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Deliberação 69/2015 (SOND-I-PC) Tópicos: Deliberações Divulgação de sondagem Sondagens Internet Contraordenação 2015 15.04.2015 Download
Deliberação 19/2015 (SOND-I-PC) Tópicos: Direito de retificação Deliberações Inquérito de opinião Sondagens Procedimento de queixa Imprensa 2015 21.01.2015 Download
Deliberação 23/2015 (SOND-I-PC) Tópicos: Deliberações Divulgação de sondagem Sondagens Internet Contraordenação Imprensa 2015 28.01.2015 Download
Deliberação 24/2015 (SOND-I-PC) Tópicos: Deliberações Divulgação de sondagem Sondagens Contraordenação Imprensa 2015 28.01.2015 Download
Deliberação 25/2015 (SOND-I-PC) Tópicos: Deliberações Inquérito de opinião Sondagens Internet Contraordenação Imprensa 2015 28.01.2015 Download
Deliberação 15/2015 (SOND-I-PC) Tópicos: Deliberações Divulgação de sondagem Sondagens Internet 2015 21.01.2015 Download
Deliberação 11/2015 (SOND-I-PC) Tópicos: Deliberações Divulgação de sondagem Sondagens Internet Contraordenação 2015 14.01.2015 Download
Deliberação 9/2015 (SOND-CR) Tópicos: Deliberações Credenciação de empresas de sondagens Sondagens 2015 07.01.2015 Download
Deliberação 6/2015 (SOND-I-PC) Tópicos: Deliberações Divulgação de sondagem Sondagens Internet Contraordenação Imprensa 2015 07.01.2015 Download
Deliberação 35/2015 (PUB-TV) Tópicos: Deliberações Violência doméstica Publicidade Televisão 2015 04.03.2015 Download
Deliberação 12/2015 (PUB-TV) Tópicos: Concorrência Deliberações Instauração processo de contraordenação Publicidade Comunicação comercial Televisão 2015 14.01.2015 Download
Deliberação 73/2015 (PLU-TV) Tópicos: Deliberações Pluralismo da informação Responsabilidade editorial Independência dos Órgãos de Comunicação Social Televisão Pluralismo 2015 20.04.2015 Download
Deliberação 74/2015 (Parecer) Tópicos: Atribuição de licença Deliberações Concurso público Rádio Licença de rádio Pedidos de parecer 2015 20.04.2015 Download
Deliberação 67/2015 (Parecer) Tópicos: Deliberações Rádio Nomeação de diretor Destituição de diretor Pedidos de parecer 2015 15.04.2015 Download
Deliberação 55/2015 (Parecer) Tópicos: Deliberações Nomeação de diretor Pedidos de parecer Televisão 2015 07.04.2015 Download
Deliberação 53/2015 (Parecer) Tópicos: Deliberações Rádio Nomeação de diretor Pedidos de parecer Televisão 2015 31.03.2015 Download
Deliberação 54/2015 (Parecer) Tópicos: Deliberações Rádio Destituição de diretor Pedidos de parecer 2015 31.03.2015 Download
Deliberação 52/2015 (Parecer) Tópicos: Deliberações Rádio Destituição de diretor Pedidos de parecer Televisão 2015 31.03.2015 Download
Deliberação 32/2015 (PROG-TV-PC) Tópicos: Deliberações Programação televisiva Obrigações de programação Contraordenação Televisão 2015 04.03.2015 Download
Deliberação 77/2015 (DR-I) Tópicos: Deliberações Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Imprensa 2015 20.04.2015 Download
Deliberação 75/2015 (DR-TV) Tópicos: Deliberações Instauração processo de contraordenação Televisão Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação 2015 20.04.2015 Download
Deliberação 68/2015 (DR-I) Tópicos: Deliberações Internet Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação 2015 15.04.2015 Download
Deliberação 41/2015 (DR-I) Tópicos: Deliberações Internet Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação 2015 12.03.2015 Download
Deliberação 60/2015 (DR-I) Tópicos: Deliberações Direitos dos Jornalistas Acesso à informação Atividade jornalística Internet Direito de resposta e de retificação 2015 31.03.2015 Download
Deliberação 59/2015 (DR-I) Tópicos: Deliberações Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Imprensa Pluralismo 2015 31.03.2015 Download
Deliberação 58/2015 (DR-I) Tópicos: Deliberações Instauração processo de contraordenação Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Imprensa 2015 31.03.2015 Download
Deliberação 57/2015(DR-TV) Tópicos: Deliberações Procedimento de queixa Instauração processo de contraordenação Televisão Direito de resposta e de retificação 2015 31.03.2015 Download
Deliberação 56/2015 (DR-I) Tópicos: Deliberações Procedimento de queixa Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Imprensa 2015 06.04.2015 Download
Deliberação 34/2015 (DR-I) Tópicos: Deliberações Instauração processo de contraordenação Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Imprensa 2015 04.03.2015 Download
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Deliberação 28/2015 (DR-TV) Tópicos: Deliberações Televisão Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação 2015 18.02.2015 Download
Deliberação 16/2015 (DR-I) Tópicos: Deliberações Instauração processo de contraordenação Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Imprensa 2015 21.01.2015 Download
Deliberação 8/2015 (DR-I) Tópicos: Deliberações Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Imprensa 2015 07.01.2015 Download
Deliberação 7/2015 (DR-I) Tópicos: Deliberações Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Imprensa 2015 07.01.2015 Download
Deliberação 4/2015 (DR-I) Tópicos: Deliberações Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Imprensa 2015 07.01.2015 Download
Deliberação 70/2015 (CONTPROG-TV) Tópicos: Deliberações Emissão de televisão Conteúdos programáticos Televisão Direitos fundamentais 2015 15.04.2015 Download
Deliberação 63/2015 (CONTPROG-TV) Tópicos: Deliberações Conteúdos programáticos Procedimento de queixa Direitos de personalidade Televisão Direitos fundamentais 2015 31.03.2015 Download
Deliberação 61/2015 (CONTPROG-TV) Tópicos: Deliberações Conteúdos programáticos Direitos de personalidade Televisão Direitos fundamentais 2015 31.03.2015 Download
Deliberação 27/2015 (CONT-TV-PC) Tópicos: Deliberações Autopromoção Conteúdos programáticos Publicidade Comunicação comercial Televisão 2015 11.02.2015 Download
Deliberação 31/2015 (CONTPROG-TV) Tópicos: Deliberações Conteúdos programáticos Pluralismo político-partidário Televisão Pluralismo 2015 18.02.2015 Download
Deliberação 29/2015 (CONTPROG-TV-PC) Tópicos: Deliberações Conteúdos programáticos Contraordenação Direitos de personalidade Televisão Direitos fundamentais 2015 18.02.2015 Download
Deliberação 10/2015 (CONTPROG-TV) Tópicos: Deliberações Conteúdos programáticos Procedimento de queixa Proteção do público sensível Televisão Direitos fundamentais 2015 21.01.2015 Download
Deliberação 3/2015 (CONTPROG-TV-PC) Tópicos: Deliberações Conteúdos programáticos Contraordenação Proteção do público sensível Televisão Direitos fundamentais 2015 07.01.2015 Download
Deliberação 72/2015 (CONTJOR-I) Tópicos: Deliberações Internet Procedimento de queixa Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Imprensa 2015 15.04.2015 Download
Deliberação 71/2015 (CONTJOR-I) Tópicos: Deliberações Procedimento de queixa Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Imprensa 2015 15.04.2015 Download
Deliberação 66/2015 (CONTJOR-NET) Tópicos: Deliberações Responsabilidade editorial Conteúdo gerado pelo utilizador Internet Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais 2015 25.03.2015 Download
Deliberação 62/2015 (CONTJOR-NET) Tópicos: Deliberações Atividade jornalística Internet Isenção informativa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo 2015 31.03.2015 Download
Deliberação 33/2015 (CONTJOR-TV) Tópicos: Deliberações Independência dos Órgãos de Comunicação Social Isenção informativa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão 2015 04.03.2015 Download
Deliberação 65/2015 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Cessão da licença Alteração de domínio Autorizações Rádio Licença de rádio 2015 22.04.2015 Download
Deliberação 20/2015 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Direito de resposta Autorizações Direitos fundamentais Imprensa 2015 11.02.2015 Download
Deliberação 21/2015 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Atribuição de autorização Alteração de domínio Autorizações Rádio Concentração de propriedade 2015 28.01.2015 Download
Deliberação 22/2015 (AUT-R-PC) Tópicos: Deliberações Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio Contraordenação 2015 28.01.2015 Download
Deliberação 30/2015 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Difusão de música portuguesa Música Atribuição de autorização Autorizações Rádio 2015 24.02.2015 Download
Deliberação 2/2015 (AUT-TV) Tópicos: Deliberações Alteração de serviços de programas Autorizações Instauração processo de contraordenação Televisão 2015 07.01.2015 Download
Deliberação 1/12015 (LIC-R-PC) Tópicos: Deliberações Licenças Alteração de domínio Rádio Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social 2015 07.01.2015 Download
Deliberação 156/2014 (PROG-TV) Tópicos: Deliberações Programação televisiva Instauração processo de contraordenação Obrigações de programação Televisão Regulação 2014 07.10.2014 Download
Deliberação 119/2014(PROG-R) Tópicos: Programação radiofónica Deliberações Rádio Procedimento de queixa Instauração processo de contraordenação Obrigações de programação 2014 01.09.2014 Download
Deliberação 72/2014 (REG-I-PC) Tópicos: Registos Deliberações Registo Contraordenação Imprensa 2014 07.07.2014 Download
Deliberação 136/2014 (DJ) Tópicos: Direitos dos jornalistas Deliberações Acesso à informação Atividade jornalística Procedimento de queixa Imprensa 2014 23.09.2014 Download
Deliberação 54/2014 (DJ) Tópicos: Direitos dos jornalistas Deliberações Acesso à informação Rádio Atividade jornalística 2014 08.07.2014 Download
Deliberação 63/2014 (LIC-R) Tópicos: Extinção de licença Deliberações Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2014 07.07.2014 Download
Deliberação 53/2014 (LIC-R) Tópicos: Extinção de licença Deliberações Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2014 07.07.2014 Download
Deliberação 50/2014 (LIC-TV) Tópicos: Deliberações Concurso público Licenças Serviço de programas generalista Acesso não condicionado livre Televisão 2014 07.07.2014 Download
Deliberação 48/2014 (LIC-R) Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2014 13.05.2014 Download
Deliberação 45/2014 (LIC-R) Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica Instauração processo de contraordenação 2014 13.05.2014 Download
Deliberação 31/2014 (LIC-R) Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2014 20.03.2014 Download
Deliberação 164/2014 (DR-I) Tópicos: Deliberações Direito de resposta e de rectificação 2014 Direitos fundamentais Imprensa 2015 05.11.2014 Download
Deliberação 163/2014 (DR-I) Tópicos: Deliberações Direito de resposta e de rectificação 2014 Instauração processo de contraordenação Direitos fundamentais Imprensa 2015 05.11.2014 Download
Deliberação 162/2014 (DR-I) Tópicos: Deliberações Direito de resposta e de rectificação 2014 Instauração processo de contraordenação Direitos fundamentais Imprensa 2015 05.11.2014 Download
Deliberação 176/2014 (DR-I) Tópicos: Deliberações Direito de resposta e de rectificação 2014 Procedimento de queixa Imprensa Pluralismo 2015 17.12.2014 Download
Deliberação 175/2014 (DR-I) Tópicos: Deliberações Direito de resposta e de rectificação 2014 Agência de notícias Procedimento de queixa Direitos fundamentais 2015 25.11.2014 Download
Deliberação 174/2014 (DR-I) Tópicos: Deliberações Direito de resposta e de rectificação 2014 Direitos fundamentais Imprensa 2015 17.12.2014 Download
Deliberação 148/2014 (DR-I) Tópicos: Deliberações Direito de resposta e de rectificação Direitos fundamentais Imprensa 2014 21.10.2014 Download
Deliberação 149/2014 (DR-I) Tópicos: Deliberações Direito de resposta e de rectificação Direitos fundamentais Imprensa 2014 21.10.2014 Download
Deliberação 142/2014 (DR-I) Tópicos: Deliberações Direito de resposta e de rectificação Internet Direitos fundamentais 2014 14.10.2014 Download
Deliberação 150/2014 (DR-I) Tópicos: Deliberações Direito de resposta e de rectificação Procedimento de queixa Direitos fundamentais Imprensa 2014 07.10.2014 Download
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Deliberação 128/2014 (DR-I) Tópicos: Deliberações Direito de resposta e de rectificação Direitos fundamentais Imprensa 2014 23.09.2014 Download
Deliberação 131/2014 (DR-I) Tópicos: Deliberações Direito de resposta e de rectificação Direitos fundamentais Imprensa 2014 23.09.2014 Download
Deliberação 123/2014 (DR-I) Tópicos: Deliberações Direito de resposta e de rectificação Direitos fundamentais Imprensa 2014 16.09.2014 Download
Deliberação 121/2014 (DR-I) Tópicos: Deliberações Direito de resposta e de rectificação Direitos fundamentais Imprensa 2014 16.09.2014 Download
Deliberação 98/2014 (DR-I) Tópicos: Deliberações Direito de resposta e de rectificação Direitos fundamentais Imprensa 2014 15.07.2014 Download
Deliberação 86/2014 (DR-I) Tópicos: Deliberações Direito de resposta e de rectificação Direitos fundamentais Imprensa 2014 16.07.2014 Download
Deliberação 69/2014 (DR-I) Tópicos: Deliberações Direito de resposta e de rectificação Direitos fundamentais Imprensa 2014 07.07.2014 Download
Deliberação 73/2014 (DR-R) Tópicos: Audição da emissão Deliberações Direito de resposta e de rectificação Rádio 2014 07.07.2014 Download
Deliberação 81/2014 (DR-TV) Tópicos: Deliberações Direito de resposta e de rectificação Televisão Direitos fundamentais 2014 07.07.2014 Download
Deliberação 65/2014 (DR-I) Tópicos: Deliberações Direito de resposta e de rectificação Direitos fundamentais Imprensa 2014 07.07.2014 Download
Deliberação 60/2014 (DR-I) Tópicos: Deliberações Direito de resposta e de rectificação Direitos fundamentais Imprensa 2014 07.07.2014 Download
Deliberação 28/2014 (DR-I) Tópicos: Deliberações Direito de resposta e de rectificação Direitos fundamentais Imprensa 2014 12.03.2014 Download
Deliberação 173/2014 (PLU-TV) Tópicos: Classificação de programas Deliberações 2014 Pluralismo político-partidário Televisão Pluralismo 2015 04.12.2014 Download
Deliberação 151/2014 (PLU-TV) Tópicos: Deliberações Pluralismo político-partidário Televisão Pluralismo 2014 21.10.2014 Download
Deliberação 85/2014 (PLU) Tópicos: Deliberações Pluralismo da informação Rádio Serviço Público Televisão Pluralismo 2014 16.07.2014 Download
Deliberação 59/2014 (PLU-TV) Tópicos: Classificação de programas Deliberações Pluralismo político-partidário Televisão Pluralismo 2014 07.07.2014 Download
Deliberação 24/2014 (PLU-I) Tópicos: Deliberações Pluralismo político-partidário Imprensa Pluralismo 2014 05.03.2014 Download
Deliberação 23/2014 (PLU-TV) Tópicos: Classificação de programas Deliberações Programa informativo Pluralismo político-partidário Televisão Pluralismo 2014 05.03.2014 Download
Deliberação 137/2014 (CONTJOR-I) Tópicos: Deliberações Pluralismo da informação Responsabilidade editorial Procedimento de queixa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Imprensa 2014 30.09.2014 Download
Deliberação 134/2014 (CONTJOR-TV) Tópicos: Deliberações Atividade jornalística Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão 2014 23.09.2014 Download
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Deliberação 84/2014 (CONTJOR-TV) Tópicos: Deliberações Procedimento de queixa Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Imprensa 2014 16.07.2014 Download
Deliberação 71/2014 (CONTJOR-I) Tópicos: Deliberações Procedimento de queixa Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Imprensa 2014 07.07.2014 Download
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Deliberação 22/2014 (CONTJOR-I) Tópicos: Deliberações Internet Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais 2014 05.03.2014 Download
Deliberação 17/2014 (CONTJOR-I) Tópicos: Deliberações Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Imprensa 2014 05.02.2014 Download
Deliberação 12/2014 (CONTJOR-TV) Tópicos: Deliberações Atividade jornalística Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão 2014 29.01.2014 Download
Deliberação 122/2014 (CONTPROG-TV-PC) Tópicos: Deliberações Conteúdos programáticos Contraordenação Proteção do público sensível Televisão 2014 16.09.2014 Download
Deliberação 152/2014 (CONTPROG-TV) Tópicos: Deliberações Conteúdos programáticos Procedimento de queixa Instauração processo de contraordenação Proteção do público sensível Televisão 2014 21.10.2014 Download
Deliberação 110/2014 (CONTPROG-TV) Tópicos: Deliberações Conteúdos programáticos Procedimento de queixa Direitos de personalidade Televisão Direitos fundamentais 2014 05.08.2014 Download
Deliberação 66/2014 (CONTPROG-TV) Tópicos: Deliberações Violência Conteúdos programáticos Instauração processo de contraordenação Proteção do público sensível Televisão Direitos fundamentais 2014 08.07.2014 Download
Deliberação 67/2014 (CONTPROG-TV) Tópicos: Deliberações Violência Conteúdos programáticos Instauração processo de contraordenação Proteção do público sensível Televisão Direitos fundamentais 2014 07.07.2014 Download
Deliberação 62/2014 (CONTPROG-TV) Tópicos: Programa infantil Classificação de programas Deliberações Conteúdos programáticos Proteção do público sensível Televisão 2014 07.07.2014 Download
Deliberação 27/2014 (CONTPROG-TV) Tópicos: Deliberações Violência Conteúdos programáticos Proteção do público sensível Televisão 2014 13.05.2014 Download
Deliberação 47/2014 (CONTPROG-R-PC) Tópicos: Programação radiofónica Deliberações Difusão de música portuguesa Conteúdos programáticos Rádio Contraordenação 2014 07.04.2014 Download
Deliberação 10/2014 (CONTPROG-TV-PC) Tópicos: Deliberações Conteúdos programáticos Contraordenação Televisão 2014 29.01.2014 Download
Deliberação 170/2014 (SOND-I-PC) Tópicos: Deliberações 2014 Divulgação de sondagem Sondagens Contraordenação Imprensa 2015 25.11.2014 Download
Deliberação 169/2014 (SOND-NET-PC) Tópicos: Deliberações 2014 Divulgação de sondagem Sondagens Contraordenação Imprensa 2015 25.11.2014 Download
Deliberação 167/2014 (SOND-I-PC) Tópicos: Deliberações 2014 Agência de notícias Divulgação de sondagem Sondagens Contraordenação 2015 19.11.2014 Download
Deliberação 130/2014 (SOND-I) Tópicos: Deliberações Publicação de sondagem Sondagens Imprensa 2014 30.09.2014 Download
Deliberação 132/2014 (SOND-I) Tópicos: Deliberações Divulgação de sondagem Publicação de sondagem Sondagens Internet Instauração processo de contraordenação 2014 30.09.2014 Download
Deliberação 101/2014 (SOND-I) Tópicos: Deliberações Divulgação de sondagem Sondagens Internet Instauração processo de contraordenação Imprensa 2014 15.07.2014 Download
Deliberação 75/2014 (SOND-I-PC) Tópicos: Deliberações Divulgação de sondagem Sondagens Contraordenação Imprensa 2014 07.07.2014 Download
Deliberação 79/2014 (SOND-I-PC) Tópicos: Deliberações Divulgação de sondagem Sondagens Contraordenação Imprensa 2014 07.07.2014 Download
Deliberação 76/2014 (SOND-I-PC) Tópicos: Deliberações Divulgação de sondagem Sondagens Contraordenação Imprensa 2014 07.07.2014 Download
Deliberação 77/2014 (SOND-TV-PC) Tópicos: Deliberações Divulgação de sondagem Televisão através da internet Sondagens Contraordenação Televisão 2014 07.07.2014 Download
Deliberação 13/2014 (SOND-I) Tópicos: Deliberações Sondagens Depósito de sondagem Imprensa 2014 29.01.2014 Download
Deliberação 11/2014 (SOND-I-PC) Tópicos: Deliberações Divulgação de sondagem Sondagens Contraordenação Imprensa 2014 29.01.2014 Download
Deliberação 8/2014 (SOND-CR) Tópicos: Deliberações Credenciação de empresas de sondagens Sondagens 2014 15.01.2014 Download
Deliberação 171/2014 (AUT-R) Tópicos: Deliberações 2014 Serviço de programas temático Alteração de domínio Autorizações Rádio Concentração de propriedade 2015 25.11.2014 Download
Deliberação 161/2014 (AUT-TV-PC) Tópicos: Deliberações 2014 Serviço de programas temático Autorizações Contraordenação Televisão 2015 13.11.2014 Download
Deliberação 155/2014 (AUT-TV) Tópicos: Deliberações Exercício de atividade de televisão Serviço de programas temático Atribuição de autorização Autorizações Acesso não condicionado com assinatura Televisão 2014 29.10.2014 Download
Deliberação 154/2014 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Cessão da licença Alteração de domínio Autorizações Rádio Licença de rádio 2014 29.10.2014 Download
Deliberação 153/2014 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Atribuição de autorização Alteração de domínio Autorizações Rádio 2014 23.09.2014 Download
Deliberação 126/2014 (AUT-TV) Tópicos: Deliberações Exercício de atividade de televisão Serviço de programas temático Atribuição de autorização Autorizações Acesso não condicionado com assinatura Televisão 2014 23.09.2014 Download
Deliberação 125/2014 (AUT-TV) Tópicos: Deliberações Exercício de atividade de televisão Serviço de programas temático Atribuição de autorização Autorizações Acesso não condicionado com assinatura Televisão 2014 23.09.2014 Download
Deliberação 120/2014 (AUT-TV) Tópicos: Deliberações Serviços não lineares Avaliação intercalar Autorizações Acesso não condicionado com assinatura Televisão 2014 16.09.2014 Download
Deliberação 104/2014 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Serviço de programas temático Atribuição de autorização Alteração de domínio Autorizações Rádio 2014 22.07.2014 Download
Deliberação 89/2014 (AUT-TV) Tópicos: Deliberações Exercício de atividade de televisão Serviço de programas temático Atribuição de autorização Autorizações Acesso não condicionado com assinatura Televisão 2014 16.07.2014 Download
Deliberação 88/2014 (AUT-TV) Tópicos: Deliberações Exercício de atividade de televisão Serviço de programas temático Atribuição de autorização Autorizações Acesso não condicionado com assinatura Televisão 2014 16.07.2014 Download
Deliberação 87/2014 (AUT-TV) Tópicos: Deliberações Exercício de atividade de televisão Serviço de programas temático Atribuição de autorização Autorizações Acesso não condicionado com assinatura Televisão 2014 16.07.2014 Download
Deliberação 83/2014 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Atribuição de autorização Alteração de domínio Autorizações Rádio 2014 16.07.2014 Download
Deliberação 70/2014 (AUT-TV) Tópicos: Deliberações Renovação de autorização Exercício de atividade de televisão Serviço de programas temático Autorizações Televisão 2014 07.07.2014 Download
Deliberação 80/2014 (AUT-TV-PC) Tópicos: Deliberações Serviço de programas temático Atribuição de autorização Alteração de domínio Autorizações Contraordenação Televisão 2014 07.07.2014 Download
Deliberação 51/2014 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Cessão da licença Autorizações Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2014 07.07.2014 Download
Deliberação 29/2014 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Serviço de programas temático Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio 2014 13.05.2014 Download
Deliberação 49/2014 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Serviço de programas temático Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio 2014 13.05.2014 Download
Deliberação 44/2014 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Serviço de programas temático Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio 2014 13.05.2014 Download
Deliberação 43/2014 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Alteração de serviços de programas Rádio Outros Instauração processo de contraordenação Serviço de programas generalista 2014 13.05.2014 Download
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Deliberação 46/2014 (AUT-R-PC) Tópicos: Deliberações Alteração de domínio Autorizações Rádio Contraordenação 2014 07.04.2014 Download
Deliberação 35/2014 (AUT-TV) Tópicos: Deliberações Acesso condicionado com assinatura Exercício de atividade de televisão Serviço de programas temático Atribuição de autorização Autorizações Televisão 2014 20.03.2014 Download
Deliberação 33/2014 (AUT-TV) Tópicos: Deliberações Serviços não lineares Avaliação intercalar Autorizações Acesso não condicionado com assinatura Televisão 2014 01.04.2014 Download
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Deliberação 6/2014 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Cessão da licença Alteração de domínio Autorizações Rádio Licença de rádio 2014 09.01.2014 Download
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Deliberação 1/2014 (AUT-TV) Tópicos: Deliberações Acesso condicionado com assinatura Serviços não lineares Avaliação intercalar Autorizações Televisão 2014 02.01.2014 Download
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Deliberação 3/2014 (Parecer) Tópicos: Parecer legislativo Lei da Rádio Lei da Televisão Deliberações Proposta legislativa 2014 08.01.2014 Download
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Deliberação 138/2014 (OUT-I) Tópicos: Deliberações Outros Instauração processo de contraordenação Imprensa 2014 30.09.2014 Download
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Deliberação 21/2014 (OUT-R) Tópicos: Programação radiofónica Deliberações Rádio Fiscalização Outros 2014 19.02.2014 Download
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Deliberação 143/2013 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Difusão de música portuguesa Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio 2013 22.05.2013 Download
Deliberação 113/2013 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Difusão de música portuguesa Alteração de serviços de programas Alteração de domínio Autorizações Rádio 2013 15.04.2013 Download
Deliberação 111/2013 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Atribuição de autorização Alteração de domínio Autorizações Rádio Concentração de propriedade 2013 15.04.2013 Download
Deliberação 141/2013 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Difusão de música portuguesa Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio 2013 14.05.2013 Download
Deliberação 135/2013 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Atribuição de autorização Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio 2013 22.05.2013 Download
Deliberação 134/2013 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Atribuição de autorização Alteração de domínio Autorizações Rádio Concentração de propriedade 2013 22.05.2013 Download
Deliberação 132/2013 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Atribuição de autorização Alteração de domínio Autorizações Rádio Concentração de propriedade 2013 22.05.2013 Download
Deliberação 131/2013 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Atribuição de autorização Alteração de domínio Autorizações Rádio Concentração de propriedade 2013 22.05.2013 Download
Deliberação 129/2013 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Serviço de programas temático Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio 2013 22.05.2013 Download
Deliberação 124/2013 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Atribuição de autorização Alteração de domínio Autorizações Rádio Concentração de propriedade 2013 01.05.2013 Download
Deliberação 123/2013 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Atribuição de autorização Alteração de domínio Autorizações Rádio Concentração de propriedade 2013 01.05.2013 Download
Deliberação 120/2013 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Cessão da licença Alteração de domínio Autorizações Rádio Licença de rádio 2013 22.04.2013 Download
Deliberação 100/2013 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Cessão da licença Alteração de domínio Autorizações Rádio Licença de rádio 2013 08.04.2013 Download
Deliberação 92/2013 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Atribuição de autorização Alteração de domínio Autorizações Rádio Concentração de propriedade 2013 02.04.2013 Download
Deliberação 91/2013 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Atribuição de autorização Alteração de domínio Autorizações Rádio Concentração de propriedade 2013 02.04.2013 Download
Deliberação 89/2013 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Atribuição de autorização Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio 2013 02.04.2013 Download
Deliberação 60/2013 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Atribuição de autorização Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio 2013 06.03.2013 Download
Deliberação 58/2013 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Cessão da licença Alteração de domínio Autorizações Rádio Licença de rádio 2013 06.03.2013 Download
Deliberação 41/2013 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Serviço de programas temático Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio 2013 20.02.2013 Download
Deliberação 40/2013 (AUT-R-PC) Tópicos: Deliberações Capital social Autorizações Rádio Contraordenação 2013 20.02.2013 Download
Deliberação 37/2013 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Atribuição de autorização Alteração de domínio Autorizações Rádio Concentração de propriedade 2013 13.02.2013 Download
Deliberação 33/2013 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Alteração de serviços de programas Cessão da licença Autorizações Rádio Licença de rádio 2013 06.02.2013 Download
Deliberação 29/2013 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Serviço de programas temático Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio 2013 30.01.2013 Download
Deliberação 28/2013 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Alteração de serviços de programas Alteração de domínio Autorizações Rádio Concentração de propriedade 2013 30.01.2013 Download
Deliberação 26/2013 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Serviço de programas temático Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio 2013 30.01.2013 Download
Deliberação 24/2013 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Serviço de programas temático Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio 2013 24.01.2013 Download
Deliberação 17/2013 (AUT-TV-PC) Tópicos: Deliberações Programação televisiva Autorizações Contraordenação Televisão 2013 24.01.2013 Download
Deliberação 8/2013 (AUT-TV) Tópicos: Deliberações Difusão de obras audiovisuais Serviço de programas temático Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Televisão 2013 09.01.2013 Download
Deliberação 6/2013 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Serviço de programas temático Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio 2013 09.01.2013 Download
Deliberação 1/2013 (AUT-TV) Tópicos: Deliberações Revogação da autorização Exercício de atividade de televisão Serviço de programas temático Autorizações Acesso não condicionado com assinatura Televisão 2013 21.01.2013 Download
Deliberação 1/OUT-I/2012 Tópicos: Registo dos órgãos de comunicação Deliberações Registo Imprensa Regulação 2012 26.04.2012 Download
Deliberação 2/OUT-I/2012 Tópicos: Deliberações Registo Obrigações de programação Imprensa Regulação 2012 14.06.2012 Download
Deliberação 3/OUT-TV/2012 Tópicos: Deliberações Programação televisiva Instauração processo de contraordenação Obrigações de programação Televisão Regulação 2012 10.05.2012 Download
Deliberação 1/OUT-TV/2012 Tópicos: Deliberações Programação televisiva Instauração processo de contraordenação Obrigações de programação Televisão Regulação 2012 01.03.2012 Download
Decisão 3/PC/2012 Tópicos: Difusão de obras europeias Deliberações Outros Contraordenação Televisão Regulação 2012 06.02.2012 Download
Parecer 14/2012 Tópicos: Orgãos de Comunicação Social Parecer legislativo Deliberações Transparência da propriedade Regulação 2012 03.12.2012 Download
Parecer 13/2012 Tópicos: Parecer legislativo Deliberações Acontecimento de interesse público Acesso à informação Operador de televisão Televisão 2012 25.10.2012 Download
Parecer 12/2012 Tópicos: Parecer legislativo Deliberações Acontecimento de interesse público Acesso não condicionado livre Televisão 2012 17.10.2012 Download
Parecer 11/2012 Tópicos: Parecer legislativo Lei da Televisão Deliberações Proposta legislativa Independência dos Órgãos de Comunicação Social Serviço Público 2012 14.10.2012 Download
Parecer 10/2012 Tópicos: Estatutos da ERC Parecer legislativo Deliberações Proposta legislativa Regulação 2012 14.10.2012 Download
Parecer 9/2012 Tópicos: Parecer legislativo Lei da Televisão Financiamento do serviço público Deliberações Serviços não lineares Operador de televisão 2012 02.08.2012 Download
Parecer 8/2012 Tópicos: Parecer legislativo Exercício de atividade radiofónica Deliberações Radiodifusão Contrato de concessão Rádio Serviço Público 2012 17.07.2012 Download
Parecer 7/2012 Tópicos: Conselho de opinião Parecer legislativo Deliberações Proposta legislativa Serviço Público Televisão 2012 30.05.2012 Download
Parecer 6/2012 Tópicos: Parecer legislativo Deliberações Acontecimento de interesse público Televisão 2012 30.05.2012 Download
Parecer 5/2012 Tópicos: Parecer legislativo Deliberações Proposta legislativa Publicidade Órgãos de Comunicação Social Proteção do público sensível 2012 26.04.2012 Download
Parecer 4/2012 Tópicos: Parecer legislativo Deliberações Proposta legislativa Violência Proteção do público sensível Televisão 2012 26.04.2012 Download
Parecer 2/2012 Tópicos: Parecer legislativo Televisão digital terrestre Deliberações Proposta legislativa Televisão 2012 02.04.2012 Download
Parecer 3/2012 Tópicos: Parecer legislativo Deliberações Acontecimento de interesse público Televisão 2012 19.03.2012 Download
Parecer 1/2012 Tópicos: Parecer legislativo Lei da Televisão Deliberações Proposta legislativa Serviço Público Televisão 2012 27.02.2012 Download
Deliberação 28/CONT-TV/2012 Tópicos: Deliberações Violência Conteúdos programáticos Procedimento de queixa Instauração processo de contraordenação Televisão 2012 11.12.2012 Download
Deliberação 27/CONT-TV/2012 Tópicos: Deliberações Liberdade de programação Conteúdos programáticos Proteção do público sensível Televisão Direitos fundamentais 2012 07.11.2012 Download
Deliberação 19/CONT-I/2012 Tópicos: Deliberações Liberdade de expressão Responsabilidade editorial Conteúdos programáticos Internet Procedimento de queixa 2012 04.10.2012 Download
Deliberação 19/CONT-TV/2012 Tópicos: Classificação de programas Deliberações Liberdade de expressão Liberdade de programação Programa de entretenimento Conteúdos programáticos Procedimento de queixa Televisão 2012 05.09.2012 Download
Deliberação 18/CONT-TV/2012 Tópicos: Deliberações Liberdade de programação Programa de entretenimento Conteúdos programáticos Procedimento de queixa Proteção do público sensível Televisão 2012 05.09.2012 Download
Deliberação 17/CONT-TV/2012 Tópicos: Deliberações Liberdade de expressão Liberdade de programação Programa de entretenimento Conteúdos programáticos Procedimento de queixa Televisão 2012 31.08.2012 Download
Deliberação 4/CONT-R/2012 Tópicos: Programa generalista Deliberações Conteúdos programáticos Rádio Operador radiofónico Procedimento de queixa Instauração processo de contraordenação 2012 12.07.2012 Download
Deliberação 16/CONT-TV/2012 Tópicos: Classificação de programas Deliberações Liberdade de programação Emissão de televisão Conteúdos programáticos Proteção do público sensível Televisão 2012 12.07.2012 Download
Deliberação 3/CONT-R/2012 Tópicos: Serviços de programas Radio Deliberações Conteúdos programáticos Operador radiofónico Procedimento de queixa Instauração processo de contraordenação 2012 04.07.2012 Download
Deliberação 15/CONT-TV/2012 Tópicos: Deliberações Programação televisiva Liberdade de programação Emissão de televisão Conteúdos programáticos Procedimento de queixa Proteção do público sensível Televisão 2012 27.06.2012 Download
Deliberação 14/CONT-TV/2012 Tópicos: ~Proteção do público sensível Deliberações Conteúdos programáticos Televisão Direitos fundamentais 2012 14.06.2012 Download
Deliberação 2/CONT-NET/2012 Tópicos: Deliberações Liberdade de expressão Conteúdo gerado pelo utilizador Conteúdos programáticos Internet 2012 24.05.2012 Download
Deliberação 7/CONT-TV/2012 Tópicos: Deliberações Conteúdos programáticos Direitos de personalidade Televisão Direitos fundamentais 2012 09.03.2012 Download
Deliberação 6/CONT-TV/2012 Tópicos: Proteção do público sensível. Televisão Reality show Emissão de televisão Deliberações Liberdade de programação Conteúdos programáticos Procedimento de queixa 2012 09.03.2012 Download
Decisão 5/PC/2012 Tópicos: Deliberações Programação televisiva Conteúdos programáticos Contraordenação Televisão 2012 01.03.2012 Download
Deliberação 4/CONT-I/2012 Tópicos: Deliberações Liberdade de expressão Conteúdos programáticos Procedimento de queixa Imprensa 2012 01.03.2012 Download
Deliberação 2/CONT-TV/2012 Tópicos: Deliberações Conteúdos programáticos Proteção do público sensível Televisão Direitos fundamentais 2012 31.01.2012 Download
Deliberações 1/CONT-TV/2012 Tópicos: Deliberações Liberdade de expressão Conteúdos programáticos Televisão Direitos fundamentais 2012 09.01.2012 Download
Deliberação 1/CONT/2012 Tópicos: Campanha publicitária Deliberações Conteúdos programáticos Publicidade Proteção do público sensível Televisão Imprensa 2012 09.01.2012 Download
Deliberação 22/CONT-TV/2012 Tópicos: Deliberações 2012 Procedimento de queixa Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão 2013 09.01.2013 Download
Deliberação 29/CONT-TV/2012 Tópicos: Deliberações Pluralismo da informação Procedimento de queixa Isenção informativa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão 2012 03.01.2013 Download
Deliberação 34/CONT-I/2012 Tópicos: Deliberações Inquérito de opinião Procedimento de queixa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Imprensa 2012 03.01.2013 Download
Deliberação 33/CONT-I/2012 Tópicos: Deliberações Procedimento de queixa Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Imprensa 2012 03.01.2013 Download
Deliberação 32/CONT-I/2012 Tópicos: Deliberações Liberdade de imprensa Responsabilidade editorial Publicações periódicas Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Imprensa 2012 03.01.2013 Download
Deliberação 31/CONT-I/2012 Tópicos: Deliberações Direito de resposta Publicações periódicas Procedimento de queixa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Imprensa 2012 03.01.2013 Download
Deliberação 30/CONT-I/2012 Tópicos: Deliberações Procedimento de queixa Isenção informativa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Imprensa 2012 03.01.2013 Download
Deliberação 27/CONT-I/2012 Tópicos: Deliberações Internet Procedimento de queixa Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Imprensa 2012 03.01.2013 Download
Deliberação 26/CONT-I/2012 Tópicos: Deliberações Atividade jornalística Internet Conteúdos jornalísticos e rigor informativo 2012 03.01.2013 Download
Deliberação 25/CONT-I/2012 Tópicos: Deliberações Propriedade intelectual Publicações periódicas Deontologia profissional Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Imprensa 2012 03.01.2013 Download
Deliberação 3/CONT/2012 Tópicos: Deliberações Procedimento de queixa Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Imprensa 2012 05.12.2012 Download
Deliberação 24/CONT-I/2012 Tópicos: Deliberações Atividade jornalística Internet Conteúdos jornalísticos e rigor informativo 2012 03.12.2012 Download
Deliberação 23/CONT-I/2012 Tópicos: Deliberações Publicações periódicas Atividade jornalística Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Imprensa 2012 03.12.2012 Download
Deliberação 22/CONT-I/2012 Tópicos: Deliberações Procedimento de queixa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Imprensa 2012 03.12.2012 Download
Deliberacão 21/CONT-I/2012 Tópicos: Deliberações Procedimento de queixa Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Imprensa 2012 19.11.2012 Download
Deliberação 20/CONT-I/2012 Tópicos: Deliberações Deveres dos jornalistas Procedimento de queixa Deontologia profissional Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Imprensa 2012 29.10.2012 Download
Deliberação 25/CONT-TV/2012 Tópicos: Deliberações Liberdade de expressão Liberdade de programação Programa de entretenimento Proteção do público sensível Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão 2012 18.10.2012 Download
Deliberação 26/CONT-TV/2012 Tópicos: Sigilo profissional Deliberações Interesse público Programação televisiva Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Informação Televisão 2012 18.10.2012 Download
Deliberação 5/CONT-R/2012 Tópicos: responsabilidade editorial Deliberações Deontologia profissional Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Imprensa 2012 03.10.2012 Download
Deliberação 23/CONT-TV/2012 Tópicos: Deliberações Liberdade de programação Programa de entretenimento Operador de televisão Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão 2012 03.10.2012 Download
Deliberação 18/CONT-I/2012 Tópicos: Deliberações Processo de averiguações Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Imprensa 2012 03.10.2012 Download
Deliberação 24/CONT-TV/2012 Tópicos: Deliberações Liberdade de expressão Liberdade de programação Programa de entretenimento Proteção do público sensível Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão 2012 03.10.2012 Download
Deliberação 21/CONT-TV/2012 Tópicos: Liberdade de informação Deliberações Liberdade de programação Procedimento de queixa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão 2012 11.09.2012 Download
Deliberação 20/CONT-TV/2012 Tópicos: Liberdade de programação procedimento de queixa Deliberações Instauração processo de contraordenação Deontologia profissional Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Direitos fundamentais 2012 04.09.2012 Download
Deliberação 17/CONT-I/2012 Tópicos: imprensa Deliberações Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais 2012 04.09.2012 Download
Deliberação 15/CONT-I/2012 Tópicos: Liberdade de informação Deliberações Responsabilidade editorial Procedimento de queixa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Imprensa 2012 24.07.2012 Download
Deliberação 16/CONT-I/2012 Tópicos: Deliberações Deveres dos jornalistas Procedimento de queixa Proteção do público sensível Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Imprensa 2012 24.07.2012 Download
Decisão 12/PC/2012 Tópicos: Serviços de programas Processo contraordenacional Deliberações Autopromoção Operador de televisão Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão 2012 17.07.2012 Download
Deliberação 13/CONT-I/2012 Tópicos: Rigor informativo Deliberações Liberdade de imprensa Responsabilidade editorial Conteúdos programáticos Direitos de personalidade Imprensa 2012 11.07.2012 Download
Deliberação 14/CONT-I/2012 Tópicos: Deliberações Atividade jornalística Deontologia profissional Isenção informativa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Imprensa 2012 11.07.2012 Download
Deliberação 12/CONT-I/2012 Tópicos: Deliberações Procedimento de queixa Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Imprensa 2012 26.06.2012 Download
Deliberação 2/CONT/2012 Tópicos: Deliberações Internet Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Imprensa 2012 14.06.2012 Download
Deliberação 11/CONT-I/2012 Tópicos: Deliberações Publicações periódicas Procedimento de queixa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Imprensa 2012 14.06.2012 Download
Deliberação 13/CONT-TV/2012 Tópicos: Deliberações Procedimento de queixa Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão 2012 24.05.2012 Download
Deliberação 10/CONT-I/2012 Tópicos: Deliberações Publicações periódicas Isenção informativa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Imprensa 2012 10.05.2012 Download
Deliberação 12/CONT-TV/2012 Tópicos: Deliberações Atividade jornalística Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão 2012 10.05.2012 Download
Deliberação 2/CONT-R/2012 Tópicos: Deliberações Liberdade de expressão Censura Rádio Processo de averiguações Conteúdos jornalísticos e rigor informativo 2012 26.04.2012 Download
Deliberação 1/CONT-NET/2012 Tópicos: Deliberações Deveres dos jornalistas Internet Procedimento de queixa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo 2012 26.04.2012 Download
Decisão 8/PC/2012 Tópicos: Deliberações Contraordenação Proteção do público sensível Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão 2012 26.04.2012 Download
Deliberação 11/CONT-TV/2012 Tópicos: Deliberações Direito de resposta Liberdade de opinião Procedimento de queixa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão 2012 04.04.2012 Download
Deliberação 9/CONT-I/2012 Tópicos: Deliberações Procedimento de queixa Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Imprensa 2012 04.04.2012 Download
Deliberação 10/CONT-TV/2012 Tópicos: Deliberações Violência Direitos de personalidade Proteção do público sensível Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Direitos fundamentais 2012 22.03.2012 Download
Deliberação 9/CONT-TV/2012 Tópicos: Deliberações Procedimento de queixa Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Direitos fundamentais 2012 22.03.2012 Download
Deliberação 8/CONT-I/2012 Tópicos: Deliberações Procedimento de queixa Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Imprensa 2012 22.03.2012 Download
Deliberação 8/CONT-TV/2012 Tópicos: Liberdade de informação Deliberações Procedimento de queixa Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão 2012 14.03.2012 Download
Deliberação 7/CONT-I/2012 Tópicos: Deliberações Interesse público Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Informação Imprensa 2012 14.03.2012 Download
Deliberação 6/CONT-I/2012 Tópicos: Segredo de justiça acesso à informação Deliberações Procedimento de queixa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Imprensa 2012 14.03.2012 Download
Deliberação 5/CONT-I/2012 Tópicos: Deliberações Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Imprensa 2012 09.03.2012 Download
Deliberação 5/CONT-TV/2012 Tópicos: Deliberações Processo de averiguações Instauração processo de contraordenação Proteção do público sensível Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão 2012 01.03.2012 Download
Deliberação 3/CONT-I/2012 Tópicos: Deliberações Processo de averiguações Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Imprensa 2012 10.02.2012 Download
Deliberação 4/CONT-TV/2012 Tópicos: Deliberações Direitos de personalidade Proteção do público sensível Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão Direitos fundamentais 2012 10.02.2012 Download
Deliberação 3/CONT-TV/2012 Tópicos: Deliberações Atividade jornalística Deontologia profissional Isenção informativa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão 2012 08.02.2012 Download
Deliberação 2/CONT-I/2012 Tópicos: Deliberações Atividade jornalística Isenção informativa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Imprensa 2012 08.02.2012 Download
Deliberação 1/CONT-R/2012 Tópicos: Instauração processo de averiguações Deliberações Rádio Procedimento de queixa Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo 2012 02.02.2012 Download
Deliberação 1/CONT-I/2012 Tópicos: Deliberações Atividade jornalística Internet Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Imprensa 2012 17.01.2012 Download
Deliberação 1/OUT-TV/2012 Tópicos: Deliberações 2012 Programação televisiva Outros Instauração processo de contraordenação Televisão Regulação 2015 22.02.2012 Download
Deliberação 3/OUT-I/2012 Tópicos: Liberdade de informação Deliberações 2012 Responsabilidade editorial Outros Imprensa 2013 10.01.2013 Download
Deliberação 6/OUT-TV/2012 Tópicos: Deliberações Concurso público Auditoria Outros Televisão Regulação 2012 03.01.2013 Download
Deliberação 3/OUT-R/2012 Tópicos: Emissão radiofónica Deliberações Rádio Operador radiofónico Outros 2012 03.01.2013 Download
Deliberação 2/OUT-R/2012 Tópicos: Emissão radiofónica Deliberações Rádio Fiscalização Outros Instauração processo de contraordenação 2012 21.09.2012 Download
Decisão 13/PC/2012 Tópicos: jurisdição Admoestação Processo contraordenacional Deliberações Programação televisiva Outros Televisão 2012 13.08.2012 Download
Deliberação 1/OUT-R/2012 Tópicos: Programação radiofónica Lei da Rádio Programas de âmbito local Projeto de diretiva Deliberações Alteração de serviços de programas Rádio Outros 2012 13.07.2012 Download
Deliberação 5/OUT-TV/2012 Tópicos: Deliberações Contrato de concessão Auditoria Operador de televisão Outros Serviço Público Televisão 2012 03.07.2012 Download
Deliberação 1/OUT/2012 Tópicos: Meios de comunicação Conselho de redação Deliberações Agência de notícias Outros 2012 26.06.2012 Download
Deliberação 4/OUT-TV/2012 Tópicos: Meios de comunicação Comunicações eletrónicas Deliberações Outros Televisão 2012 30.05.2012 Download
Deliberação 2/OUT-TV/2012 Tópicos: Meios de comunicação Comunicações eletrónicas Deliberações Outros Televisão 2012 09.04.2012 Download
Deliberação 2/PUB-TV/2012 Tópicos: Deliberações 2012 Princípio da identificabilidade Instauração processo de contraordenação Publicidade Colocação de produto Televisão 2013 10.01.2013 Download
Deliberação 2/PUB-R/2012 Tópicos: Deliberações 2012 Rádio Independência dos Órgãos de Comunicação Social Publicidade Órgãos de Comunicação Social 2012 03.01.2013 Download
Deliberação 2/PUB-I/2012 Tópicos: Deliberações Princípio da identificabilidade Instauração processo de contraordenação Publicidade Imprensa 2012 03.08.2012 Download
Decisão 11/PC/2012 Tópicos: colocação de produto Processo contraordenacional Deliberações Patrocínio Publicidade Televisão 2012 04.07.2012 Download
Deliberação 1/PUB-TV/2012 Tópicos: Deliberações Limites horários à difusão de publicidade Instauração processo de contraordenação Publicidade Televisão 2012 25.04.2012 Download
Decisão 6/PC/2012 Tópicos: Deliberações Publicidade Contraordenação Televisão 2012 17.04.2012 Download
Deliberação 1/PUB-I/2012 Tópicos: Deliberações Instauração processo de contraordenação Publicidade Imprensa 2012 04.04.2012 Download
Deliberação 1/PUB-R/2012 Tópicos: Direito de defesa Deliberações Patrocínio Rádio Publicidade 2012 23.02.2012 Download
Decisão 4/PC/2012 Tópicos: Deliberações Publicações periódicas Publicidade Imprensa 2012 09.02.2012 Download
Decisão 2/PC/2012 Tópicos: Deliberações Publicações periódicas Publicidade Imprensa 2012 02.02.2012 Download
Deliberação 12/LIC-R/2012 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2012 05.12.2012 Download
Deliberação 2/LIC-TV/2012 Tópicos: Deliberações Licenças Avaliação intercalar Operador de televisão Televisão 2012 31.10.2012 Download
Deliberação 1/LIC-TV/2012 Tópicos: Deliberações Licenças Avaliação intercalar Operador de televisão Televisão 2012 31.10.2012 Download
Deliberação 10/LIC-R/2012 Tópicos: Exercício de atividade radiofónica Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Operador radiofónico Instauração processo de contraordenação Serviço de programas generalista 2012 15.10.2012 Download
Deliberação 11/LIC-R/2012 Tópicos: Exercício de atividade radiofónica Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Operador radiofónico Serviço de programas generalista 2012 15.10.2012 Download
Deliberação 9/LIC-R/2012 Tópicos: Exercício da atividade radiofónica Emissão radiofónica Deliberações Revogação da licença Licenças Rádio Operador radiofónico 2012 04.10.2012 Download
Deliberação 8/LIC-R/2012 Tópicos: Exercício da atividade radiofónica Deliberações Revogação da licença Licenças Rádio Operador radiofónico 2012 21.09.2012 Download
Deliberação 6/LIC-R/2012 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2012 14.06.2012 Download
Deliberação 5/LIC-R/2012 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2012 14.06.2012 Download
Deliberação 4/LIC-R/2012 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2012 01.04.2012 Download
Deliberação 3/LIC-R/2012 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2012 01.03.2012 Download
Deliberação 2/LIC-R/2012 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2012 01.03.2012 Download
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Deliberação 12/DJ/2012 Tópicos: Deliberações Direitos dos Jornalistas Acesso à informação Procedimento de queixa Televisão 2012 03.01.2013 Download
Deliberação 11/DJ/2012 Tópicos: Deliberações Direitos dos Jornalistas Acesso à informação Procedimento de queixa Imprensa 2012 03.01.2013 Download
Deliberação 10/DJ/2012 Tópicos: Sigilo profissional Deliberações Direitos dos Jornalistas Televisão Direitos fundamentais 2012 03.01.2013 Download
Deliberação 9/DJ/2012 Tópicos: Independência dos Órgãos de Comunicação Social Serviço público Deliberações Responsabilidade editorial Direitos dos Jornalistas Procedimento de queixa Televisão 2012 05.09.2012 Download
Deliberação 8/DJ/2012 Tópicos: Serviço público Direito à Informação Deliberações Responsabilidade editorial Direitos dos Jornalistas Independência dos Órgãos de Comunicação Social Procedimento de queixa Televisão 2012 04.09.2012 Download
Deliberação 7/DJ/2012 Tópicos: Processo de inquérito Jornalista Deliberações Direitos dos Jornalistas Acesso à informação Direitos de personalidade Imprensa 2012 04.07.2012 Download
Deliberação 6/DJ/2012 Tópicos: Jornalista Deliberações Liberdade de imprensa Responsabilidade editorial Direitos dos Jornalistas Processo de averiguações Imprensa 2012 20.06.2012 Download
Deliberação 5/DJ/2012 Tópicos: Deliberações Direitos dos Jornalistas Acesso à informação Rádio Procedimento de queixa 2012 14.06.2012 Download
Deliberação 4/DJ/2012 Tópicos: Direitos dos Jornalisas Deliberações Direitos dos Jornalistas Acesso à informação Procedimento de queixa Imprensa 2012 14.03.2012 Download
Deliberação 3/DJ/2012 Tópicos: Direitos dos Jornalisas Deliberações Agência de notícias Fontes de informação Procedimento de queixa Informação 2012 01.03.2012 Download
Deliberação 2/DJ/2012 Tópicos: Direitos dos Jornalisas Deliberações Agência de notícias Direitos dos Jornalistas Acesso à informação Rádio Procedimento de queixa Televisão Imprensa 2012 20.01.2012 Download
Deliberação 1/DJ/2012 Tópicos: Direitos dos Jornalisas Deliberações Direitos dos Jornalistas Acesso à informação Procedimento de queixa Imprensa 2012 20.01.2012 Download
Deliberação 5/PAR-TV/2012 Tópicos: Exoneração de diretor Pedidos de Parecer Deliberações Nomeação de diretor Televisão 2012 11.12.2012 Download
Deliberação 4/PAR-TV/2012 Tópicos: Órgãos de comunicação social Pedidos de Parecer Deliberações Nomeação de diretor Televisão Operador de televisão 2012 17.10.2012 Download
Deliberação 1/PAR-ER/2012 (Versão não confidencial) Tópicos: Pedidos de Parecer Deliberações Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social Concentração de propriedade Televisão 2012 11.09.2012 Download
Deliberação 2/PAR-ER/2012 Tópicos: Regulação do mercado Exercício de atividade de televisão Pedidos de Parecer Operador de distribuição Deliberações Pluralismo da informação Concentração de propriedade 2012 11.09.2012 Download
Deliberação 3/PAR-TV/2012 Tópicos: Pedidos de Parecer Deliberações Rádio Nomeação de diretor Destituição de diretor Televisão 2012 10.05.2012 Download
Deliberação 1/PAR-R/2012 Tópicos: Pedidos de Parecer Deliberações Rádio Órgãos de Comunicação Social Nomeação de diretor 2012 09.04.2012 Download
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Deliberação 29/DR-I/2012 Tópicos: Deliberações Direito de resposta e de rectificação 2012 Direitos fundamentais Imprensa 2013 09.01.2013 Download
Deliberação 40/DR-I/2012 Tópicos: Deliberações Direito de resposta e de rectificação Direitos fundamentais Imprensa 2012 03.01.2013 Download
Deliberação 39/DR-I/2012 Tópicos: Deliberações Direito de resposta e de rectificação Direitos fundamentais Imprensa 2012 03.01.2013 Download
Deliberação 38/DR-I/2012 Tópicos: Deliberações Direito de resposta e de rectificação Direitos fundamentais Imprensa 2012 11.12.2012 Download
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Deliberação 36/DR-I/2012 Tópicos: Deliberações Direito de resposta e de rectificação Procedimento de queixa Instauração processo de contraordenação Imprensa 2012 05.12.2012 Download
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Deliberação 34/DR-I/2012 Tópicos: Deliberações Direito de resposta e de rectificação Imprensa 2012 25.10.2012 Download
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Deliberação 28/DR-I/2012 Tópicos: publicações periódicas imprensa Deliberações Direito de resposta e de rectificação 2012 03.10.2012 Download
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Deliberação 27/DR-I/2012 Tópicos: imprensa rigor informativo deveres dos jornalistas Deliberações Direito de resposta e de rectificação 2012 20.09.2012 Download
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Deliberação 4/PLU-I/2012 Tópicos: Estatuto editorial Deliberações Transparência da propriedade 2012 Procedimento de queixa Imprensa Pluralismo 2012 03.01.2013 Download
Deliberação 3/PLU-I/2012 Tópicos: Deliberações Pluralismo da informação Acesso à informação Procedimento de queixa Imprensa Pluralismo 2012 05.12.2012 Download
Deliberação 2/PLU-I/2012 Tópicos: Deliberações Pluralismo da informação Liberdade de imprensa Responsabilidade editorial Imprensa Pluralismo 2012 19.10.2012 Download
Deliberação 3/PLU-TV/2012 Tópicos: Deliberações Serviço Público Procedimento de queixa Pluralismo político-partidário Televisão Pluralismo 2012 31.08.2012 Download
Deliberação 1/PLU/2012 Tópicos: Publicações municipais Deliberações Pluralismo político-partidário Pluralismo 2012 Procedimento de queixa 25.07.2012 Download
Deliberação 1/PLU-I/2012 Tópicos: Deliberações Boletins municipais Procedimento de queixa Pluralismo político-partidário Imprensa Pluralismo 2012 17.05.2012 Download
Deliberação 2/PLU-TV/2012 Tópicos: Deliberações Pluralismo político-partidário Serviço de programas generalista Acesso não condicionado livre Televisão Pluralismo 2012 18.04.2012 Download
Deliberação 1/PLU-TV/2012 Tópicos: Deliberações Pluralismo da informação Televisão Pluralismo 2012 17.01.2012 Download
Deliberação 5/SOND-I/2012 Tópicos: Deliberações Divulgação de sondagem 2012 Sondagens Internet Imprensa 2012 03.01.2013 Download
Deliberação 4/SOND-CR/2012 Tópicos: Deliberações 2012 Credenciação de empresas de sondagens Sondagens 2012 03.01.2013 Download
Deliberação 3/SOND-CR/2012 Tópicos: Deliberações Credenciação de empresas de sondagens Sondagens 2012 19.10.2012 Download
Deliberação 2/SOND-CR/2012 Tópicos: Deliberações Inquérito de opinião Credenciação de empresas de sondagens Sondagens 2012 31.08.2012 Download
Deliberação 3/SOND/2012 Tópicos: Divulgação de sondagem Deliberações Inquérito de opinião Sondagens Imprensa 2012 03.08.2012 Download
Deliberação 4/SOND-I/2012 Tópicos: Deliberações Publicação de sondagem Inquérito de opinião Sondagens Imprensa 2012 30.05.2012 Download
Deliberação 1/SOND-CR/2012 Tópicos: Deliberações Credenciação de empresas de sondagens Sondagens 2012 17.05.2012 Download
Deliberação 2/SOND/2012 Tópicos: Deliberações Inquérito de opinião Sondagens Rádio Internet Instauração processo de contraordenação Televisão Imprensa 2012 09.03.2012 Download
Deliberação 1/SOND-TV/2012 Tópicos: Deliberações Divulgação de sondagem Sondagens Instauração processo de contraordenação Televisão 2012 05.03.2012 Download
Deliberação 3/SOND-I/2012 Tópicos: Deliberações Divulgação de sondagem Sondagens Instauração processo de contraordenação Imprensa 2012 02.02.2012 Download
Deliberação 2/SOND-I/2012 Tópicos: Deliberações Divulgação de sondagem Sondagens Instauração processo de contraordenação Imprensa 2012 02.02.2012 Download
Deliberação 1/SOND/2012 Tópicos: Deliberações Divulgação de sondagem Sondagens Internet Televisão Imprensa 2012 31.01.2012 Download
Decisão 1/PC/2012 Tópicos: Deliberações Divulgação de sondagem Sondagens Televisão 2012 17.01.2012 Download
Deliberações 1/SOND-I/2012 Tópicos: Deliberações Divulgação de sondagem Sondagens Instauração processo de contraordenação Imprensa 2012 09.01.2012 Download
Deliberação 27/AUT-R/2012 Tópicos: Deliberações 2012 Atribuição de autorização Alteração de domínio Autorizações Rádio Instauração processo de contraordenação 2012 03.01.2013 Download
Deliberação 26/AUT-R/2012 Tópicos: Deliberações 2012 Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social 2012 03.01.2013 Download
Deliberação 25/AUT-R/2012 Tópicos: Deliberações Serviço de programas temático Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio Concentração de propriedade 2012 05.12.2012 Download
Deliberação 24/AUT-R/2012 Tópicos: Deliberações Cessão da licença Alteração de domínio Autorizações Rádio Licença de rádio 2012 05.12.2012 Download
Deliberação 23/AUT-R/2012 Tópicos: Deliberações Atribuição de autorização Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio 2012 05.12.2012 Download
Deliberação 9/AUT-TV/2012 Tópicos: Deliberações Difusão de obras audiovisuais Autorizações Fiscalização Televisão 2012 05.12.2012 Download
Deliberação 8/AUT-TV/2012 Tópicos: Deliberações Exercício de atividade de televisão Atribuição de autorização Autorizações Televisão 2012 05.12.2012 Download
Deliberação 22/AUT-R/2012 Tópicos: Deliberações Alteração de serviços de programas Cessão da licença Alteração de domínio Autorizações Rádio 2012 05.12.2012 Download
Deliberação 21/AUT-R/2012 Tópicos: Deliberações Cessão da licença Alteração de domínio Autorizações Rádio Licença de rádio 2012 03.12.2012 Download
Deliberação 7/AUT-TV/2012 Tópicos: Deliberações Revogação da autorização Exercício de atividade de televisão Autorizações Televisão 2012 03.12.2012 Download
Deliberação 6/AUT-TV/2012 Tópicos: Exercício de atividade de televisão Deliberações Atribuição de autorização Autorizações Serviço de programas generalista Acesso não condicionado com assinatura Televisão 2012 05.11.2012 Download
Deliberação 20/AUT-R/2012 Tópicos: Deliberações Serviço de programas temático Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio 2012 29.10.2012 Download
Deliberação 5/AUT-TV/2012 Tópicos: Exercício de atividade de televisão Deliberações Serviço de programas temático Atribuição de autorização Autorizações Acesso não condicionado com assinatura Televisão 2012 04.10.2012 Download
Deliberação 4/AUT-TV/2012 Tópicos: Exercício de atividade de televisão Deliberações Serviço de programas temático Atribuição de autorização Autorizações Acesso não condicionado com assinatura Televisão 2012 04.10.2012 Download
Deliberação 19/AUT-R/2012 Tópicos: Programas de âmbito local Deliberações Serviço de programas temático Autorizações Rádio Exercício de atividade radiofónica 2012 Alteração de serviços de programas 04.10.2012 Download
Deliberação 3/AUT-TV/2012 Tópicos: Exercício de atividade de televisão Deliberações Serviço de programas temático Atribuição de autorização Autorizações Acesso não condicionado com assinatura Televisão 2012 21.09.2012 Download
Deliberação 2/AUT-TV/2012 Tópicos: Exercício de atividade de televisão Deliberações Serviço de programas temático Atribuição de autorização Autorizações Acesso não condicionado com assinatura Televisão 2012 21.09.2012 Download
Deliberação 18/AUT-R/2012 Tópicos: Deliberações Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio Operador radiofónico 2012 31.08.2012 Download
Deliberação 17/AUT-R/2012 Tópicos: Deliberações Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio Operador radiofónico 2012 16.08.2012 Download
Deliberação 16/AUT-R/2012 Tópicos: alteração de domínio Deliberações Capital social Autorizações Rádio Operador radiofónico 2012 16.08.2012 Download
Deliberação 15/AUT-R/2012 Tópicos: Exercício de atividade radiofónica Deliberações Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio Serviço de programas generalista 2012 12.07.2012 Download
Deliberação 14/AUT-R/2012 Tópicos: Radio Programação radiofónica Deliberações Serviço de programas temático Alteração de serviços de programas Autorizações 2012 03.07.2012 Download
Deliberação 13/AUT-R/2012 Tópicos: Deliberações Cessão da licença Alteração de domínio Autorizações Rádio Licença de rádio 2012 14.06.2012 Download
Deliberação 12/AUT-R/2012 Tópicos: Deliberações Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social 2012 11.06.2012 Download
Deliberação 11/AUT-R/2012 Tópicos: Deliberações Cessão da licença Alteração de domínio Autorizações Rádio Licença de rádio 2012 24.05.2012 Download
Deliberação 10/AUT-R/2012 Tópicos: Deliberações Serviço de programas temático Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio 2012 24.05.2012 Download
Deliberação 9/AUT-R/2012 Tópicos: Independência dos Órgãos de Comunicação Social Deliberações Autorizações Rádio Publicidade 2012 10.05.2012 Download
Deliberação 8/AUT-R/2012 Tópicos: Deliberações Serviço de programas temático Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio 2012 17.04.2012 Download
Deliberação 7/AUT-R/2012 Tópicos: Deliberações Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social 2012 17.04.2012 Download
Delberação 6/AUT-R/2012 Tópicos: Deliberações Conversão de serviços de programas Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio 2012 17.04.2012 Download
Deliberação 1/AUT-TV/2012 Tópicos: Deliberações Atribuição de autorização Emissão de televisão Autorizações Serviço de programas generalista Televisão 2012 01.04.2012 Download
Deliberação 5/AUT-R/2012 Tópicos: Deliberações Serviço de programas temático Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio 2012 02.02.2012 Download
Deliberação 4/AUT-R/2012 Tópicos: Deliberações Serviço de programas temático Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio 2012 02.02.2012 Download
Deliberação 3/AUT-R/2012 Tópicos: Deliberações Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social 2012 09.01.2012 Download
Deliberação 2/AUT-R/2012 Tópicos: Deliberações Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social 2012 09.01.2012 Download
Deliberação 1/AUT-R/2012 Tópicos: Deliberações Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio Operador radiofónico 2012 09.01.2012 Download
Deliberação 8/DJ/2011 Tópicos: Deliberações Direitos dos Jornalistas Acesso à informação Procedimento de queixa Imprensa 2011 06.01.2012 Download
Deliberação 7/DJ/2011 Tópicos: Deliberações Direitos dos Jornalistas Acesso à informação Atividade jornalística Imprensa 2011 03.01.2012 Download
Deliberação 6/DJ/2011 Tópicos: Deliberações Direitos dos Jornalistas Acesso à informação Procedimento de queixa Imprensa 2011 02.11.2011 Download
Deliberação 5/DJ/2011 Tópicos: Deliberações Direitos dos Jornalistas Acesso à informação Procedimento de queixa Imprensa 2011 13.09.2011 Download
Deliberação 4/DJ/2011 Tópicos: Deliberações Direitos dos Jornalistas Acesso à informação Procedimento de queixa Imprensa 2011 30.08.2011 Download
Deliberação 3/DJ/2011 Tópicos: Deliberações Direitos dos Jornalistas Acesso à informação Atividade jornalística Imprensa 2011 16.08.2011 Download
Deliberação 2/DJ/2011 Tópicos: Deliberações Direitos dos Jornalistas Acesso à informação Atividade jornalística Imprensa 2011 01.08.2011 Download
Deliberação 1/DJ/2011 Tópicos: Deliberações Direitos dos Jornalistas Acesso à informação Procedimento de queixa Imprensa 2011 11.07.2011 Download
Deliberação 6/PAR-TV/2011 Tópicos: Exoneração de diretor Pedidos de Parecer Deliberações Órgãos de Comunicação Social Nomeação de diretor Televisão 2011 11.11.2011 Download
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Deliberação 2/PAR-ER/2011 (Versão não confidencial) Tópicos: Pedidos de Parecer Deliberações Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social Concentração de propriedade Imprensa 2011 02.08.2011 Download
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Deliberação 8/PUB-TV/2011 Tópicos: Deliberações Autopromoção Publicidade Comunicação comercial Televisão 2011 13.09.2011 Download
Deliberação 7/PUB-TV/2011 Tópicos: Deliberações Instauração processo de contraordenação Publicidade Televisão Regulação 2011 12.09.2011 Download
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Deliberação 5/PUB-TV/2011 Tópicos: Deliberações Concurso público Publicidade de estado Publicidade Televisão 2011 16.08.2011 Download
Deliberação 4/PUB-TV/2011 Tópicos: Deliberações Instauração processo de contraordenação Publicidade Televisão Regulação 2011 01.08.2011 Download
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Deliberação 2/PUB-TV/2011 Tópicos: Deliberações Limites horários à difusão de publicidade Instauração processo de contraordenação Publicidade Televisão 2011 23.02.2011 Download
Deliberação 1/PUB-TV/2011 Tópicos: Deliberações Limites horários à difusão de publicidade Instauração processo de contraordenação Publicidade Televisão 2011 23.02.2011 Download
Deliberação 1/PUB/2011 Tópicos: Deliberações Publicidade de estado Rádio Publicidade Televisão Imprensa 2011 26.01.2011 Download
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Deliberação 41/AUT-R/2011 Tópicos: Deliberações Alteração de domínio Autorizações Rádio Instauração processo de contraordenação Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social 2011 22.11.2011 Download
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Deliberação 8/AUT-TV/2011 Tópicos: Deliberações Serviço de programas temático Emissão de televisão Autorizações Televisão 2011 03.11.2011 Download
Deliberação 39/AUT-R/2011 Tópicos: Deliberações Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social 2011 02.11.2011 Download
Deliberação 7/AUT-TV/2011 Tópicos: Deliberações Exercício de atividade de televisão Serviço de programas temático Atribuição de autorização Autorizações Acesso não condicionado com assinatura Televisão 2011 20.10.2011 Download
Deliberação 38/AUT-R/2011 Tópicos: Deliberações Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social 2011 09.10.2011 Download
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Deliberação 36/AUT-R/2011 Tópicos: Deliberações Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social 2011 28.09.2011 Download
Deliberação 35/AUT-R/2011 Tópicos: Deliberações Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social 2011 25.09.2011 Download
Deliberação 34/AUT-R/2011 Tópicos: Deliberações Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social 2011 25.09.2011 Download
Deliberação 6/AUT-TV/2011 Tópicos: Deliberações Acesso condicionado com assinatura Exercício de atividade de televisão Serviço de programas temático Atribuição de autorização Autorizações Televisão 2011 12.09.2011 Download
Deliberação 33/AUT-R/2011 Tópicos: Deliberações Serviço de programas temático Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio 2011 30.08.2011 Download
Deliberação 32/AUT-R/2011 Tópicos: Deliberações Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social 2011 30.08.2011 Download
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Deliberação 30/AUT-R/2011 Tópicos: Deliberações Serviço de programas temático Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio 2011 30.06.2011 Download
Deliberação 29/AUT-R/2011 Tópicos: Deliberações Serviço de programas temático Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio 2011 29.06.2011 Download
Deliberação 28/AUT-R/2011 Tópicos: Deliberações Serviço de programas temático Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio 2011 29.06.2011 Download
Deliberação 27/AUT-R/2011 Tópicos: Deliberações Capital social Autorizações Rádio Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social Concentração de propriedade 2011 29.06.2011 Download
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Deliberação 22/AUT-R/2011 Tópicos: Deliberações Capital social Autorizações Rádio Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social Concentração de propriedade 2011 29.05.2011 Download
Deliberação 5/AUT-TV/2011 Tópicos: Deliberações Exercício de atividade de televisão Serviço de programas temático Atribuição de autorização Autorizações Acesso não condicionado com assinatura Televisão 2011 29.05.2011 Download
Deliberação 4/AUT-TV/2011 Tópicos: Deliberações Exercício de atividade de televisão Serviço de programas temático Atribuição de autorização Autorizações Acesso não condicionado com assinatura Televisão 2011 22.05.2011 Download
Deliberação 21/AUT-R/2011 Tópicos: Deliberações Capital social Autorizações Rádio Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social Concentração de propriedade 2011 22.05.2011 Download
Deliberação 20/AUT-R/2011 Tópicos: Deliberações Capital social Autorizações Rádio Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social Concentração de propriedade 2011 22.05.2011 Download
Deliberação 19/AUT-R/2011 Tópicos: Deliberações Revogação da autorização Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio 2011 12.05.2011 Download
Deliberação 18/AUT-R/2011 Tópicos: Deliberações Revogação da autorização Alteração de serviços de programas Alteração de domínio Autorizações Rádio 2011 12.05.2011 Download
Deliberação 17/AUT-R/2011 Tópicos: Deliberações Serviço de programas temático Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio 2011 04.05.2011 Download
Deliberação 3/AUT-TV/2011 Tópicos: Deliberações Exercício de atividade de televisão Serviço de programas temático Atribuição de autorização Autorizações Acesso não condicionado com assinatura Televisão 2011 26.04.2011 Download
Deliberação 16/AUT-R/2011 Tópicos: Deliberações Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social 2011 17.04.2011 Download
Deliberação 15/AUT-R/2011 Tópicos: Deliberações Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social 2011 17.04.2011 Download
Deliberação 14/AUT-R/2011 Tópicos: Deliberações Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social 2011 17.04.2011 Download
Deliberação 13/AUT-R/2011 Tópicos: Deliberações Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social 2011 17.04.2011 Download
Deliberação 12/AUT-R/2011 Tópicos: Deliberações Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social 2011 17.04.2011 Download
Deliberação 9/AUT-R/2011 Tópicos: Deliberações Cessão da licença Autorizações Rádio Licença de rádio Concentração de propriedade 2011 04.04.2011 Download
Deliberação 8/AUT-R/2011 Tópicos: Deliberações Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social 2011 04.04.2011 Download
Deliberação 11/AUT-R/2011 Tópicos: Deliberações Serviço de programas temático Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio 2011 03.04.2011 Download
Deliberação 10/AUT-R/2011 Tópicos: Deliberações Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social 2011 03.04.2011 Download
Deliberação 7/AUT-R/2011 Tópicos: Deliberações Serviço de programas temático Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio 2011 22.03.2011 Download
Deliberação 6/AUT-R/2011 Tópicos: Deliberações Capital social Autorizações Rádio Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social 2011 09.03.2011 Download
Deliberação 1/AUT-TV/2011 Tópicos: Deliberações Acesso condicionado com assinatura Serviço de programas temático Emissão de televisão Autorizações Televisão 2011 23.02.2011 Download
Deliberação 5/AUT-R/2011 Tópicos: Deliberações Serviço de programas temático Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio 2011 23.02.2011 Download
Deliberação 4/AUT-R/2011 Tópicos: Deliberações Serviço de programas temático Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio 2011 26.01.2011 Download
Deliberação 3/AUT-R/2011 Tópicos: Deliberações Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio Serviço de programas generalista 2011 26.01.2011 Download
Deliberação 2/AUT-R/2011 Tópicos: Deliberações Alteração de serviços de programas Alteração de domínio Autorizações Rádio Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social 2011 26.01.2011 Download
Deliberação 1/AUT-R/2011 Tópicos: Deliberações Capital social Autorizações Rádio Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social 2011 21.01.2011 Download
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Deliberação 37/DR-I/2011 Tópicos: Direito de Resposta Deliberações Rigor Informativo Procedimento de queixa Direitos de personalidade Imprensa 2011 21.12.2011 Download
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Deliberação 12/DR-I/2011 Tópicos: Direito de Resposta Deliberações Internet Direitos fundamentais Imprensa 2011 29.05.2011 Download
Deliberação 11/DR-I/2011 Tópicos: Direito de Resposta Deliberações Rigor Informativo Imprensa 2011 24.05.2011 Download
Deliberação 10/DR-I/2011 Tópicos: Direito de Resposta Deliberações Rigor Informativo Direitos de personalidade Imprensa 2011 24.05.2011 Download
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Deliberação 10/OUT-TV/2011 Tópicos: Deliberações Difusão de obras audiovisuais Serviço de programas temático Outros Televisão 2011 07.06.2011 Download
Deliberação 9/OUT-TV/2011 Tópicos: Deliberações Difusão de obras audiovisuais Outros Instauração processo de contraordenação Televisão 2011 07.06.2011 Download
Deliberação 8/OUT-TV/2011 Tópicos: Deliberações Difusão de obras audiovisuais Outros Instauração processo de contraordenação Televisão 2011 07.06.2011 Download
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Deliberação 34/CONT-TV/2011 Tópicos: Classificação de programas Conteúdos Deliberações Programa de entretenimento Publicidade Televisão 2011 10.11.2011 Download
Deliberação 32/CONT-I/2011 Tópicos: Conteúdos Deliberações Rigor Informativo Direitos de personalidade Direitos fundamentais Imprensa 2011 10.11.2011 Download
Deliberação 31/CONT-I/2011 Tópicos: Conteúdos Deliberações Rigor Informativo Direitos de personalidade Direitos fundamentais Imprensa 2011 10.11.2011 Download
Deliberação 27/CONT-I/2011 Tópicos: Conteúdos Deliberações Boletins municipais Publicações periódicas Publicidade Imprensa 2011 10.11.2011 Download
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Deliberação 29/CONT-I/2011 Tópicos: Conteúdos Deliberações Processo de averiguações Direitos fundamentais Imprensa 2011 10.11.2011 Download
Deliberação 30/CONT-I/2011 Tópicos: Conteúdos Deliberações Liberdade de expressão Direitos fundamentais Imprensa 2011 10.11.2011 Download
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Deliberação 25/CONT-I/2011 Tópicos: Conteúdos Deliberações Rigor Informativo Procedimento de queixa Informação Imprensa 2011 02.11.2011 Download
Deliberação 26/CONT-I/2011 Tópicos: Conteúdos Deliberações Rigor Informativo Atividade jornalística Informação Imprensa 2011 02.11.2011 Download
Deliberação 32/CONT-TV/2011 Tópicos: Conteúdos Deliberações Interesse público Deontologia profissional Televisão 2011 02.11.2011 Download
Deliberação 33/CONT-TV/2011 Tópicos: Conteúdos Deliberações Instauração processo de contraordenação Proteção do público sensível Televisão Direitos fundamentais 2011 02.11.2011 Download
Deliberação 31/CONT-TV/2011 Tópicos: Conteúdos Deliberações Deontologia profissional Televisão Direitos fundamentais 2011 20.10.2011 Download
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Deliberação 19/CONT-I/2011 Tópicos: Conteúdos Deliberações Rigor Informativo Responsabilidade editorial Internet Imprensa 2011 28.09.2011 Download
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Deliberação 13/CONT-TV/2011 Tópicos: Conteúdos Deliberações Processo de averiguações Instauração processo de contraordenação Televisão Direitos fundamentais 2011 03.04.2011 Download
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Deliberação 9/CONT-TV/2011 Tópicos: Direito de antena Conteúdos Deliberações Proteção do público sensível Televisão Direitos fundamentais 2011 22.03.2011 Download
Deliberação 11/CONT-TV/2011 Tópicos: Conteúdos Deliberações Operador de televisão Televisão Direitos fundamentais 2011 22.03.2011 Download
Deliberação 8/CONT-TV/2011 Tópicos: Conteúdos Deliberações Proteção do público sensível Televisão Direitos fundamentais 2011 09.03.2011 Download
Deliberação 7/CONT-TV/2011 Tópicos: Conteúdos Deliberações Operador de televisão Televisão Direitos fundamentais 2011 07.03.2011 Download
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Deliberação 3/CONT-I/2011 Tópicos: Conteúdos Deliberações Rigor Informativo Procedimento de queixa Deontologia profissional Imprensa 2011 07.03.2011 Download
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Deliberação 2/CONT-R/2011 Tópicos: Conteúdos Deliberações Conteúdo gerado pelo utilizador Rádio Internet Direitos de personalidade 2011 23.02.2011 Download
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Deliberação 1/CONT-R/2011 Tópicos: Conteúdos Deliberações Rigor Informativo Rádio Direitos de personalidade Direitos fundamentais 2011 31.01.2011 Download
Deliberação 1/CONT-TV/2011 Tópicos: Conteúdos Deliberações Proteção do público sensível Televisão Direitos fundamentais 2011 31.01.2011 Download
Deliberação 2/CONT-I/2011 Tópicos: Conteúdos Deliberações Acesso à informação Procedimento de queixa Publicidade Imprensa 2011 21.01.2011 Download
Deliberação 1/CONT-I/2011 Tópicos: Conteúdos Deliberações Responsabilidade editorial Violência doméstica Direitos fundamentais Imprensa 2011 18.01.2011 Download
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