Deliberações ERC

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ERC/2021/298 (Parecer Leg)

Proposta de Lei n.º 113/XIV/3.ª (GOV) - Transpõe a Diretiva (UE) 2019/789 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos

05.11.2021

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ERC/2021/299 (Parecer Leg)

Proposta de Lei n.º 114/XIV/3.ª (GOV) que transpõe a Diretiva (UE) 2019/790, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital e que altera as Diretivas 96/9/CE e 2001/29/CE

Tópicos: Direito de autor Agência de notícias Plataformas digitais Imprensa Proposta legislativa Publicações periódicas

05.11.2021

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ERC/2016/246 (OUT-NET)

Publicação periódica Sapo e obrigação de divulgação do estatuto editorial

Tópicos: Estatuto editorial Outros Internet Deliberações ERC Direito de autor Registo

09.11.2016

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ERC/2022/302 (Parecer Leg)

Parecer sobre o Projeto de Lei n.º 251/XV/1.ª, do PAN – Partido das Pessoas, dos Animais e da Natureza – Assegura a proteção dos direitos de autor e direitos conexos do setor da rádio e garante a presença de um representante das associações representativas do setor da rádio no Conselho Nacional de Cultura, procedendo à alteração de diversos diplomas

Tópicos: Direito de autor Serviços de programas Parecer Projeto de Lei Rádio Parecer legislativo

21.09.2022

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18/CONT-I/2008

Queixa Presselivre – Imprensa Livre S.A. contra 24 Horas

Tópicos: Deliberações Conteúdos Imprensa Direito de autor Procedimento de queixa Rigor informativo

03.12.2008

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ERC/2023/226 (CONTJOR-NET)

Participação contra a publicação periódica Notícias Maia – alegação de plágio, de publicidade encapotada e profissionais que não estão habilitados com a carteira profissional de jornalista

Tópicos: Fontes de informação Internet Direito de autor Rigor informativo Publicidade Princípio da identificabilidade Instauração processo de contraordenação

06.06.2023

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ERC/2021/299 (Parecer Leg)

ERC/2016/246 (OUT-NET)

ERC/2022/302 (Parecer Leg)

18/CONT-I/2008

ERC/2023/226 (CONTJOR-NET)

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