Processo contraordenacional 500.30.01/2022/34 em que é arguida Aleixo & Aleixo – Edições de Jornais, Lda., titular da publicação periódica “Jornal Fórum Covilhã”
Processo contraordenacional 500.30.01/2021/10 em que é arguida a empresa jornalística Público, Comunicação Social, S.A., titular da publicação periódica “Público”
Processo Contraordenacional n.º 500.30.01/2020/18 em que é arguida Outra Margem – Publicações e Publicidade, Lda., titular da publicação periódica “O Setubalense”
Processo contraordenacional 500.30.01/2019/28 em que é arguida o operador de televisão TVI – Televisão Independente, S.A., titular do serviço de programas televisivo “TVI24”
Processo contraordenacional 500.30.01/2021/10 em que é arguida a empresa jornalística Observador On Time, S.A., titular da publicação periódica online “Observador”
Processo Contraordenacional N.º 500.30.01/2019/16 em que é arguida a SIC - Sociedade Independente de Comunicação, S.A., titular dos serviços de programas “SIC” e “SIC Notícias”
Processo contraordenacional 500.30.01/2019/22 em que é arguida a empresa jornalística Observador On Time, S.A., titular da publicação periódica online “Observador”
Processo Contraordenacional n.º 500.30.01/2021/28 em que é arguida SIC – Sociedade Independente de Comunicação, S.A., titular do serviço de programas “SIC”
Processo Contraordenacional n.º 500.30.01/2021/8 em que é arguida Time Out Portugal Unipessoal, Lda., titular das publicações periódicas “Time Out Portugal”, “Time Out Lisboa” e “Time Out Porto”
Processo contraordenacional n.º 500.30.01/2019/24, em que é Arguida a Barcul – Sociedade de Comunicação e Cultura, S.A., proprietária da publicação periódica Jornal de Barcelos
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