Deliberações ERC

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Resultados de pesquisa

ERC/2023/386 (Parecer Leg)

Pedido de parecer do Governo referente a uma proposta de lei de autorização legislativa e ao projeto subsequente de decreto-lei autorizado relativos a “um conjunto mínimo de condições para a prestação do serviço de transporte e difusão do sinal de televisão digital terrestre”- PL 228/XXXIII/2023, Versão de 2023.10.17
Tópicos: Televisão digital terrestre Proposta legislativa Parecer legislativo
30.10.2023
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ERC/2022/330 (Parecer Leg)

Proposta de Lei n.º 30/XV/1.ª (GOV) que completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, a fim de assegurar uma melhor aplicação e modernização das regras da União em matéria de defesa dos consumidores
Tópicos: Proposta de Lei Proposta legislativa
11.10.2022
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ERC/2020/143 (Parecer Leg)

Pedido de parecer da Comissão de Cultura e Comunicação, sobre a proposta de lei n.º 44/XIV/1.ª — Transpõe a Diretiva (UE) 2018/1808, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, respeitante à oferta de serviços de comunicação social audiovisual
Tópicos: Difusão de obras europeias Proteção de menores Menores Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual Proposta legislativa Acessibilidade nos media Parecer Regulação
17.03.2021
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ERC/2020/212 (Parecer-Leg)

Contributo escrito da ERC relativo ao Projeto de Lei n.º 473/XIV, que aprova a Carta dos Direitos Fundamentais na Era Digital, proposto pelos deputados do Partido Socialista, e ao Projeto de Lei n.º 498/XIV, que aprova a Carta dos Direitos Digitais e um conjunto de medidas complementares que asseguram o reforço das garantias dos cidadãos no domínio digital, proposto pelos Deputados do PAN – Pessoas, Animais, Natureza.
Tópicos: Direitos fundamentais Proposta legislativa Internet Plataformas digitais
20.01.2021
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ERC/2019/135 (Parecer Leg)

Pedido de parecer da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas sobre os projetos de lei que visam regular a Lei de Organização e Funcionamento da Entidade para a Transparência
Tópicos: Pedidos de parecer Proposta legislativa Deliberações ERC
20.05.2019
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ERC/2019/56 (Parecer Leg)

Pedido de pronúncia sobre projeto de diploma que visa regular o regime do exercício de funções pelos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, suas obrigações declarativas e respetivo regime sancionatório
Tópicos: Deliberações ERC Proposta legislativa Pareceres legislativos
27.02.2019
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ERC/2019/54 (Parecer Leg)

Pedido de pronúncia sobre projeto de diploma que visa aprovar as regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um Registo de Transparência da Representação de Interesses junto da Assembleia da República
Tópicos: Pareceres legislativos Deliberações ERC Registo Proposta legislativa
27.02.2019
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