Recurso de Maria Henrique Fragoso Espada e Santos contra o "Jornal da Madeira" por denegação do direito de resposta e de rectificação motivado por escrito de opinião da autoria de Alberto João Jardim, publicado na página 17, das edições de 7 (com chamada à primeira página), 14 e 21 de Setembro de 2010, daquele periódico
Recurso de Amílcar Neto Contente contra o jornal "Diário de Notícias" por denegação do direito de resposta e de rectificação motivado por notícia intitulada "Advogado suspenso após queixa de juízes do Supremo", publicada na página 30, da edição de 17 de Outubro de 2010, daquele periódico
A ERC, na prossecução do seu interesse legítimo, utiliza neste sítio eletrónico e em certas plataformas nele disponibilizadas, cookies com o objetivo de garantir boas condições técnicas de acesso e navegação ao utilizador, bem como preservar a segurança dos seus sistemas de informação.