Pedido de pronúncia sobre projeto de diploma que visa aprovar as regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um Registo de Transparência da Representação de Interesses junto da Assembleia da República
Processo contraordenacional contra José Maria da Silva Ferreira Procedimento contra José Maria da Silva Ferreira, na qualidade de proprietário do jornal «Notícias de Esposende»
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