Deliberações ERC

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Em baixo, enumeram-se, por ordem cronológica, as deliberações mais recentemente aprovadas e já notificadas às partes. No topo da página, à direita, disponibiliza-se a consulta no repositório completo de Deliberações, através de pesquisas livre e avançada.

Deliberações mais recentes

ERC/2025/210 (PUB-TV)

Infrações relativas à inserção de publicidade e comunicações comerciais audiovisuais e identificação dos programas (ficha técnica), no serviço de programas Porto Canal - semana 8 de 2025 - Artigo 40.º e seguintes da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido
Tópicos: Patrocínio Instauração processo de contraordenação Colocação de produto Televisão Ficha técnica Comunicação comercial Princípio da identificabilidade Publicidade
18.06.2025
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ERC/2025/209 (AUT-R)

Modificação do projeto do serviço XL FM, do operador Rádio Horizonte Tejo - Radiodifusão, Comunicação e Meios, Unipessoal, Lda., com alteração da tipologia para temática informativa, associação ao projeto em curso Rádio Observador e alteração da denominação do serviço de programas para Rádio Observador Lisboa (em antena, utilização da denominação comum Rádio Observador)
Tópicos: Alteração de serviços de programas Rádio Operador radiofónico
18.06.2025
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