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Em baixo, enumeram-se, por ordem cronológica, as deliberações mais recentemente aprovadas e já notificadas às partes. No topo da página, à direita, disponibiliza-se a consulta no repositório completo de Deliberações, através de pesquisas livre e avançada.

Deliberações mais recentes

ERC/2025/166 (DR-NET)

Recurso de Maria Rosa Caldeira Sampaio, contra o jornal O Caminhense, por alegada denegação ilícita do direito de resposta, relativo à notícia com o título «Caminha: Câmara gasta perto de 40 mil euros em mais um fotógrafo e uma assessoria de imprensa»

Tópicos: Direito de resposta Internet

14.05.2025

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ERC/2025/170 (SOND-CR)

Pedido de renovação da credenciação para a realização de sondagens da Intercampus - Recolha, Tratamento e Distribuição de Informação, S.A.

Tópicos: Sondagens Credenciação de empresas de sondagens

14.05.2025

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ERC/2025/171 (DJ)

Queixa do serviço de programas Rádio Elvas contra a Federação Portuguesa de Futebol - Exercício de direito de acesso – Recusa de acreditação para a final da Taça de Portugal Placard 2024

Tópicos: Procedimento de queixa Acesso à informação Acreditação de jornalistas Direitos dos jornalistas Rádio

14.05.2025

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ERC/2025/161 (CONTJOR)

Participação relativa à notícia com o título “Problema agrava-se na Rádio Caria”, publicada na edição de 23 de maio de 2024 do Jornal do Fundão por alegada falta rigor informativo

Tópicos: Rigor informativo Imprensa Direito ao contraditório

07.05.2025

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ERC/2025/162 (LIC-R)

Renovação da licença para o exercício da atividade radiofónica do operador Rádio Comercial de Almeirim, Lda. - serviço de programas RCA - Ribatejo

Tópicos: Renovação de licença Rádio Exercício de atividade radiofónica Operador radiofónico

07.05.2025

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ERC/2025/164 (PUB-TV)

Concursos televisivos de participação telefónica de tarifa majorada nos serviços de programas televisivos generalistas RTP1, SIC e TVI

Tópicos: Televisão Publicidade Programa de entretenimento

07.05.2025

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ERC/2025/160 (OUT-I-PC)

Processo contraordenacional n.º 500.30.01/2023/16 em que é Arguida Público – Comunicação Social, S.A., proprietária da publicação periódica Público

Tópicos: Publicidade Internet Princípio da identificabilidade Contraordenação

07.05.2025

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ERC/2025/159 (DR-NET)

Recurso de Aline Pinheiro Rodrigues contra a publicação periódica online “Página Um” por alegado cumprimento deficiente de um direito de resposta e de retificação relativo à notícia «Ambiente ‘tóxico’ na Quercus»

Tópicos: Internet Direito de resposta

07.05.2025

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ERC/2025/155 (CONTJOR-NET)

Participação contra a publicação periódica Notícias de Coimbra pela publicação de um vídeo relativo a um acidente de viação que resultou numa vítima mortal

Tópicos: Internet Responsabilidade editorial Deontologia profissional

30.04.2025

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ERC/2025/154 (CONTJOR-TV)

Participação relativa a peça emitida no programa “TVI Em Cima da Hora”, da TVI - Televisão Independente, S.A., por utilização da palavra “monstro”

Tópicos: Televisão Saúde mental Direito à imagem Direitos fundamentais Discriminação

30.04.2025

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ERC/2025/152 (REG-NET-PC)

Processo Contraordenacional n.º 500.30.01/2025/1 contra João N.S. Almeida, Ricardo Fortunato e Ana de Oliveira Sérgio, titulares da página eletrónica “Minerva”

Tópicos: Registo dos órgãos de comunicação social Contraordenação Internet

30.04.2025

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ERC/2025/153 (REG-I)

Oponibilidade ao uso do título da publicação periódica “1000 Maiores Empresas”

Tópicos: Imprensa Registo dos órgãos de comunicação social

30.04.2025

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ERC/2025/150 (OUT)

Exposição da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista sobre contratos celebrados entre entidades públicas e empresas proprietárias de órgãos de comunicação social

Tópicos: Princípio da identificabilidade Publicidade Poderes de influência Independência dos órgãos de comunicação social Autonomia editorial

23.04.2025

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ERC/2025/121 (PUB-TV)

Infrações relativas à inserção de publicidade e comunicações comerciais audiovisuais no serviço de programas CMTV, programa Manhã CM, emitido em 3 de março de 2025 - Artigo 40.º e seguintes da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido

Tópicos: Comunicação comercial Princípio da identificabilidade Televisão Publicidade Instauração processo de contraordenação

02.04.2025

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