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Deliberação ERC/2021/342 (CONTJOR-I) Tópicos: Pandemia Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 Imprensa 17.11.2021 Download
Deliberação ERC/2021/339 (CONTJOR) Tópicos: Direito ao contraditório Media digitais Internet Procedimento de queixa Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 Imprensa 17.11.2021 Download
Deliberação ERC/2021/346 (CONTPROG-TV) Tópicos: Programa de ficção Conteúdos programáticos Instauração processo de contraordenação Proteção do público sensível Proteção de menores Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 17.11.2021 Download
Deliberação ERC/2021/330 (CONTJOR-I) Tópicos: Direito de resposta Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 Imprensa 04.11.2021 Download
Deliberação ERC/2021/337 (DR-I) Tópicos: Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC 2021 Imprensa 17.11.2021 Download
Deliberação ERC/2021/329 (DR-TV) Tópicos: Televisão Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC 2021 10.11.2021 Download
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Deliberação ERC/2021/296 (DR-I) Tópicos: Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC 2021 Imprensa 13.10.2021 Download
Deliberação ERC/2021/292 (CONTJOR-I) Tópicos: Proteção de dados Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 Imprensa 13.10.2021 Download
Deliberação ERC/2021/289 (CONTJOR) Tópicos: Direito de resposta Media digitais Internet Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 Imprensa 29.09.2021 Download
Deliberação ERC/2021/278 (DR-NET) Tópicos: Media digitais Internet Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC 2021 22.10.2021 Download
Deliberação ERC/2021/277 (DR-I-PC) Tópicos: Contraordenação Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC 2021 Imprensa 29.09.2021 Download
Deliberação ERC/2021/275 (CONTJOR-NET) Tópicos: Media digitais Internet Procedimento de queixa Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 29.09.2021 Download
Deliberação ERC/2021/283 (CONTJOR-NET) Tópicos: Rigor Informativo Media digitais Internet Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 07.10.2021 Download
Deliberação ERC/2021/270 (DR-NET) Tópicos: Pandemia Internet Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC 2021 22.09.2021 Download
Deliberação ERC/2021/271 (DR-I) Tópicos: Instauração processo de contraordenação Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC 2021 Imprensa 29.09.2021 Download
Deliberação ERC/2021/254 (CONTJOR-NET) Tópicos: Liberdade de expressão Pandemia Liberdade de imprensa Media digitais Internet Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 08.09.2021 Download
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Deliberação ERC/2021/213 (CONTJOR) Tópicos: Internet Procedimento de queixa Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 Imprensa 14.07.2021 Download
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Deliberação ERC/2021/227 (DR-NET) Tópicos: Internet Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC 2021 04.08.2021 Download
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Deliberação ERC/2021/210 (CONTJOR-TV) Tópicos: Procedimento de queixa Direitos de personalidade Isenção informativa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 14.07.2021 Download
Deliberação ERC/2021/221 (Parecer Leg) Tópicos: Proposta legislativa Parecer Fake news Desinformação Internet Pedidos de parecer Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 04.08.2021 Download
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Deliberação ERC/2021/212 (CONTJOR-I) Tópicos: Direito ao contraditório Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 Imprensa 07.07.2021 Download
Deliberação ERC/2021/201 (CONTJOR-TV) Tópicos: Programa desportivo Discriminação étnica Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 30.06.2021 Download
Deliberação ERC/2021/198 (CONTJOR-I) Tópicos: Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 Imprensa 30.06.2021 Download
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Deliberação ERC/2021/197 (CONTJOR-TV) Tópicos: Responsabilidade editorial Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 30.06.2021 Download
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Deliberação ERC/2020/210 (CONTPROG-TV) Tópicos: Conteúdos programáticos Discriminação étnica 2020 Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 28.10.2020 Download
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Deliberação ERC/2019/318 (CONTPROG-TV) Tópicos: Conteúdos programáticos 2019 2020 Proteção do público sensível Proteção de menores Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 13.11.2019 Download
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Deliberação ERC/2016/76 (DR-I) Tópicos: Instauração processo de contraordenação Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC Imprensa 2016
