ERC/2025/24 (OUT)
Natureza dos conteúdos da revista Valor Magazine e interpretação sobre o alcance do sentido do n. º 1 do artigo 17.º da Lei de Imprensa quando estipula o dever das publicações periódicas informativas de adotar um estatuto editorial que inclua o compromisso de assegurar o respeito pelos princípios deontológicos e pela ética profissional dos jornalistas