Deliberações ERC

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Em baixo, enumeram-se, por ordem cronológica, as deliberações mais recentemente aprovadas e já notificadas às partes. No topo da página, à direita, disponibiliza-se a consulta no repositório completo de Deliberações, através de pesquisas livre e avançada.

Deliberações mais recentes

ERC/2025/213 (SOND-NET)

Queixas por alegado incumprimento da Lei das Sondagens, pela realização de duas sondagens, sobre as eleições legislativas de 2025, pela Aximage e que foram divulgadas na publicação periódica Folha Nacional

Tópicos: Internet Procedimento de queixa Sondagens Eleições Divulgação de sondagem Agência de notícias

25.06.2025

ERC/2025/210 (PUB-TV)

Infrações relativas à inserção de publicidade e comunicações comerciais audiovisuais e identificação dos programas (ficha técnica), no serviço de programas Porto Canal - semana 8 de 2025 - Artigo 40.º e seguintes da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido

Tópicos: Patrocínio Instauração processo de contraordenação Colocação de produto Televisão Ficha técnica Comunicação comercial Princípio da identificabilidade Publicidade

18.06.2025

ERC/2025/209 (AUT-R)

Modificação do projeto do serviço XL FM, do operador Rádio Horizonte Tejo - Radiodifusão, Comunicação e Meios, Unipessoal, Lda., com alteração da tipologia para temática informativa, associação ao projeto em curso Rádio Observador e alteração da denominação do serviço de programas para Rádio Observador Lisboa (em antena, utilização da denominação comum Rádio Observador)

Tópicos: Alteração de serviços de programas Rádio Operador radiofónico

18.06.2025

ERC/2025/211 (CONTJOR-TV)

Queixa de José Eduardo Cunha Pacheco, Presidente do partido Chega Açores, contra a CMTV, por alegada violação do direito à palavra, na reportagem com o título «Doa a Quem Doer», emitida no dia 31 de janeiro de 2025

Tópicos: Procedimento de queixa Deontologia profissional Direitos de personalidade Comissão da Carteira Profissional de Jornalista Televisão

11.06.2025

ERC/2025/208 (CONTPROG-TV)

Participações relativas à edição do programa “Casa Feliz” de 10 de outubro de 2024 pela exibição de imagens violentas

Tópicos: Procedimento de participação Proteção do público sensível Violência Televisão Instauração processo de contraordenação Proteção de menores

11.06.2025

ERC/2025/206 (OUT-NET)

Participação contra a publicação periódica online Diário de Santo Tirso, a propósito do espaço de comentário “Santo Tirso em 30 Minutos”, publicado no dia 14 de janeiro de 2025

Tópicos: Publicidade Procedimento de participação Internet Isenção informativa

11.06.2025

ERC/2025/207 (AUT-R)

Alteração de domínio do operador Rádio Clube da Mêda, Lda.

Tópicos: Operador radiofónico Rádio Alteração de domínio

11.06.2025

ERC/2025/201 (DR-TV)

Recurso da Unidade Local de Saúde do Algarve EPE contra a TVI por denegação ilícita do direito de resposta

Tópicos: Direito de resposta Televisão

11.06.2025

ERC/2025/205 (AUT-R)

Pedido de isenção de cumprimento do regime legal de quotas de música portuguesa do operador Rádio 100 - Sociedade de Produções Audiovisuais, Lda., serviço de programas denominado RES FM

Tópicos: Rádio Difusão de música portuguesa Música

11.06.2025

ERC/2025/200 (DR-I)

Recurso de Ricardo Manuel Oliveira da Silva Cruz por alegada denegação do direito de resposta por parte do jornal O Tabuense

Tópicos: Imprensa Direito de resposta

11.06.2025

ERC/2025/202 (OUT-I-PC)

Processo contraordenacional n.º 500.30.01/2023/17 em que é arguida a Trust In News, Unipessoal, Lda., proprietária das publicações periódicas JL - Jornal de Letras, Artes e Ideias, Visão e Visão Júnior

Tópicos: Princípio da identificabilidade Contraordenação Publicidade Imprensa Internet

11.06.2025

ERC/2025/203 (CONTJOR-I)

Participação contra o Imediato por alegada falta de pluralismo, desigualdade de tratamento e falhas de rigor e isenção informativos relativamente à manchete “Humberto Brito deixa Câmara por lugar de deputado”, de 4 de abril de 2025

Tópicos: Pluralismo Procedimento de participação Isenção informativa Rigor informativo Eleições Imprensa

11.06.2025

ERC/2025/193 (SOND-CR)

Pedido de renovação da credenciação para a realização de sondagens da DOMP - Desenvolvimento Organizacional, Marketing e Publicidade, S.A.

Tópicos: Credenciação de empresas de sondagens Sondagens

04.06.2025

ERC/2025/194 (Parecer)

Pedido de alteração do nome do canal de programa (PS) no sistema RDS, do operador S.R.A. – Sociedade de Radiodifusão de Albufeira, Lda., serviço de programas RDS Algarve

Tópicos: Radiotexto Operador radiofónico Rádio Alteração do nome do canal

04.06.2025

ERC/2025/195 (Parecer)

Pedido de alteração do nome do canal de programa (PS) no sistema RDS, do operador Rádio Clube da Pampilhosa – Cooperativa de Radiodifusão, Cultura e Recreio da Pampilhosa, serviço de programas RDS 92.6

Tópicos: Operador radiofónico Alteração do nome do canal Rádio

04.06.2025

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