Processo contraordenacional n.º 500.30.01/2020/15 em que é arguida o operador de televisão SIC – Sociedade de Comunicação Independente, S.A., titular do serviço de programas televisivo SIC
Participação contra o Jornal de Notícias por violação do direito à imagem e da reserva da intimidade da vida privada, na notícia com o título “Homem mata ex-mulher com 3 tiros e suicida-se”, publicada no dia 23 de agosto de 2023
Participação contra o jornal Record pela publicação da notícia “Itália em choque: Padonavi mata ex-namorada com um martelo”, no dia 26 de agosto de 2022
Participação contra o Jornal de Notícias e a CMTV por violação do dever de rigor informativo e do direito à imagem e da reserva da intimidade da vida privada, na notícia com o título “Vizinhos dizem que jovem morta em assalto era vítima de violência doméstica”, publicada no dia 25 de setembro de 2020
Participação contra a SIC - Programa: "O programa da Cristina", rubrica “Crónica Criminal” dia 14/02/19 – Comentário de Hernâni Carvalho: «as relações homossexuais têm um tipo de violência muito maior»
Participações contra os serviços de programas de televisão TVI e TVI24, pela emissão de imagens violentas que expõem os filhos de Bárbara Guimarães e Manuel Maria Carrilho
Participação contra a edição eletrónica de 22 de agosto de 2018 do Correio da Manhã, a propósito de uma peça jornalística intitulada «Cantor agride ex-mulher em frente ao filho de seis anos»
Participação de Instituto de Apoio à Criança contra a revista Nova Gente, propriedade de Jacques da Conceição Rodrigues, pela publicação de uma notícia sobre um menor
Exposição da Procuradoria-Geral da República sobre a publicação, pelas revistas VIP e Nova Gente, das declarações do filho (menor) de Bárbara Guimarães e de Manuel Maria Carrilho em tribunal
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