Deliberações ERC

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Em baixo, enumeram-se, por ordem cronológica, as deliberações mais recentemente aprovadas e já notificadas às partes. No topo da página, à direita, disponibiliza-se a consulta no repositório completo de Deliberações, através de pesquisas livre e avançada.

Deliberações mais recentes

ERC/2024/432 (TRP-MEDIA)

Processo administrativo para a aplicação do artigo 14.º da Lei da Transparência – Correção da situação de falta de transparência na identificação da cadeia de imputação de participações sociais na Global Notícias - Media Group, S.A.

04.09.2024

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ERC/2024/423 (DR)

Recurso de Élvio Sousa, Secretário-geral do Partido Juntos pelo Povo, contra o jornal Diário de Notícias da Madeira por alegada denegação ilícita do direito de resposta relativo a notícias publicadas nos dias 28 e 29 de maio de 2024

Tópicos: Internet Direito de resposta Imprensa

28.08.2024

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ERC/2024/417 (OUT-TV)

Acompanhamento das emissões por pessoas com necessidades especiais no serviço de programas Porto Canal – amostra do 1.º trimestre de 2024 - semanas 2, 7 e 12 de 2024

Tópicos: Acessibilidade nos media Instauração processo de contraordenação Língua gestual portuguesa Acesso não condicionado com assinatura Legendagem automática Televisão

21.08.2024

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ERC/2024/413 (SOND)

Queixa contra o Observador pela menção de resultados de sondagens pré-eleitorais, antes do fecho das urnas, a 10 de março de 2024, dia da eleição para a Assembleia da República

Tópicos: Ministério Público Internet Sondagens Instauração processo de contraordenação Eleições Publicação de sondagem Rádio

21.08.2024

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ERC/2024/416 (CONTJOR-I)

Participação contra a edição de 11 a 17 de outubro de 2023 do jornal Tal & Qual, a propósito da manchete intitulada “Extremistas ameaçam Lisboa”

Tópicos: Rigor informativo Discriminação étnica Imprensa

21.08.2024

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ERC/2024/420 (AUT-TV)

Avaliação intercalar da autorização do serviço de programas SPORT TV1, nos termos do artigo 23.º, da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido

Tópicos: Serviço de programas temático Televisão Avaliação intercalar Acesso condicionado

21.08.2024

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ERC/2024/415 (LIC-R)

Renovação da licença para o exercício da atividade de radiodifusão sonora do operador Iris – Serviço de Informação Regional Independente, Lda., serviço de programas Iris FM

Tópicos: Radiodifusão Renovação de licença Rádio Licença de rádio

21.08.2024

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ERC/2024/414 (PUB-TV-PC)

Processo contraordenacional 500.30.01/2020/17 em que é Arguida Rádio e Televisão de Portugal, S.A., titular do serviço de programas RTP1

Tópicos: Violência Autopromoção Proteção de menores Televisão Publicidade Contraordenação

21.08.2024

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ERC/2024/411 (PLU-NET)

Participação contra o Observador por apresentar um questionário sobre as eleições Europeias 2024, designado “Votómetro”, que relaciona as ideias e preferências manifestadas pelos eleitores através da resposta ao questionário com as defendidas pelas diversas candidaturas

Tópicos: Eleições Internet Pluralismo político

21.08.2024

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ERC/2024/410 (CONTPROG-TV)

Participação contra a TVI relativa ao programa “Gala Big Brother” de 6 de abril, por alegada violação do princípio do pluralismo social e cultural

Tópicos: Televisão Identidade de género Pluralismo Reality show

21.08.2024

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ERC/2024/412 (CONTJOR-TV)

Participações contra a edição de 19 de outubro de 2023 do noticiário “Jornal de Portugal” transmitido pela CMTV

Tópicos: Verificação de informação Televisão Rigor informativo Conteúdo gerado pelo utilizador

14.08.2024

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ERC/2024/395 (REG-I-PC)

Processo contraordenacional 500.30.01/2023/29 em que é arguida Notas Icónicas, Lda., titular da publicação periódica Lux

Tópicos: Imprensa Contraordenação Registo dos órgãos de comunicação social Averbamento

07.08.2024

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