Deliberações ERC

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Resultados de pesquisa

ERC/2024/63 (Parecer Leg)

Pedido de parecer do Ministério da Cultura sobre projeto de Decreto-Lei que designa as autoridades competentes e o coordenador dos serviços digitais em Portugal
07.02.2024

ERC/2023/386 (Parecer Leg)

Pedido de parecer do Governo referente a uma proposta de lei de autorização legislativa e ao projeto subsequente de decreto-lei autorizado relativos a “um conjunto mínimo de condições para a prestação do serviço de transporte e difusão do sinal de televisão digital terrestre”- PL 228/XXXIII/2023, Versão de 2023.10.17
30.10.2023

ERC/2023/1 (Parecer Leg)

Pedido de parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o Projeto de Lei n.º 398/XV/1.ª (PAN) — “Estabelece o regime jurídico aplicável ao esclarecimento cívico e ao direito de antena no âmbito das eleições para Presidente da República, Assembleia da República, Assembleia Legislativa Regional dos Açores, Assembleia Legislativa Regional da Madeira, Parlamento Europeu e dos Órgãos das Autarquias Locais, bem no âmbito dos Referendos nacionais, regionais e locais.”
04.01.2023

ERC/2022/302 (Parecer Leg)

Parecer sobre o Projeto de Lei n.º 251/XV/1.ª, do PAN – Partido das Pessoas, dos Animais e da Natureza – Assegura a proteção dos direitos de autor e direitos conexos do setor da rádio e garante a presença de um representante das associações representativas do setor da rádio no Conselho Nacional de Cultura, procedendo à alteração de diversos diplomas
21.09.2022

ERC/2021/234 (Parecer Leg)

Projeto de Decreto Regulamentar n.º 1115/XXII/2021, do Conselho de Ministros, que procede à alteração do Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de junho, que regula o registo dos órgãos de comunicação social, operadores e fornecedores nacionais ou sujeitos à jurisdição do Estado Português
01.09.2021