Deliberações ERC

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Em baixo, enumeram-se, por ordem cronológica, as deliberações mais recentemente aprovadas e já notificadas às partes. No topo da página, à direita, disponibiliza-se a consulta no repositório completo de Deliberações, através de pesquisas livre e avançada.

Deliberações mais recentes

ERC/2025/270 (DR-TV)

Recurso de Marco Belo Galinha contra o serviço de programas SIC e SIC Notícias, por alegada denegação ilícita do direito de resposta e retificação, relativamente a uma reportagem «Investigação SIC», emitida no dia 6 de março, no Jornal da Noite
Tópicos: Direito de resposta Televisão
20.08.2025
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ERC/2025/272 (DR)

Recurso do partido Juntos pelo Povo contra o Diário de Notícias (Madeira) por alegada denegação ilegítima de um direito de resposta
Tópicos: Imprensa Internet Direito de resposta
20.08.2025
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ERC/2025/269 (DR-NET)

Recurso de Maria Licínia Girão contra a publicação Página Um, por alegado incumprimento do direito de resposta, relativo à nota de direção publicada junto do texto de resposta referente ao artigo «Licínia Girão, uma mulher sem qualidades»
Tópicos: Direito de resposta Internet
20.08.2025
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ERC/2025/273 (PLU)

Queixa do partido MPT – Movimento Partido da Terra contra o jornal A Voz de Trás-os-Montes por tratamento jornalístico discriminatório na cobertura da sua candidatura à Câmara Municipal de Alijó
Tópicos: Pluralismo político Procedimento de queixa Eleições
20.08.2025
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