Deliberações ERC

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Resultados de pesquisa

ERC/2023/373 (CONTJOR-I)

Queixa de Sérgio Roberto de Carvalho contra a revista Visão por violação do dever de rigor informativo e do direito ao bom nome e reputação na notícia com o título “Interpol alerta para a possibilidade de o narcotraficante Major Carvalho estar a “oferecer” dinheiro a quem o quiser ajudar a fugir da prisão da Hungria”, publicada no dia 17 de janeiro de 2023
Tópicos: Procedimento de queixa Direitos de personalidade Imprensa Rigor informativo Fontes de informação
18.10.2023
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ERC/2023/293 (CONTPROG)

Participação contra a SIC, relativa ao programa “Casa Feliz”, na rubrica “Análise Criminal”, emitido no dia 9 de março de 2023, e contra a SIC Notícias, relativa à notícia publicada online no dia 8 de março de 2023, com o título “Bullying: aluno autista agredido e filmado por colegas no recreio”
Tópicos: Direito à imagem Menores Reserva da vida privada Televisão Discriminação Proteção de menores Instauração processo de contraordenação Internet Direitos de personalidade
17.08.2023
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