Deliberações ERC

* as datas indicadas referem-se à data de publicação do documento
* o número de registos devolvidos na pesquisa está limitado a 1000 documentos

Em baixo, enumeram-se, por ordem cronológica, as deliberações mais recentemente aprovadas e já notificadas às partes. No topo da página, à direita, disponibiliza-se a consulta no repositório completo de Deliberações, através de pesquisas livre e avançada.

Deliberações mais recentes

ERC/2024/295 (OUT-TV)

Queixa do Volt Portugal contra a RTP por alegada falta de rigor e de pluralismo e por discriminação de candidaturas às eleições europeias de 2024, na edição de 14 de maio do programa “É ou não é? - O grande debate”, da RTP1
12.06.2024

ERC/2024/293 (DR-NET)

Recurso do Sindicato de Todos os Profissionais de Educação (S.T.O.P) contra o Expresso por alegada denegação ilícita do direito de resposta relativo à notícia com o título “Educação: André Pestana reeleito coordenador do S.T.O.P., a direção do sindicato diz que as eleições são ilegais” , publicada na sua edição de 15 de dezembro de 2023
12.06.2024

ERC/2024/294 (DR-NET)

Recurso do Sindicato de Todos os Profissionais de Educação (S.T.O.P) contra RTP por alegada denegação ilícita do direito de resposta relativo à peça com o título “S.T.O.P, avança com queixa contra André Pestana no Ministério Público”, publicada no seu sítio eletrónico no dia 14 de dezembro de 2023
12.06.2024

ERC/2024/292 (DR-I)

Recurso por cumprimento deficiente do direito de resposta de Jacques da Conceição Rodrigues contra o Correio da Manhã
12.06.2024

ERC/2024/289 (LIC-R)

Renovação da licença para o exercício da atividade radiofónica do operador GEICE-Grupo de Estudos e Investigação das Ciências Experimentais – serviço de programas Rádio Geice
04.06.2024

ERC/2024/276 (CONTJOR-NET)

Participação contra o jornal Record a propósito da publicação de comentários ofensivos na secção de comentários da notícia «Vítor Pinto: “Milan gozou com a cara de Taremi”»
29.05.2024