ERC/2024/196 (TRP-MEDIA-PC)
Processo contraordenacional 500.30.01/2021/17 em que é arguida Baleskapress, Publicações e Marketing, Unipessoal, Lda.
Nos termos do n.º6 do artigo 65.º dos Estatutos da ERC, os regulamentos, as diretivas, as recomendações e as decisões da Entidade são alvo de divulgação obrigatória neste sítio eletrónico.
Em baixo, enumeram-se, por ordem cronológica, as deliberações mais recentemente aprovadas e já notificadas às partes. No topo da página, à direita, disponibiliza-se a consulta no repositório completo de Deliberações, através de pesquisas livre e avançada.
Deliberações mais recentes
ERC/2024/206 (LIC-R)
Renovação da licença para o exercício da atividade de rádio do operador Rádio Comercial da Linha - Sociedade de Radiodifusão de Oeiras, Lda. – serviço de programas denominado Oxigénio
ERC/2024/205 (AUT-R)
Alteração de domínio do operador PFM – Radiodifusão, Lda.
ERC/2024/197 (OUT-TV-PC)
Processo contraordenacional 500.30.01/2022/48 em que é arguida o operador de televisão RTP – Rádio e Televisão de Portugal, S.A., titular dos serviços de programas televisivos RTP Açores e RTP1
ERC/2024/190 (CONTJOR-I)
Participação do Observatório Paisagens e Panoramas Arquipélago da Madeira contra o JM - Madeira pela notícia: "Em caso extremo usaremos todos os meios legais para sermos ressarcidos", publicada em 08 de fevereiro de 2024
ERC/2024/187 (DR-I)
Recurso de Jacques da Conceição Rodrigues contra o Tal&Qual por denegação do direito de resposta, relativo a notícia com o título “O “barão” caído em desgraça”, publicado na edição de 04/10/2023 (n.º 122)
ERC/2024/185 (DR-I)
Recurso por cumprimento deficiente do direito de resposta apresentado por Jacques da Conceição Rodrigues contra o jornal Expresso, relativamente à notícia com o título “Trabalhadores querem que o património do patrão da Impala pague dívidas”
ERC/2024/192 (CONTJOR-NET)
Participação contra o Folha Nacional pela publicação de um texto sobre alegado ataque a tiro à caravana eleitoral do CHEGA
ERC/2024/204 (PUB-TV)
Infrações relativas à inserção de publicidade no serviço de programas SIC, do operador SIC – Sociedade Independente de Televisão, S.A., referente ao 4.º trimestre de 2023 (semanas 42, 47 e 50)
ERC/2024/202 (LIC-R)
Renovação da licença para o exercício da atividade radiofónica do operador BMHAUDIO PORTUGAL HOLDINGS, UNIPESSOAL, LDA. & COMANDITA - serviço de programas Smooth FM Santarém
ERC/2024/194 (CONTJOR-TV)
Participação contra a TVI e a CNN Portugal, tendo como objeto a crónica “A Fila Anda” de 7 de março de 2024
ERC/2024/207 (LIC-R)
Renovação da licença para o exercício da atividade de rádio do operador Lusocanal - Radiodifusão, Lda. - serviço de programas denominado “Radar”
ERC/2024/198 (LIC-R)
Renovação da licença para o exercício da atividade radiofónica do operador Granada FM – Rádio e Jornalismo, Unipessoal, Lda., serviço de programas denominado Granada FM
ERC/2024/193 (OUT-NET)
Participação contra o Observador por apresentar um jogo sobre as eleições Legislativas 2024, designado “Previsómetro”
ERC/2024/191 (CONTPROG-TV)
Participações contra a RTP, a propósito de um cartoon relativo à campanha eleitoral para a Assembleia da República exibido no “Jornal da Tarde” da RTP1, a 1 de março de 2024