Deliberações ERC

* as datas indicadas referem-se à data de publicação do documento
* o número de registos devolvidos na pesquisa está limitado a 1000 documentos

Nos termos do n.º6 do artigo 65.º dos Estatutos da ERC, os regulamentos, as diretivas, as recomendações e as decisões da Entidade são alvo de divulgação obrigatória neste sítio eletrónico.

Em baixo, enumeram-se, por ordem cronológica, as deliberações mais recentemente aprovadas e já notificadas às partes. No topo da página, à direita, disponibiliza-se a consulta no repositório completo de Deliberações, através de pesquisas livre e avançada.

Deliberações mais recentes

ERC/2024/259 (CONTJOR-TV)

Queixa do partido Volt Portugal contra os operadores televisivos RTP, SIC, TVI/CNN e CMTV, por alegada discriminação nos debates entre candidaturas às eleições europeias de 2024
22.05.2024

ERC/2024/258 (CONTJOR-TV)

Queixa do partido R.I.R. contra os operadores televisivos, por inclusão de candidatos por partidos sem representatividade no Parlamento Europeu nos debates às eleições europeias de 2024
22.05.2024

ERC/2024/249 (CONTJOR-NET)

Anulação da Deliberação ERC/2024/80 (CONTJOR – NET), de 7 de fevereiro de 2024 referente a participações contra o Página Um, pela publicação, em 5 de maio de 2023 e 11 de agosto de 2023, das notícias intituladas "Efeitos adversos: este ano, há quase nove mortes por dia associadas às vacinas da covid-19 na Europa" e “Mortes súbitas: vacinas contra a covid-19 associadas a 1.241 casos na Europa”
17.05.2024

ERC/2024/244 (CONTJOR-NET)

Participação sobre a peça “Sessão de esclarecimento sobre o Projeto do Plano de Pormenor Norte de Caxias”, publicada pelo Oeiras Digital, em 29 de janeiro de 2024
15.05.2024

ERC/2024/256 (CONTJOR)

Participação contra a CMTV e o Correio da Manhã relativas à divulgação de um caso de suspeita de homicídio – discriminação com base na orientação sexual («homicida gay»)
15.05.2024

ERC/2024/240 (DR-I)

Recurso do Município de Caminha contra o Caminhense por alegada denegação ilícita do direito de resposta relativo à notícia com o título “Câmara pagou o dobro pela aquisição de 120 livros sobre o 25 de abril”, publicada na sua edição de 5 de abril de 2024
15.05.2024