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Deliberação 69/2015 (SOND-I-PC) Tópicos: Deliberações Divulgação de sondagem Sondagens Internet Contraordenação 2015 15.04.2015 Download
Deliberação 19/2015 (SOND-I-PC) Tópicos: Direito de retificação Deliberações Inquérito de opinião Sondagens Procedimento de queixa Imprensa 2015 21.01.2015 Download
Deliberação 23/2015 (SOND-I-PC) Tópicos: Deliberações Divulgação de sondagem Sondagens Internet Contraordenação Imprensa 2015 28.01.2015 Download
Deliberação 24/2015 (SOND-I-PC) Tópicos: Deliberações Divulgação de sondagem Sondagens Contraordenação Imprensa 2015 28.01.2015 Download
Deliberação 25/2015 (SOND-I-PC) Tópicos: Deliberações Inquérito de opinião Sondagens Internet Contraordenação Imprensa 2015 28.01.2015 Download
Deliberação 15/2015 (SOND-I-PC) Tópicos: Deliberações Divulgação de sondagem Sondagens Internet 2015 21.01.2015 Download
Deliberação 11/2015 (SOND-I-PC) Tópicos: Deliberações Divulgação de sondagem Sondagens Internet Contraordenação 2015 14.01.2015 Download
Deliberação 9/2015 (SOND-CR) Tópicos: Deliberações Credenciação de empresas de sondagens Sondagens 2015 07.01.2015 Download
Deliberação 6/2015 (SOND-I-PC) Tópicos: Deliberações Divulgação de sondagem Sondagens Internet Contraordenação Imprensa 2015 07.01.2015 Download
Deliberação 35/2015 (PUB-TV) Tópicos: Deliberações Violência doméstica Publicidade Televisão 2015 04.03.2015 Download
Deliberação 12/2015 (PUB-TV) Tópicos: Concorrência Deliberações Instauração processo de contraordenação Publicidade Comunicação comercial Televisão 2015 14.01.2015 Download
Deliberação 73/2015 (PLU-TV) Tópicos: Deliberações Pluralismo da informação Responsabilidade editorial Independência dos Órgãos de Comunicação Social Televisão Pluralismo 2015 20.04.2015 Download
Deliberação 74/2015 (Parecer) Tópicos: Atribuição de licença Deliberações Concurso público Rádio Licença de rádio Pedidos de parecer 2015 20.04.2015 Download
Deliberação 67/2015 (Parecer) Tópicos: Deliberações Rádio Nomeação de diretor Destituição de diretor Pedidos de parecer 2015 15.04.2015 Download
Deliberação 55/2015 (Parecer) Tópicos: Deliberações Nomeação de diretor Pedidos de parecer Televisão 2015 07.04.2015 Download
Deliberação 53/2015 (Parecer) Tópicos: Deliberações Rádio Nomeação de diretor Pedidos de parecer Televisão 2015 31.03.2015 Download
Deliberação 54/2015 (Parecer) Tópicos: Deliberações Rádio Destituição de diretor Pedidos de parecer 2015 31.03.2015 Download
Deliberação 52/2015 (Parecer) Tópicos: Deliberações Rádio Destituição de diretor Pedidos de parecer Televisão 2015 31.03.2015 Download
Deliberação 32/2015 (PROG-TV-PC) Tópicos: Deliberações Programação televisiva Obrigações de programação Contraordenação Televisão 2015 04.03.2015 Download
Deliberação 77/2015 (DR-I) Tópicos: Deliberações Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Imprensa 2015 20.04.2015 Download
Deliberação 75/2015 (DR-TV) Tópicos: Deliberações Instauração processo de contraordenação Televisão Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação 2015 20.04.2015 Download
Deliberação 68/2015 (DR-I) Tópicos: Deliberações Internet Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação 2015 15.04.2015 Download
Deliberação 41/2015 (DR-I) Tópicos: Deliberações Internet Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação 2015 12.03.2015 Download
Deliberação 60/2015 (DR-I) Tópicos: Deliberações Direitos dos Jornalistas Acesso à informação Atividade jornalística Internet Direito de resposta e de retificação 2015 31.03.2015 Download
Deliberação 59/2015 (DR-I) Tópicos: Deliberações Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Imprensa Pluralismo 2015 31.03.2015 Download
Deliberação 58/2015 (DR-I) Tópicos: Deliberações Instauração processo de contraordenação Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Imprensa 2015 31.03.2015 Download
Deliberação 57/2015(DR-TV) Tópicos: Deliberações Procedimento de queixa Instauração processo de contraordenação Televisão Direito de resposta e de retificação 2015 31.03.2015 Download
Deliberação 56/2015 (DR-I) Tópicos: Deliberações Procedimento de queixa Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Imprensa 2015 06.04.2015 Download
Deliberação 34/2015 (DR-I) Tópicos: Deliberações Instauração processo de contraordenação Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Imprensa 2015 04.03.2015 Download
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Deliberação 28/2015 (DR-TV) Tópicos: Deliberações Televisão Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação 2015 18.02.2015 Download
Deliberação 16/2015 (DR-I) Tópicos: Deliberações Instauração processo de contraordenação Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Imprensa 2015 21.01.2015 Download
Deliberação 8/2015 (DR-I) Tópicos: Deliberações Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Imprensa 2015 07.01.2015 Download
Deliberação 7/2015 (DR-I) Tópicos: Deliberações Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Imprensa 2015 07.01.2015 Download
Deliberação 4/2015 (DR-I) Tópicos: Deliberações Direitos fundamentais Direito de resposta e de retificação Imprensa 2015 07.01.2015 Download
Deliberação 70/2015 (CONTPROG-TV) Tópicos: Deliberações Emissão de televisão Conteúdos programáticos Televisão Direitos fundamentais 2015 15.04.2015 Download
Deliberação 63/2015 (CONTPROG-TV) Tópicos: Deliberações Conteúdos programáticos Procedimento de queixa Direitos de personalidade Televisão Direitos fundamentais 2015 31.03.2015 Download
Deliberação 61/2015 (CONTPROG-TV) Tópicos: Deliberações Conteúdos programáticos Direitos de personalidade Televisão Direitos fundamentais 2015 31.03.2015 Download
Deliberação 27/2015 (CONT-TV-PC) Tópicos: Deliberações Autopromoção Conteúdos programáticos Publicidade Comunicação comercial Televisão 2015 11.02.2015 Download
Deliberação 31/2015 (CONTPROG-TV) Tópicos: Deliberações Conteúdos programáticos Pluralismo político-partidário Televisão Pluralismo 2015 18.02.2015 Download
Deliberação 29/2015 (CONTPROG-TV-PC) Tópicos: Deliberações Conteúdos programáticos Contraordenação Direitos de personalidade Televisão Direitos fundamentais 2015 18.02.2015 Download
Deliberação 10/2015 (CONTPROG-TV) Tópicos: Deliberações Conteúdos programáticos Procedimento de queixa Proteção do público sensível Televisão Direitos fundamentais 2015 21.01.2015 Download
Deliberação 3/2015 (CONTPROG-TV-PC) Tópicos: Deliberações Conteúdos programáticos Contraordenação Proteção do público sensível Televisão Direitos fundamentais 2015 07.01.2015 Download
Deliberação 72/2015 (CONTJOR-I) Tópicos: Deliberações Internet Procedimento de queixa Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Imprensa 2015 15.04.2015 Download
Deliberação 71/2015 (CONTJOR-I) Tópicos: Deliberações Procedimento de queixa Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Imprensa 2015 15.04.2015 Download
Deliberação 66/2015 (CONTJOR-NET) Tópicos: Deliberações Responsabilidade editorial Conteúdo gerado pelo utilizador Internet Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais 2015 25.03.2015 Download
Deliberação 62/2015 (CONTJOR-NET) Tópicos: Deliberações Atividade jornalística Internet Isenção informativa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo 2015 31.03.2015 Download
Deliberação 33/2015 (CONTJOR-TV) Tópicos: Deliberações Independência dos Órgãos de Comunicação Social Isenção informativa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão 2015 04.03.2015 Download
Deliberação 65/2015 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Cessão da licença Alteração de domínio Autorizações Rádio Licença de rádio 2015 22.04.2015 Download
Deliberação 20/2015 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Direito de resposta Autorizações Direitos fundamentais Imprensa 2015 11.02.2015 Download
Deliberação 21/2015 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Atribuição de autorização Alteração de domínio Autorizações Rádio Concentração de propriedade 2015 28.01.2015 Download
Deliberação 22/2015 (AUT-R-PC) Tópicos: Deliberações Capital social Alteração de domínio Autorizações Rádio Contraordenação 2015 28.01.2015 Download
Deliberação 30/2015 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Difusão de música portuguesa Música Atribuição de autorização Autorizações Rádio 2015 24.02.2015 Download
Deliberação 2/2015 (AUT-TV) Tópicos: Deliberações Alteração de serviços de programas Autorizações Instauração processo de contraordenação Televisão 2015 07.01.2015 Download
Deliberação 1/12015 (LIC-R-PC) Tópicos: Deliberações Licenças Alteração de domínio Rádio Propriedade dos Órgãos de Comunicação Social 2015 07.01.2015 Download
Deliberação 156/2014 (PROG-TV) Tópicos: Deliberações Programação televisiva Instauração processo de contraordenação Obrigações de programação Televisão Regulação 2014 07.10.2014 Download
Deliberação 119/2014(PROG-R) Tópicos: Programação radiofónica Deliberações Rádio Procedimento de queixa Instauração processo de contraordenação Obrigações de programação 2014 01.09.2014 Download
Deliberação 72/2014 (REG-I-PC) Tópicos: Registos Deliberações Registo Contraordenação Imprensa 2014 07.07.2014 Download
Deliberação 136/2014 (DJ) Tópicos: Direitos dos jornalistas Deliberações Acesso à informação Atividade jornalística Procedimento de queixa Imprensa 2014 23.09.2014 Download
Deliberação 54/2014 (DJ) Tópicos: Direitos dos jornalistas Deliberações Acesso à informação Rádio Atividade jornalística 2014 08.07.2014 Download
Deliberação 63/2014 (LIC-R) Tópicos: Extinção de licença Deliberações Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2014 07.07.2014 Download
Deliberação 53/2014 (LIC-R) Tópicos: Extinção de licença Deliberações Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2014 07.07.2014 Download
Deliberação 50/2014 (LIC-TV) Tópicos: Deliberações Concurso público Licenças Serviço de programas generalista Acesso não condicionado livre Televisão 2014 07.07.2014 Download
Deliberação 48/2014 (LIC-R) Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2014 13.05.2014 Download
Deliberação 45/2014 (LIC-R) Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica Instauração processo de contraordenação 2014 13.05.2014 Download
Deliberação 31/2014 (LIC-R) Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2014 20.03.2014 Download
Deliberação 164/2014 (DR-I) Tópicos: Deliberações Direito de resposta e de rectificação 2014 Direitos fundamentais Imprensa 2015 05.11.2014 Download
Deliberação 163/2014 (DR-I) Tópicos: Deliberações Direito de resposta e de rectificação 2014 Instauração processo de contraordenação Direitos fundamentais Imprensa 2015 05.11.2014 Download
Deliberação 162/2014 (DR-I) Tópicos: Deliberações Direito de resposta e de rectificação 2014 Instauração processo de contraordenação Direitos fundamentais Imprensa 2015 05.11.2014 Download
Deliberação 176/2014 (DR-I) Tópicos: Deliberações Direito de resposta e de rectificação 2014 Procedimento de queixa Imprensa Pluralismo 2015 17.12.2014 Download
Deliberação 175/2014 (DR-I) Tópicos: Deliberações Direito de resposta e de rectificação 2014 Agência de notícias Procedimento de queixa Direitos fundamentais 2015 25.11.2014 Download
Deliberação 174/2014 (DR-I) Tópicos: Deliberações Direito de resposta e de rectificação 2014 Direitos fundamentais Imprensa 2015 17.12.2014 Download
Deliberação 148/2014 (DR-I) Tópicos: Deliberações Direito de resposta e de rectificação Direitos fundamentais Imprensa 2014 21.10.2014 Download
Deliberação 149/2014 (DR-I) Tópicos: Deliberações Direito de resposta e de rectificação Direitos fundamentais Imprensa 2014 21.10.2014 Download
Deliberação 142/2014 (DR-I) Tópicos: Deliberações Direito de resposta e de rectificação Internet Direitos fundamentais 2014 14.10.2014 Download
Deliberação 150/2014 (DR-I) Tópicos: Deliberações Direito de resposta e de rectificação Procedimento de queixa Direitos fundamentais Imprensa 2014 07.10.2014 Download
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Deliberação 128/2014 (DR-I) Tópicos: Deliberações Direito de resposta e de rectificação Direitos fundamentais Imprensa 2014 23.09.2014 Download
Deliberação 131/2014 (DR-I) Tópicos: Deliberações Direito de resposta e de rectificação Direitos fundamentais Imprensa 2014 23.09.2014 Download
Deliberação 123/2014 (DR-I) Tópicos: Deliberações Direito de resposta e de rectificação Direitos fundamentais Imprensa 2014 16.09.2014 Download
Deliberação 121/2014 (DR-I) Tópicos: Deliberações Direito de resposta e de rectificação Direitos fundamentais Imprensa 2014 16.09.2014 Download
Deliberação 98/2014 (DR-I) Tópicos: Deliberações Direito de resposta e de rectificação Direitos fundamentais Imprensa 2014 15.07.2014 Download
Deliberação 86/2014 (DR-I) Tópicos: Deliberações Direito de resposta e de rectificação Direitos fundamentais Imprensa 2014 16.07.2014 Download
Deliberação 69/2014 (DR-I) Tópicos: Deliberações Direito de resposta e de rectificação Direitos fundamentais Imprensa 2014 07.07.2014 Download
Deliberação 73/2014 (DR-R) Tópicos: Audição da emissão Deliberações Direito de resposta e de rectificação Rádio 2014 07.07.2014 Download
Deliberação 81/2014 (DR-TV) Tópicos: Deliberações Direito de resposta e de rectificação Televisão Direitos fundamentais 2014 07.07.2014 Download
Deliberação 65/2014 (DR-I) Tópicos: Deliberações Direito de resposta e de rectificação Direitos fundamentais Imprensa 2014 07.07.2014 Download
Deliberação 60/2014 (DR-I) Tópicos: Deliberações Direito de resposta e de rectificação Direitos fundamentais Imprensa 2014 07.07.2014 Download
Deliberação 28/2014 (DR-I) Tópicos: Deliberações Direito de resposta e de rectificação Direitos fundamentais Imprensa 2014 12.03.2014 Download
Deliberação 173/2014 (PLU-TV) Tópicos: Classificação de programas Deliberações 2014 Pluralismo político-partidário Televisão Pluralismo 2015 04.12.2014 Download
Deliberação 151/2014 (PLU-TV) Tópicos: Deliberações Pluralismo político-partidário Televisão Pluralismo 2014 21.10.2014 Download
Deliberação 85/2014 (PLU) Tópicos: Deliberações Pluralismo da informação Rádio Serviço Público Televisão Pluralismo 2014 16.07.2014 Download
Deliberação 59/2014 (PLU-TV) Tópicos: Classificação de programas Deliberações Pluralismo político-partidário Televisão Pluralismo 2014 07.07.2014 Download
Deliberação 24/2014 (PLU-I) Tópicos: Deliberações Pluralismo político-partidário Imprensa Pluralismo 2014 05.03.2014 Download
Deliberação 23/2014 (PLU-TV) Tópicos: Classificação de programas Deliberações Programa informativo Pluralismo político-partidário Televisão Pluralismo 2014 05.03.2014 Download
Deliberação 137/2014 (CONTJOR-I) Tópicos: Deliberações Pluralismo da informação Responsabilidade editorial Procedimento de queixa Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Imprensa 2014 30.09.2014 Download
Deliberação 134/2014 (CONTJOR-TV) Tópicos: Deliberações Atividade jornalística Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão 2014 23.09.2014 Download
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Deliberação 84/2014 (CONTJOR-TV) Tópicos: Deliberações Procedimento de queixa Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Imprensa 2014 16.07.2014 Download
Deliberação 71/2014 (CONTJOR-I) Tópicos: Deliberações Procedimento de queixa Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Imprensa 2014 07.07.2014 Download
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Deliberação 22/2014 (CONTJOR-I) Tópicos: Deliberações Internet Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais 2014 05.03.2014 Download
Deliberação 17/2014 (CONTJOR-I) Tópicos: Deliberações Direitos de personalidade Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Direitos fundamentais Imprensa 2014 05.02.2014 Download
Deliberação 12/2014 (CONTJOR-TV) Tópicos: Deliberações Atividade jornalística Conteúdos jornalísticos e rigor informativo Televisão 2014 29.01.2014 Download
Deliberação 122/2014 (CONTPROG-TV-PC) Tópicos: Deliberações Conteúdos programáticos Contraordenação Proteção do público sensível Televisão 2014 16.09.2014 Download
Deliberação 152/2014 (CONTPROG-TV) Tópicos: Deliberações Conteúdos programáticos Procedimento de queixa Instauração processo de contraordenação Proteção do público sensível Televisão 2014 21.10.2014 Download
Deliberação 110/2014 (CONTPROG-TV) Tópicos: Deliberações Conteúdos programáticos Procedimento de queixa Direitos de personalidade Televisão Direitos fundamentais 2014 05.08.2014 Download
Deliberação 66/2014 (CONTPROG-TV) Tópicos: Deliberações Violência Conteúdos programáticos Instauração processo de contraordenação Proteção do público sensível Televisão Direitos fundamentais 2014 08.07.2014 Download
Deliberação 67/2014 (CONTPROG-TV) Tópicos: Deliberações Violência Conteúdos programáticos Instauração processo de contraordenação Proteção do público sensível Televisão Direitos fundamentais 2014 07.07.2014 Download
Deliberação 62/2014 (CONTPROG-TV) Tópicos: Programa infantil Classificação de programas Deliberações Conteúdos programáticos Proteção do público sensível Televisão 2014 07.07.2014 Download
Deliberação 27/2014 (CONTPROG-TV) Tópicos: Deliberações Violência Conteúdos programáticos Proteção do público sensível Televisão 2014 13.05.2014 Download
Deliberação 47/2014 (CONTPROG-R-PC) Tópicos: Programação radiofónica Deliberações Difusão de música portuguesa Conteúdos programáticos Rádio Contraordenação 2014 07.04.2014 Download
Deliberação 10/2014 (CONTPROG-TV-PC) Tópicos: Deliberações Conteúdos programáticos Contraordenação Televisão 2014 29.01.2014 Download
Deliberação 170/2014 (SOND-I-PC) Tópicos: Deliberações 2014 Divulgação de sondagem Sondagens Contraordenação Imprensa 2015 25.11.2014 Download
Deliberação 169/2014 (SOND-NET-PC) Tópicos: Deliberações 2014 Divulgação de sondagem Sondagens Contraordenação Imprensa 2015 25.11.2014 Download
Deliberação 167/2014 (SOND-I-PC) Tópicos: Deliberações 2014 Agência de notícias Divulgação de sondagem Sondagens Contraordenação 2015 19.11.2014 Download
Deliberação 130/2014 (SOND-I) Tópicos: Deliberações Publicação de sondagem Sondagens Imprensa 2014 30.09.2014 Download
Deliberação 132/2014 (SOND-I) Tópicos: Deliberações Divulgação de sondagem Publicação de sondagem Sondagens Internet Instauração processo de contraordenação 2014 30.09.2014 Download
Deliberação 101/2014 (SOND-I) Tópicos: Deliberações Divulgação de sondagem Sondagens Internet Instauração processo de contraordenação Imprensa 2014 15.07.2014 Download
Deliberação 75/2014 (SOND-I-PC) Tópicos: Deliberações Divulgação de sondagem Sondagens Contraordenação Imprensa 2014 07.07.2014 Download
Deliberação 79/2014 (SOND-I-PC) Tópicos: Deliberações Divulgação de sondagem Sondagens Contraordenação Imprensa 2014 07.07.2014 Download
Deliberação 76/2014 (SOND-I-PC) Tópicos: Deliberações Divulgação de sondagem Sondagens Contraordenação Imprensa 2014 07.07.2014 Download
Deliberação 77/2014 (SOND-TV-PC) Tópicos: Deliberações Divulgação de sondagem Televisão através da internet Sondagens Contraordenação Televisão 2014 07.07.2014 Download
Deliberação 13/2014 (SOND-I) Tópicos: Deliberações Sondagens Depósito de sondagem Imprensa 2014 29.01.2014 Download
Deliberação 11/2014 (SOND-I-PC) Tópicos: Deliberações Divulgação de sondagem Sondagens Contraordenação Imprensa 2014 29.01.2014 Download
Deliberação 8/2014 (SOND-CR) Tópicos: Deliberações Credenciação de empresas de sondagens Sondagens 2014 15.01.2014 Download
Deliberação 171/2014 (AUT-R) Tópicos: Deliberações 2014 Serviço de programas temático Alteração de domínio Autorizações Rádio Concentração de propriedade 2015 25.11.2014 Download
Deliberação 161/2014 (AUT-TV-PC) Tópicos: Deliberações 2014 Serviço de programas temático Autorizações Contraordenação Televisão 2015 13.11.2014 Download
Deliberação 155/2014 (AUT-TV) Tópicos: Deliberações Exercício de atividade de televisão Serviço de programas temático Atribuição de autorização Autorizações Acesso não condicionado com assinatura Televisão 2014 29.10.2014 Download
Deliberação 154/2014 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Cessão da licença Alteração de domínio Autorizações Rádio Licença de rádio 2014 29.10.2014 Download
Deliberação 153/2014 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Atribuição de autorização Alteração de domínio Autorizações Rádio 2014 23.09.2014 Download
Deliberação 126/2014 (AUT-TV) Tópicos: Deliberações Exercício de atividade de televisão Serviço de programas temático Atribuição de autorização Autorizações Acesso não condicionado com assinatura Televisão 2014 23.09.2014 Download
Deliberação 125/2014 (AUT-TV) Tópicos: Deliberações Exercício de atividade de televisão Serviço de programas temático Atribuição de autorização Autorizações Acesso não condicionado com assinatura Televisão 2014 23.09.2014 Download
Deliberação 120/2014 (AUT-TV) Tópicos: Deliberações Serviços não lineares Avaliação intercalar Autorizações Acesso não condicionado com assinatura Televisão 2014 16.09.2014 Download
Deliberação 104/2014 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Serviço de programas temático Atribuição de autorização Alteração de domínio Autorizações Rádio 2014 22.07.2014 Download
Deliberação 89/2014 (AUT-TV) Tópicos: Deliberações Exercício de atividade de televisão Serviço de programas temático Atribuição de autorização Autorizações Acesso não condicionado com assinatura Televisão 2014 16.07.2014 Download
Deliberação 88/2014 (AUT-TV) Tópicos: Deliberações Exercício de atividade de televisão Serviço de programas temático Atribuição de autorização Autorizações Acesso não condicionado com assinatura Televisão 2014 16.07.2014 Download
Deliberação 87/2014 (AUT-TV) Tópicos: Deliberações Exercício de atividade de televisão Serviço de programas temático Atribuição de autorização Autorizações Acesso não condicionado com assinatura Televisão 2014 16.07.2014 Download
Deliberação 83/2014 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Atribuição de autorização Alteração de domínio Autorizações Rádio 2014 16.07.2014 Download
Deliberação 70/2014 (AUT-TV) Tópicos: Deliberações Renovação de autorização Exercício de atividade de televisão Serviço de programas temático Autorizações Televisão 2014 07.07.2014 Download
Deliberação 80/2014 (AUT-TV-PC) Tópicos: Deliberações Serviço de programas temático Atribuição de autorização Alteração de domínio Autorizações Contraordenação Televisão 2014 07.07.2014 Download
Deliberação 51/2014 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Cessão da licença Autorizações Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2014 07.07.2014 Download
Deliberação 29/2014 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Serviço de programas temático Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio 2014 13.05.2014 Download
Deliberação 49/2014 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Serviço de programas temático Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio 2014 13.05.2014 Download
Deliberação 44/2014 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Serviço de programas temático Atribuição de autorização Alteração de serviços de programas Autorizações Rádio 2014 13.05.2014 Download
Deliberação 43/2014 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Alteração de serviços de programas Rádio Outros Instauração processo de contraordenação Serviço de programas generalista 2014 13.05.2014 Download
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Deliberação 46/2014 (AUT-R-PC) Tópicos: Deliberações Alteração de domínio Autorizações Rádio Contraordenação 2014 07.04.2014 Download
Deliberação 35/2014 (AUT-TV) Tópicos: Deliberações Acesso condicionado com assinatura Exercício de atividade de televisão Serviço de programas temático Atribuição de autorização Autorizações Televisão 2014 20.03.2014 Download
Deliberação 33/2014 (AUT-TV) Tópicos: Deliberações Serviços não lineares Avaliação intercalar Autorizações Acesso não condicionado com assinatura Televisão 2014 01.04.2014 Download
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Deliberação 6/2014 (AUT-R) Tópicos: Deliberações Cessão da licença Alteração de domínio Autorizações Rádio Licença de rádio 2014 09.01.2014 Download
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Deliberação 1/2014 (AUT-TV) Tópicos: Deliberações Acesso condicionado com assinatura Serviços não lineares Avaliação intercalar Autorizações Televisão 2014 02.01.2014 Download
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Deliberação 3/2014 (Parecer) Tópicos: Parecer legislativo Lei da Rádio Lei da Televisão Deliberações Proposta legislativa 2014 08.01.2014 Download
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Deliberação 138/2014 (OUT-I) Tópicos: Deliberações Outros Instauração processo de contraordenação Imprensa 2014 30.09.2014 Download
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Deliberação 21/2014 (OUT-R) Tópicos: Programação radiofónica Deliberações Rádio Fiscalização Outros 2014 19.02.2014 Download
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