Deliberações ERC

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ERC/2025/109 (CONTJOR)

Participação contra a TVI por violação de direitos de autor e não identificação de fontes de informação em peças jornalísticas sobre o resgate de um sinistrado pela Força Aérea na Madeira, emitidas a 9 de janeiro de 2025

19.03.2025

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ERC/2025/43 (Parecer Leg)

Proposta de Lei n.º 46/XVI/1.ª (IL) - Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC)

Tópicos: Direito de autor Proposta de Lei Parecer legislativo

12.02.2025

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ERC/2023/226 (CONTJOR-NET)

Participação contra a publicação periódica Notícias Maia – alegação de plágio, de publicidade encapotada e profissionais que não estão habilitados com a carteira profissional de jornalista

Tópicos: Fontes de informação Internet Direito de autor Comissão da Carteira Profissional de Jornalista Rigor informativo Publicidade Princípio da identificabilidade Ficha técnica Instauração processo de contraordenação

06.06.2023

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ERC/2022/302 (Parecer Leg)

Parecer sobre o Projeto de Lei n.º 251/XV/1.ª, do PAN – Partido das Pessoas, dos Animais e da Natureza – Assegura a proteção dos direitos de autor e direitos conexos do setor da rádio e garante a presença de um representante das associações representativas do setor da rádio no Conselho Nacional de Cultura, procedendo à alteração de diversos diplomas

Tópicos: Direito de autor Serviços de programas Parecer Projeto de Lei Rádio Parecer legislativo

21.09.2022

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ERC/2021/298 (Parecer Leg)

Proposta de Lei n.º 113/XIV/3.ª (GOV) - Transpõe a Diretiva (UE) 2019/789 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos

Tópicos: Televisão Rádio Radiodifusão Proposta legislativa Direito de autor

05.11.2021

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ERC/2021/299 (Parecer Leg)

Proposta de Lei n.º 114/XIV/3.ª (GOV) que transpõe a Diretiva (UE) 2019/790, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital e que altera as Diretivas 96/9/CE e 2001/29/CE

Tópicos: Direito de autor Agência de notícias Plataformas digitais Imprensa Proposta legislativa Publicações periódicas

05.11.2021

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ERC/2016/246 (OUT-NET)

Publicação periódica Sapo e obrigação de divulgação do estatuto editorial

Tópicos: Estatuto editorial Outros Internet Deliberações ERC Direito de autor Registo

09.11.2016

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18/CONT-I/2008

Queixa Presselivre – Imprensa Livre S.A. contra 24 Horas

Tópicos: Deliberações Conteúdos Imprensa Direito de autor Procedimento de queixa Rigor informativo

03.12.2008

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ERC/2023/226 (CONTJOR-NET)

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ERC/2021/298 (Parecer Leg)

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18/CONT-I/2008

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