Deliberações ERC

* as datas indicadas referem-se à data de publicação do documento
* o número de registos devolvidos na pesquisa está limitado a 1000 documentos

Em baixo, enumeram-se, por ordem cronológica, as deliberações mais recentemente aprovadas e já notificadas às partes. No topo da página, à direita, disponibiliza-se a consulta no repositório completo de Deliberações, através de pesquisas livre e avançada.

Deliberações mais recentes

ERC/2025/42 (DR-NET)

Recurso do Partido Juntos Pelo Povo e Carlos José Mendes da Silva, contra o “Diário de Notícias da Madeira” por denegação do direito de resposta relativo ao artigo com o título "Deputado municipal deve perder mandato"
12.02.2025

ERC/2025/38 (DR)

Recurso de Manuel Rodrigues Sá Serino contra o jornal O Minho, propriedade de PDG5 Media, Lda., por alegado cumprimento deficiente do direito de resposta, relativo à notícia com o título «Milionários de Braga de “costas voltadas” – Rodrigues desiste de ação em que pedia 63 mil euros a Névoa», publicado na sua edição de dia 26 de setembro de 2024
12.02.2025