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Deliberação ERC/2021/373 (CONTJOR-NET) Tópicos: Pandemia Liberdade de imprensa Media digitais Internet Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC 2021 09.12.2021 Download
Deliberação ERC/2021/372 (CONTJOR-NET) Tópicos: Pandemia Liberdade de imprensa Fontes de informação Media digitais Internet Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC 2021 09.12.2021 Download
Deliberação ERC/2021/380 (DJ) Tópicos: Pandemia Direitos dos Jornalistas Acesso à informação Atividade jornalística Media digitais Internet Procedimento de queixa Deliberações ERC 2021 Imprensa 15.12.2021 Download
Deliberação ERC/2021/359 (CONTPROG-TV) Tópicos: Liberdade de programação Conteúdos programáticos Proteção do público sensível Proteção de menores Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 24.11.2021 Download
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Deliberação ERC/2021/379 (DR-I) Tópicos: Media digitais Internet Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC 2021 15.12.2021 Download
Deliberação ERC/2021/370 (CONTJOR-NET) Tópicos: Media digitais Internet Isenção informativa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC 2021 09.12.2021 Download
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Deliberação ERC/2021/358 (CONTJOR-NET) Tópicos: Pandemia Discriminação étnica Media digitais Internet Isenção informativa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC 2021 24.11.2021 Download
Deliberação ERC/2021/344 (CONTJOR-TV-PC) Tópicos: Violência Contraordenação Proteção do público sensível Proteção de menores Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 2021 10.11.2021 Download
Deliberação ERC/2021/352 (PLU-R) Tópicos: Pluralismo de opinião Rádio Pluralismo político-partidário Deliberações ERC 2021 Pluralismo 24.11.2021 Download
Deliberação ERC/2021/375 (AUT-TV) Tópicos: Alteração de serviços de programas Autorizações Televisão Deliberações ERC 2021 09.12.2021 Download
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Deliberação ERC/2021/343 (PROG-TV) Tópicos: Obrigações de programação Deliberações ERC 2021 17.11.2021 Download
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Deliberação ERC/2021/342 (CONTJOR-I) Tópicos: Pandemia Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 Imprensa 17.11.2021 Download
Deliberação ERC/2021/301 (LIC-TV) Tópicos: Renovação de licença Licenças Atribuição de autorização Operador de televisão Serviço de programas generalista Acesso não condicionado livre Televisão Deliberações ERC 2021 13.10.2021 Download
Deliberação ERC/2021/300 (LIC-TV) Tópicos: Renovação de licença Licenças Atribuição de autorização Operador de televisão Serviço de programas generalista Acesso não condicionado livre Televisão Deliberações ERC 2021 13.10.2021 Download
Deliberação ERC/2021/339 (CONTJOR) Tópicos: Direito ao contraditório Media digitais Internet Procedimento de queixa Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 Imprensa 17.11.2021 Download
Deliberação ERC/2021/332 (SOND-I) Tópicos: Inquérito de opinião Sondagens Internet Deliberações ERC 2021 Imprensa Eleições 10.11.2021 Download
Deliberação ERC/2021/336 (DR-TV-PC) Tópicos: Contraordenação Televisão Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC 2021 17.11.2021 Download
Deliberação ERC/2021/336 (DR-TV-PC) Tópicos: Direito de resposta Contraordenação Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 2021 17.11.2021 Download
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Deliberação ERC/2021/346 (CONTPROG-TV) Tópicos: Programa de ficção Conteúdos programáticos Instauração processo de contraordenação Proteção do público sensível Proteção de menores Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 17.11.2021 Download
Deliberação ERC/2021/330 (CONTJOR-I) Tópicos: Direito de resposta Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 Imprensa 04.11.2021 Download
Deliberação ERC/2021/337 (DR-I) Tópicos: Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC 2021 Imprensa 17.11.2021 Download
Deliberação ERC/2021/345 (REG-I) Tópicos: Registos de OCS Deliberações ERC 2021 Imprensa 17.11.2021 Download
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Deliberação ERC/2021/327 (CONTPROG-TV) Tópicos: Discriminação Programa de entretenimento Conteúdos programáticos Televisão Deliberações ERC 2021 04.11.2021 Download
Deliberação ERC/2021/322 (CONTPROG-R) Tópicos: Liberdade de programação Conteúdos programáticos Rádio Operador radiofónico Procedimento de queixa Deliberações ERC 2021 04.11.2021 Download
Deliberação ERC/2021/321 (CONTJOR-TV) Tópicos: Programa informativo Pandemia Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 2021 04.11.2021 Download
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Deliberação ERC/2021/328 (REG-I-PC) Tópicos: Registos de OCS Contraordenação Deliberações ERC 2021 Imprensa 10.11.2021 Download
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Deliberação ERC/2021/292 (CONTJOR-I) Tópicos: Proteção de dados Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 Imprensa 13.10.2021 Download
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Deliberação ERC/2021/285 (CONTJOR-NET) Tópicos: Liberdade de expressão Liberdade de imprensa Censura Media digitais Internet Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC 2021 07.10.2021 Download
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Deliberação ERC/2021/284 (PUB-TV-PC) Tópicos: Limites horários à difusão de publicidade Publicidade Contraordenação Televisão Deliberações ERC 2021 07.10.2021 Download
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Deliberação ERC/2021/254 (CONTJOR-NET) Tópicos: Liberdade de expressão Pandemia Liberdade de imprensa Media digitais Internet Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 08.09.2021 Download
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Deliberação ERC/2021/256 (Parecer-R) Tópicos: Rádio Radiotexto Operador radiofónico Pedidos de parecer Deliberações ERC 2021 08.09.2021 Download
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Deliberação ERC/2021/250 (REG-NET) Tópicos: Registos de OCS Televisão através da internet Internet Deliberações ERC 2021 01.09.2021 Download
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Deliberação ERC/2021/208 (Parecer Leg) Tópicos: Proposta legislativa Parecer Fake news Desinformação Internet Pedidos de parecer Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 14.07.2021 Download
Deliberação ERC/2021/214 (DR-I) Tópicos: Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC 2021 Imprensa 14.07.2021 Download
Deliberação ERC/2021/209 (CONTPROG-TV) Tópicos: Liberdade de programação Conteúdos programáticos Proteção do público sensível Proteção de menores Televisão Deliberações ERC 2021 14.07.2021 Download
Deliberação ERC/2021/210 (CONTJOR-TV) Tópicos: Procedimento de queixa Direitos de personalidade Isenção informativa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 14.07.2021 Download
Deliberação ERC/2021/218 (Parecer-R) Tópicos: Rádio Alteração do nome do canal Operador radiofónico Pedidos de parecer Deliberações ERC 2021 28.07.2021 Download
Deliberação ERC/2021/221 (Parecer Leg) Tópicos: Proposta legislativa Parecer Fake news Desinformação Internet Pedidos de parecer Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 04.08.2021 Download
Deliberação ERC/2021/215 (DR-NET) Tópicos: Internet Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC 2021 07.07.2021 Download
Deliberação ERC/2021/211 (CONTJOR-TV) Tópicos: Fontes de informação Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 2021 14.07.2021 Download
Deliberação ERC/2021/212 (CONTJOR-I) Tópicos: Direito ao contraditório Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 Imprensa 07.07.2021 Download
Deliberação ERC/2021/207 (Parecer-R) Tópicos: Rádio Radiotexto Operador radiofónico Pedidos de parecer Deliberações ERC 2021 07.07.2021 Download
Deliberação ERC/2021/206 (CONTJOR-TV) Tópicos: Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 2021 07.07.2021 Download
Deliberação ERC/2021/177 (REG-R) Tópicos: Registo Registos de OCS Deliberações ERC 2021 01.06.2021 Download
Deliberação ERC/2021/201 (CONTJOR-TV) Tópicos: Programa desportivo Discriminação étnica Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 30.06.2021 Download
Deliberação ERC/2021/203 (Parecer-R) Tópicos: Rádio Radiotexto Operador radiofónico Pedidos de parecer Deliberações ERC 2021 07.07.2021 Download
Deliberação ERC/2021/205 (AUT-TV-PC) Tópicos: Alteração de serviços de programas Autorizações Contraordenação Televisão Deliberações ERC 2021 07.07.2021 Download
Deliberação ERC/2021/202 (PUB-NET) Tópicos: Princípio da identificabilidade Media digitais Internet Publicidade Deliberações ERC 2021 07.07.2021 Download
Deliberação ERC/2021/200 (PUB-NET) Tópicos: Princípio da identificabilidade Media digitais Internet Instauração processo de contraordenação Publicidade Comunicação comercial Deliberações ERC 2021 30.06.2021 Download
Deliberação ERC/2021/169 (Parecer) Tópicos: Agência de notícias Parecer Nomeação de diretor Pedidos de parecer Deliberações ERC 2021 08.06.2021 Download
Deliberação ERC/2021/196 (OUT) Tópicos: Plataformas digitais Outros Internet Deliberações ERC 2021 Regulação 30.06.2021 Download
Deliberação ERC/2021/60 (TRP-MEDIA) Tópicos: Transparência dos Media Deliberações ERC 2021 24.02.2021 Download
Deliberação ERC/2021/53 (TRP-MEDIA) Tópicos: Transparência dos Media Instauração processo de contraordenação Deliberações ERC 2021 17.02.2021 Download
Deliberação ERC/2021/198 (CONTJOR-I) Tópicos: Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 Imprensa 30.06.2021 Download
Deliberação ERC/2021/194 (CONTPROG-TV) Tópicos: Liberdade de programação Conteúdos programáticos Discriminação de género Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 23.06.2021 Download
Deliberação ERC/2021/197 (CONTJOR-TV) Tópicos: Responsabilidade editorial Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 30.06.2021 Download
Deliberação ERC/2021/191 (SOND-I-PC) Tópicos: Credenciação de empresas de sondagens Sondagens Depósito de sondagem Contraordenação Deliberações ERC 2021 Imprensa 23.06.2021 Download
Deliberação ERC/2021/190 (CONTJOR-TV) Tópicos: Violência no desporto Programa desportivo Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 2021 16.06.2021 Download
Deliberação ERC/2021/184 (DR-I) Tópicos: Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC 2021 Imprensa 16.06.2021 Download
Deliberação ERC/2021/186 (REG-NET) Tópicos: Registos de OCS Publicações periódicas Internet Deliberações ERC 2021 16.06.2021 Download
Deliberação ERC/2021/199 (CONTJOR-TV) Tópicos: Liberdade de programação Proteção de menores Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 30.06.2021 Download
Deliberação ERC/2021/185 (DR-NET) Tópicos: Internet Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC 2021 16.06.2021 Download
Deliberação ERC/2021/178 (PUB) Tópicos: Princípio da identificabilidade Internet Publicidade Deliberações ERC 2021 08.06.2021 Download
Deliberação ERC/2021/183 (CONTJOR-NET) Tópicos: Direito ao contraditório Fontes de informação Atividade jornalística Internet Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC 2021 08.06.2021 Download
Deliberação ERC/2021/182 (DR-NET) Tópicos: Internet Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC 2021 23.06.2021 Download
Deliberação ERC/2021/192 (CONTJOR) Tópicos: Agência de notícias Liberdade de programação Rádio Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 2021 23.06.2021 Download
Deliberação ERC/2021/179 (CONTJOR-TV) Tópicos: Programa informativo Pandemia Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 2021 08.06.2021 Download
Deliberação ERC/2021/174 (PUB-I) Tópicos: Princípio da identificabilidade Internet Publicidade Deliberações ERC 2021 01.06.2021 Download
Deliberação ERC/2021/176 (Parecer-R) Tópicos: Rádio Radiotexto Operador radiofónico Pedidos de parecer Deliberações ERC 2021 01.06.2021 Download
Deliberação ERC/2021/148 (CONTPROG-TV) Tópicos: Conteúdos programáticos Direitos de personalidade Proteção de menores Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 05.05.2021 Download
Deliberação ERC/2021/173 (DR-NET) Tópicos: Internet Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC 2021 08.06.2021 Download
Deliberação ERC/2021/171 (REG-I) Tópicos: Registos de OCS Deliberações ERC 2021 Imprensa 07.07.2021 Download
Deliberação ERC/2021/172 (CONTPROG-TV) Tópicos: Pandemia Liberdade de programação Conteúdos programáticos Televisão Deliberações ERC 2021 01.06.2021 Download
Deliberação ERC/2021/166 (REG-I-PC) Tópicos: Registos de OCS Contraordenação Deliberações ERC 2021 Imprensa 01.06.2021 Download
Deliberação ERC/2021/164 (AUT-TV) Tópicos: Serviços não lineares Avaliação intercalar Autorizações Serviço de programas generalista Acesso não condicionado com assinatura Televisão Deliberações ERC 2021 25.05.2021 Download
Deliberação ERC/2021/146 (AUT-TV) Tópicos: Exercício de atividade de televisão Atribuição de autorização Serviços não lineares Autorizações Serviço de programas generalista Acesso não condicionado com assinatura Televisão Deliberações ERC 2021 05.05.2021 Download
Deliberação ERC/2021/158 (CONTJOR-TV) Tópicos: Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 12.05.2021 Download
Deliberação ERC/2021/160 (CONTJOR-TV) Tópicos: Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 19.05.2021 Download
Deliberação ERC/2021/154 (CONTJOR-I) Tópicos: Discriminação Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 Imprensa 12.05.2021 Download
Deliberação ERC/2021/163 (Parecer-R) Tópicos: Rádio Alteração do nome do canal Operador radiofónico Pedidos de parecer Deliberações ERC 2021 25.05.2021 Download
Deliberação ERC/2021/181 (AUT-R) Tópicos: Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social Deliberações ERC 2021 16.06.2021 Download
Deliberação ERC/2021/162 (AUT-R) Tópicos: Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio Alteração do nome do canal Deliberações ERC 2021 25.05.2021 Download
Deliberação ERC/2021/165 (AUT-TV) Tópicos: Acesso condicionado com assinatura Exercício de atividade de televisão Serviço de programas temático Atribuição de autorização Serviços não lineares Autorizações Televisão Deliberações ERC 2021 25.05.2021 Download
Deliberação ERC/2021/168 (AUT-TV) Tópicos: Exercício de atividade de televisão Serviço de programas temático Atribuição de autorização Serviços não lineares Autorizações Acesso não condicionado com assinatura Televisão Deliberações ERC 2021 01.06.2021 Download
Deliberação ERC/2021/167 (AUT) Tópicos: Alteração de domínio Autorizações Rádio Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social Televisão Deliberações ERC 2021 08.06.2021 Download
Deliberação ERC/2021/149 (CONTPROG-NET) Tópicos: Conteúdos programáticos Internet Direitos de personalidade Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 05.05.2021 Download
Deliberação ERC/2021/156 (CONTJOR-NET) Tópicos: Fontes de informação Internet Instauração processo de contraordenação Isenção informativa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC 2021 19.05.2021 Download
Deliberação ERC/2021/147 (PUB-TV-PC) Tópicos: Publicidade Contraordenação Comunicação comercial Colocação de produto Televisão Deliberações ERC 2021 05.05.2021 Download
Deliberação ERC/2021/157 (DR-I) Tópicos: Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC 2021 Imprensa 19.05.2021 Download
Deliberação ERC/2021/152 (DR-I) Tópicos: Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC 2021 Imprensa 12.05.2021 Download
Deliberação ERC/2021/161 (Parecer-R) Tópicos: Rádio Radiotexto Alteração do nome do canal Operador radiofónico Pedidos de parecer Deliberações ERC 2021 19.05.2021 Download
Deliberação ERC/2021/153 (CONTJOR-NET) Tópicos: Saúde Fontes de informação Internet Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC 2021 12.05.2021 Download
Deliberação ERC/2021/150 (CONTJOR-TV) Tópicos: Fake news Procedimento de queixa Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 05.05.2021 Download
Deliberação ERC/2021/151 (CONTJOR-NET) Tópicos: Pandemia Fake news Desinformação Fontes de informação Internet Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC 2021 12.05.2021 Download
Deliberação ERC/2021/159 (AUT-TV) Tópicos: Serviço de programas temático Serviços não lineares Avaliação intercalar Autorizações Acesso não condicionado com assinatura Televisão Deliberações ERC 2021 19.05.2021 Download
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Deliberação ERC/2021/133 (OUT-TV) Tópicos: Concurso público Auditoria Outros Televisão Deliberações ERC 2021 Regulação 28.04.2021 Download
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Deliberação ERC/2021/143 (CONTJOR-TV) Tópicos: Saúde Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 2021 21.04.2021 Download
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Deliberação ERC/2021/66 (CONTJOR-I) Tópicos: Discriminação Discriminação étnica Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC 2021 Imprensa 03.03.2021 Download
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Deliberação ERC/2021/64 (CONTPROG) Tópicos: Conteúdos programáticos Media digitais Internet Direitos de personalidade Deontologia profissional Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 03.03.2021 Download
Deliberação ERC/2021/71 (AUT-R) Tópicos: Conversão de serviços de programas Autorizações Rádio Alteração do nome do canal Operador radiofónico Deliberações ERC 2021 03.03.2021 Download
Deliberação ERC/2021/74 (OUT) Tópicos: Alteração de domínio Rádio Outros Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social Televisão Deliberações ERC 2021 10.03.2021 Download
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Deliberação 140/2014 (DR-I) Tópicos: Direito de resposta e de rectificação 2014 Deliberações ERC 2021 15.10.2014 Download
Deliberação ERC/2021/61 (TRP-MEDIA) Tópicos: Transparência dos Media Deliberações ERC 2021 24.02.2021 Download
Deliberação ERC/2021/57 (DR-I) Tópicos: Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC 2021 Imprensa 24.02.2021 Download
Deliberação ERC/2021/51 (TRP-MEDIA) Tópicos: Transparência dos Media Instauração processo de contraordenação Deliberações ERC 2021 17.02.2021 Download
Deliberação ERC/2021/55 (AUT-R) Tópicos: Conversão de serviços de programas Autorizações Rádio Alteração do nome do canal Operador radiofónico Deliberações ERC 2021 17.02.2021 Download
Deliberação ERC/2021/50 (Parecer-R) Tópicos: Rádio Alteração do nome do canal Operador radiofónico Pedidos de parecer Deliberações ERC 2021 17.02.2021 Download
Deliberação ERC/2021/54 (TRP-MEDIA) Tópicos: Transparência dos Media Instauração processo de contraordenação Deliberações ERC 2021 17.02.2021 Download
Deliberação ERC/2021/52 (TRP-MEDIA) Tópicos: Transparência dos Media Instauração processo de contraordenação Deliberações ERC 2021 17.02.2021 Download
Deliberação ERC/2021/43 (CONTPROG-TV) Tópicos: Conteúdos programáticos Procedimento de queixa Direitos de personalidade Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 09.02.2021 Download
Deliberação ERC/2021/49 (PUB-TV-PC) Tópicos: Publicidade Contraordenação Comunicação comercial Televisão Deliberações ERC 2021 09.02.2021 Download
Deliberação ERC/2021/48 (CONTJOR-NET) Tópicos: Media digitais Internet Direitos de personalidade Proteção do público sensível Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 09.02.2021 Download
Deliberação ERC/2021/45 (TRP-MEDIA) Tópicos: Transparência dos Media Instauração processo de contraordenação Deliberações ERC 2021 03.02.2021 Download
Deliberação ERC/2021/46 (PUB-TV-PC) Tópicos: Limites horários à difusão de publicidade Publicidade Contraordenação Deliberações ERC 2021 09.02.2021 Download
Deliberação ERC/2021/41 (AUT-TV) Tópicos: Renovação de autorização Acesso condicionado com assinatura Exercício de atividade de televisão Serviço de programas temático Autorizações Televisão Deliberações ERC 2021 03.02.2021 Download
Deliberação ERC/2021/40 (OUT-NET) Tópicos: Liberdade de expressão Responsabilidade editorial Conteúdo gerado pelo utilizador Outros Media digitais Internet Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 03.02.2021 Download
Deliberação ERC/2021/42 (CONTJOR-NET) Tópicos: Pandemia Direito ao contraditório Media digitais Internet Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC 2021 03.02.2021 Download
Deliberação ERC/2021/47 (TRP-MEDIA) Tópicos: Transparência dos Media Instauração processo de contraordenação Deliberações ERC 2021 03.02.2021 Download
Deliberação ERC/2021/37 (AUT-TV) Tópicos: Acesso condicionado com assinatura Serviço de programas temático Serviços não lineares Avaliação intercalar Autorizações Televisão Deliberações ERC 2021 03.02.2021 Download
Deliberação ERC/2021/34 (AUT-TV) Tópicos: Exercício de atividade de televisão Serviço de programas temático Autorizações Acesso não condicionado com assinatura Televisão Deliberações ERC 2021 03.02.2021 Download
Deliberação ERC/2021/35 (CONTJOR-NET) Tópicos: Media digitais Internet Procedimento de queixa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC 2021 03.02.2021 Download
Deliberação ERC/2021/39 (REG) Tópicos: Registos de OCS Publicações periódicas Instauração processo de contraordenação Deliberações ERC 2021 Imprensa 03.02.2021 Download
Deliberação ERC/2021/32 (CONTJOR-I) Tópicos: Fontes de informação Procedimento de queixa Isenção informativa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC 2021 Imprensa 28.01.2021 Download
Deliberação ERC/2021/38 (CONTJOR-TV) Tópicos: Publicidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 2021 03.02.2021 Download
Deliberação ERC/2021/36 (CONTJOR) Tópicos: Procedimento de queixa Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 Imprensa 03.02.2021 Download
Deliberação ERC/2021/28 (DR-NET) Tópicos: Media digitais Internet Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC 2021 28.01.2021 Download
Deliberação ERC/2021/33 (AUT-R) Tópicos: Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social Deliberações ERC 2021 03.02.2021 Download
Deliberação ERC/2021/31 (REG) Tópicos: Registos de OCS Instauração processo de contraordenação Deliberações ERC 2021 Imprensa 28.01.2021 Download
Deliberação ERC/2020/105 (CONTPROG-TV-PC) Tópicos: 2020 Conteúdos programáticos Contraordenação Proteção do público sensível Proteção de menores Televisão Deliberações ERC 2021 07.05.2020 Download
Deliberação ERC/2020/15 (CONTPROG-TV-PC) Tópicos: Guias eletrónicos de programação 2020 Conteúdos programáticos Proteção do público sensível Proteção de menores Televisão Deliberações ERC 2021 29.01.2020 Download
Deliberação ERC/2021/30 (OUT-TV) Tópicos: Produção em língua portuguesa Difusão de obras audiovisuais Programação televisiva Outros Televisão Deliberações ERC 2021 Regulação 28.01.2021 Download
Deliberação ERC/2021/27 (AUT-R) Tópicos: Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio Instauração processo de contraordenação Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social Deliberações ERC 2021 28.01.2021 Download
Deliberação ERC/2021/29 (DR-R) Tópicos: Rádio Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC 2021 28.01.2021 Download
Deliberação ERC/2021/25 (CONTJOR-TV) Tópicos: Atividade jornalística Deontologia profissional Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 2021 20.01.2021 Download
Deliberação ERC/2021/21 (CONTJOR-TV) Tópicos: Direito ao contraditório Procedimento de queixa Direitos de personalidade Isenção informativa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 20.01.2021 Download
Deliberação ERC/2021/24 (PLU-I) Tópicos: Princípio da identificabilidade Publicidade Pluralismo político-partidário Isenção informativa Deliberações ERC 2021 Imprensa Pluralismo 13.01.2021 Download
Deliberação ERC/2021/22 (DR-TV-PC) Tópicos: Programa de entretenimento Publicidade Contraordenação Colocação de produto Televisão Deliberações ERC 2021 20.01.2021 Download
Deliberação ERC/2021/12 (DR-I) Tópicos: Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC 2021 Imprensa 13.01.2021 Download
Deliberação ERC/2020/249 (REG-I-PC) Tópicos: 2020 Registos OCS Media digitais Internet Contraordenação Deliberações ERC 2021 03.12.2020 Download
Deliberação ERC/2021/17 (SOND-I) Tópicos: Inquérito de opinião Sondagens Deliberações ERC 2021 Imprensa 13.01.2021 Download
Deliberação ERC/2021/13 (CONTPROG-TV) Tópicos: Programa de entretenimento Conteúdos programáticos Proteção do público sensível Proteção de menores Televisão Deliberações ERC 2021 13.01.2021 Download
Deliberação ERC/2021/11 (AUT-R-PC) Tópicos: Alteração de domínio Autorizações Rádio Contraordenação Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social Deliberações ERC 2021 13.01.2021 Download
Deliberação ERC/2021/16 (CONTJOR-NET) Tópicos: Media digitais Internet Procedimento de queixa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC 2021 13.01.2021 Download
Deliberação ERC/2021/15 (CONTJOR-NET) Tópicos: Violência Media digitais Internet Proteção do público sensível Proteção de menores Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC 2021 13.01.2021 Download
Deliberação ERC/2021/10 (CONTJOR-I) Tópicos: Discriminação étnica Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 Imprensa 13.01.2021 Download
Deliberação ERC/2021/09 (CONTJOR-TV) Tópicos: Isenção informativa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 2021 13.01.2021 Download
Deliberação ERC/2021/6 (AUT-R) Tópicos: Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio Instauração processo de contraordenação Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social Deliberações ERC 2021 07.01.2021 Download
Deliberação ERC/2021/4 (DR-TV) Tópicos: Televisão Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC 2021 07.01.2021 Download
Deliberação ERC/2021/03 (CONTJOR-I) Tópicos: Fontes de informação Isenção informativa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC 2021 Imprensa 07.01.2021 Download
Deliberação ERC/2020/258 (CONTJOR) Tópicos: 2020 Pandemia Media digitais Internet Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 16.12.2020 Download
Deliberação ERC/2021/1 (DR-TV) Tópicos: Televisão Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC 2021 07.01.2021 Download
Deliberação ERC/2021/2 (OUT) Tópicos: Agência de notícias Capital social Outros Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social Deliberações ERC 2021 07.01.2021 Download
Deliberação ERC/2021/7 (PLU-NET) Tópicos: Pluralismo da informação Violência Discriminação de género Media digitais Internet Televisão Deliberações ERC 2021 Pluralismo 07.01.2021 Download
Deliberação ERC/2021/5 (PLU) Tópicos: Pluralismo da informação Responsabilidade editorial Televisão Deliberações ERC 2021 Imprensa Pluralismo 07.01.2021 Download
Deliberação ERC/2021/8 (PLU-TV) Tópicos: Pluralismo político-partidário Televisão Deliberações ERC 2021 Eleições Pluralismo 13.01.2021 Download
Deliberação ERC/2020/254 (AUT-TV) Tópicos: Extinção de autorização 2020 Exercício de atividade de televisão Serviço de programas temático Autorizações Acesso não condicionado com assinatura Televisão Deliberações ERC 2021 16.12.2020 Download
Deliberação ERC/2020/247 (PUB-NET-PC) Tópicos: 2020 Princípio da identificabilidade Media digitais Internet Publicidade Contraordenação Deliberações ERC 2021 03.12.2020 Download
Deliberação ERC/2020/246 (REG-R-PC) Tópicos: 2020 Registos OCS Rádio Contraordenação Deliberações ERC 2021 10.12.2020 Download
Deliberação ERC/2020/250 (CONTJOR-NET) Tópicos: 2020 Discriminação étnica Media digitais Internet Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 10.12.2020 Download
Deliberação ERC/2020/259 (CONTJOR-NET) Tópicos: 2020 Atividade jornalística Media digitais Internet Isenção informativa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC 2021 16.12.2020 Download
Deliberação ERC/2020/260 (PLU-TV) Tópicos: 2020 Pluralismo político-partidário Televisão Deliberações ERC 2021 Eleições Pluralismo 16.12.2020 Download
Deliberação ERC/2020/251 (CONTJOR-I) Tópicos: 2020 Direito ao contraditório Fontes de informação Procedimento de queixa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 Imprensa 10.12.2020 Download
Deliberação ERC/2020/253 (OUT) Tópicos: 2020 Outros Media digitais Internet Direitos de personalidade Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 10.12.2020 Download
Deliberação ERC/2020/261 (CONTJOR-I) Tópicos: 2020 Media digitais Internet Procedimento de queixa Pluralismo político-partidário Isenção informativa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC 2021 16.12.2020 Download
Deliberação ERC/2020/252 (CONTJOR-TV-PC) Tópicos: 2020 Violência Contraordenação Proteção do público sensível Proteção de menores Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 2021 18.11.2020 Download
Deliberação ERC/2020/257 (AUT-R) Tópicos: 2020 Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio Operador radiofónico Deliberações ERC 2021 16.12.2020 Download
Deliberação ERC/2020/255 (AUT-R) Tópicos: 2020 Conversão de serviços de programas Autorizações Rádio Alteração do nome do canal Deliberações ERC 2021 16.12.2020 Download
Deliberação ERC/2020/245 (CONTPROG-TV) Tópicos: 2020 Conteúdos programáticos Discriminação étnica Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 10.12.2020 Download
Deliberação ERC/2020/244 (PLU-TV) Tópicos: 2020 Procedimento de queixa Pluralismo político-partidário Televisão Deliberações ERC 2021 Eleições Pluralismo 10.12.2020 Download
Deliberação ERC/2020/243 (CONTJOR-TV) Tópicos: 2020 Proteção de dados Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2021 10.12.2020 Download
Deliberação ERC/2020/248 (CONTJOR-TV) Tópicos: 2020 Direito ao contraditório Fontes de informação Media digitais Internet Procedimento de queixa Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 2021 10.12.2020 Download
Deliberação ERC/2020/256 (PLU-TV) Tópicos: 2020 Pluralismo político-partidário Serviço de programas generalista Acesso não condicionado livre Acesso não condicionado com assinatura Televisão Deliberações ERC Pluralismo 31.12.2020 Download
Deliberação ERC/2020/241 (CONTJOR-NET) Tópicos: Pandemia Conteúdo gerado pelo utilizador Media digitais Internet 2020 Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Deliberações ERC 03.12.2020 Download
Deliberação ERC/2020/242 (PROG-TV) Tópicos: Limites horários à difusão de publicidade Programação televisiva Obrigações de programação Publicidade 2020 Televisão Deliberações ERC Regulação 03.12.2020 Download
Deliberação ERC/2020/234 (SOND-CR) Tópicos: Credenciação de empresas de sondagens Sondagens 2020 Deliberações ERC 24.12.2020 Download
Deliberação ERC/2020/237 (SOND-I) Tópicos: Divulgação de sondagem Sondagens 2020 Deliberações ERC Imprensa Eleições 24.11.2020 Download
Deliberação ERC/2020/236 (AUT-R) Tópicos: Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio Operador radiofónico 2020 Deliberações ERC 24.11.2020 Download
Deliberação ERC/2020/227 (OUT) Tópicos: Pandemia Outros Media digitais Internet Procedimento de queixa 2020 Direitos de personalidade Direitos fundamentais Deliberações ERC Imprensa 11.11.2020 Download
Deliberação ERC/2020/217 (CONTPROG-TV) Tópicos: Liberdade de programação Conteúdos programáticos Discriminação de género 2020 Proteção do público sensível Proteção de menores Televisão Deliberações ERC 04.11.2020 Download
Deliberação ERC/2020/231 (PLU-TV) Tópicos: Programação televisiva 2020 Serviço de programas generalista Acesso não condicionado livre Acesso não condicionado com assinatura Televisão Deliberações ERC Pluralismo 04.11.2020 Download
Deliberação ERC/2020/239 (DR-I) Tópicos: 2020 Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC Imprensa 03.12.2020 Download
Deliberação ERC/2020/240 (CONTJOR-I) Tópicos: Pandemia Media digitais Internet 2020 Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC 03.12.2020 Download
Deliberação ERC/2020/238 (AUT-R) Tópicos: Alteração de domínio Autorizações Rádio Operador radiofónico Instauração processo de contraordenação 2020 Deliberações ERC 24.11.2020 Download
Deliberação ERC/2020/232 (CONTJOR-TV) Tópicos: Direito ao contraditório Fontes de informação Procedimento de queixa 2020 Direitos de personalidade Isenção informativa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 18.11.2020 Download
Deliberação ERC/2020/230 (OUT-NET) Tópicos: Responsabilidade editorial Conteúdo gerado pelo utilizador Outros Media digitais Internet 2020 Direitos fundamentais Deliberações ERC 18.11.2020 Download
Deliberação ERC/2020/233 (AUT-R) Tópicos: Alteração de domínio Autorizações Rádio Operador radiofónico 2020 Concentração de propriedade Deliberações ERC 24.11.2020 Download
Deliberação ERC/2020/223 (AUT-R) Tópicos: Conversão de serviços de programas Autorizações Rádio Fiscalização 2020 Deliberações ERC 11.11.2020 Download
Deliberação ERC/2020/210 (CONTPROG-TV) Tópicos: Conteúdos programáticos Discriminação étnica 2020 Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 28.10.2020 Download
Deliberação ERC/2020/221 (CONTJOR-I) Tópicos: Violência no desporto 2020 Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC Imprensa 28.10.2020 Download
Deliberação ERC/2020/222 (PROG-TV) Tópicos: Limites horários à difusão de publicidade Programação televisiva Obrigações de programação Publicidade 2020 Televisão Deliberações ERC Regulação 11.11.2020 Download
Deliberação ERC/2020/216 (AUT-TV) Tópicos: Revogação da autorização Acesso condicionado com assinatura Exercício de atividade de televisão Serviço de programas temático Autorizações 2020 Televisão Deliberações ERC 04.11.2020 Download
Deliberação ERC/2020/224 (AUT-TV) Tópicos: Revogação da autorização Acesso condicionado com assinatura Exercício de atividade de televisão Serviço de programas temático Autorizações 2020 Televisão Deliberações ERC 11.11.2020 Download
Deliberação ERC/2020/226 (CONTJOR-I) Tópicos: 2020 Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC Imprensa 11.11.2020 Download
Deliberação ERC/2020/214 (CONTJOR-TV) Tópicos: Procedimento de queixa 2020 Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 04.11.2020 Download
Deliberação ERC/2020/229 (OUT) Tópicos: Transparência da propriedade Capital social Alteração de domínio Outros Contraordenação 2020 Deliberações ERC 23.11.2020 Download
Deliberação ERC/2020/218 (CONTJOR-TV) Tópicos: 2020 Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 04.11.2020 Download
Deliberação ERC/2020/213 (CONTJOR-NET) Tópicos: Media digitais Internet 2020 Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC 28.10.2020 Download
Deliberação ERC/2020/208 (CONTJOR-TV) Tópicos: Pandemia Fontes de informação 2020 Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 07.10.2020 Download
Deliberação ERC/2020/212 (Parecer-Leg) Tópicos: Proposta legislativa Plataformas digitais Internet 2020 Pedidos de parecer Direitos fundamentais Deliberações ERC 21.10.2020 Download
Deliberação ERC/2020/211 (PROG-TV) Tópicos: Limites horários à difusão de publicidade Programação televisiva Obrigações de programação Publicidade 2020 Televisão Deliberações ERC Regulação 28.10.2020 Download
Deliberação ERC/2020/219 (DR-I) Tópicos: 2020 Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC Imprensa 04.11.2020 Download
Deliberação ERC/2020/228 (OUT-TV) Tópicos: Outros 2020 Televisão Deliberações ERC Eleições 21.10.2020 Download
Deliberação ERC/2020/209 (AUT-R) Tópicos: Alteração de domínio Autorizações Rádio 2020 Deliberações ERC 28.10.2020 Download
Deliberação ERC/2020/201 (CONTJOR-I) Tópicos: Direito ao contraditório Media digitais Internet Procedimento de queixa 2020 Direitos de personalidade Isenção informativa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC Imprensa 21.10.2020 Download
Deliberação ERC/2020/203 (DR-NET) Tópicos: Media digitais Internet 2020 Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC 21.10.2020 Download
Deliberação ERC/2020/196 (DJ) Tópicos: Direitos dos Jornalistas Acesso à informação Atividade jornalística Media digitais Internet 2020 Deliberações ERC 23.09.2020 Download
Deliberação ERC/2020/197 (CONTJOR-NET) Tópicos: Media digitais Internet 2020 Isenção informativa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC 23.09.2020 Download
Deliberação ERC/2020/200 (PROG-TV) Tópicos: Limites horários à difusão de publicidade Programação televisiva Obrigações de programação Publicidade 2020 Televisão Deliberações ERC Regulação 15.10.2020 Download
Deliberação ERC/2020/205 (CONTJOR-TV) Tópicos: Atividade jornalística 2020 Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 15.10.2020 Download
Deliberação ERC/2020/198 (SOND-NET) Tópicos: Inquérito de opinião Sondagens Media digitais Internet 2020 Deliberações ERC 15.10.2020 Download
Deliberação ERC/2020/204 (CONTJOR) Tópicos: Atividade jornalística Media digitais Internet 2020 Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC Imprensa 15.10.2020 Download
Deliberação ERC/2020/199 (CONTJOR-I) Tópicos: Direito ao contraditório Procedimento de queixa 2020 Deontologia profissional Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC Imprensa 21.10.2020 Download
Deliberação ERC/2020/188 (DR-NET) Tópicos: Rádio Media digitais Internet 2020 Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Deliberações ERC 23.09.2020 Download
Deliberação ERC/2020/193 (CONTJOR-TV) Tópicos: Procedimento de queixa 2020 Isenção informativa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 15.10.2020 Download
Deliberação ERC/2020/195 (CONTJOR-TV) Tópicos: Pandemia 2020 Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 15.10.2020 Download
Deliberação ERC/2020/194 (AUT-TV) Tópicos: Exercício de atividade de televisão Emissão de televisão Autorizações 2020 Televisão Deliberações ERC 15.10.2020 Download
Deliberação ERC/2020/192 (CONTJOR-TV) Tópicos: Pandemia 2020 Isenção informativa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 23.09.2020 Download
Deliberação ERC/2020/190 (REG-I-PC) Tópicos: Registos OCS Contraordenação 2020 Deliberações ERC Imprensa 23.09.2020 Download
Deliberação ERC/2020/191 (OUT-TV) Tópicos: Outros 2020 Televisão Deliberações ERC 15.10.2020 Download
Deliberação ERC/2020/206 (Parecer-TV) Tópicos: Parecer 2020 Nomeação de diretor Destituição de diretor Pedidos de parecer Televisão Deliberações ERC 27.10.2020 Download
Deliberação ERC/2020/207 (CC) Tópicos: Parecer 2020 Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social Concentração de propriedade Pedidos de parecer Deliberações ERC 28.10.2020 Download
Deliberação ERC/2020/185 (CONTJOR-TV) Tópicos: 2020 Direitos de personalidade Proteção do público sensível Proteção de menores Isenção informativa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Serviço de programas generalista Televisão Deliberações ERC 07.10.2020 Download
Deliberação ERC/2020/202 (Parecer) Tópicos: Interesse público Acontecimento de interesse público Parecer 2020 Pedidos de parecer Televisão Deliberações ERC 21.10.2020 Download
