Deliberações ERC

* as datas indicadas referem-se à data de publicação do documento
* o número de registos devolvidos na pesquisa está limitado a 1000 documentos

Resultados de pesquisa

ERC/2025/24 (OUT)

Natureza dos conteúdos da revista Valor Magazine e interpretação sobre o alcance do sentido do n. º 1 do artigo 17.º da Lei de Imprensa quando estipula o dever das publicações periódicas informativas de adotar um estatuto editorial que inclua o compromisso de assegurar o respeito pelos princípios deontológicos e pela ética profissional dos jornalistas
15.01.2025