Deliberações ERC

* as datas indicadas referem-se à data de publicação do documento
* o número de registos devolvidos na pesquisa está limitado a 1000 documentos

Em baixo, enumeram-se, por ordem cronológica, as deliberações mais recentemente aprovadas e já notificadas às partes. No topo da página, à direita, disponibiliza-se a consulta no repositório completo de Deliberações, através de pesquisas livre e avançada.

Deliberações mais recentes

ERC/2025/212 (CONTJOR)

Participação contra a SIC Notícias, a propósito da peça intitulada “Tiroteio em Lisboa: desentendimento em barbearia estará na origem do triplo homicídio”, de 2 de outubro de 2024, por alegada exibição de imagens violentas
25.06.2025

ERC/2025/210 (PUB-TV)

Infrações relativas à inserção de publicidade e comunicações comerciais audiovisuais e identificação dos programas (ficha técnica), no serviço de programas Porto Canal - semana 8 de 2025 - Artigo 40.º e seguintes da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido
18.06.2025

ERC/2025/209 (AUT-R)

Modificação do projeto do serviço XL FM, do operador Rádio Horizonte Tejo - Radiodifusão, Comunicação e Meios, Unipessoal, Lda., com alteração da tipologia para temática informativa, associação ao projeto em curso Rádio Observador e alteração da denominação do serviço de programas para Rádio Observador Lisboa (em antena, utilização da denominação comum Rádio Observador)
18.06.2025

ERC/2025/201 (DR-TV)

Recurso da Unidade Local de Saúde do Algarve EPE contra a TVI por denegação ilícita do direito de resposta
11.06.2025

ERC/2025/200 (DR-I)

Recurso de Ricardo Manuel Oliveira da Silva Cruz por alegada denegação do direito de resposta por parte do jornal O Tabuense
11.06.2025

ERC/2025/205 (AUT-R)

Pedido de isenção de cumprimento do regime legal de quotas de música portuguesa do operador Rádio 100 - Sociedade de Produções Audiovisuais, Lda., serviço de programas denominado RES FM
11.06.2025