ERC/2025/132 (PLU-TV)
Queixa do partido CHEGA contra os operadores de televisão RTP, SIC e TVI
Em baixo, enumeram-se, por ordem cronológica, as deliberações mais recentemente aprovadas e já notificadas às partes. No topo da página, à direita, disponibiliza-se a consulta no repositório completo de Deliberações, através de pesquisas livre e avançada.
Deliberações mais recentes
ERC/2025/133 (PLU)
Participação de um cidadão relativa à exclusão do partido R.I.R. dos debates eleitorais que antecedem as eleições à Assembleia da República, 2025