Deliberações ERC

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Em baixo, enumeram-se, por ordem cronológica, as deliberações mais recentemente aprovadas e já notificadas às partes. No topo da página, à direita, disponibiliza-se a consulta no repositório completo de Deliberações, através de pesquisas livre e avançada.

Deliberações mais recentes

ERC/2024/276 (CONTJOR-NET)

Participação contra o jornal Record a propósito da publicação de comentários ofensivos na secção de comentários da notícia «Vítor Pinto: “Milan gozou com a cara de Taremi”»
29.05.2024