Deliberações ERC

* as datas indicadas referem-se à data de publicação do documento
* o número de registos devolvidos na pesquisa está limitado a 1000 documentos

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Em baixo, enumeram-se, por ordem cronológica, as deliberações mais recentemente aprovadas e já notificadas às partes. No topo da página, à direita, disponibiliza-se a consulta no repositório completo de Deliberações, através de pesquisas livre e avançada.

Deliberações mais recentes

ERC/2024/272 (OUT)

Averiguações às consequências da reestruturação no Grupo Global Media sobre o pluralismo e a preservação das linhas editoriais dos órgãos de comunicação social, determinadas pela Deliberação ERC/2024/7 (OUT), de 8 de janeiro de 2024
29.05.2024

ERC/2024/259 (CONTJOR-TV)

Queixa do partido Volt Portugal contra os operadores televisivos RTP, SIC, TVI/CNN e CMTV, por alegada discriminação nos debates entre candidaturas às eleições europeias de 2024
22.05.2024

ERC/2024/258 (CONTJOR-TV)

Queixa do partido R.I.R. contra os operadores televisivos, por inclusão de candidatos por partidos sem representatividade no Parlamento Europeu nos debates às eleições europeias de 2024
22.05.2024

ERC/2024/260 (CONTJOR-TV)

Queixa do partido ADN contra a RTP por alegada violação do princípio da igualdade de tratamento das diversas candidaturas às eleições europeias de 2024
22.05.2024

ERC/2024/240 (DR-I)

Recurso do Município de Caminha contra o Caminhense por alegada denegação ilícita do direito de resposta relativo à notícia com o título “Câmara pagou o dobro pela aquisição de 120 livros sobre o 25 de abril”, publicada na sua edição de 5 de abril de 2024
15.05.2024

ERC/2024/252 (CONTJOR-I)

Participação contra o jornal O Minho a propósito da publicação das peças “Bomba de gasolina em Cerveira assaltada à mão armada por ex-funcionário encapuzado” e “Sai em liberdade ex-funcionário que assaltou à mão armada e encapuzado bomba de gasolina
15.05.2024

ERC/2024/244 (CONTJOR-NET)

Participação sobre a peça “Sessão de esclarecimento sobre o Projeto do Plano de Pormenor Norte de Caxias”, publicada pelo Oeiras Digital, em 29 de janeiro de 2024
15.05.2024

ERC/2024/256 (CONTJOR)

Participação contra a CMTV e o Correio da Manhã relativas à divulgação de um caso de suspeita de homicídio – discriminação com base na orientação sexual («homicida gay»)
15.05.2024