Deliberações ERC

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Em baixo, enumeram-se, por ordem cronológica, as deliberações mais recentemente aprovadas e já notificadas às partes. No topo da página, à direita, disponibiliza-se a consulta no repositório completo de Deliberações, através de pesquisas livre e avançada.

Deliberações mais recentes

ERC/2024/63 (Parecer Leg)

Pedido de parecer do Ministério da Cultura sobre projeto de Decreto-Lei que designa as autoridades competentes e o coordenador dos serviços digitais em Portugal
07.02.2024