Nos termos do n.º6 do artigo 65.º dos Estatutos da ERC, os regulamentos, as diretivas, as recomendações e as decisões da Entidade são alvo de divulgação obrigatória neste sítio eletrónico.
Em baixo, enumeram-se, por ordem cronológica, as deliberações mais recentemente aprovadas e já notificadas às partes. No topo da página, à direita, disponibiliza-se a consulta no repositório completo de Deliberações, através de pesquisas livre e avançada.
Deliberações mais recentes
ERC/2024/186 (AUT-TV)
Pedido de autorização para o exercício da atividade de televisão através de um serviço de programas televisivo temático, de cobertura nacional e acesso não condicionado com assinatura, denominado News Now
ERC/2024/175 (LIC-R)
Renovação da licença para o exercício da atividade radiofónica do operador Cooperativa Rádio Clube de Loulé, CRL - serviço de programas Cidade FM Algarve
ERC/2024/184 (CONTJOR)
Queixa de Rui Henriques, Presidente da Câmara Municipal da Alcanena, contra o jornal O Mirante por violação do dever de rigor informativo e do direito ao bom nome e reputação nas peças com o título “Rui Anastácio anda assoberbado com problemas das suas empresas” e “Câmara de Alcanena esconde caso de legionella em escola”, publicadas na sua edição impressa e online, de dias 15 e 9 de novembro de 2023
ERC/2024/174 (LIC-R)
Renovação da licença para o exercício da atividade radiofónica do operador Benedita FM - Produções Radiofónicas, Lda. – serviço de programas Benedita FM
ERC/2024/176 (LIC-R)
Renovação da licença para o exercício da atividade radiofónica do operador Interlocal - Comunicação, Lda.- serviço de programas Rádio Fundação FM
ERC/2024/173 (OUT-TV)
Queixa da Sport TV Portugal, S.A., contra o operador TVI - Televisão Independente, S.A., por alegada violação do disposto na alínea d) do n.º 4 do artigo 33.º da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido (extratos informativos)
ERC/2024/171 (OUT-TV)
Queixa da Sport TV Portugal, S.A., contra o operador TVI - Televisão Independente, S.A., por alegada violação do disposto na alínea d) do n.º 4 do artigo 33.º da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido (extratos informativos)
ERC/2024/157 (CONTJOR-TV)
Participações contra a RTP3, a SIC Notícias e a CNN Portugal, a propósito da cobertura jornalística de 2 de março de 2024 da campanha eleitoral para a Assembleia da República
ERC/2024/162 (LIC-R)
Renovação da licença para o exercício da atividade radiofónica do operador Cooperativa de Informação e Cultura - Rádio Vinhais, CRL. – serviço de programas Rádio Vinhais
ERC/2024/154 (SOND-I)
Queixa contra a entidade responsável pela realização de sondagens divulgadas pelo Correio da Manhã
ERC/2024/155 (SOND)
Queixa de Rui Manuel Teixeira Pires contra a Consulmark2 por alegada violação da Lei das Sondagens, no dia 19 de fevereiro de 2024, na recolha de informação para um estudo sobre intenção de voto legislativo
ERC/2024/158 (PUB-TV)
Infração do disposto no artigo 41.º da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido - identificação de patrocínio no programa “Preço Certo”, do serviço de programas RTP1, do operador Rádio e Televisão de Portugal, S.A., referentes aos meses de junho e julho de 2023
ERC/2024/169 (LIC-R)
Renovação da licença para o exercício da atividade de rádio do operador Rádio Foia - Cooperativa de Produtos de Serviços Radiofónicos Locais, CRL., titular do serviço de programas denominado Rádio Fóia
ERC/2024/156 (CONTJOR-I)
Participação contra o Diário de Notícias da Madeira - dia 13/02/2024 - Notícia: "Curral terá o segundo maior teleférico do mundo" por falta de rigor informativo
ERC/2024/163 (CONTJOR-TV)
Participações contra a SIC, a SIC Notícias e a TVI, relativas a notícias sobre a confusão no boletim de voto entre a AD e o ADN
