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Deliberação ERC/2020/133 (CONTJOR-TV) Tópicos: 2020 Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Informação Televisão Deliberações ERC 08.07.2020 Download
Deliberação ERC/2020/165 (CONTJOR-TV) Tópicos: Pandemia 2020 Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 03.09.2020 Download
Deliberação ERC/2020/164 (CONTJOR-TV) Tópicos: 2020 Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 03.09.2020 Download
Deliberação ERC/2020/162 (CONTJOR-TV) Tópicos: 2020 Proteção do público sensível Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 03.09.2020 Download
Deliberação ERC/2020/151 (CONTJOR-TV) Tópicos: Liberdade de opinião 2020 Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 26.08.2020 Download
Deliberação ERC/2020/135 (CONTJOR-TV) Tópicos: 2020 Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Informação Televisão Deliberações ERC 08.07.2020 Download
Deliberação ERC/2020/139 (CONTJOR-NET) Tópicos: Media digitais Internet 2020 Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Deliberações ERC 08.07.2020 Download
Deliberação ERC/2020/142 (CONTJOR-TV) Tópicos: Independência dos Órgãos de Comunicação Social Procedimento de queixa 2020 Deontologia profissional Isenção informativa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 22.07.2020 Download
Deliberação ERC/2020/145 (CONTJOR-I) Tópicos: 2020 Direitos de personalidade Deontologia profissional Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Deliberações ERC Imprensa 22.07.2020 Download
Deliberação ERC/2020/132 (CONTJOR-TV) Tópicos: Liberdade de programação 2020 Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 08.07.2020 Download
Decisão 16/PC/2012 Tópicos: 2012 2020 Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC 19.12.2012 Download
Deliberação ERC/2020/126 (CONTJOR-I) Tópicos: Pandemia Fake news Desinformação 2020 Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC Imprensa 24.06.2020 Download
Deliberação ERC/2020/123 (CONTJOR-TV) Tópicos: Fontes de informação 2020 Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 17.06.2020 Download
Deliberação ERC/2020/122 (CONTJOR-NET) Tópicos: Media digitais Internet 2020 Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC 17.06.2020 Download
Deliberação ERC/2020/101 (CONTJOR-TV) Tópicos: Fake news Desinformação Media digitais Internet 2020 Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 27.05.2020 Download
Deliberação ERC/2020/100 (CONTJOR-TV) Tópicos: 2020 Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 20.05.2020 Download
Deliberação ERC/2020/70 (CONTJOR-NET) Tópicos: Fontes de informação Media digitais Internet 2020 Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC 22.04.2020 Download
Deliberação ERC/2020/68 (CONTJOR) Tópicos: Media digitais Internet Procedimento de queixa 2020 Isenção informativa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 22.04.2020 Download
Deliberação ERC/2020/66 (CONTJOR) Tópicos: Rádio Direito ao contraditório Procedimento de queixa 2020 Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 22.04.2020 Download
Deliberação ERC/2020/58 (CONTJOR) Tópicos: Rádio Direito ao contraditório Fontes de informação Procedimento de queixa 2020 Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Deliberações ERC Imprensa 16.04.2020 Download
Deliberação ERC/2020/50 (CONTJOR-I) Tópicos: Propriedade intelectual Fontes de informação 2020 Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC Imprensa 08.04.2020 Download
Deliberação ERC/2020/40 (CONTJOR-NET) Tópicos: Discriminação de género 2020 Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Deliberações ERC Imprensa 04.03.2020 Download
Deliberação ERC/2020/39 (AUT-R-PC) Tópicos: Alteração de domínio Rádio 2020 Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC 04.03.2020 Download
Deliberação ERC/2020/38 (CONTJOR-TV) Tópicos: Liberdade de programação Instauração processo de contraordenação 2020 Direitos de personalidade Proteção do público sensível Proteção de menores Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 04.03.2020 Download
Deliberação ERC/2019/317 (CONTJOR-I-PC) Tópicos: Media digitais Internet Publicidade Contraordenação 2019 2020 Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC 13.11.2019 Download
Deliberação ERC/2020/21 (CONTJOR-TV) Tópicos: Violência 2020 Direitos de personalidade Proteção do público sensível Proteção de menores Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 05.02.2020 Download
Deliberação ERC/2020/23 (CONTJOR-NET-PC) Tópicos: Media digitais Internet Publicidade Contraordenação 2020 Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC 12.02.2020 Download
Deliberação ERC/2020/20 (CONTJOR-I) Tópicos: Procedimento de queixa 2020 Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC Imprensa 05.02.2020 Download
Deliberação ERC/2020/14 (CONTJOR-I) Tópicos: Direito ao contraditório Media digitais Internet Procedimento de queixa 2020 Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC 29.01.2020 Download
Deliberação ERC/2020/10 (CONTJOR-NET) Tópicos: Responsabilidade editorial Conteúdo gerado pelo utilizador Discriminação étnica Media digitais Internet 2020 Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC 22.01.2020 Download
Deliberação ERC/2020/7 (CONTJOR-NET) Tópicos: Media digitais Internet Procedimento de queixa 2020 Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC 08.01.2020 Download
Deliberação ERC/2019/346 (CONTJOR-I-PC) Tópicos: Contraordenação 2019 2020 Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC Imprensa 11.12.2019 Download
Deliberação ERC/2019/342 (CONTJOR-TV) Tópicos: Procedimento de queixa 2019 2020 Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 18.12.2019 Download
Deliberação ERC/2019/345 (CONTJOR-TV-PC) Tópicos: Contraordenação 2019 2020 Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 18.12.2019 Download
Deliberação ERC/2019/319 (CONTJOR-NET) Tópicos: Fake news Desinformação Media digitais Internet 2019 2020 Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC 20.11.2019 Download
Deliberação ERC/2019/335 (CONTJOR-TV) Tópicos: 2019 2020 Direitos de personalidade Proteção do público sensível Proteção de menores Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 27.11.2019 Download
Deliberação ERC/2019/336 (CONTJOR-NET) Tópicos: Media digitais Internet 2019 2020 Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC 11.12.2019 Download
Deliberação ERC/2019/333 (CONTJOR-TV) Tópicos: Atividade jornalística Procedimento de queixa 2019 2020 Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 11.12.2019 Download
Deliberação ERC/2019/321 (CONTJOR-TV) Tópicos: Procedimento de queixa 2019 2020 Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 20.11.2019 Download
Deliberação ERC/2019/332 (CONTJOR-TV) Tópicos: Violência doméstica 2019 2020 Direitos de personalidade Proteção de menores Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 11.12.2019 Download
Deliberação ERC/2019/286 (CONTJOR-I) Tópicos: Direito ao contraditório Procedimento de queixa 2019 2020 Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Deliberações ERC Imprensa 16.10.2019 Download
Deliberação ERC/2019/275 (CONTJOR-TV) Tópicos: 2019 2020 Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 02.10.2019 Download
Deliberação ERC/2019/290 (CONTJOR) Tópicos: Deveres dos jornalistas Media digitais Internet 2019 2020 Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 16.10.2019 Download
Deliberação ERC/2019/288 (CONTJOR-TV) Tópicos: Fake news Desinformação Instauração processo de contraordenação 2019 2020 Proteção do público sensível Proteção de menores Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 16.10.2019 Download
Deliberação ERC/2019/309 (CONTJOR-TV) Tópicos: Fontes de informação Atividade jornalística Procedimento de queixa 2019 2020 Deontologia profissional Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 06.11.2019 Download
Deliberação ERC/2019/308 (CONTJOR-I) Tópicos: 2019 2020 Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC Imprensa 08.01.2020 Download
Deliberação ERC/2019/299 (CONTJOR-NET) Tópicos: Discriminação étnica Media digitais Internet 2019 2020 Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Deliberações ERC 23.10.2019 Download
Deliberação ERC/2019/244 (CONTJOR-NET) Tópicos: Responsabilidade editorial Conteúdo gerado pelo utilizador Media digitais Internet Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Deliberações ERC 2019 04.09.2019 Download
Deliberação ERC/2019/262 (CONTJOR-TV) Tópicos: Violência Discriminação étnica Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2019 18.09.2019 Download
Deliberação ERC/2019/265 (CONTJOR-NET) Tópicos: Media digitais Internet Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC 2019 18.09.2019 Download
Deliberação ERC/2019/260 (CONTJOR-NET) Tópicos: Processo de averiguações Violência doméstica Media digitais Internet Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC 2019 18.09.2019 Download
Deliberação ERC/2019/259 (CONTJOR-I) Tópicos: Fontes de informação Atividade jornalística Isenção informativa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC Imprensa 2019 18.09.2019 Download
Deliberação ERC/2019/261 (CONTJOR-TV) Tópicos: Violência Processo de averiguações Proteção do público sensível Proteção de menores Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2019 18.09.2019 Download
Deliberação ERC/2019/257 (CONTJOR-NET) Tópicos: Internet Direito ao contraditório Fontes de informação Discriminação étnica Media digitais Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC 2019 11.09.2019 Download
Deliberação ERC/2019/236 (CONTJOR-TV) Tópicos: Procedimento de queixa Direitos de personalidade Proteção de menores Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2019 28.08.2019 Download
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Deliberação ERC/2019/219 (CONTJOR-NET) Tópicos: Media digitais Internet Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Deliberações ERC 2019 14.08.2019 Download
Deliberação ERC/2019/229 (CONTJOR) Tópicos: Media digitais Internet Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC Imprensa 2019 21.08.2019 Download
Deliberação ERC/2019/217 (CONTJOR-TV) Tópicos: Atividade jornalística Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 2019 14.08.2019 Download
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Deliberação ERC/2019/209 (CONTJOR-TV) Tópicos: Violência no desporto Procedimento de queixa Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Direitos fundamentais Deliberações ERC 2019 31.07.2019 Download
Deliberação ERC/2019/208 (CONTJOR-NET) Tópicos: Media digitais Internet Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Deliberações ERC 2019 31.07.2019 Download
Deliberação ERC/2019/61 (CONTJOR-I) Tópicos: Independência dos Órgãos de Comunicação Social Direito ao contraditório Procedimento de queixa Isenção informativa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC Imprensa 2019 20.02.2019 Download
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Deliberação ERC/2019/39 (CONTJOR-I) Tópicos: Discriminação de género Media digitais Internet Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Deliberações ERC 2019 13.02.2019 Download
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Deliberação ERC/2019/206 (CONTJOR-TV) Tópicos: Direito ao contraditório Deveres dos jornalistas Procedimento de queixa Isenção informativa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 2019 24.07.2019 Download
Deliberação ERC/2019/195 (CONTJOR-TV Tópicos: Procedimento de queixa Pluralismo político-partidário Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC 2019 10.07.2019 Download
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Deliberação ERC/2019/203 (CONTJOR-TV) Tópicos: Violência Proteção do público sensível Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Deliberações ERC Imprensa 2019 24.07.2019 Download
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Deliberação ERC/2019/187 (CONTJOR-NET) Tópicos: Media digitais Internet Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Deliberações ERC 2019 24.07.2019 Download
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Deliberação ERC/2019/120 (CONTJOR-NET) Tópicos: Media digitais Internet Proteção do público sensível Proteção de menores Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Deliberações ERC 2019 24.04.2019 Download
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