Nos termos do n.º6 do artigo 65.º dos Estatutos da ERC, os regulamentos, as diretivas, as recomendações e as decisões da Entidade são alvo de divulgação obrigatória neste sítio eletrónico.
Em baixo, enumeram-se, por ordem cronológica, as deliberações mais recentemente aprovadas e já notificadas às partes. No topo da página, à direita, disponibiliza-se a consulta no repositório completo de Deliberações, através de pesquisas livre e avançada.
Deliberações mais recentes
ERC/2024/126 (CONTJOR-TV)
Participação contra o Porto Canal a propósito do programa “Pré-Match”
ERC/2024/124 (LIC-R)
Renovação da licença para o exercício da atividade de rádio do operador V.D.R.F – Eletrónica Áudio e Equipamentos de Telecomunicações Lda. – serviço de programas denominado Rádio 5 FM
ERC/2024/122 (LIC-R)
Renovação da licença para o exercício da atividade radiofónica do operador Rádio João Bosco, Lda., - serviço de programas Rádio D. Bosco FM (Lamego)
ERC/2024/113 (CONTJOR-NET)
Participação contra o jornal Polígrafo – “Esta fotografia é real e mostra buraco de grande dimensão numa rua de Algés?” de dia 07 de dezembro de 2023 – rigor informativo
ERC/2024/118 (LIC-R)
Renovação da licença para o exercício da atividade radiofónica do operador Atlantirádio, Sociedade de Radiodifusão, Lda.- serviço de programas Rádio Atlântida
ERC/2024/117 (LIC-R)
Renovação da licença para o exercício da atividade de rádio do operador Rádio Voz da Ria – Emissora Concelhia de Estarreja, CRL, serviço de programas denominado Rádio Voz da Ria
ERC/2024/115 (DR-I)
Recurso do Presidente da Câmara Municipal de Pinhel contra o Jornal de Notícias por alegada denegação ilegítima de um direito de resposta
ERC/2024/116 (LIC-R)
Renovação da licença para o exercício da atividade radiofónica do operador Rádio Clube da Lourinhã, CRL
ERC/2024/120 (LIC-R)
Renovação da licença para o exercício da atividade de rádio do operador Sintonia Feirense, Publicidade e Marketing, Lda., serviço de programas denominado Sintonia Feirense
ERC/2024/112 (CONTJOR-TV)
Participação contra a SIC a propósito da exibição no “Jornal da Noite” de uma peça informativa sobre o treinador Sérgio Conceição
ERC/2024/119 (LIC-R)
Renovação da licença para o exercício da atividade de rádio do operador Basminho - Publicidade, Lda., serviço de programas denominado Rádio Voz de Basto
ERC/2024/121 (LIC-R)
Renovação da licença para o exercício da atividade radiofónica do operador Rádio João Bosco, Lda., - serviço de programas Rádio D. Bosco FM (Trancoso)
ERC/2024/111 (CONTJOR-NET)
Reclamação do Diário do Distrito relativa à Deliberação ERC/2023/450 (CONTJOR-NET) - participações apresentadas contra o Diário do Distrito relativas à notícia «Mamadou Ba apela ao genocídio do homem branco para “evitar a mote do sujeito político negro”»
ERC/2024/114 (CONTJOR-I)
Queixa de José Carvalho e Silva, Presidente da Câmara Municipal de Coimbra, contra o jornal Notícias de Coimbra por violação do dever de rigor informativo e do direito ao bom nome e reputação na notícia com o título “Câmara de Coimbra quer comprar por 7 o que há meses foi vendido por 1”, publicada no dia 26 de julho de 2023
ERC/2024/123 (TRP-MEDIA-PC)
Processo de contraordenação n.º 500.30.01/2023/31 em que é arguida a Rádio Ilha, Lda., titular do serviço de programas TOP FM - Praia da Vitória