Deliberações ERC

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* o número de registos devolvidos na pesquisa está limitado a 1000 documentos
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Em baixo, enumeram-se, por ordem cronológica, as deliberações mais recentemente aprovadas e já notificadas às partes. No topo da página, à direita, disponibiliza-se a consulta no repositório completo de Deliberações, através de pesquisas livre e avançada.

Deliberações mais recentes

ERC/2024/440 (DJ)

Anulação da Deliberação ERC/2024/223 (DJ), de 10 de maio de 2024, e reapreciação da queixa da RC Chaves, Rádio Clube de Chaves FM, Unipessoal, Lda., contra a Federação de Patinagem de Portugal e World Skate Europe – WSE – Rink Hockey, por recusa de acreditação para a cobertura informativa do evento World Skate Europe Champions League Final Four
Tópicos: Direitos dos jornalistas Acreditação de jornalistas Acesso à informação Procedimento de queixa
11.09.2024
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ERC/2024/435 (LIC-R)

Renovação da licença para o exercício da atividade de rádio do operador Rádio Pal, Lda. – serviço de programas denominado Rádio Maria
04.09.2024
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ERC/2024/428 (CONTJOR-NET)

Participação contra O Mirante pela publicação online do artigo de opinião com o título “Dar casinhas da câmara aos jovens que queiram voltar à terra e ir ver o jardim zoológico sem trazer macacos para a nossa rua”
Tópicos: Discriminação étnica Liberdade de expressão Internet
28.08.2024
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