) Tópicos: Procedimento de queixa 2020 Isenção informativa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 15.10.2020 Download
Deliberação ERC/2020/195 (CONTJOR-TV) Tópicos: Pandemia 2020 Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 15.10.2020 Download
Deliberação ERC/2020/194 (AUT-TV) Tópicos: Exercício de atividade de televisão Emissão de televisão Autorizações 2020 Televisão Deliberações ERC 15.10.2020 Download
Deliberação ERC/2020/192 (CONTJOR-TV) Tópicos: Pandemia 2020 Isenção informativa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 23.09.2020 Download
Deliberação ERC/2020/191 (OUT-TV) Tópicos: Outros 2020 Televisão Deliberações ERC 15.10.2020 Download
Deliberação ERC/2020/206 (Parecer-TV) Tópicos: Parecer 2020 Nomeação de diretor Destituição de diretor Pedidos de parecer Televisão Deliberações ERC 27.10.2020 Download
Deliberação ERC/2020/185 (CONTJOR-TV) Tópicos: 2020 Direitos de personalidade Proteção do público sensível Proteção de menores Isenção informativa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Serviço de programas generalista Televisão Deliberações ERC 07.10.2020 Download
Deliberação ERC/2020/202 (Parecer) Tópicos: Interesse público Acontecimento de interesse público Parecer 2020 Pedidos de parecer Televisão Deliberações ERC 21.10.2020 Download
Deliberação ERC/2020/184 (PROG-TV) Tópicos: Língua gestual Legendagem automática Instauração processo de contraordenação Audiodescrição Acessibilidade nos media Obrigações de programação 2020 Televisão Deliberações ERC 07.10.2020 Download
Deliberação ERC/2020/179 (CONTJOR) Tópicos: Procedimento de queixa 2020 Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC Imprensa 16.09.2020 Download
Deliberação ERC/2020/178 (CONTJOR-TV) Tópicos: Pandemia 2020 Deontologia profissional Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 16.09.2020 Download
Deliberação ERC/2020/187 (CONTJOR-TV-PC) Tópicos: Contraordenação 2020 Proteção do público sensível Proteção de menores Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 23.09.2020 Download
Deliberação ERC/2020/177 (PLU-TV) Tópicos: 2020 Pluralismo político-partidário Televisão Deliberações ERC Pluralismo 16.09.2020 Download
Deliberação ERC/2020/167 (CONTJOR-TV) Tópicos: Pandemia Fontes de informação 2020 Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 03.09.2020 Download
Deliberação ERC/2020/174 (PUB-TV-PC) Tópicos: Publicidade em ecrã partilhado Publicidade Contraordenação 2020 Televisão Deliberações ERC 16.09.2020 Download
Deliberação ERC/2020/166 (PROG-TV) Tópicos: Limites horários à difusão de publicidade Programação televisiva Obrigações de programação Publicidade 2020 Televisão Deliberações ERC Regulação 09.09.2020 Download
Deliberação ERC/2020/168 (CONTPROG-TV) Tópicos: Programa religioso Discriminação religiosa Conteúdos programáticos 2020 Televisão Deliberações ERC 03.09.2020 Download
Deliberação ERC/2020/169 (PROG-TV) Tópicos: Limites horários à difusão de publicidade Programação televisiva Conteúdos programáticos Publicidade 2020 Televisão Deliberações ERC Regulação 09.09.2020 Download
Deliberação ERC/2020/171 (CONTJOR) Tópicos: Direito ao contraditório Media digitais Internet Procedimento de queixa 2020 Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC Imprensa 09.09.2020 Download
Deliberação ERC/2020/133 (CONTJOR-TV) Tópicos: 2020 Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Informação Televisão Deliberações ERC 08.07.2020 Download
Deliberação ERC/2020/165 (CONTJOR-TV) Tópicos: Pandemia 2020 Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 03.09.2020 Download
Deliberação ERC/2020/164 (CONTJOR-TV) Tópicos: 2020 Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 03.09.2020 Download
Deliberação ERC/2020/162 (CONTJOR-TV) Tópicos: 2020 Proteção do público sensível Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 03.09.2020 Download
Deliberação ERC/2020/155 (AUT-TV) Tópicos: Emissão de televisão Autorizações 2020 Televisão Deliberações ERC 26.08.2020 Download
Deliberação ERC/2019/347 (PROG-TV) Tópicos: Conteúdos programáticos Língua gestual Legendagem automática Instauração processo de contraordenação Audiodescrição Acessibilidade nos media 2019 2020 Televisão Deliberações ERC 10.09.2020 Download
Deliberação ERC/2020/156 (PUB) Tópicos: Transparência dos media Publicidade de estado Rádio Publicidade 2020 Televisão Deliberações ERC 26.08.2020 Download
Deliberação ERC/2020/153 (DR-TV) Tópicos: Instauração processo de contraordenação 2020 Televisão Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC 26.08.2020 Download
Deliberação ERC/2020/146 (AUT-TV) Tópicos: Deliberação Acesso condicionado com assinatura Exercício de atividade de televisão Serviço de programas temático Autorizações 2020 Televisão Deliberações ERC 29.07.2020 Download
Deliberação ERC/2020/151 (CONTJOR-TV) Tópicos: Liberdade de opinião 2020 Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 26.08.2020 Download
Deliberação ERC/2020/136 (CONTPROG-TV) Tópicos: Conteúdos programáticos Violência doméstica 2020 Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 08.07.2020 Download
Deliberação ERC/2020/135 (CONTJOR-TV) Tópicos: 2020 Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Informação Televisão Deliberações ERC 08.07.2020 Download
Deliberação ERC/2020/148 (OUT-TV-PC) Tópicos: Extratos informativos Operador de televisão Outros Contraordenação 2020 Televisão Deliberações ERC 29.07.2020 Download
Deliberação ERC/2020/130 (AUT-TV) Tópicos: Serviços não lineares Avaliação intercalar Autorizações 2020 Acesso não condicionado com assinatura Televisão Deliberações ERC 08.07.2020 Download
Deliberação ERC/2020/142 (CONTJOR-TV) Tópicos: Independência dos Órgãos de Comunicação Social Procedimento de queixa 2020 Deontologia profissional Isenção informativa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 22.07.2020 Download
Deliberação ERC/2020/140 (AUT-TV) Tópicos: Serviços não lineares Avaliação intercalar Autorizações 2020 Acesso não condicionado com assinatura Televisão Deliberações ERC 28.07.2020 Download
Deliberação ERC/2020/129 (CONTJOR-TV) Tópicos: Processo de averiguações 2020 Isenção informativa Televisão Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC 08.07.2020 Download
Deliberação ERC/2020/138 (DR-TV) Tópicos: 2020 Televisão Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC 08.07.2020 Download
Deliberação ERC 2020/131 (AUT-TV) Tópicos: Serviços não lineares Avaliação intercalar Autorizações 2020 Acesso não condicionado com assinatura Televisão Deliberações ERC 08.07.2020 Download
Deliberação ERC/2020/134 (PROG-TV-PC) Tópicos: Língua gestual Acessibilidade nos media Obrigações de programação Contraordenação 2020 Televisão Deliberações ERC 08.07.2020 Download
Deliberação ERC/2020/132 (CONTJOR-TV) Tópicos: Liberdade de programação 2020 Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 08.07.2020 Download
Deliberação ERC/2020/128 (OUT-TV-PC) Tópicos: Extratos informativos Direitos exclusivos Outros Contraordenação 2020 Televisão Deliberações ERC 24.06.2020 Download
Deliberação ERC/2020/123 (CONTJOR-TV) Tópicos: Fontes de informação 2020 Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 17.06.2020 Download
Deliberação ERC/2020/125 (CONTPROG-TV) Tópicos: Pluralismo de opinião Liberdade de programação Conteúdos programáticos 2020 Televisão Deliberações ERC 24.06.2020 Download
Deliberação ERC/2020/114 (OUT-TV) Tópicos: Liberdade de imprensa Acesso à informação Independência dos Órgãos de Comunicação Social Outros 2020 Televisão Deliberações ERC 27.05.2020 Download
Deliberação ERC/2020/108 (PUB-TV-PC) Tópicos: Princípio da identificabilidade Publicidade Contraordenação Colocação de produto 2020 Televisão Deliberações ERC 20.05.2020 Download
Deliberação ERC/2020/101 (CONTJOR-TV) Tópicos: Fake news Desinformação Media digitais Internet 2020 Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 27.05.2020 Download
Deliberação ERC/2020/103 (CONTPROG-TV) Tópicos: Conteúdos programáticos Discriminação de género Violência doméstica Instauração processo de contraordenação 2020 Proteção do público sensível Proteção de menores Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 22.04.2020 Download
Deliberação ERC/2020/98 (OUT-TV) Tópicos: Programa desportivo Outros Deveres dos jornalistas 2020 Televisão Deliberações ERC 20.05.2020 Download
Deliberação ERC/2020/106 (PUB-TV) Tópicos: Autopromoção Violência Instauração processo de contraordenação Publicidade 2020 Proteção do público sensível Proteção de menores Televisão Deliberações ERC 07.05.2020 Download
Deliberação ERC/2020/100 (CONTJOR-TV) Tópicos: 2020 Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 20.05.2020 Download
Deliberação ERC/2020/104 (AUT-TV) Tópicos: Autorizações Processo de averiguações Fiscalização Instauração processo de contraordenação 2020 Televisão Deliberações ERC 05.05.2020 Download
Deliberação ERC/2020/94 (AUT-TV) Tópicos: Serviços não lineares Avaliação intercalar Autorizações 2020 Acesso não condicionado com assinatura Televisão Deliberações ERC 20.05.2020 Download
Deliberação ERC/2020/93 (AUT-TV) Tópicos: Serviços não lineares Avaliação intercalar Autorizações 2020 Acesso não condicionado com assinatura Televisão Deliberações ERC 20.05.2020 Download
Deliberação ERC/2020/91 (AUT-TV) Tópicos: Revogação da autorização Acesso condicionado com assinatura Exercício de atividade de televisão Serviço de programas temático Autorizações 2020 Televisão Deliberações ERC 20.05.2020 Download
Deliberação ERC/2020/81 (DR-TV) Tópicos: 2020 Televisão Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC 13.05.2020 Download
Deliberação ERC/2020/78 (DR-TV) Tópicos: 2020 Televisão Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC 05.05.2020 Download
Deliberação ERC/2020/75 (AUT-TV) Tópicos: Emissão de televisão Autorizações 2020 Televisão Deliberações ERC 07.05.2020 Download
Deliberação ERC/2020/84 (AUT-TV) Tópicos: Serviços não lineares Avaliação intercalar Autorizações 2020 Acesso não condicionado com assinatura Televisão Deliberações ERC 05.05.2020 Download
Deliberação ERC/2020/71 (AUT-TV) Tópicos: Acesso condicionado com assinatura Serviços não lineares Avaliação intercalar Autorizações 2020 Televisão Deliberações ERC 22.04.2020 Download
Deliberação ERC/2020/65 (AUT-TV) Tópicos: Serviços não lineares Avaliação intercalar Autorizações 2020 Acesso não condicionado com assinatura Televisão Deliberações ERC 22.04.2020 Download
Deliberação ERC/2020/67 (AUT-TV) Tópicos: Serviços não lineares Avaliação intercalar Autorizações 2020 Acesso não condicionado com assinatura Televisão Deliberações ERC 22.04.2020 Download
Deliberação ERC/2020/68 (CONTJOR) Tópicos: Media digitais Internet Procedimento de queixa 2020 Isenção informativa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 22.04.2020 Download
Deliberação ERC/2020/66 (CONTJOR) Tópicos: Rádio Direito ao contraditório Procedimento de queixa 2020 Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 22.04.2020 Download
Deliberação ERC/2020/63 (AUT-TV) Tópicos: Serviços não lineares Avaliação intercalar Autorizações 2020 Acesso não condicionado com assinatura Televisão Deliberações ERC 16.04.2020 Download
Deliberação ERC/2020/59 (AUT-TV) Tópicos: Serviços não lineares Avaliação intercalar Autorizações 2020 Acesso não condicionado livre Televisão Deliberações ERC 16.04.2020 Download
Deliberação ERC/2020/56 (DR-TV) Tópicos: Instauração processo de contraordenação 2020 Televisão Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC 22.04.2020 Download
Deliberação ERC/2020/52 (DR-TV) Tópicos: 2020 Televisão Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC 16.04.2020 Download
Deliberação ERC/2020/46 (OUT-TV) Tópicos: Música Outros Media digitais Internet 2020 Televisão Deliberações ERC 08.04.2020 Download
Deliberação ERC/2019/264 (PUB-TV-PC) Tópicos: Publicidade Contraordenação 2019 2020 Proteção do público sensível Proteção de menores Televisão Deliberações ERC 18.09.2019 Download
Deliberação ERC/2020/44 (PROG-TV) Tópicos: Programação televisiva Instauração processo de contraordenação Obrigações de programação 2020 Televisão Deliberações ERC Regulação 11.03.2020 Download
Deliberação ERC/2020/41 (CONTPROG-TV) Tópicos: Liberdade de programação Violência Conteúdos programáticos 2020 Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 04.03.2020 Download
Deliberação ERC/2020/45(OUT-TV) Tópicos: Contrato de concessão Auditoria Outros Serviço Público 2020 Televisão Deliberações ERC 01.04.2020 Download
Deliberação ERC/2020/31 (DR-TV) Tópicos: 2020 Televisão Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC 19.02.2020 Download
Deliberação ERC/2020/33 (AUT-TV) Tópicos: Acesso condicionado com assinatura Serviços não lineares Avaliação intercalar Autorizações 2020 Televisão Deliberações ERC 19.02.2020 Download
Deliberação ERC/2020/37 (AUT-TV) Tópicos: Exercício de atividade de televisão Serviço de programas temático Atribuição de autorização Autorizações 2020 Acesso não condicionado com assinatura Televisão Deliberações ERC 04.03.2020 Download
Deliberação ERC/2020/38 (CONTJOR-TV) Tópicos: Liberdade de programação Instauração processo de contraordenação 2020 Direitos de personalidade Proteção do público sensível Proteção de menores Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 04.03.2020 Download
Deliberação ERC/2020/29 (CONTPROG-TV) Tópicos: Programa de entretenimento Conteúdos programáticos Instauração processo de contraordenação 2020 Proteção do público sensível Proteção de menores Televisão Deliberações ERC 12.02.2020 Download
Deliberação ERC/2020/21 (CONTJOR-TV) Tópicos: Violência 2020 Direitos de personalidade Proteção do público sensível Proteção de menores Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 05.02.2020 Download
Deliberação ERC/2020/19 (DR-TV) Tópicos: 2020 Televisão Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC 05.02.2020 Download
Deliberação ERC/2020/26 (AUT-R) Tópicos: Alteração de domínio Autorizações Rádio 2020 Concentração de propriedade Televisão Deliberações ERC 19.02.2020 Download
Deliberação ERC/2020/9 (DR-TV) Tópicos: 2020 Televisão Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC 22.01.2020 Download
Deliberação ERC/2020/11 (OUT-TV-PC) Tópicos: Outros Publicidade Contraordenação 2020 Televisão Deliberações ERC 22.01.2020 Download
Deliberação ERC/2020/13 (OUT-TV) Tópicos: Alteração de domínio Rádio Outros 2020 Concentração de propriedade Televisão Deliberações ERC 03.02.2020 Download
Deliberação ERC/2020/18 (DR-TV) Tópicos: 2020 Televisão Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC 05.02.2020 Download
Deliberação ERC/2020/3 (AUT-TV) Tópicos: Serviço de programas temático Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações 2020 Televisão Deliberações ERC 08.01.2020 Download
Deliberação ERC/2020/6 (PLU-TV) Tópicos: Censura 2020 Pluralismo político-partidário Isenção informativa Televisão Deliberações ERC Pluralismo 08.01.2020 Download
Deliberação ERC/2019/342 (CONTJOR-TV) Tópicos: Procedimento de queixa 2019 2020 Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 18.12.2019 Download
Deliberação ERC/2019/345 (CONTJOR-TV-PC) Tópicos: Contraordenação 2019 2020 Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 18.12.2019 Download
Deliberação ERC/2019/315 (CONTPROG-TV) Tópicos: Programa de entretenimento Conteúdos programáticos Discriminação de género 2019 2020 Proteção do público sensível Proteção de menores Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 13.11.2019 Download
Deliberação ERC/2019/327 (Parecer) Tópicos: Acontecimento de interesse público 2019 2020 Pedidos de parecer Televisão Deliberações ERC 11.12.2019 Download
Deliberação ERC/2019/287 (CONTPROG-TV-PC) Tópicos: Conteúdos programáticos Contraordenação Colocação de produto 2019 2020 Proteção do público sensível Proteção de menores Televisão Deliberações ERC 16.10.2019 Download
Deliberação ERC/2019/303 (PLU-TV) Tópicos: 2019 2020 Pluralismo político-partidário Televisão Deliberações ERC Eleições Pluralismo 06.11.2019 Download
Deliberação ERC/2019/335 (CONTJOR-TV) Tópicos: 2019 2020 Direitos de personalidade Proteção do público sensível Proteção de menores Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 27.11.2019 Download
Deliberação ERC/2019/334 (OUT-TV) Tópicos: Outros 2019 2020 Televisão Deliberações ERC 11.12.2019 Download
Deliberação ERC/2019/333 (CONTJOR-TV) Tópicos: Atividade jornalística Procedimento de queixa 2019 2020 Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 11.12.2019 Download
Deliberação ERC/2019/321 (CONTJOR-TV) Tópicos: Procedimento de queixa 2019 2020 Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 20.11.2019 Download
Deliberação ERC/2019/318 (CONTPROG-TV) Tópicos: Conteúdos programáticos 2019 2020 Proteção do público sensível Proteção de menores Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 13.11.2019 Download
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Deliberação ERC/2019/310 (OUT-TV) Tópicos: Emissão de televisão Outros 2019 2020 Televisão Deliberações ERC 06.11.2019 Download
Deliberação ERC/2019/313 (CONTPROG-TV) Tópicos: Programa de entretenimento Conteúdos programáticos 2019 2020 Televisão Deliberações ERC 13.11.2019 Download
Deliberação ERC/2019/339 (AUT-TV) Tópicos: Serviços não lineares Avaliação intercalar Autorizações 2019 2020 Acesso não condicionado com assinatura Televisão Deliberações ERC 11.12.2019 Download
Deliberação ERC/2019/291 (DJ) Tópicos: Direitos dos Jornalistas Acesso à informação Atividade jornalística 2019 2020 Televisão Deliberações ERC 16.10.2019 Download
Deliberação ERC/2019/326 (DR-TV) Tópicos: 2019 2020 Televisão Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC 20.11.2019 Download
Deliberação ERC/2019/332 (CONTJOR-TV) Tópicos: Violência doméstica 2019 2020 Direitos de personalidade Proteção de menores Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 11.12.2019 Download
Deliberação ERC/2019/275 (CONTJOR-TV) Tópicos: 2019 2020 Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 02.10.2019 Download
Deliberação ERC/2019/290 (CONTJOR) Tópicos: Deveres dos jornalistas Media digitais Internet 2019 2020 Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 16.10.2019 Download
Deliberação ERC/2019/288 (CONTJOR-TV) Tópicos: Fake news Desinformação Instauração processo de contraordenação 2019 2020 Proteção do público sensível Proteção de menores Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 16.10.2019 Download
Deliberação ERC/2019/309 (CONTJOR-TV) Tópicos: Fontes de informação Atividade jornalística Procedimento de queixa 2019 2020 Deontologia profissional Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 06.11.2019 Download
Deliberação ERC/2019/277 (PLU-TV) Tópicos: Serviço Público 2019 2020 Pluralismo político-partidário Televisão Deliberações ERC Eleições Pluralismo 02.10.2019 Download
Deliberação ERC/2019/273 (PROG-TV) Tópicos: Língua gestual Legendagem automática Instauração processo de contraordenação Audiodescrição Acessibilidade nos media Obrigações de programação 2019 2020 Televisão Deliberações ERC 04.09.2019 Download
Deliberação ERC/2019/276 (PUB-TV-PC) Tópicos: Publicidade Contraordenação Comunicação comercial Colocação de produto 2019 2020 Televisão Deliberações ERC 18.09.2019 Download
Deliberação ERC/2019/338 (PLU-TV) Tópicos: Pluralismo político-partidário Serviço de programas generalista Acesso não condicionado livre Televisão Deliberações ERC Pluralismo 2019 18.12.2019 Download
Deliberação ERC/2019/341 (Parecer) Tópicos: Órgãos de Comunicação Social Nomeação de diretor Destituição de diretor Pedidos de parecer Televisão Deliberações ERC 2019 23.12.2019 Download
Deliberação ERC/2019/293 (PLU-TV) Tópicos: Informação Serviço de programas generalista Acesso não condicionado livre Acesso não condicionado com assinatura Televisão Deliberações ERC Pluralismo 2019 16.10.2019 Download
Deliberação ERC/2019/274 (PLU-TV) Tópicos: Serviço de programas generalista Acesso não condicionado livre Acesso não condicionado com assinatura Televisão Deliberações ERC Pluralismo 2019 02.10.2019 Download
Deliberação ERC/2019/271 (DR-TV) Tópicos: Televisão Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC 2019 25.09.2019 Download
Deliberação ERC/2019/238 (CONTPROG-TV) Tópicos: Violência Conteúdos programáticos Proteção do público sensível Proteção de menores Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2019 28.08.2019 Download
Deliberação ERC/2019/233 (PLU-TV) Tópicos: Responsabilidade editorial Serviço Público Procedimento de queixa Pluralismo político-partidário Televisão Deliberações ERC Pluralismo 2019 21.08.2019 Download
Deliberação ERC/2019/272 (DR-TV) Tópicos: Televisão Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC 2019 02.10.2019 Download
Deliberação ERC/2019/269 (PROG-TV) Tópicos: Língua gestual Legendagem automática Instauração processo de contraordenação Audiodescrição Acessibilidade nos media Obrigações de programação Televisão Deliberações ERC 2019 04.09.2019 Download
Deliberação ERC/2019/266 (DR-TV) Tópicos: Televisão Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC 2019 18.09.2019 Download
Deliberação ERC/2019/262 (CONTJOR-TV) Tópicos: Violência Discriminação étnica Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2019 18.09.2019 Download
Deliberação ERC/2019/261 (CONTJOR-TV) Tópicos: Violência Processo de averiguações Proteção do público sensível Proteção de menores Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2019 18.09.2019 Download
Deliberação ERC/2019/252 (PLU-TV) Tópicos: Pluralismo político-partidário Televisão Deliberações ERC Eleições Pluralismo 2019 11.09.2019 Download
Deliberação ERC/2019/236 (CONTJOR-TV) Tópicos: Procedimento de queixa Direitos de personalidade Proteção de menores Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2019 28.08.2019 Download
Deliberação ERC/2019/246 (PLU-TV) Tópicos: Pluralismo da informação Televisão Deliberações ERC Pluralismo 2019 04.09.2019 Download
Deliberação ERC/2019/253 (AUT-TV) Tópicos: Serviços não lineares Avaliação intercalar Autorizações Acesso não condicionado com assinatura Televisão Deliberações ERC 2019 04.09.2019 Download
Deliberação ERC/2019/235 (PLU-TV) Tópicos: Serviço Público Pluralismo político-partidário Televisão Deliberações ERC Pluralismo 2019 21.08.2019 Download
Deliberação ERC/2019/213 (DR-TV) Tópicos: Televisão Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC 2019 14.08.2019 Download
Deliberação ERC/2019/216 (DR-TV) Tópicos: Televisão Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC 2019 14.08.2019 Download
Deliberação ERC/2019/224 (CONTPROG-TV) Tópicos: Conteúdos programáticos Direito ao contraditório Procedimento de queixa Direitos de personalidade Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2019 21.08.2019 Download
Deliberação ERC/2019/217 (CONTJOR-TV) Tópicos: Atividade jornalística Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 2019 14.08.2019 Download
Deliberação ERC/2019/231 (CONTJOR-TV) Tópicos: Media digitais Internet Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Informação Televisão Deliberações ERC 2019 21.08.2019 Download
Deliberação ERC/2019/221 (PLU-TV) Tópicos: Serviço Público Procedimento de queixa Pluralismo político-partidário Isenção informativa Televisão Deliberações ERC Pluralismo 2019 14.08.2019 Download
Deliberação ERC/2019/222 (OUT-TV) Tópicos: Liberdade de informação Direitos dos Jornalistas Outros Atividade jornalística Televisão Deliberações ERC 2019 14.08.2019 Download
Deliberação ERC/2019/211 (CONTPROG-TV) Tópicos: Conteúdos programáticos Proteção do público sensível Proteção de menores Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2019 31.07.2019 Download
Deliberação ERC/2019/209 (CONTJOR-TV) Tópicos: Violência no desporto Procedimento de queixa Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2019 31.07.2019 Download
Deliberação ERC/2019/207 (OUT-TV) Tópicos: Discriminação de género Outros Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2019 31.07.2019 Download
Deliberação ERC/2019/138 (CONTPROG-TV) Tópicos: Conteúdos programáticos Discriminação de género Proteção do público sensível Proteção de menores Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2019 08.05.2019 Download
Deliberação ERC/2019/66 (CONTPROG-TV) Tópicos: Conteúdos programáticos Proteção do público sensível Proteção de menores Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2019 27.02.2019 Download
Deliberação ERC/2019/65 (DR-TV) Tópicos: Televisão Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC 2019 27.02.2019 Download
Deliberação ERC/2019/64 (AUT-TV) Tópicos: Serviços não lineares Avaliação intercalar Autorizações Acesso não condicionado com assinatura Televisão Deliberações ERC 2019 20.02.2019 Download
Deliberação ERC/2019/46 (CONTPROG-TV) Tópicos: Conteúdos programáticos Discriminação étnica Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2019 13.02.2019 Download
Deliberação ERC/2019/40 (CONTJOR-TV) Tópicos: Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 2019 13.02.2019 Download
Deliberação ERC/2019/283 (CONTJOR-TV) Tópicos: Direitos de personalidade Deontologia profissional Proteção do público sensível Proteção de menores Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2019 09.10.2019 Download
Deliberação ERC/2019/34 (DR-TV) Tópicos: Televisão Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC 2019 06.02.2019 Download
Deliberação ERC/2019/36 (CONTPROG-TV) Tópicos: Rigor Informativo Liberdade de programação Conteúdos programáticos Televisão Deliberações ERC 2019 06.02.2019 Download
Deliberação ERC/2019/35 (CONTJOR-TV) Tópicos: Direito ao contraditório Direitos de personalidade Deontologia profissional Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2019 06.02.2019 Download
Deliberação ERC/2019/31 (CONTJOR) Tópicos: Responsabilidade editorial Rádio Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Informação Televisão Deliberações ERC 2019 06.02.2019 Download
Deliberação ERC/2019/26 (AUT-TV) Tópicos: Acesso condicionado com assinatura Serviços não lineares Avaliação intercalar Autorizações Televisão Deliberações ERC 2019 30.01.2019 Download
Deliberação ERC/2019/22 (OUT-TV) Tópicos: Contrato de concessão Auditoria Outros Serviço Público Televisão Deliberações ERC 2019 30.01.2019 Download
Deliberação ERC/2019/149 (Parecer Leg) Tópicos: Legislação sobre Comunicação Social Pareceres legislativos Proposta legislativa Rádio Televisão Deliberações ERC 2019 28.05.2019 Download
Deliberação ERC/2019/174 (PLU) Tópicos: Agência de notícias Serviço Público Pluralismo político-partidário Televisão Deliberações ERC Pluralismo 2019 12.06.2019 Download
Deliberação ERC/2019/193 (PROG-TV) Tópicos: Programação televisiva Instauração processo de contraordenação Obrigações de programação Televisão Deliberações ERC Regulação 2019 10.07.2019 Download
Deliberação ERC/2019/202 (CONTJOR) Tópicos: Rádio Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Informação Televisão Deliberações ERC 2019 24.07.2019 Download
Deliberação ERC/2019/200 (PLU-TV Tópicos: Serviço Público Pluralismo político-partidário Televisão Deliberações ERC Eleições Pluralismo 2019 19.07.2019 Download
Deliberação ERC/2019/204 (CONTPROG-TV-PC) Tópicos: Conteúdos programáticos Contraordenação Proteção do público sensível Proteção de menores Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2019 24.07.2019 Download
Deliberação ERC/2019/206 (CONTJOR-TV) Tópicos: Direito ao contraditório Deveres dos jornalistas Procedimento de queixa Isenção informativa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 2019 24.07.2019 Download
Deliberação ERC/2019/195 (CONTJOR-TV Tópicos: Procedimento de queixa Pluralismo político-partidário Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 2019 10.07.2019 Download
Deliberação ERC/2019/194 (CONTJOR-TV) Tópicos: Procedimento de queixa Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2019 10.07.2019 Download
Deliberação ERC/2019/197 (DR-TV) Tópicos: Televisão Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC 2019 19.07.2019 Download
Deliberação ERC/2019/203 (CONTJOR-TV) Tópicos: Violência Proteção do público sensível Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC Imprensa 2019 24.07.2019 Download
Deliberação ERC/2019/198 (CONTJOR-TV) Tópicos: Deveres dos jornalistas Isenção informativa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 2019 26.07.2019 Download
Deliberação ERC/2019/191 (OUT-TV) Tópicos: Outros Língua gestual Instauração processo de contraordenação Acessibilidade nos media Televisão Deliberações ERC Eleições 2019 26.07.2019 Download
Deliberação ERC/2019/176 (PUB-TV) Tópicos: Limites horários à difusão de publicidade Instauração processo de contraordenação Publicidade Televisão Deliberações ERC 2019 24.07.2019 Download
Deliberação ERC/2019/180 (PUB-TV-PC) Tópicos: Publicidade Contraordenação Proteção do público sensível Proteção de menores Televisão Deliberações ERC 2019 24.07.2019 Download
Deliberação ERC/2019/183 (CONTPROG-TV) Tópicos: Inquérito de opinião Conteúdos programáticos Televisão Deliberações ERC 2019 24.07.2019 Download
Deliberação ERC/2019/184 (AUT-TV) Tópicos: Extinção de autorização Autorizações Operador de televisão Televisão Deliberações ERC 2019 24.07.2019 Download
Deliberação ERC/2019/192 (CONTJOR-TV) Tópicos: Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Informação Televisão Deliberações ERC 2019 24.07.2019 Download
Deliberação ERC/2019/177 (PROG-TV) Tópicos: Programação televisiva Conteúdos programáticos Instauração processo de contraordenação Televisão Deliberações ERC Regulação 2019 23.07.2019 Download
Deliberação ERC/2019/171 (CONTJOR-TV) Tópicos: Atividade jornalística Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 2019 12.06.2019 Download
Deliberação ERC/2019/156 (DR-TV) Tópicos: Televisão Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC 2019 12.06.2019 Download
Deliberação ERC/2019/159 (OUT-TV) Tópicos: Pluralismo da informação Outros Serviço Público Televisão Deliberações ERC 2019 05.06.2019 Download
Deliberação ERC/2019/168 (CONTJOR-TV) Tópicos: Procedimento de queixa Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2019 26.06.2019 Download
Deliberação ERC/2019/157 (CONTJOR-TV) Tópicos: Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 2019 05.06.2019 Download
Deliberação ERC/2019/154 (DR-TV) Tópicos: Televisão Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC 2019 05.06.2019 Download
Deliberação ERC/2019/153 (CONTJOR-TV) Tópicos: Processo de averiguações Deveres dos jornalistas Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2019 09.07.2019 Download
Deliberação ERC/2019/122 (AUT-TV) Tópicos: Exercício de atividade de televisão Serviço de programas temático Atribuição de autorização Autorizações Acesso não condicionado com assinatura Televisão Deliberações ERC 2019 08.05.2019 Download
Deliberação ERC/2019/143 (AUT-TV) Tópicos: Acesso condicionado com assinatura Serviços não lineares Avaliação intercalar Autorizações Televisão Deliberações ERC 2019 15.05.2019 Download
Deliberação ERC/2019/147 (CONTJOR-TV-PC) Tópicos: Contraordenação Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 2019 20.05.2019 Download
Deliberação ERC/2019/137 (CONTJOR-TV) Tópicos: Atividade jornalística Procedimento de queixa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 2019 08.05.2019 Download
Deliberação ERC/2019/145 (DR-TV) Tópicos: Televisão Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC 2019 20.05.2019 Download
Deliberação ERC/2019/148 (Parecer Leg) Tópicos: Pareceres legislativos Serviço Público Televisão Deliberações ERC 2019 28.05.2019 Download
Deliberação ERC/2019/149 (Parecer Leg) Tópicos: Estatutos da RTP Legislação sobre Comunicação Social Pareceres legislativos Proposta legislativa Rádio Serviço Público Televisão Deliberações ERC 2019 28.05.2019 Download
Deliberação ERC/2019/124 (AUT-TV) Tópicos: Acesso condicionado com assinatura Exercício de atividade de televisão Serviço de programas temático Atribuição de autorização Autorizações Televisão Deliberações ERC 2019 08.05.2019 Download
Deliberação ERC/2019/123 (AUT-TV) Tópicos: Acesso condicionado com assinatura Exercício de atividade de televisão Serviço de programas temático Atribuição de autorização Autorizações Televisão Deliberações ERC 2019 08.05.2019 Download
Deliberação ERC/2019/90 (PLU-TV) Tópicos: Pluralismo de opinião Serviço Público Isenção informativa Televisão Deliberações ERC Pluralismo 2019 07.03.2019 Download
Deliberação ERC/2019/99 (OUT-TV-PC) Tópicos: Outros Língua gestual Acessibilidade nos media Contraordenação Televisão Deliberações ERC 2019 29.03.2019 Download
Deliberação ERC/2019/96 (AUT-TV) Tópicos: Serviços não lineares Avaliação intercalar Autorizações Acesso não condicionado com assinatura Televisão Deliberações ERC 2019 07.03.2019 Download
Deliberação ERC/2019/84 (CONTPROG-TV) Tópicos: Conteúdos programáticos Proteção do público sensível Proteção de menores Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2019 27.02.2019 Download
Deliberação ERC/2019/98 (CONTPROG-TV) Tópicos: Conteúdos programáticos Publicidade Comunicação comercial Televisão Deliberações ERC 2019 29.03.2019 Download
Deliberação ERC/2019/91 (CONTPROG-TV) Tópicos: Conteúdos programáticos Proteção do público sensível Proteção de menores Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2019 07.03.2019 Download
Deliberação ERC/2019/119 (CONTPROG-TV) Tópicos: Violência Conteúdos programáticos Discriminação étnica Proteção do público sensível Proteção de menores Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2019 24.04.2019 Download
Deliberação ERC/2019/93 (CONTPROG-TV) Tópicos: Conteúdos programáticos Proteção do público sensível Proteção de menores Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2019 07.03.2019 Download
Deliberação ERC/2019/58 (CONTPROG-TV) Tópicos: Conteúdos programáticos Direitos de personalidade Proteção de menores Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2019 20.02.2019 Download
Deliberação ERC/2019/97 (CONTJOR-TV) Tópicos: Atividade jornalística Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 2019 13.03.2019 Download
Deliberação ERC/2019/105 (AUT-TV) Tópicos: Emissão de televisão Autorizações Televisão Deliberações ERC 2019 03.04.2019 Download
Deliberação ERC/2019/106 (AUT-TV) Tópicos: Renovação de autorização Acesso condicionado com assinatura Exercício de atividade de televisão Serviço de programas temático Autorizações Televisão Deliberações ERC 2019 03.04.2019 Download
Deliberação ERC/2019/107 (CONTPROG-TV) Tópicos: Rigor Informativo Conteúdos programáticos Deveres dos jornalistas Proteção do público sensível Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2019 03.04.2019 Download
Deliberação ERC/2019/114 (CONTPROG-TV) Tópicos: Liberdade de programação Conteúdos programáticos Deontologia profissional Televisão Deliberações ERC 2019 03.04.2019 Download
Deliberação ERC/2019/83 (CONTPROG-TV) Tópicos: Conteúdos programáticos Proteção do público sensível Proteção de menores Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2019 11.04.2019 Download
Deliberação ERC/2019/69 (CONTJOR-TV) Tópicos: Informação Televisão Deliberações ERC 2019 27.02.2019 Download
Deliberação ERC/2019/18 (CONTJOR-TV) Tópicos: Atividade jornalística Procedimento de queixa Direitos de personalidade Deontologia profissional Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 2019 30.01.2019 Download
Deliberação ERC/2019/20 (CONTPROG-TV) Tópicos: Responsabilidade editorial Conteúdo gerado pelo utilizador Conteúdos programáticos Televisão Deliberações ERC 2019 30.01.2019 Download
Deliberação ERC/2019/15 (PUB-TV) Tópicos: Autopromoção Violência Publicidade Proteção do público sensível Proteção de menores Televisão Deliberações ERC 2019 30.01.2019 Download
Deliberação ERC/2019/17 (PUB-TV) Tópicos: Publicidade Comunicação comercial Televisão Deliberações ERC 2019 30.01.2019 Download
Deliberação ERC/2019/14 (PUB-TV) Tópicos: Limites horários à difusão de publicidade Instauração processo de contraordenação Publicidade Televisão Deliberações ERC 2019 30.01.2019 Download
Deliberação ERC/2019/13 (CONTPROG-TV) Tópicos: Conteúdos programáticos Discriminação de género Direitos de personalidade Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2019 30.01.2019 Download
Deliberação ERC/2019/24 (DR-TV) Tópicos: Televisão Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC 2019 30.01.2019 Download
Deliberação ERC/2019/12 (CONTJOR-TV) Tópicos: Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 2019 12.01.2019 Download
Deliberação ERC/2019/85 (PUB-TV) Tópicos: Limites horários à difusão de publicidade Instauração processo de contraordenação Publicidade Televisão Deliberações ERC 2019 20.03.2019 Download
Deliberação ERC/2019/87 (OUT-TV) Tópicos: Contrato de concessão Auditoria Outros Serviço Público Televisão Deliberações ERC 2019 29.03.2019 Download
Deliberação ERC/2019/86 (OUT-TV) Tópicos: Outros Língua gestual Legendagem automática Instauração processo de contraordenação Audiodescrição Acessibilidade nos media Televisão Deliberações ERC 2019 20.03.2019 Download
Deliberação ERC/2019/92 (CONTJOR-TV) Tópicos: Pluralismo político-partidário Isenção informativa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC Eleições 2019 27.02.2019 Download
Deliberação ERC/2019/88 (CONTJOR-TV) Tópicos: Direito ao contraditório Procedimento de queixa Pluralismo político-partidário Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 2019 07.03.2019 Download
Deliberação ERC/2019/47 (CONTJOR) Tópicos: Pedidos de parecer Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC Imprensa 2019 13.02.2019 Download
Deliberação ERC/2019/44 (CONTJOR-TV) Tópicos: Violência no desporto Direito ao contraditório Fontes de informação Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Informação Televisão Deliberações ERC 2019 13.02.2019 Download
Deliberação ERC/2019/43 (CONTJOR-TV) Tópicos: Liberdade de programação Proteção do público sensível Proteção de menores Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 2019 13.02.2019 Download
Deliberação ERC/2019/25 (CONTJOR-TV) Tópicos: Direito ao contraditório Fontes de informação Procedimento de queixa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2019 16.01.2019 Download
Deliberação ERC/2019/298 (CONTJOR-TV) Tópicos: Proteção do público sensível Proteção de menores Isenção informativa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Informação Televisão Deliberações ERC 2019 27.11.2019 Download
Deliberação ERC/2018/114 (CONTJOR-TV) Tópicos: Deontologia profissional Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 2019 06.06.2018 Download
Deliberação ERC/2019/38 (CONTPROG-TV) Tópicos: Conteúdos programáticos Proteção do público sensível Proteção de menores Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2019 30.01.2019 Download
Deliberação ERC/2018/98 (CONTPROG-TV) Tópicos: Guias eletrónicos de programação 2018 Programação televisiva Conteúdos programáticos Instauração processo de contraordenação Televisão Deliberações ERC 2019 11.07.2018 Download
Deliberação ERC/2018/124 (SOND) Tópicos: 2018 Divulgação de sondagem Sondagens Rádio Internet Procedimento de queixa Televisão Deliberações ERC 2019 14.06.2018 Download
Deliberação ERC/2018/164 (OUT-TV) Tópicos: 2018 Direitos exclusivos Outros Procedimento de queixa Televisão Deliberações ERC 2019 25.07.2018 Download
Deliberação ERC/2018/129 (OUT-TV) Tópicos: 2018 Emissão de televisão Outros Língua gestual Legendagem automática Audiodescrição Televisão Deliberações ERC 2019 06.06.2018 Download
Deliberação ERC/2018/123 (OUT-TV) Tópicos: 2018 Outros Língua gestual Legendagem automática Instauração processo de contraordenação Audiodescrição Televisão Deliberações ERC 2019 14.06.2018 Download
Deliberação ERC/2018/114 (CONTJOR-TV) Tópicos: 2018 Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2019 06.06.2018 Download
Deliberação ERC/2018/139 (CONTJOR-TV) Tópicos: 2018 Publicidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 2019 20.06.2018 Download
Deliberação ERC/2018/142 (CONTJOR-TV) Tópicos: 2018 Deontologia profissional Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 2019 26.06.2018 Download
Deliberação ERC/2018/186 (CONTJOR-TV) Tópicos: 2018 Violência Proteção do público sensível Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 2019 30.08.2018 Download
Deliberação ERC/2018/200 (CONTJOR-TV) Tópicos: 2018 Procedimento de queixa Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2019 20.09.2018 Download
Deliberação ERC/2018/162 (CONTPROG-TV) Tópicos: Guias eletrónicos de programação 2018 Programação televisiva Conteúdos programáticos Instauração processo de contraordenação Televisão Deliberações ERC 2019 18.07.2018 Download
Deliberação ERC/2018/157 (CONTPROG-TV) Tópicos: 2018 Conteúdos programáticos Proteção do público sensível Televisão Deliberações ERC 2019 18.07.2018 Download
Deliberação ERC/2018/153 (CONTPROG-TV) Tópicos: Classificação de programas 2018 Conteúdos programáticos Proteção do público sensível Televisão Deliberações ERC 2019 04.07.2018 Download
Deliberação ERC/2018/143 (CONTPROG-TV) Tópicos: 2018 Conteúdos programáticos Atividade jornalística Televisão Deliberações ERC 2019 26.06.2018 Download
Deliberação ERC/2018/111 (PUB-TV) Tópicos: 2018 Publicidade Comunicação comercial Televisão Deliberações ERC 2019 16.05.2018 Download
Deliberação ERC/2018/197 (PUB-TV) Tópicos: 2018 Limites horários à difusão de publicidade Instauração processo de contraordenação Publicidade Televisão Deliberações ERC 2019 20.09.2018 Download
Deliberação ERC/2018/199 (PUB-TV-PC) Tópicos: 2018 Publicidade Contraordenação Colocação de produto Televisão Deliberações ERC 2019 20.09.2018 Download
Deliberação ERC/2018/131 (CONTJOR-TV) Tópicos: 2018 Conteúdos programáticos Internet Proteção do público sensível Televisão Deliberações ERC 2019 06.06.2018 Download
Deliberação ERC/2018/136 (CONTPROG-NET) Tópicos: 2018 Liberdade de programação Conteúdos programáticos Internet Televisão Deliberações ERC 2019 20.06.2018 Download
Deliberação ERC/2018/198 (CONTPROG-TV) Tópicos: 2018 Violência Conteúdos programáticos Proteção do público sensível Televisão Deliberações ERC 2019 20.09.2018 Download
Deliberação ERC/2018/119 (AUT-TV) Tópicos: 2018 Renovação de autorização Acesso condicionado com assinatura Exercício de atividade de televisão Serviço de programas temático Autorizações Televisão Deliberações ERC 2019 14.06.2018 Download
Deliberação ERC/2018/10 (AUT-TV) Tópicos: 2018 Serviço de programas temático Avaliação intercalar Autorizações Operador de televisão Televisão Deliberações ERC 2019 07.02.2018 Download
Deliberação ERC/2018/184 (AUT-TV) Tópicos: 2018 Extinção de autorização Autorizações Operador de televisão Televisão Deliberações ERC 2019 22.08.2018 Download
Deliberação ERC/2018/158 (AUT-TV) Tópicos: 2018 Avaliação intercalar Autorizações Operador de televisão Serviço de programas generalista Televisão Deliberações ERC 2019 18.07.2018 Download
Deliberação ERC/2018/212 (AUT-TV) Tópicos: 2018 Avaliação intercalar Autorizações Operador de televisão Serviço de programas generalista Televisão Deliberações ERC 2019 27.09.2018 Download
Deliberação ERC/2018/138 (DJ) Tópicos: Direitos dos jornalistas 2018 Extratos informativos Acesso à informação Procedimento de queixa Televisão Deliberações ERC 2019 06.06.2018 Download
Deliberação ERC/2018/239 (DJ) Tópicos: Direitos dos jornalistas 2018 Extratos informativos Acesso à informação Procedimento de queixa Televisão Deliberações ERC 2019 07.11.2018 Download
Deliberação ERC/2018/26 (PLU-TV) Tópicos: 2018 Procedimento de queixa Pluralismo político-partidário Televisão Deliberações ERC Pluralismo 2019 28.02.2018 Download
Deliberação ERC/2018/91 (PLU-TV) Tópicos: Direito de resposta 2018 Procedimento de queixa Pluralismo político-partidário Televisão Deliberações ERC Pluralismo 2019 08.05.2018 Download
Deliberação ERC/2018/132 (PLU-TV) Tópicos: 2018 Pluralismo de opinião Televisão Deliberações ERC Pluralismo 2019 06.06.2018 Download
Deliberação ERC/2018/263 (CONTPROG-TV) Tópicos: 2018 Violência Conteúdos programáticos Proteção do público sensível Televisão Deliberações ERC 2019 19.12.2018 Download
Deliberação ERC/2018/264 (CONTJOR-TV) Tópicos: 2018 Procedimento de queixa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2019 16.12.2018 Download
Deliberação ERC/2018/261 (CONTJOR-TV) Tópicos: 2018 Fake news Desinformação Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 2019 19.12.2018 Download
Deliberação ERC/2019/4 (CONTPROG-TV) Tópicos: Violência Conteúdos programáticos Proteção do público sensível Proteção de menores Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2019 16.01.2019 Download
Deliberação ERC/2019/3 (OUT-TV-PC) Tópicos: Extratos informativos Direitos exclusivos Outros Contraordenação Televisão Deliberações ERC 2019 16.01.2019 Download
Deliberação ERC/2019/2 (CONTJOR-TV) Tópicos: Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2019 16.01.2019 Download
Deliberação ERC/2018/221 (AUT-TV-PC) Tópicos: 2018 Exercício de atividade de televisão Autorizações Operador de televisão Contraordenação Televisão Deliberações ERC 2019 03.10.2018 Download
Deliberação ERC/2018/227 (PROG-TV-PC) Tópicos: 2018 Programação televisiva Obrigações de programação Televisão Deliberações ERC 2019 09.10.2018 Download
