ERC/2023/415 (OUT-TV)
Contratos de empresa de jornalista para a execução de conteúdos publicitários e de programas de informação da CMTV
Nos termos do n.º6 do artigo 65.º dos Estatutos da ERC, os regulamentos, as diretivas, as recomendações e as decisões da Entidade são alvo de divulgação obrigatória neste sítio eletrónico.
Deliberações mais recentes
ERC/2023/414 (CONTJOR)
Queixa apresentada pelo partido político CHEGA contra o jornal Expresso, relativa à peça publicada no dia 1 de setembro de 2023, com a chamada de capa “Notícias falsas foram lançadas por Ventura nas redes sociais”
ERC/2023/409 (CONTJOR-TV)
Participação contra a SIC a propósito da exibição de uma peça informativa sobre alegadas irregularidades numa construção em Oeiras
ERC/2023/387 (DR-I)
Recurso de Jacques da Conceição Rodrigues contra a publicação Correio da Manhã por denegação ilícita do Direito de Resposta relativamente à notícia intitulada "Dá a casa a filho de 5 anos para não pagar a credores", de 25 de março de 2023
ERC/2023/388 (OUT-TV-PC)
Processo contraordenacional 500.30.01/2019/7 em que é arguida o operador de televisão RTP – Rádio e Televisão de Portugal, S.A., titular do serviço de programas televisivo RTP2
ERC/2023/385 (PLU-NET-PC)
Processo Contraordenacional n.º 500.30.01/2022/21 em que é Arguido Luís Gualter Rodrigues Baltazar Dias, proprietário da publicação periódica Santo Tirso Digital
ERC/2023/408 (DJ)
Pedido de informação da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista (CCPJ) sobre direito de acesso de jornalistas a espaços abertos ao público