Em baixo, enumeram-se, por ordem cronológica, as deliberações mais recentemente aprovadas e já notificadas às partes. No topo da página, à direita, disponibiliza-se a consulta no repositório completo de Deliberações, através de pesquisas livre e avançada.
Deliberações mais recentes
ERC/2025/253 (OUT)
Consulta da Comissão Europeia sobre o artigo 18.º do Regulamento Europeu Liberdade dos Meios de Comunicação Social (European Media Freedom Act ou EMFA) - «Conteúdos de prestadores de serviços de comunicação social em plataformas em linha de muito grande dimensão»
ERC/2025/250 (Parecer)
Pedido de parecer relativo a destituições e nomeações de diretores da RTP
ERC/2025/243 (Parecer Leg)
Projeto de Lei n.º 49/XVI/1.ª (IL) - Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC)
ERC/2025/230 (CONTJOR-NET)
Participação contra a edição eletrónica de 11 de abril de 2025 do Notícias de Coimbra por sensacionalismo numa notícia sobre um crime ocorrido nove anos antes da data da notícia
ERC/2025/229 (PUB-NET)
Participação contra a publicação periódica Maia Hoje relativa a publicidade não identificada em diversos textos sobre a Associação Empresarial de Portugal (AEP)
ERC/2025/235 (CONTJOR-I)
Queixa de Carla Oliveira contra o Correio da Manhã relativa às peças “Quatro portugueses perderam a vida em combate” e “O inferno de ‘Marcel’ e dos portugueses no terreno”, publicadas nas edições impressas dos dias 22 e 23 de fevereiro de 2025, respetivamente
ERC/2025/238 (CONTJOR-I)
Participação contra o Jornal N por falha no dever de isenção numa entrevista realizada ao presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, intitulada “Amadeu Albergaria: Um ano de gestão visionária e audaciosa em Santa Maria da Feira”, publicada na edição impressa de 31 de março de 2025
Deliberação ERC/2025/233 (AUT-R)
Alteração do projeto, de quatro serviços de programas de rádio, em associação, identificada em antena como Batida FM para Benfica FM, do operador BMHAUDIO PORTUGAL HOLDINGS, UNIPESSOAL, LDA. & COMANDITA
