Deliberações ERC

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Resultados de pesquisa

ERC/2025/210 (PUB-TV)

Infrações relativas à inserção de publicidade e comunicações comerciais audiovisuais e identificação dos programas (ficha técnica), no serviço de programas Porto Canal - semana 8 de 2025 - Artigo 40.º e seguintes da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido
Tópicos: Patrocínio Instauração processo de contraordenação Colocação de produto Televisão Ficha técnica Comunicação comercial Princípio da identificabilidade Publicidade
18.06.2025
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ERC/2025/91 (PUB-TV)

Tempo reservado à publicidade e inserção de publicidade e outras comunicações comerciais audiovisuais no serviço de programas TVI, disponibilizado pelo operador TVI – Televisão Independente, S.A, referente ao 4.º trimestre 2024 (semanas 41, 46 e 51) – Artigo 40.º e seguintes da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido (LTSAP)
Tópicos: Princípio da identificabilidade Publicidade Televisão Instauração processo de contraordenação Comunicação comercial Colocação de produto Patrocínio
12.03.2025
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ERC/2024/571 (PUB-TV)

Tempo reservado à publicidade e inserção de publicidade e comunicações comerciais audiovisuais no serviço de programas TVI – Televisão Independente, S.A. - Infrações relativas à inserção de publicidade e comunicações comerciais audiovisuais no serviço de programas TVI, do operador TVI – Televisão Independente, S.A., referente ao 2.º trimestre de 2024 (semana 16 – 15 a 21 de abril) – Artigo 40.º e seguintes da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido
Tópicos: Publicidade Comunicação comercial Instauração processo de contraordenação Televisão Colocação de produto
18.12.2024
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