Deliberações ERC

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Em baixo, enumeram-se, por ordem cronológica, as deliberações mais recentemente aprovadas e já notificadas às partes. No topo da página, à direita, disponibiliza-se a consulta no repositório completo de Deliberações, através de pesquisas livre e avançada.

Deliberações mais recentes

ERC/2024/538 (AUT-R)

Pedido de isenção de cumprimento do regime legal de quotas de música portuguesa do operador Rádio Independente de Aveiro - Cooperativa de Radiodifusão, CRL. - serviço de programas denominado Rádio Independente de Aveiro

Tópicos: Música Difusão de música portuguesa Rádio Operador radiofónico

26.11.2024

ERC/2024/540 (CONTPROG-TV)

Participação contra o Porto Canal a propósito do relato do jogo entre o Futebol Clube do Porto e o Futebol Clube de Arouca

Tópicos: Violência no desporto Programa desportivo Televisão

26.11.2024

ERC/2024/537 (TRP-MEDIA-PC)

Pedido de pagamento em prestações da coima determinada pela Deliberação ERC/2024/214 (TRP-MEDIA-PC), aprovada pelo Conselho Regulador em 24-04-2024

Tópicos: Coima Transparência dos media

26.11.2024

ERC/2024/539 (TRP-MEDIA)

Associação Cultural e Recreativa Rádio Condestável - pedido de Confidencialidade na divulgação de alguns dados de reporte obrigatório, ao abrigo do n.º 1, do artigo 6.º da Lei da Transparência

Tópicos: Transparência dos media Obrigações das entidades

26.11.2024

ERC/2024/542 (REG-NET)

Publicação periódica “Business and Science Networks” – Inobservância do artigo 13.º do Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de junho

Tópicos: Registo dos órgãos de comunicação social Internet

26.11.2024

ERC/2024/541 (DJ)

Queixa do Diário do Distrito contra a Câmara Municipal da Moita por violação do direito de acesso à informação e do direito a informar e a ser informado

Tópicos: Imprensa Direitos dos jornalistas Procedimento de queixa Acesso à informação

20.11.2024

ERC/2024/534 (AUT-R)

Alteração dos períodos de programação própria/programação em cadeia dos serviços de programas de rádio que desenvolvem a parceria “Record” (Record FM, Record Leiria, Record Algarve, Record Santarém e Record Porto)

Tópicos: Programação radiofónica Rádio Alteração de serviços de programas

20.11.2024

ERC/2024/523 (CONTJOR-NET)

Queixa de Filipe Froes contra a publicação periódica The Blind Spot, a propósito da peça “Médico Filipe Froes recebeu meio milhão de euros das farmacêuticas nos últimos anos”, publicada a 2 de julho de 2024

Tópicos: Direito ao contraditório Procedimento de queixa Direito ao bom nome Isenção informativa Internet Rigor informativo

12.11.2024

ERC/2024/522 (LIC-R)

Renovação da licença para o exercício da atividade radiofónica do operador Ciclone – Publicações e Difusões, Lda. (Rádio Horizonte)

Tópicos: Rádio Exercício de atividade radiofónica Operador radiofónico Renovação de licença

12.11.2024

ERC/2024/524 (CONTJOR-TV)

Participação contra a TVI relativa a uma peça do “Jornal Nacional” de 18 de outubro de 2023 sobre o reforço da videovigilância em Lisboa

Tópicos: Televisão Proteção de menores Proteção do público sensível Violência

12.11.2024

ERC/2024/518 (LIC-R)

Renovação da licença para o exercício da atividade de radiodifusão sonora do operador Rádio Clube de Ourém, Lda., serviço de programas Rádio Canção Nova

Tópicos: Operador radiofónico Exercício de atividade radiofónica Renovação de licença Rádio

12.11.2024

ERC/2024/521 (LIC-R)

Não renovação da licença para o exercício da atividade radiofónica do operador Top Rádio, Lda. – serviço de programas Top Rádio

Tópicos: Exercício de atividade radiofónica Renovação de licença Rádio Operador radiofónico

12.11.2024

ERC/2024/527 (CONTPROG-TV)

Participações contra a RTP3 a propósito da exibição do programa “O último apaga a luz”

Tópicos: Liberdade de opinião Liberdade de expressão Televisão

12.11.2024

ERC/2024/519 (CONTJOR)

Participação contra o Expresso a propósito de um destaque referente a uma reportagem da New York Magazine e de uma peça informativa intitulada “Médicos pedem injeção para emagrecer ao SNS”

Tópicos: Saúde Rigor informativo Internet Imprensa Responsabilidade editorial

06.11.2024

ERC/2024/525 (CONTPROG-TV)

Participação relativa ao programa “Você é que Decide” do serviço de programas Kuriakos TV

Tópicos: Liberdade de opinião Televisão

06.11.2024

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