Alteração de domínio do operador Rádio JF, Lda., e modificação do projeto licenciado no que se refere à alteração da classificação quanto ao conteúdo da programação para temático informativo e integração na associação TSF
Recurso da Empresa do Jornal da Madeira, Lda., contra a Empresa do Diário de Notícias, Lda., na pessoa do Diretor do Diário de Notícias da Madeira, por denegação ilegítima de direito de resposta
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Pedido de autorização para o exercício da atividade de televisão através de um serviço de programas televisivo temático de cobertura internacional e acesso não condicionado com assinatura denominado DStv Kids
Projeto de despacho relativo à lista de acontecimentos que devem ser qualificados de interesse generalizado do público (artigo 32.º, n.º4, da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido)
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