Deliberações ERC

* as datas indicadas referem-se à data de publicação do documento
* o número de registos devolvidos na pesquisa está limitado a 1000 documentos

Em baixo, enumeram-se, por ordem cronológica, as deliberações mais recentemente aprovadas e já notificadas às partes. No topo da página, à direita, disponibiliza-se a consulta no repositório completo de Deliberações, através de pesquisas livre e avançada.

Deliberações mais recentes

ERC/2024/509 (DR-I)

Recurso de Jacques da Conceição Rodrigues contra o jornal Correio da Manhã por alegada denegação ilícita do direito de resposta relativo à notícia com o título “PJ faz novas buscas ao barão da imprensa cor-de-rosa”
06.11.2024

ERC/2024/512 (Parecer)

Projeto de despacho relativo à lista anual de acontecimentos que devem ser qualificados de interesse generalizado do público (artigo 32.º, n.º 4, da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido)
06.11.2024

ERC/2024/511 (DR-TV)

Recurso por denegação do exercício de direito de resposta – Susana Cláudia Victória Rodrigues Torres contra a CMTV
06.11.2024

ERC/2024/507 (CONTJOR-TV)

Participação sobre a notícia “Perícia trai advogado do presidente da Câmara do Funchal: objeto ‘de valor desprezível’ é afinal diamante de 50 mil euros” no “Jornal Nacional”, da TVI, de 06 de fevereiro de 2024 e “Jornal da Meia Noite”, da CNN, de 07 de fevereiro de 2024
30.10.2024

ERC/2024/502 (DR-TV)

Recurso de Juntos Pelo Povo contra a RTP Madeira por denegação do direito de resposta relativo a notícia emitida no “Telejornal Madeira”, em 12/06/2024
30.10.2024

ERC/2024/495 (CONTJOR-NET)

Participação c/Porto Canal, publicação online no dia 24/07/2024, notícia intitulada "Mota 'à prova de água' desafia ondas na Apúlia" - imagens falsas - rigor informativo
22.10.2024