Decisão 10/ALT-DEN/2009 Tópicos: Alterações de Denominação Deliberações Atribuição de autorização Rádio Operador radiofónico Exercício de atividade radiofónica 2009 09.07.2009 Download
Decisão 11/ALT-DEN/2009 Tópicos: Alterações de Denominação Deliberações Atribuição de autorização Rádio Operador radiofónico Exercício de atividade radiofónica 2009 09.07.2009 Download
Decisão 9/ALT-DEN/2009 Tópicos: Alterações de Denominação Deliberações Atribuição de autorização Rádio Operador radiofónico Exercício de atividade radiofónica 2009 24.06.2009 Download
Decisão 8/ALT-DEN/2009 Tópicos: Alterações de Denominação Deliberações Atribuição de autorização Rádio Operador radiofónico Exercício de atividade radiofónica 2009 24.06.2009 Download
Decisão 7/ALT-DEN/2009 Tópicos: Alterações de Denominação Deliberações Atribuição de autorização Rádio Operador radiofónico Exercício de atividade radiofónica 2009 24.06.2009 Download
Decisão 6/ALT-DEN/2009 Tópicos: Alterações de Denominação Deliberações Atribuição de autorização Rádio Operador radiofónico Exercício de atividade radiofónica 2009 24.06.2009 Download
Decisão 5/ALT-DEN/2009 Tópicos: Alterações de Denominação Deliberações Atribuição de autorização Rádio Operador radiofónico Exercício de atividade radiofónica 2009 24.06.2009 Download
Decisão 4/ALT-DEN/2009 Tópicos: Alterações de Denominação Deliberações Atribuição de autorização Rádio Operador radiofónico Exercício de atividade radiofónica 2009 24.06.2009 Download
Decisão 3/ALT-DEN/2009 Tópicos: Alterações de Denominação Deliberações Atribuição de autorização Rádio Operador radiofónico Exercício de atividade radiofónica 2009 24.06.2009 Download
Decisão 2/ALT-DEN/2009 Tópicos: Alterações de Denominação Deliberações Atribuição de autorização Rádio Operador radiofónico Exercício de atividade radiofónica 2009 24.06.2009 Download
Decisão 1/ALT-DEN/2009 Tópicos: Alterações de Denominação Deliberações Atribuição de autorização Rádio Operador radiofónico Exercício de atividade radiofónica 2009 24.06.2009 Download
Deliberação 8/OUT-TV/2009 Tópicos: Deliberações Contrato de concessão Auditoria Outros Serviço Público Televisão 2009 02.02.2010 Download
Deliberação 9/OUT-TV/2009 Tópicos: Deliberações Direitos exclusivos Processo de averiguações Outros Televisão 2009 11.12.2009 Download
Deliberação 7/OUT-TV/2009 Tópicos: Deliberações Programação televisiva Outros Instauração processo de contraordenação Televisão Regulação 2009 19.11.2009 Download
Deliberação 6/OUT-TV/2009 Tópicos: Classificação de programas Deliberações Programa informativo Processo de averiguações Independência dos Órgãos de Comunicação Social Outros Televisão 2009 03.11.2009 Download
Deliberação 5/OUT-TV/2009 Tópicos: Deliberações Emissão de televisão Outros Língua gestual Legendagem automática Audiodescrição Televisão 2009 05.05.2009 Download
Deliberação 4/OUT-TV/2009 Tópicos: Deliberações Programação televisiva Outros Instauração processo de contraordenação Televisão Regulação 2009 28.04.2009 Download
Deliberação 3/OUT-TV/2009 Tópicos: Deliberações Extratos informativos Outros Procedimento de queixa Instauração processo de contraordenação Televisão 2009 28.04.2009 Download
Deliberação 3/OUT-I/2009 Tópicos: Meios de comunicação Conselho de redação Deliberações Agência de notícias Outros 2009 02.04.2009 Download
Deliberação 2/OUT-I/2009 Tópicos: Deliberações Independência dos Órgãos de Comunicação Social Outros Isenção informativa Imprensa 2009 06.03.2009 Download
Deliberação 2/OUT-TV/2009 Tópicos: Projeto de diretiva Deliberações Autopromoção Outros Publicidade Televisão 2009 06.03.2009 Download
Deliberação 1/OUT-TV/2009 Tópicos: Deliberações Direitos exclusivos Outros Procedimento de queixa Televisão 2009 28.01.2009 Download
Deliberação 1/OUT-I/2009 Tópicos: Projeto de diretiva Deliberações Publicações periódicas Outros Publicidade Imprensa 2009 20.01.2009 Download
Deliberação 8/SOND-I/2009 Tópicos: Deliberações Divulgação de sondagem Sondagens Depósito de sondagem Instauração processo de contraordenação Imprensa 2009 18.12.2009 Download
Deliberação 7/SOND-I/2009 Tópicos: Deliberações Divulgação de sondagem Sondagens Depósito de sondagem Instauração processo de contraordenação Imprensa 2009 03.12.2009 Download
Deliberação 6/SOND-I/2009 Tópicos: Deliberações Divulgação de sondagem Sondagens Depósito de sondagem Instauração processo de contraordenação Imprensa 2009 03.12.2009 Download
Deliberação 3/SOND/2009 Tópicos: Divulgação de sondagen Deliberações Sondagens Rádio Procedimento de queixa Instauração processo de contraordenação Imprensa 2009 03.12.2009 Download
Deliberação 2/SOND/2009 Tópicos: Deliberações Sondagens Depósito de sondagem 2009 30.10.2009 Download
Deliberação 3/SOND-CR/2009 Tópicos: Deliberações Credenciação de empresas de sondagens Sondagens 2009 20.09.2009 Download
Deliberação 5/SOND-I/2009 Tópicos: Deliberações Divulgação de sondagem Sondagens Depósito de sondagem Imprensa 2009 20.09.2009 Download
Deliberação 1/SOND-R/2009 Tópicos: Deliberações Divulgação de sondagem Sondagens Rádio Procedimento de queixa 2009 19.08.2009 Download
Deliberação 4/SOND-I/2009 Tópicos: Deliberações Divulgação de sondagem Sondagens Depósito de sondagem Imprensa 2009 06.08.2009 Download
Deliberação 2/SOND-CR/2009 Tópicos: Deliberações Credenciação de empresas de sondagens Sondagens 2009 06.08.2009 Download
Deliberação 1/SOND/2009 Tópicos: Deliberações Inquérito de opinião Sondagens Depósito de sondagem 2009 09.07.2009 Download
Deliberação 1/SOND-CR/2009 Tópicos: Deliberações Credenciação de empresas de sondagens Sondagens 2009 08.07.2009 Download
Deliberação 1/SOND-TV/2009 Tópicos: Deliberações Divulgação de sondagem Sondagens Instauração processo de contraordenação Televisão 2009 03.05.2009 Download
Deliberação 3/SOND-I/2009 Tópicos: Deliberações Divulgação de sondagem Sondagens Instauração processo de contraordenação Imprensa 2009 02.04.2009 Download
Deliberação 2/SOND-I/2009 Tópicos: Deliberações Divulgação de sondagem Sondagens Imprensa 2009 18.03.2009 Download
Deliberação 1/SOND-I/2009 Tópicos: Deliberações Divulgação de sondagem Sondagens Imprensa 2009 06.03.2009 Download
Deliberação 10/REG-I/2009 Tópicos: Registos Deliberações Registo Instauração processo de contraordenação Imprensa Regulação 2009 11.12.2009 Download
Deliberação 9/REG-I/2009 Tópicos: Registos Deliberações Registo Instauração processo de contraordenação Imprensa Regulação 2009 11.12.2009 Download
Deliberação 8/REG-I/2009 Tópicos: Registos Deliberações Registo Instauração processo de contraordenação Imprensa Regulação 2009 11.12.2009 Download
Deliberação 7/REG-I/2009 Tópicos: Registos Deliberações Registo Instauração processo de contraordenação Imprensa Regulação 2009 11.12.2009 Download
Deliberação 6/REG-I/2009 Tópicos: Registos Deliberações Registo Instauração processo de contraordenação Imprensa Regulação 2009 11.12.2009 Download
Deliberação 5/REG-I/2009 Tópicos: Registos Deliberações Registo Instauração processo de contraordenação Imprensa Regulação 2009 10.12.2009 Download
Deliberação 4/REG-I/2009 Tópicos: Registos Deliberações Registo Instauração processo de contraordenação Imprensa Regulação 2009 03.12.2009 Download
Deliberação 3/REG-I/2009 Tópicos: Registos Deliberações Registo Instauração processo de contraordenação Imprensa Regulação 2009 03.12.2009 Download
Deliberação 2/REG-I/2009 Tópicos: Registos Deliberações Registo Instauração processo de contraordenação Imprensa Regulação 2009 03.12.2009 Download
Deliberação 1/REG-I/2009 Tópicos: Registos Deliberações Registo Instauração processo de contraordenação Imprensa Regulação 2009 13.11.2009 Download
Deliberação 4/PUB-I/2009 Tópicos: Deliberações Princípio da identificabilidade Instauração processo de contraordenação Publicidade Imprensa 2009 18.12.2009 Download
Deliberação 10/PUB-TV/2009 Tópicos: Deliberações Procedimento de queixa Publicidade Televisão 2009 11.12.2009 Download
Deliberação 9/PUB-TV/2009 Tópicos: Deliberações Publicidade Proteção do público sensível Televisão 2009 13.11.2009 Download
Deliberação 8/PUB-TV/2009 Tópicos: Deliberações Publicidade Proteção do público sensível Televisão 2009 30.10.2009 Download
Deliberação 7/PUB-TV/2009 Tópicos: Deliberações Limites horários à difusão de publicidade Instauração processo de contraordenação Publicidade Televisão 2009 30.10.2009 Download
Deliberação 6/PUB-TV/2009 Tópicos: Deliberações Publicidade Proteção do público sensível Televisão 2009 20.09.2009 Download
Deliberação 5/PUB-TV/2009 Tópicos: Deliberações Operador de televisão Publicidade Televisão 2009 27.08.2009 Download
Deliberação 3/PUB-I/2009 Tópicos: Deliberações Princípio da identificabilidade Procedimento de queixa Publicidade Imprensa 2009 09.08.2009 Download
Deliberação 4/PUB-TV/2009 Tópicos: Deliberações Operador de televisão Publicidade Televisão 2009 09.08.2009 Download
Deliberação 3/PUB-TV/2009 Tópicos: Deliberações Procedimento de queixa Publicidade Televisão 2009 21.07.2009 Download
Deliberação 2/PUB-I/2009 Tópicos: Deliberações Procedimento de queixa Publicidade Imprensa 2009 28.05.2009 Download
Deliberação 2/PUB-TV/2009 Tópicos: Deliberações Procedimento de queixa Instauração processo de contraordenação Publicidade Colocação de produto Televisão 2009 28.05.2009 Download
Deliberação 1/PUB-I/2009 Tópicos: Deliberações Procedimento de queixa Instauração processo de contraordenação Publicidade Imprensa 2009 20.05.2009 Download
Deliberação 1/PUB-TV/2009 Tópicos: Deliberações Procedimento de queixa Publicidade Comunicação comercial Televisão 2009 06.03.2009 Download
Deliberação 6/PLU-TV/2009 Tópicos: Deliberações Procedimento de queixa Pluralismo político-partidário Televisão Pluralismo 2009 11.12.2009 Download
Deliberação 4/PLU-I/2009 Tópicos: Publicações municipais Deliberações Pluralismo político-partidário Imprensa Pluralismo 2009 11.12.2009 Download
Deliberação 3/PLU-I/2009 Tópicos: Publicações municipais Deliberações Procedimento de queixa Pluralismo político-partidário Imprensa Pluralismo 2009 03.12.2009 Download
Deliberação 5/PLU-TV/2009 Tópicos: Deliberações Pluralismo político-partidário Televisão Pluralismo 2009 19.11.2009 Download
Deliberação 4/PLU-TV/2009 Tópicos: Deliberações Serviço Público Pluralismo político-partidário Televisão Pluralismo 2009 11.11.2009 Download
Deliberação 2/PLU-TV/2009 Tópicos: Deliberações Pluralismo político-partidário Isenção informativa Televisão Pluralismo 2009 11.10.2009 Download
Deliberação 3/PLU-TV/2009 Tópicos: Deliberações Pluralismo político-partidário Televisão Pluralismo 2009 11.10.2009 Download
Deliberação 2/PLU-I/2009 Tópicos: Publicações regionais Deliberações Rigor Informativo Procedimento de queixa Pluralismo político-partidário Isenção informativa Imprensa Pluralismo 2009 28.09.2009 Download
Deliberação 1/PLU-I/2009 Tópicos: Publicações municipais Deliberações Internet Procedimento de queixa Pluralismo político-partidário Imprensa Pluralismo 2009 03.08.2009 Download
Deliberação 1/PLU-TV/2009 Tópicos: Deliberações Procedimento de queixa Pluralismo político-partidário Televisão Pluralismo 2009 05.05.2009 Download
Deliberação 1/PAR-I/2009 Tópicos: Pedidos de Parecer Deliberações Agência de notícias Nomeação de diretor 2009 09.07.2009 Download
Deliberação 1/PAR-TV/2009 Tópicos: Pedidos de Parecer Deliberações Órgãos de Comunicação Social Nomeação de diretor Televisão 2009 20.03.2009 Download
Deliberação 183/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 05.01.2010 Download
Deliberação 182/LIC-R/2009 Tópicos: Emissão radiofónica Deliberações Licenças Rádio Instauração processo de contraordenação 2009 05.01.2010 Download
Deliberação 181/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 11.12.2009 Download
Deliberação 180/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 11.12.2009 Download
Deliberação 179/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 10.12.2009 Download
Deliberação 178/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 03.12.2009 Download
Deliberação 177/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica Instauração processo de contraordenação 2009 25.11.2009 Download
Deliberação 176/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Revogação da licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 25.11.2009 Download
Deliberação 175/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 25.11.2009 Download
Deliberação 174/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 25.11.2009 Download
Deliberação 173/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 25.11.2009 Download
Deliberação 172/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 19.11.2009 Download
Deliberação 171/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 19.11.2009 Download
Deliberação 170/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Revogação da licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 13.11.2009 Download
Deliberação 169/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 13.11.2009 Download
Deliberação 168/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Revogação da licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 30.10.2009 Download
Deliberação 165/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 12.10.2009 Download
Deliberação 167/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Revogação da licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 11.10.2009 Download
Deliberação 166/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 11.10.2009 Download
Deliberação 164/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 08.10.2009 Download
Deliberação 163/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 28.09.2009 Download
Deliberação 162/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Revogação da licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 22.09.2009 Download
Deliberação 161/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 20.09.2009 Download
Deliberação 160/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 20.09.2009 Download
Deliberação 159/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 20.09.2009 Download
Deliberação 158/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 02.09.2009 Download
Deliberação 157/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 16.08.2009 Download
Deliberação 156/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 16.08.2009 Download
Deliberação 126/LIC-R/2009 Tópicos: Atribuição de licença Deliberações Concurso público Licenças Rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 03.08.2009 Download
Deliberação 155/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 03.08.2009 Download
Deliberação 154/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 22.07.2009 Download
Deliberação 153/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Revogação da licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 08.07.2009 Download
Deliberação 152/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 08.07.2009 Download
Deliberação 151/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 24.06.2009 Download
Deliberação 150/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 24.06.2009 Download
Deliberação 149/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 18.06.2009 Download
Deliberação 148/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 18.06.2009 Download
Deliberação 147/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 18.06.2009 Download
Deliberação 146/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 18.06.2009 Download
Deliberação 145/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 15.06.2009 Download
Deliberação 144/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 07.06.2009 Download
Deliberação 143/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 07.06.2009 Download
Deliberação 4/LIC-TV/2009 Tópicos: Televisão digital terrestre Atribuição de licença Operador de distribuição Deliberações Licenças Televisão 2009 02.06.2009 Download
Deliberação 139/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 28.05.2009 Download
Deliberação 142/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 27.05.2009 Download
Deliberação 141/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 27.05.2009 Download
Deliberação 140/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 27.05.2009 Download
Deliberação 138/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 21.05.2009 Download
Deliberação 137/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 20.05.2009 Download
Deliberação 136/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 20.05.2009 Download
Deliberação 135/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 20.05.2009 Download
Deliberação 134/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 20.05.2009 Download
Deliberação 133/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 20.05.2009 Download
Deliberação 132/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 14.05.2009 Download
Deliberação 131/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 14.05.2009 Download
Deliberação 130/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 28.04.2009 Download
Deliberação 129/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 28.04.2009 Download
Deliberação 128/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 28.04.2009 Download
Deliberação 127/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 28.04.2009 Download
Deliberação 125/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 28.04.2009 Download
Deliberação 124/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 15.04.2009 Download
Deliberação 123/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 15.04.2009 Download
Deliberação 122/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 15.04.2009 Download
Deliberação 121/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 15.04.2009 Download
Deliberação 120/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 15.04.2009 Download
Deliberação 119/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 15.04.2009 Download
Deliberação 118/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 15.04.2009 Download
Deliberação 117/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 12.04.2009 Download
Deliberação 116/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 12.04.2009 Download
Deliberação 115/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 12.04.2009 Download
Deliberação 114/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 12.04.2009 Download
Deliberação 113/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 02.04.2009 Download
Deliberação 112/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 02.04.2009 Download
Deliberação 111/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 02.04.2009 Download
Deliberação 110/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 02.04.2009 Download
Deliberação 109/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 02.04.2009 Download
Deliberação 108/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 02.04.2009 Download
Deliberação 107/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 02.04.2009 Download
Deliberação 106/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 02.04.2009 Download
Deliberação 105/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 26.03.2009 Download
Deliberação 104/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 26.03.2009 Download
Deliberação 103/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 26.03.2009 Download
Deliberação 102/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 26.03.2009 Download
Deliberação 101/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 26.03.2009 Download
Deliberação 100/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 26.03.2009 Download
Deliberação 3/LIC-TV/2009 Tópicos: Deliberações Concurso público Licenças Serviço de programas generalista Acesso não condicionado livre Televisão 2009 24.03.2009 Download
Deliberação 99/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 24.03.2009 Download
Deliberação 98/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 24.03.2009 Download
Deliberação 97/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 24.03.2009 Download
Deliberação 96/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 24.03.2009 Download
Deliberação 95/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Licenças Rádio Licença de rádio Procedimento de queixa 2009 24.03.2009 Download
Deliberação 94/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 13.03.2009 Download
Deliberação 93/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 13.03.2009 Download
Deliberação 92/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 13.03.2009 Download
Deliberação 91/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 13.03.2009 Download
Deliberação 90/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 13.03.2009 Download
Deliberação 89/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 13.03.2009 Download
Deliberação 88/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 13.03.2009 Download
Deliberação 87/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 13.03.2009 Download
Deliberação 86/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 13.03.2009 Download
Deliberação 85/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 06.03.2009 Download
Deliberação 84/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 06.03.2009 Download
Deliberação 83/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 06.03.2009 Download
Deliberação 82/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 06.03.2009 Download
Deliberação 81/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 06.03.2009 Download
Deliberação 80/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 06.03.2009 Download
Deliberação 79/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 06.03.2009 Download
Deliberação 78/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 06.03.2009 Download
Deliberação 77/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 06.03.2009 Download
Deliberação 64/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 26.02.2009 Download
Deliberação 76/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 26.02.2009 Download
Deliberação 75/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 26.02.2009 Download
Deliberação 74/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 26.02.2009 Download
Deliberação 73/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 26.02.2009 Download
Deliberação 72/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 26.02.2009 Download
Deliberação 71/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 26.02.2009 Download
Deliberação 70/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 26.02.2009 Download
Deliberação 69/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 26.02.2009 Download
Deliberação 68/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 26.02.2009 Download
Deliberação 67/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 26.02.2009 Download
Deliberação 66/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 26.02.2009 Download
Deliberação 65/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 26.02.2009 Download
Deliberação 63/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 26.02.2009 Download
Deliberação 62/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 26.02.2009 Download
Deliberação 61/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 26.02.2009 Download
Deliberação 60/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 26.02.2009 Download
Deliberação 59/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 20.02.2009 Download
Deliberação 58/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 20.02.2009 Download
Deliberação 57/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 20.02.2009 Download
Deliberação 2/LIC-TV/2009 Tópicos: Deliberações Concurso público Licenças Serviço de programas generalista Acesso não condicionado livre Televisão 2009 20.02.2009 Download
Deliberação 1/LIC-TV/2009 Tópicos: Deliberações Concurso público Licenças Serviço de programas generalista Acesso não condicionado livre Televisão 2009 20.02.2009 Download
Deliberação 56/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 13.02.2009 Download
Deliberação 55/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 13.02.2009 Download
Deliberação 54/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 13.02.2009 Download
Deliberação 49/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 11.02.2009 Download
Deliberação 50/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 11.02.2009 Download
Deliberação 53/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 10.02.2009 Download
Deliberação 52/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 10.02.2009 Download
Deliberação 51/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 10.02.2009 Download
Deliberação 48/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 10.02.2009 Download
Deliberação 47/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 10.02.2009 Download
Deliberação 46/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 10.02.2009 Download
Deliberação 45/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 10.02.2009 Download
Deliberação 44/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 10.02.2009 Download
Deliberação 43/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 10.02.2009 Download
Deliberação 42/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 10.02.2009 Download
Deliberação 41/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 10.02.2009 Download
Deliberação 40/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 10.02.2009 Download
Deliberação 39/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 10.02.2009 Download
Deliberação 38/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 10.02.2009 Download
Deliberação 37/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 10.02.2009 Download
Deliberação 25/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 10.02.2009 Download
Deliberação 24/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 10.02.2009 Download
Deliberação 23/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 10.02.2009 Download
Deliberação 22/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 10.02.2009 Download
Deliberação 21/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 10.02.2009 Download
Deliberação 20/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 10.02.2009 Download
Deliberação 19/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 10.02.2009 Download
Deliberação 18/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 10.02.2009 Download
Deliberação 29/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 04.02.2009 Download
Deliberação 36/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 04.02.2009 Download
Deliberação 35/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 04.02.2009 Download
Deliberação 34/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 04.02.2009 Download
Deliberação 33/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 04.02.2009 Download
Deliberação 32/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 04.02.2009 Download
Deliberação 31/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 04.02.2009 Download
Deliberação 30/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 04.02.2009 Download
Deliberação 28/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 04.02.2009 Download
Deliberação 27/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 04.02.2009 Download
Deliberação 26/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 04.02.2009 Download
Deliberação 9/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 15.01.2009 Download
Deliberação 10/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 15.01.2009 Download
Deliberação 11/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 15.01.2009 Download
Deliberação 12/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 15.01.2009 Download
Deliberação 13/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 15.01.2009 Download
Deliberação 14/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 15.01.2009 Download
Deliberação 15/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 15.01.2009 Download
Deliberação 16/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 15.01.2009 Download
Deliberação 17/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 15.01.2009 Download
Deliberação 8/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 08.01.2009 Download
Deliberação 7/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 08.01.2009 Download
Deliberação 6/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 08.01.2009 Download
Deliberação 5/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 08.01.2009 Download
Deliberação 4/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 08.01.2009 Download
Deliberação 3/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 08.01.2009 Download
Deliberação 2/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 08.01.2009 Download
Deliberação 1/LIC-R/2009 Tópicos: Deliberações Renovação de licença Licenças Rádio Licença de rádio Exercício de atividade radiofónica 2009 08.01.2009 Download
Deliberação 5/DJ/2009 Tópicos: Deliberações Direitos dos Jornalistas Acesso à informação Fontes de informação Televisão Imprensa 2009 12.10.2009 Download
Deliberação 4/DJ/2009 Tópicos: Deliberações Liberdade de imprensa Direitos dos Jornalistas Independência dos Órgãos de Comunicação Social Televisão 2009 09.08.2009 Download
Deliberação 3/DJ/2009 Tópicos: Deliberações Pluralismo da informação Direitos dos Jornalistas Concentração de propriedade Imprensa 2009 15.06.2009 Download
Deliberação 2/DJ/2009 Tópicos: Deliberações Violência Direitos dos Jornalistas Acesso à informação Imprensa 2009 07.06.2009 Download
Deliberação 1/DJ/2009 Tópicos: Deliberações Direitos dos Jornalistas Acesso à informação Fontes de informação Imprensa 2009 28.01.2009 Download
Deliberação 79/DR-I/2009 Tópicos: Direito de Resposta Deliberações Publicações periódicas Imprensa 2009 30.03.2010 Download
Deliberação 78/DR-I/2009 Tópicos: Direito de Resposta Deliberações Publicações periódicas Imprensa 2009 18.12.2009 Download
Deliberação 77/DR-I/2009 Tópicos: Direito de Resposta Deliberações Publicações periódicas Imprensa 2009 18.12.2009 Download
Deliberação 76/DR-I/2009 Tópicos: Direito de Resposta Deliberações Publicações periódicas Imprensa 2009 20.11.2009 Download
Deliberação 75/DR-I/2009 Tópicos: Direito de Resposta Deliberações Publicações periódicas Imprensa 2009 20.11.2009 Download
Deliberação 67/DR-I/2009 Tópicos: Direito de Resposta Deliberações Publicações periódicas Imprensa 2009 12.11.2009 Download
Deliberação 74/DR-I/2009 Tópicos: Direito de Resposta Deliberações Publicações periódicas Imprensa 2009 30.10.2009 Download
Deliberação 73/DR-I/2009 Tópicos: Direito de Resposta Deliberações Publicações periódicas Imprensa 2009 28.09.2009 Download
Deliberação 72/DR-I/2009 Tópicos: Direito de Resposta Deliberações Publicações periódicas Instauração processo de contraordenação Imprensa 2009 28.09.2009 Download
Deliberação 71/DR-I/2009 Tópicos: Direito de Resposta Deliberações Publicações periódicas Imprensa 2009 28.09.2009 Download
Deliberação 70/DR-I/2009 Tópicos: Direito de Resposta Deliberações Publicações periódicas Imprensa 2009 28.09.2009 Download
Deliberação 69/DR-I/2009 Tópicos: Direito de Resposta Deliberações Publicações periódicas Procedimento de queixa Instauração processo de contraordenação Imprensa 2009 28.09.2009 Download
Deliberação 2/DR-TV/2009 Tópicos: Direito de Resposta Deliberações Operador de televisão Televisão 2009 23.09.2009 Download
Deliberação 68/DR-I/2009 Tópicos: Direito de Resposta Deliberações Publicações periódicas Imprensa 2009 22.09.2009 Download
Deliberação 66/DR-I/2009 Tópicos: Direito de Resposta Deliberações Publicações periódicas Imprensa 2009 22.09.2009 Download
Deliberação 65/DR-I/2009 Tópicos: Direito de Resposta Deliberações Publicações periódicas Imprensa 2009 22.09.2009 Download
Deliberação 64/DR-I/2009 Tópicos: Direito de Resposta Deliberações Publicações periódicas Imprensa 2009 22.09.2009 Download
Deliberação 63/DR-I/2009 Tópicos: Direito de Resposta Deliberações Publicações periódicas Imprensa 2009 22.09.2009 Download
Deliberação 62/DR-I/2009 Tópicos: Direito de Resposta Deliberações Publicações periódicas Imprensa 2009 22.09.2009 Download
Deliberação 61/DR-I/2009 Tópicos: Direito de Resposta Deliberações Publicações periódicas Imprensa 2009 22.09.2009 Download
Deliberação 60/DR-I/2009 Tópicos: Direito de Resposta Deliberações Publicações periódicas Imprensa 2009 22.09.2009 Download
Deliberação 59/DR-I/2009 Tópicos: Direito de Resposta Deliberações Publicações periódicas Imprensa 2009 22.09.2009 Download
Deliberação 58/DR-I/2009 Tópicos: Direito de Resposta Deliberações Publicações periódicas Imprensa 2009 22.09.2009 Download
Deliberação 1/DR-R/2009 Tópicos: Direito de Resposta Deliberações Rádio Operador radiofónico 2009 20.09.2009 Download
Deliberação 57/DR-I/2009 Tópicos: Direito de Resposta Deliberações Publicações periódicas Imprensa 2009 08.09.2009 Download
Deliberação 56/DR-I/2009 Tópicos: Direito de Resposta Deliberações Publicações periódicas Imprensa 2009 27.08.2009 Download
Deliberação 1/DR-TV/2009 Tópicos: Direito de Resposta Direito de retificação Deliberações Operador de televisão Televisão 2009 17.08.2009 Download
Deliberação 55/DR-I/2009 Tópicos: Direito de Resposta Deliberações Publicações periódicas Imprensa 2009 16.08.2009 Download
Deliberação 54/DR-I/2009 Tópicos: Direito de Resposta Deliberações Procedimento de queixa Direitos de personalidade Imprensa 2009 16.08.2009 Download
Deliberação 53/DR-I/2009 Tópicos: Direito de Resposta Deliberações Publicações periódicas Imprensa 2009 06.08.2009 Download
Deliberação 52/DR-I/2009 Tópicos: Direito de Resposta Direito de retificação Deliberações Publicações periódicas Imprensa 2009 06.08.2009 Download
Deliberação 51/DR-I/2009 Tópicos: Direito de Resposta Deliberações Publicações periódicas Imprensa 2009 03.08.2009 Download
Deliberação 50/DR-I/2009 Tópicos: Direito de Resposta Deliberações Publicações periódicas Instauração processo de contraordenação Imprensa 2009 03.08.2009 Download
Deliberação 49/DR-I/2009 Tópicos: Direito de Resposta Deliberações Publicações periódicas Imprensa 2009 03.08.2009 Download
Deliberação 48/DR-I/2009 Tópicos: Direito de Resposta Deliberações Publicações periódicas Imprensa 2009 03.08.2009 Download
Deliberação 47/DR-I/2009 Tópicos: Direito de Resposta Deliberações Publicações periódicas Instauração processo de contraordenação Imprensa 2009 03.08.2009 Download
Deliberação 46/DR-I/2009 Tópicos: Direito de Resposta Deliberações Publicações periódicas Instauração processo de contraordenação Imprensa 2009 03.08.2009 Download
Deliberação 31/DR-I/2009 Tópicos: Direito de Resposta Deliberações Publicações periódicas Direitos de personalidade Imprensa 2009 03.08.2009 Download
Deliberação 45/DR-I/2009 Tópicos: Direito de Resposta Deliberações Publicações periódicas Imprensa 2009 14.07.2009 Download
Deliberação 44/DR-I/2009 Tópicos: Direito de Resposta Deliberações Publicações periódicas Imprensa 2009 09.07.2009 Download
Deliberação 43/DR-I/2009 Tópicos: Direito de Resposta Deliberações Publicações periódicas Imprensa 2009 05.07.2009 Download
Deliberação 42/DR-I/2009 Tópicos: Direito de Resposta Deliberações Publicações periódicas Imprensa 2009 24.06.2009 Download
Deliberação 41/DR-I/2009 Tópicos: Direito de Resposta Deliberações Publicações periódicas Imprensa 2009 24.06.2009 Download
Deliberação 40/DR-I/2009 Tópicos: Direito de Resposta Deliberações Publicações periódicas Imprensa 2009 24.06.2009 Download
Deliberação 39/DR-I/2009 Tópicos: Direito de Resposta Direito de retificação Deliberações Publicações periódicas Imprensa 2009 24.06.2009 Download
Deliberação 38/DR-I/2009 Tópicos: Direito de Resposta Deliberações Publicações periódicas Imprensa 2009 18.06.2009 Download
Deliberação 37/DR-I/2009 Tópicos: Direito de Resposta Deliberações Publicações periódicas Imprensa 2009 18.06.2009 Download
Deliberação 36/DR-I/2009 Tópicos: Direito de Resposta Deliberações Publicações periódicas Imprensa 2009 15.06.2009 Download
Deliberação 35/DR-I/2009 Tópicos: Direito de Resposta Deliberações Publicações periódicas Instauração processo de contraordenação Imprensa 2009 15.06.2009 Download
Deliberação 29/DR-I/2009 Tópicos: Direito de Resposta Deliberações Publicações periódicas Imprensa 2009 15.06.2009 Download
Deliberação 34/DR-I/2009 Tópicos: Direito de Resposta Direito de retificação Deliberações Publicações periódicas Imprensa 2009 08.06.2009 Download
Deliberação 33/DR-I/2009 Tópicos: Direito de Resposta Deliberações Publicações periódicas Imprensa 2009 07.06.2009 Download
Deliberação 32/DR-I/2009 Tópicos: Direito de Resposta Deliberações Publicações periódicas Imprensa 2009 07.06.2009 Download
Deliberação 30/DR-I/2009 Tópicos: Direito de Resposta Deliberações Publicações periódicas Imprensa 2009 28.05.2009 Download
Deliberação 28/DR-I/2009 Tópicos: Direito de Resposta Deliberações Publicações periódicas Imprensa 2009 19.05.2009 Download
Deliberação 27/DR-I/2009 Tópicos: Direito de Resposta Deliberações Publicações periódicas Instauração processo de contraordenação Imprensa 2009 19.05.2009 Download
Deliberação 26/DR-I/2009 Tópicos: Direito de Resposta Deliberações Publicações periódicas Imprensa 2009 19.05.2009 Download
Deliberação 25/DR-I/2009 Tópicos: Direito de Resposta Deliberações Publicações periódicas Imprensa 2009 05.05.2009 Download
Deliberação 24/DR-I/2009 Tópicos: Direito de Resposta Deliberações Publicações periódicas Imprensa 2009 03.05.2009 Download
Deliberação 23/DR-I/2009 Tópicos: Direito de Resposta Deliberações Publicações periódicas Instauração processo de contraordenação Imprensa 2009 28.04.2009 Download
Deliberação 22/DR-I/2009 Tópicos: Direito de Resposta Deliberações Publicações periódicas Imprensa 2009 12.04.2009 Download
Deliberação 21/DR-I/2009 Tópicos: Direito de Resposta Deliberações Publicações periódicas Imprensa 2009 12.04.2009 Download
Deliberação 20/DR-I/2009 Tópicos: Direito de Resposta Deliberações Publicações periódicas Imprensa 2009 12.04.2009 Download
Deliberação 19/DR-I/2009 Tópicos: Direito de Resposta Deliberações Publicações periódicas Instauração processo de contraordenação Imprensa 2009 12.04.2009 Download
Deliberação 18/DR-I/2009 Tópicos: Direito de Resposta Deliberações Publicações periódicas Instauração processo de contraordenação Imprensa 2009 12.04.2009 Download
Deliberação 17/DR-I/2009 Tópicos: Direito de Resposta Deliberações Publicações periódicas Imprensa 2009 02.04.2009 Download
Deliberação 16/DR-I/2009 Tópicos: Direito de Resposta Deliberações Publicações periódicas Imprensa 2009 02.04.2009 Download
Deliberação 15/DR-I/2009 Tópicos: Direito de Resposta Deliberações Publicações periódicas Imprensa 2009 02.04.2009 Download
Deliberação 14/DR-I/2009 Tópicos: Direito de Resposta Deliberações Publicações periódicas Instauração processo de contraordenação Imprensa 2009 25.03.2009 Download
Deliberação 13/DR-I/2009 Tópicos: Direito de Resposta Deliberações Publicações periódicas Imprensa 2009 13.03.2009 Download
Deliberação 8/DR-I/2009 Tópicos: Direito de Resposta Deliberações Publicações periódicas Imprensa 2009 27.02.2009 Download
Deliberação 12/DR-I/2009 Tópicos: Direito de Resposta Deliberações Publicações periódicas Imprensa 2009 26.02.2009 Download
Deliberação 11/DR-I/2009 Tópicos: Direito de Resposta Deliberações Publicações periódicas Imprensa 2009 26.02.2009 Download
Deliberação 10/DR-I/2009 Tópicos: Direito de Resposta Deliberações Publicações periódicas Imprensa 2009 20.02.2009 Download
Deliberação 9/DR-I/2009 Tópicos: Direito de Resposta Deliberações Publicações periódicas Imprensa 2009 20.02.2009 Download
Deliberação 5/DR-I/2009 Tópicos: Direito de Resposta Deliberações Publicações periódicas Imprensa 2009 16.02.2009 Download
Deliberação 7/DR-I/2009 Tópicos: Direito de Resposta Deliberações Publicações periódicas Imprensa 2009 13.02.2009 Download
Deliberação 6/DR-I/2009 Tópicos: Direito de Resposta Deliberações Publicações periódicas Imprensa 2009 13.02.2009 Download
Deliberação 4/DR-I/2009 Tópicos: Direito de Resposta Deliberações Publicações periódicas Imprensa 2009 04.02.2009 Download
Deliberação 3/DR-I/2009 Tópicos: Direito de Resposta Deliberações Publicações periódicas Imprensa 2009 29.01.2009 Download
Deliberação 2/DR-I/2009 Tópicos: Direito de Resposta Deliberações Publicações periódicas Imprensa 2009 26.01.2009 Download
Deliberação 1/DR-I/2009 Tópicos: Direito de Resposta Deliberações Publicações periódicas Imprensa 2009 15.01.2009 Download
Deliberação 1/DAC/2009 Tópicos: Direito de Acesso Deliberações Credenciação de jornalistas Direitos dos Jornalistas Acesso à informação Atividade jornalística 2009 27.02.2009 Download
Directiva 2/2009 Tópicos: Directivas Deliberações Diretiva Rádio Internet Pluralismo político-partidário Televisão Imprensa 2009 09.08.2009 Download
Directiva 1/2009 Tópicos: Directivas Deliberações Diretiva Publicações periódicas Publicidade Imprensa 2009 02.08.2009 Download
Decisão 4/PC/2009 Tópicos: Decisões de Processos Contra-Ordenacionais Deliberações Rádio Operador radiofónico Contraordenação Regulação 2009 08.10.2009 Download
Decisão 3/PC/2009 Tópicos: Decisões de Processos Contra-Ordenacionais Deliberações Limites horários à difusão de publicidade Publicidade Contraordenação Televisão 2009 19.08.2009 Download
Decisão 2/PC/2009 Tópicos: Decisões de Processos Contra-Ordenacionais Deliberações Registo Contraordenação Imprensa 2009 05.07.2009 Download
Decisão 1/PC/2009 Tópicos: Decisões de Processos Contra-Ordenacionais Deliberações Registo Contraordenação Imprensa 2009 05.07.2009 Download
Deliberação 27/CONT-I/2009 Tópicos: Conteúdos Deliberações Direitos de personalidade Direitos fundamentais Imprensa 2009 02.12.2009 Download
Deliberação 46/CONT-TV/2009 Tópicos: Conteúdos Deliberações Liberdade de expressão Operador de televisão Televisão 2009 09.12.2009 Download
Deliberação 47/CONT-TV/2009 Tópicos: Conteúdos Deliberações Proteção do público sensível Televisão Direitos fundamentais 2009 18.12.2009 Download
Deliberação 45/CONT-TV/2009 Tópicos: Conteúdos Deliberações Rigor Informativo Procedimento de queixa Pluralismo político-partidário Televisão 2009 11.12.2009 Download
Deliberação 43/CONT-TV/2009 Tópicos: Conteúdos Deliberações Proteção do público sensível Televisão Direitos fundamentais 2009 11.12.2009 Download
Deliberação 44/CONT-TV/2009 Tópicos: Conteúdos Deliberações Autopromoção Instauração processo de contraordenação Publicidade Proteção do público sensível Televisão 2009 11.12.2009 Download
Deliberação 2/CONT-NET/2009 Tópicos: Conteúdos Deliberações Rigor Informativo Atividade jornalística Internet Procedimento de queixa 2009 11.12.2009 Download
Deliberação 38/CONT-TV/2009 Tópicos: Conteúdos Deliberações Proteção do público sensível Televisão Direitos fundamentais 2009 11.12.2009 Download
Deliberação 39/CONT-TV/2009 Tópicos: Conteúdos Deliberações Proteção do público sensível Televisão Direitos fundamentais 2009 11.12.2009 Download
Deliberação 40/CONT-TV/2009 Tópicos: Conteúdos Deliberações Proteção do público sensível Televisão Direitos fundamentais 2009 11.12.2009 Download
Deliberação 42/CONT-TV/2009 Tópicos: Conteúdos Deliberações Proteção do público sensível Televisão Direitos fundamentais 2009 10.12.2009 Download
Deliberação 41/CONT-TV/2009 Tópicos: Conteúdos Deliberações Proteção do público sensível Televisão Direitos fundamentais 2009 10.12.2009 Download
Deliberação 28/CONT-I/2009 Tópicos: Conteúdos Deliberações Rigor Informativo Atividade jornalística Imprensa 2009 10.12.2009 Download
Deliberação 26/CONT-I/2009 Tópicos: Conteúdos Deliberações Rigor Informativo Procedimento de queixa Direitos fundamentais Imprensa 2009 10.12.2009 Download
Deliberação 36/CONT-TV/2009 Tópicos: Conteúdos Deliberações Violência Procedimento de queixa Proteção do público sensível Televisão 2009 03.12.2009 Download
Deliberação 25/CONT-I/2009 Tópicos: Conteúdos Deliberações Rigor Informativo Procedimento de queixa Direitos de personalidade Imprensa 2009 03.12.2009 Download
Deliberação 37/CONT-TV/2009 Tópicos: Conteúdos Deliberações Serviço de programas temático Proteção do público sensível Televisão 2009 02.12.2009 Download
Deliberação 35/CONT-TV/2009 Tópicos: Conteúdos Deliberações Violência Proteção do público sensível Televisão Direitos fundamentais 2009 19.11.2009 Download
Deliberação 1/CONT/2009 Tópicos: Conteúdos Deliberações Rádio Atividade jornalística Isenção informativa Televisão 2009 19.11.2009 Download
Deliberação 24/CONT-I/2009 Tópicos: Conteúdos Deliberações Internet Direitos fundamentais Imprensa 2009 30.10.2009 Download
Deliberação 34/CONT-TV/2009 Tópicos: Conteúdos Deliberações Procedimento de queixa Televisão 2009 30.10.2009 Download
Deliberação 33/CONT-TV/2009 Tópicos: Conteúdos Deliberações Rigor Informativo Atividade jornalística Televisão 2009 30.10.2009 Download
Deliberação 23/CONT-I/2009 Tópicos: Conteúdos Deliberações Rigor Informativo Conteúdo gerado pelo utilizador Internet Direitos de personalidade 2009 08.10.2009 Download
Deliberação 22/CONT-I/2009 Tópicos: Conteúdos Deliberações Rigor Informativo Procedimento de queixa Direitos de personalidade Imprensa 2009 08.10.2009 Download
Deliberação 21/CONT-I/2009 Tópicos: Conteúdos Deliberações Rigor Informativo Internet Procedimento de queixa Direitos de personalidade 2009 08.10.2009 Download
Deliberação 20/CONT-I/2009 Tópicos: Conteúdos Deliberações Rigor Informativo Internet Procedimento de queixa Direitos de personalidade Imprensa 2009 08.10.2009 Download
Deliberação 32/CONT-TV/2009 Tópicos: Conteúdos Deliberações Programação televisiva Instauração processo de contraordenação Televisão Regulação 2009 08.10.2009 Download
Deliberação 31/CONT-TV/2009 Tópicos: Conteúdos Deliberações Liberdade de expressão Televisão Direitos fundamentais 2009 08.10.2009 Download
Deliberação 27/CONT-TV/2009 Tópicos: Direito de participação Conteúdos Deliberações Televisão 2009 20.09.2009 Download
Deliberação 30/CONT-TV/2009 Tópicos: Conteúdos Deliberações Publicidade Comunicação comercial Televisão 2009 20.09.2009 Download
Deliberação 29/CONT-TV/2009 Tópicos: Conteúdos Deliberações Operador de televisão Televisão Direitos fundamentais 2009 20.09.2009 Download
Deliberação 28/CONT-TV/2009 Tópicos: Conteúdos Deliberações Violência Instauração processo de contraordenação Proteção do público sensível Televisão 2009 20.09.2009 Download
Deliberação 20/CONT-TV/2009 Tópicos: Campanha publicitária Conteúdos Deliberações Publicidade Televisão Direitos fundamentais 2009 15.09.2009 Download
Deliberação 26/CONT-TV/2009 Tópicos: Conteúdos Deliberações Rigor Informativo Procedimento de queixa Isenção informativa Televisão 2009 16.08.2009 Download
Deliberação 25/CONT-TV/2009 Tópicos: Conteúdos Deliberações Acesso condicionado com assinatura Serviço de programas temático Procedimento de queixa Televisão 2009 09.08.2009 Download
Deliberação 24/CONT-TV/2009 Tópicos: Conteúdos Deliberações Procedimento de queixa Proteção do público sensível Televisão 2009 09.08.2009 Download
Deliberação 23/CONT-TV/2009 Tópicos: Conteúdos Deliberações Responsabilidade editorial Órgãos de Comunicação Social Isenção informativa Televisão 2009 09.08.2009 Download
Deliberação 22/CONT-TV/2009 Tópicos: Classificação de programas Conteúdos Deliberações Programa informativo Rigor Informativo Televisão Eleições 2009 03.08.2009 Download
Deliberação 21/CONT-TV/2009 Tópicos: Classificação de programas Conteúdos Deliberações Programa de ficção Proteção do público sensível Televisão 2009 03.08.2009 Download
Deliberação 19/CONT-I/2009 Tópicos: Conteúdos Deliberações Rigor Informativo Atividade jornalística Procedimento de queixa Imprensa 2009 03.08.2009 Download
Deliberação 13/CONT-I/2009 Tópicos: Conteúdos Deliberações Rigor Informativo Procedimento de queixa Direitos de personalidade Imprensa 2009 03.08.2009 Download
Deliberação 17/CONT-TV/2009 Tópicos: Conteúdos Deliberações Procedimento de queixa Direitos de personalidade Televisão Direitos fundamentais 2009 03.08.2009 Download
Deliberação 16/CONT-TV/2009 Tópicos: Conteúdos Deliberações Proteção do público sensível Televisão Direitos fundamentais 2009 03.08.2009 Download
Deliberação 18/CONT-I/2009 Tópicos: Conteúdos Deliberações Conteúdo gerado pelo utilizador Internet Procedimento de queixa Direitos fundamentais 2009 03.08.2009 Download
Deliberação 17/CONT-I/2009 Tópicos: Conteúdos Deliberações Publicidade Proteção do público sensível Imprensa 2009 05.07.2009 Download
Deliberação 15/CONT-I/2009 Tópicos: Conteúdos Deliberações Internet Direitos de personalidade Direitos fundamentais Imprensa 2009 24.06.2009 Download
Deliberação 19/CONT-TV/2009 Tópicos: Conteúdos Deliberações Rigor Informativo Atividade jornalística Isenção informativa Televisão 2009 24.06.2009 Download
Deliberação 18/CONT-TV/2009 Tópicos: Conteúdos Deliberações Rigor Informativo Procedimento de queixa Isenção informativa Televisão 2009 24.06.2009 Download
Deliberação 16/CONT-I/2009 Tópicos: Conteúdos Deliberações Direitos de personalidade Direitos fundamentais Imprensa 2009 24.06.2009 Download
Deliberação 15/CONT-TV/2009 Tópicos: Conteúdos Deliberações Direitos de personalidade Televisão Direitos fundamentais 2009 08.06.2009 Download
Deliberação 14/CONT-I/2009 Tópicos: Conteúdos Deliberações Agência de notícias Fontes de informação Procedimento de queixa Direitos fundamentais 2009 08.06.2009 Download
Deliberação 2/CONT-I/2009 Tópicos: Conteúdos Deliberações Procedimento de queixa Direitos de personalidade Direitos fundamentais Imprensa 2009 07.06.2009 Download
Deliberação 12/CONT-I/2009 Tópicos: Conteúdos Deliberações Procedimento de queixa Direitos fundamentais Imprensa 2009 31.05.2009 Download
Deliberação 11/CONT-I/2009 Tópicos: Conteúdos Deliberações Liberdade de expressão Procedimento de queixa Direitos fundamentais Imprensa 2009 31.05.2009 Download
Deliberação 10/CONT-I/2009 Tópicos: Direito de retificação Conteúdos Deliberações Rigor Informativo Procedimento de queixa Imprensa 2009 31.05.2009 Download
Deliberação 14/CONT-TV/2009 Tópicos: Conteúdos Deliberações Programação televisiva Operador de televisão Televisão 2009 31.05.2009 Download
Deliberação 13/CONT-TV/2009 Tópicos: Conteúdos Deliberações Procedimento de queixa Proteção do público sensível Televisão Direitos fundamentais 2009 28.05.2009 Download
Deliberação 12/CONT-TV/2009 Tópicos: Conteúdos Deliberações Instauração processo de contraordenação Proteção do público sensível Televisão Direitos fundamentais 2009 28.05.2009 Download
Deliberação 11/CONT-TV/2009 Tópicos: Conteúdos Deliberações Rigor Informativo Procedimento de queixa Direitos de personalidade Isenção informativa Televisão 2009 27.05.2009 Download
Deliberação 9/CONT-I/2009 Tópicos: Conteúdos Deliberações Procedimento de queixa Direitos de personalidade Direitos fundamentais Imprensa 2009 19.05.2009 Download
