ERC/2024/536 (DR-I)
Reclamação e pedido de efeito suspensivo do jornal Correio da Manhã da Deliberação ERC/2024/509 (DR-I), nos termos do artigo 189.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo
Em baixo, enumeram-se, por ordem cronológica, as deliberações mais recentemente aprovadas e já notificadas às partes. No topo da página, à direita, disponibiliza-se a consulta no repositório completo de Deliberações, através de pesquisas livre e avançada.
Deliberações mais recentes
ERC/2024/538 (AUT-R)
Pedido de isenção de cumprimento do regime legal de quotas de música portuguesa do operador Rádio Independente de Aveiro - Cooperativa de Radiodifusão, CRL. - serviço de programas denominado Rádio Independente de Aveiro
ERC/2024/540 (CONTPROG-TV)
Participação contra o Porto Canal a propósito do relato do jogo entre o Futebol Clube do Porto e o Futebol Clube de Arouca
ERC/2024/537 (TRP-MEDIA-PC)
Pedido de pagamento em prestações da coima determinada pela Deliberação ERC/2024/214 (TRP-MEDIA-PC), aprovada pelo Conselho Regulador em 24-04-2024
ERC/2024/539 (TRP-MEDIA)
Associação Cultural e Recreativa Rádio Condestável - pedido de Confidencialidade na divulgação de alguns dados de reporte obrigatório, ao abrigo do n.º 1, do artigo 6.º da Lei da Transparência
ERC/2024/542 (REG-NET)
Publicação periódica “Business and Science Networks” – Inobservância do artigo 13.º do Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de junho
ERC/2024/541 (DJ)
Queixa do Diário do Distrito contra a Câmara Municipal da Moita por violação do direito de acesso à informação e do direito a informar e a ser informado
ERC/2024/534 (AUT-R)
Alteração dos períodos de programação própria/programação em cadeia dos serviços de programas de rádio que desenvolvem a parceria “Record” (Record FM, Record Leiria, Record Algarve, Record Santarém e Record Porto)
ERC/2024/523 (CONTJOR-NET)
Queixa de Filipe Froes contra a publicação periódica The Blind Spot, a propósito da peça “Médico Filipe Froes recebeu meio milhão de euros das farmacêuticas nos últimos anos”, publicada a 2 de julho de 2024