Deliberações ERC

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* o número de registos devolvidos na pesquisa está limitado a 1000 documentos
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Em baixo, enumeram-se, por ordem cronológica, as deliberações mais recentemente aprovadas e já notificadas às partes. No topo da página, à direita, disponibiliza-se a consulta no repositório completo de Deliberações, através de pesquisas livre e avançada.

Deliberações mais recentes

ERC/2024/536 (DR-I)

Reclamação e pedido de efeito suspensivo do jornal Correio da Manhã da Deliberação ERC/2024/509 (DR-I), nos termos do artigo 189.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo
Tópicos: Imprensa Direito de resposta
26.11.2024
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ERC/2024/537 (TRP-MEDIA-PC)

Pedido de pagamento em prestações da coima determinada pela Deliberação ERC/2024/214 (TRP-MEDIA-PC), aprovada pelo Conselho Regulador em 24-04-2024
Tópicos: Coima Transparência dos media
26.11.2024
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ERC/2024/532 (TRP-MEDIA)

CentralTV - Central Press Network S.A – Pedido de confidencialidade na divulgação de alguns dados de reporte obrigatório, ao abrigo do n.º 1, do artigo 6.º da Lei da Transparência
Tópicos: Transparência dos media Obrigações das entidades
20.11.2024
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ERC/2024/531 (AUT-R)

Pedido de isenção de cumprimento do regime legal de quotas de música portuguesa do operador Rádio Comercial da Linha - Sociedade de Radiodifusão de Oeiras, Lda., serviço de programas Oxigénio
Tópicos: Rádio Difusão de música portuguesa Música
20.11.2024
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ERC/2024/526 (CONTJOR-I)

Participação contra o jornal O Mirante pela publicação, a 23 de setembro, de uma notícia com o título: “A birra pelo comando e a ambulância de Almeirim que socorreu homem à porta dos Sapadores de Santarém”
Tópicos: Internet Rigor informativo Fontes de informação
06.11.2024
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