Deliberações ERC

* as datas indicadas referem-se à data de publicação do documento
* o número de registos devolvidos na pesquisa está limitado a 1000 documentos

Nos termos do n.º6 do artigo 65.º dos Estatutos da ERC, os regulamentos, as diretivas, as recomendações e as decisões da Entidade são alvo de divulgação obrigatória neste sítio eletrónico.

Em baixo, enumeram-se, por ordem cronológica, as deliberações mais recentemente aprovadas e já notificadas às partes. No topo da página, à direita, disponibiliza-se a consulta no repositório completo de Deliberações, através de pesquisas livre e avançada.

Deliberações mais recentes

ERC/2024/76 (CONTJOR-TV)

Participação contra o programa “Negócios da Semana”, da SIC Notícias, edição transmitida em 20 de abril de 2023
15.02.2024

ERC/2024/67 (OUT-TV)

Requerimento da RTP - Abertura de procedimentos contraordenacionais destinados a sancionar o alegado incumprimento das normas do artigo 33.º, n.º 4, da LTSAP, por parte dos serviços de programas CMTV, CNN Portugal e SIC-N
07.02.2024

ERC/2024/80 (CONTJOR-NET)

Participações contra o Página Um, pela publicação, em 5 de maio de 2023 e 11 de agosto de 2023, das notícias intituladas "Efeitos adversos: este ano, há quase nove mortes por dia associadas às vacinas da covid-19 na Europa" e “Mortes súbitas: vacinas contra a covid-19 associadas a 1.241 casos na Europa”
07.02.2024