Participação contra a transmissão do programa European Poker Tour na SIC Radical
(Deliberação 31/CONT-TV/2010)
Conselho Regulador deliberou apelar à responsabilidade social e ética do operador televisivo no tocante aos cuidados que devem rodear a exibição de programas dotados de características como o da presente participação, no sentido de assegurar a sua difusão em horários apropriados, e de se certificar prévia e devidamente que tais programas não comportam, por exemplo, apelos a práticas irresponsáveis de jogo ou promoções de carácter enganoso.

Participações de César Costa e outros contra o programa "Sinais de Fogo", da SIC
(Deliberação 32/CONT-TV/2010)
Conselho Regulador deliberou não dar seguimento às participações analisadas. Para o órgão regulador a entrevista a Gonçalo Amaral não extravasou os limites subjacentes à liberdade de expressão e de opinião nem violou quaisquer direitos, liberdades ou garantias do entrevistado.

Participações contra a TVI pela exibição de "O Sexo e a Cidade - O Filme" sem qualquer aviso durante a emissão de que continha cenas de sexo que poderiam não ser próprias para crianças e jovens
(Deliberação 33/CONT-TV/2010)
Conselho Regulador deliberou instar a TVI a, no futuro, remeter a exibição de obras cinematográficas que contenham elementos de cariz sexual, inadequados ao nível de compreensão de crianças e adolescentes, para a faixa horária prevista no artigo 27.º, n.º 4, da Lei da Televisão, independentemente da classificação atribuída à obra pela Comissão de Classificação de Espectáculos.

Participação de Carla Fernandes Morais e outros contra a mini-série da TVI Destino Imortal contestando essencialmente o seu horário de transmissão
(Deliberação 34/CONT-TV/2010)
Conselho Regulador entendeu não dar seguimento a estas participações. O órgão regulador relembrou que a série apresenta um indicativo visual que recomenda a limitação do visionamento a idades a partir dos 12 anos, com aconselhamento parental para idades inferiores e que caberá aos pais e educadores avaliar a adequação dos conteúdos televisivos transmitidos às idades das crianças, sobretudo, das crianças de faixas etárias inferiores, mormente quando a série exibe um indicativo visual que aponta claramente a idade mínima aconselhada para a visualização dos conteúdos em causa.

Participações contra Benfica TV relativas a declarações de António Pragal Colaço
(Deliberação 35/CONT-TV/2010)
Conselho Regulador deliberou não dar seguimento às referidas participações e apelar à responsabilidade social e à ética de antena do referido serviço de programas, exortando a que sejam envidados esforços no sentido de os moderadores dos programas “45 Minutos” e “Em linha” assegurarem que não são tecidos comentários que possam ser entendidos pelos telespectadores como um apelo à violência ou à justiça popular.

Participações de Ricardo Nobre e Nuno Norte contra a série Lua Vermelha, da SIC, em que se questiona a adequação do horário de exibição do programa aos conteúdos transmitidos
(Deliberação 36/CONT-TV/2010)
Conselho Regulador deliberou não dar seguimento às participações analisadas e, em consequência, determinar o arquivamento do processo.

Participação de Nuno Costa, Susana Sá e Ana Margarida Conceição Silva contra a exibição de espectáculos tauromáquicos nos serviços de programas de sinal aberto (RTP, SIC e TVI)
(Deliberação 37/CONT-TV/2010)
Conselho Regulador deliberou considerar improcedentes as referidas queixas uma vez que as corridas de toiros à portuguesa, não constituem, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 27.º da Lei da Televisão, programas susceptíveis de influírem de modo negativo na formação da personalidade das crianças ou de adolescentes.

Queixa de Maria da Conceição Goulão contra a RTP por alegada falta de rigor informativo, na edição de 25 de Maio de 2010 do programa "Serviço de Saúde"
(Deliberação 38/CONT-TV/2010)
Conselho Regulador concluiu que a RTP agiu de acordo com as normas ético-deontológicas e legais que enformam a actividade jornalística, nomeadamente ao procurar ouvir as partes com interesses atendíveis no caso.

Queixa do Partido Socialista contra a revista AutoHoje por alegada falta de rigor informativo e por ofensa da honra e do bom nome
(Deliberação 24/CONT-I/2010)
Conselho Regulador deliberou chamar a atenção da denunciada para a necessidade de, em circunstâncias análogas, assegurar aos seus desmentidos uma rapidez e visibilidade adequadas ao relevo dos conteúdos neles visados.

Participação da Associação de Oficiais das Forças Armadas contra o Correio da Manhã por inobservância do dever de rigor informativo
(Deliberação 25/CONT-I/2010)
Conselho Regulador deliberou considerar parcialmente procedente esta participação, por inobservância, do dever de auscultação prévia de um dos visados na peça noticiosa em causa.

Participação de Artur Palha contra o Diário de Notícias pela publicação, no sítio da Internet do jornal de uma notícia com o título “Grupos radicais anarquistas fizeram emboscada à polícia”
(Deliberação 26/CONT-I/2010)
Conselho Regulador deliberou instar o Diário de Notícias a assegurar doravante um maior rigor no cumprimento das normas e princípios ético-legais impreteríveis no tratamento jornalístico dos factos.

Queixa de Joaquim Oliveira contra o jornal Sol, a propósito de notícias relativas a alegada instrumentalização da comunicação social pelo poder político
(Deliberação 27/CONT-I/2010)
Conselho Regulador deliberou instar o jornal Sol a, no futuro, respeitar as regras ético-legais que presidem à actividade jornalística, como seja, a salvaguarda do rigor e da objectividade da informação e a garantia dos direitos ao bom nome, à reserva da intimidade da vida privada e à palavra dos cidadãos, conforme imposto pelo artigo 3.º da Lei de Imprensa.

Queixa de Marcos Teixeira da Fonte Aragão Correia contra o jornal Correio da Manhã por alegado incumprimento do dever de rigor numa notícia publicada a 5 de Outubro
(Deliberação 28/CONT-I/2010)
Conselho Regulador deliberou dar provimento parcial à queixa e, em consequência, instar o jornal ao cumprimento do dever ético-legal de ouvir as partes com interesses atendíveis.

Renovação de licença para o exercício da actividade de radiodifusão sonora de que é titular Maiorca FM - Produções Radiofónicas, Lda
(Deliberação 44/LIC-R/2010)
Conselho Regulador deliberou autorizar essa renovação, pelo prazo de 10 anos, uma vez que considerou que o operador satisfazia as normas legais necessárias para lhe ser renovada a respectiva licença.

Não renovação de licença para o exercício da actividade de radiodifusão sonora de que é titular RCV - Rádio Central do Vouga, Lda.
(Deliberação 45/LIC-R/2010)
Conselho Regulador deliberou não renovar esta licença, uma vez que concluira pela ausência de documento comprovativo da situação contributiva deste operador regularizada perante a Segurança Social.

Renovação de licença para o exercício da actividade de radiodifusão sonora de que é titular Santa Casa da Misericórdia de Campo Maior
(Deliberação 46/LIC-R/2010)
Conselho Regulador concluíu que se encontravam satisfeitas as normas legais atinentes necessárias a essa renovação e desse modo deliberou renovar, pelo prazo de 10 anos, a referida licença.

Recurso da Associação Nacional de Bombeiros Profissionais e do Sindicato Nacional dos Bombeiros Profissionais contra o jornal O Mirante
(Deliberação 41/DR-I/2010)
Conselho Regulador deliberou dar provimento a este recurso e reconhecer a titularidade do direito de resposta aos Recorrentes.

Recurso de José Pereira da Cunha contra o jornal O Coura por alegada denegação do direito de resposta
(Deliberação 42/DR-I/2010)
Conselho Regulador deliberou reconhecer legitimidade ao Recorrente para o exercício do direito de resposta e dar assim provimento ao Recurso, determinando que o jornal dê cumprimento ao direito de resposta do Recorrente.

Recurso de Altertur - Sociedade de Expansão Regional de Turismo Hoteleiro, S.A., contra o Correio da Manhã por alegada denegação do direito de resposta, a uma notícia publicada a 16 de Junho de 2009
(Deliberação 43/DR-I/2010)
Conselho Regulador deliberou não dar provimento a este recurso.

Recurso de Emanuel de Sousa Tomaz contra o jornal Região da Nazaré por alegada denegação do exercício do direito de resposta
(Deliberação 44/DR-I/2010)
Conselho Regulador deliberou considerar procedente o recurso, determinando ao Recorrido, a publicação do texto de resposta, em conformidade com o disposto no artigo 26º da Lei de Imprensa.

Recurso da Fundação Eugénio de Andrade contra o jornal Diário de Notícias tendo por objecto a alegada recusa de publicação de um texto de resposta ao artigo “Poeta esquecido e encaixotado”
(Deliberação 45/DR-I/2010)
Conselho Regulador deliberou não dar provimento ao presente recurso, uma vez que a Recorrente não fez prova de ter procedido ao envio do texto de resposta através de procedimento que comprovasse a sua recepção.

Recurso de Mónica Ribeiro contra o jornal RV Jornal por alegada recusa de publicação do texto de resposta
(Deliberação 46/DR-I/2010)
Conselho Regulador deliberou dar provimento a este recurso, determinando ao Recorrido, a publicação do texto de resposta, em conformidade com o disposto no artigo 26º da Lei de Imprensa.

Recurso de José Pereira da Cunha contra o jornal O Coura por alegada denegação ilícita do exercício do direito de resposta
(Deliberação 47/DR-I/2010)
Conselho Regulador deliberou dar provimento ao presente recurso e reconhecer a titularidade do direito de resposta ao Recorrente.

Recurso de Maria Pereira Vieira da Costa contra o jornal O Coura (II) por incumprimento da Deliberação n.º 26/DR-I/2010, de 26 de Maio de 2010, a qual ordenou a publicação de um texto de resposta
(Deliberação 48/DR-I/2010)
Conselho Regulador deliberou ordenar a publicação do texto de resposta, nos termos do disposto no artigo 26.º da Lei de Imprensa. A ERC deliberou ainda denunciar a prática de um crime de desobediência qualificada pelo director do jornal O Coura, Diamantino Fernandes, junto das autoridades competentes.

Recurso apresentado pelo Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, Valter Victorino Lemos, contra a revista Visão
(Deliberação 49/DR-I/2010)
Conselho Regulador deliberou reconhecer legitimidade ao Recorrente para o exercício do direito de resposta e legitimidade da recusa por via do excesso de palavras, impedimento que seria, contudo, superável.

Recurso de José Pereira da Cunha contra o jornal O Coura por alegada denegação do direito de resposta
(Deliberação 50/DR-I/2010)
Conselho Regulador concluiu pela improcedência do presente recurso. Para esta decisão teve presente o facto de nos termos do artigo 88.º, n.º 1, do Código de Procedimento Administrativo caber aos interessados provar os factos que tenham alegado, e o Recorrente não ter efectuado prova cabal do facto por si invocado e impugnado pelo Recorrido (o envio atempado do texto de resposta).

Reclamação da Deliberação 6/DR-I/2010 apresentada por Octávio Ribeiro e Presselivre - Imprensa Livre, S.A
(Deliberação 51/DR-I/2010)
Conselho Regulador deliberou considerar esta reclamação improcedente. Na opinião do Regulador os Reclamantes não apresentaram qualquer fundamento novo que pudesse levar à reapreciação da sua decisão de reconhecer ao requerente a titularidade do direito de resposta.

Apoios do Governo Regional da Madeira à Empresa Jornal da Madeira, Lda. na perspectiva das suas eventuais consequências para o pluralismo e a independência dos órgãos de comunicação social
(Deliberação 5/PLU-I/2010)
Conselho Regulador deliberou instar o Governo Regional da Madeira a adoptar, no imediato, as providências necessárias e adequadas à supressão dos efeitos nefastos que a sua actuação tem produzido no subsector da imprensa diária da região.

 Publicidade  

Participação de Vasco Sargento contra o serviço de programas SIC relativamente à transmissão do jogo de Futebol SL Benfica-A.C. Milan
(Deliberação 6/PUB-TV/2010)
Conselho Regulador deliberou considerar esta participação procedente e instar o serviço de programas SIC a adoptar medidas que permitam evitar a repetição de situações de violação da integridade dos programas transmitidos, pela inserção de publicidade.

Participação de Vasco Sargento contra o serviço de programas RTP 1 relativamente ao atraso no início da transmissão do jogo de futebol Fiorentina-Sporting Clube de Portugal, em virtude da sobreposição dos momentos iniciais do jogo pelo bloco publicitário
(Deliberação 7/PUB-TV/2010)
Conselho Regulador considerou procedente esta participação e deliberou instar o serviço de programas RTP 1 a adoptar medidas que permitam evitar a repetição de situações de violação da integridade dos programas transmitidos pela inserção de publicidade.

Inserção de publicidade na televisão - Serviço de Programas TVI / Março 2010 (período de 8 a 14)
(Deliberação 8/PUB-TV/2010)
Conselho Regulador deliberou instaurar procedimento contraordenacional contra este operador, por infracção do disposto no artigo 25.º do Código da Publicidade.

Tempo reservado à publicidade no serviço de programas SIC, referente ao mês de Junho de 2010 - Artigo 40.º da Lei da Televisão
(Deliberação 9/PUB-TV/2010)
Conselho Regulador deliberou instaurar procedimento contra-ordenacional contra o referido operador.

Participação de Maria João Pires contra o jornal Destak por alegada violação do princípio da identificabilidade da publicidade
(Deliberação 4/PUB-I/2010)
Conselho Regulador deliberou considerar procedente a participação e, em consequência, instaurar procedimento contra-ordenacional contra o jornal por violação do artigo 28.º, n.º 2, da Lei de Imprensa.

Pedido de esclarecimento apresentado pelo Jornal de Famalicão relativamente às campanhas de publicidade das autarquias locais
(Deliberação 3/PUB-I/2010)
Conselho Regulador concluiu que existiam indícios de que a Câmara Municipal de Vila Nova Famalicão não estava a proceder a uma distribuição equitativa da publicidade, discriminando o Participante face a outras publicações periódicas do concelho.